Direito E Diplomacia Multilateral Flashcards
Que convenção rege a diplomacia multilateral?
Convenção de Viena sobre a Representação dos Estados e as suas relações com OIs de Carácter Universal (1975): extensão dos direitos, deveres e privilégios aos diplomatas acreditados junto de uma OI e aos funcionários da OI.
Porque é que a Convenção de Viena sobre a Representação dos Estados e as suas relações com OIs de Carácter Universal é criticada?
Alguns Estados sentem-se desconfortáveis com o elevado nível de imunidade dado aos agentes diplomáticos das missões multilaterais: medo que alguns se aproveitem deste princípio.
A Convenção de 1975 está em vigor?
Não: ratificada por 34 dos 35 Estados necessários.
Porque é tão controverso estabelecer privilégios e imunidades aos diplomatas das missões multilaterais?
- uma organização multilateral não tem soberania logo é muito difícil garantir a lógica da reciprocidade e assim é difícil a codificação no Direito Internacional (assente nos princípios e não na lei);
- um diplomata destas missões não tem a parte simbólica da soberania, logo não tem o todo que justifica a atribuição de privilégios e imunidades.
O que distinguia os Estados que primeiramente assinaram o acordo de 1975?
Estes Estados já tinham sedes ou seja, já tinham a experiência base das organizações.
Onde está localizado o maior corpo diplomático do mundo?
Nova Iorque.
Porquê é que a Convenção de 1975 é tão importante?
- sem a convenção, secretários das OIs continuam a negociar acordos bilaterais com as suas cidades-sede.
- sem a convenção, não há proteção para os Estados membros das OIs, que continuam a depender das suas relações bilaterais com o Estado onde está localizada a sede da OI.
Exemplo da importância da Convenção de 1975?
Participação dos Estados na Assembleia Geral da ONU pode não estar garantida no caso de más relações com os EUA. EUA podem negar a imunidade diplomática a qualquer diplomata, muito difícil para os Estados que não tenham relações bilaterais com os EUA.
