Denúncia Flashcards
Art. 77, CPPM - A denúncia conterá:
a) designação do juiz
b) nome, idade, profissão, residência do acusado
c) tempo e lugar do crime
d) qualificação do ofendido
e) exposição dos fatos
f) razões de convicção da delinquência
g) classificação do crime
h) rol de testemunhas (até 6)
Art. 41, CPP - A denúncia conterá:
a) exposição do fato criminoso
b) qualificação do acusado
c) classificação do crime
d) rol de testemunhas
Prazos para oferecimento
5 dias se investigado preso
15 dias se investigado solto
O juiz pode prorrogar o oferecimento da denúncia 15 +15 +15, somente se o acusado solto.
Obs.: vários indicados soltos e um preso = 5 dias para todos
Prazo de Oferecimento em Tempo de Guerra
O auditor dará vista imediata ao procurador que oferecerá denúncia em 24 horas, contendo:
Preso ou solto = 24 horas para oferecimento
Para trancar a ação penal militar recebida erroneamente, cabe HC (CPP e CPPM)
Se a denúncia foi rejeitada pelo juiz, caberá Recurso em Sentido Estrito
Se recebida, cabe HC
Se rejeitada, cabe ReSE
