Prisões Cautelares Flashcards
Prisão Provisória/Cautelar/Processual é aquela que ocorre durante o IPM ou no curso do processo (antes da sentença)
Se houver a necessidade de relaxamento da prisão e a infração for penal comum, o preso será remetido a autoridade judiciária civil competente para ser feito o relaxamento por este
Carta Precatória: entre estados
Carta Rogatória: entre países (extradição)
Quando uma autoridade pede a autoridade de outra jurisdição a guarda de um preso
Na fase de IPM, a providência será solicitada pelo Encarregado.
Sendo PM ou CBM, ofício ao Comandante-Geral
Prisões no DPPM
1) Prisões sem ordem judicial:
1.1) Prisão em flagrante - arts. 243 a 245, CPPM
1.2) Prisão pelo Encarregado do IPM - art. 18, CPPM
2) Prisões com ordem judicial:
2.1) Prisão preventiva - arts. 254 a 261, CPPM
2.2) Prisão decorrente de sentença recorrível - art. 441, CPPM. (no CPP essa prisão foi abolida)
Não tem prisão temporária no CPPM!!!
Observação
Art. 250, CPPM - Quando o flagrante é feito fora de administração militar, o auto pode ser lavrado por autoridade civil ou militar de lugar mais próximo
Prisão pelo Encarregado do IPM:
-Independe de decisão judicial;
-Para crimes propriamente militares (teoria clássica romana);
-30 + 20 dias;
-Não impede o juiz decretar preventiva ou menagem;
Prisão Preventiva
Art. 255, CPPM - fundamentos da preventiva:
a) ordem pública
b) conveniência da instituição criminal
c) periculosidade do indiciado
d) segurança da aplicação da lei penal militar
e) manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares
Em negrito não tem no CPP
