Competência Penal Militar Flashcards
Art. 125, §4º, CF
Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os Militares dos Estados.
PMs e BMs
Processa e julga Crimes Militares e Atos Disciplinares.
Ressalvada a competência do juri, se vítima for civil.
Outro é o tribunal que decide sobre perda de posto e patente dos oficiais e graduação das peças.
Estão sujeitos ao foro militar:
I-
a) Militares da ativa
b) Da reserva quando convocados para atividade
c) Reservistas em função militar
d) PM e BM quando em forças armadas
II- Crimes funcionais
a) Auditores
b) Membros do MP
c) Advogados
d) Funcionários da Justiça Militar
Justiça Militar da União
Processa e julga as Forças Armadas
CJMs
Na primeira instância, o território nacional é dividido em 12 CJMs
Circunscrições Judiciárias Militares
1 CJM = 3 auditorias (órgãos julgadores = vara)
I- Conselho Especial de Justiça (CM cometido por oficiais) “Especial->Oficial”
II- Conselho Permanente de Justiça (CM cometido por praças) “Permanente->Praça”
III- Juiz Federal da Justiça Militar (CM cometido por civil ou militar+civil)
Competência da Justiça Militar Estadual
Cabe ao Juiz de Direito processar e julgar CM contra civil (exceto juri);
Cabe aos Conselhos de Justiça processar e julgar os demais crimes (não contra civil)
Formação do Conselho de Justiça
1 Juiz de Direito do Juízo Militar
+
4 oficiais sorteados da instituição do acusado
Obs.: os Conselhos de Justiça só atuam após o recebimento da denúncia
Conselho Permanente funcionará na auditoria por 3~4 meses;
Conselho Especial funcionará na auditoria até o término.
A Competência do foro militar será determinada:
Pelo lugar da infração
Residência ou domicílio do acusado
Prevenção
De modo especial, pela sede do serviço
Competência pelo lugar da residência do acusado
Se não for conhecido o lugar da infração ou o acusado for civil.
Se o acusado for militar ou civil em repartição militar, a competência será do local de trabalho
Competência por Prevenção
Concorrência de 2+ juízes igualmente competentes.
Se um deles tiver praticado algum ato antes de outro, este será o competente.
Ex.: deferiu quebra de sigilo bancário
Ocorre quando incerto o local da infração;
ou
Quando houver choque de locais entre residência e local da infração
Competência por Desaforamento
No CPP = apenas no juri
No CPPM = em todos os CMs
Modificação de competência. Assim como Conexão e Continência
Pedido feito ao STM
Haverá a troca de competência por três motivos:
I- Interesse da justiça
II- Proteção do acusado
III- Por dificuldade de manutenção dos Conselhos de Justiça (Especial ou Permanente)
Conflitos de Competência
Quando dois juízes auditores são ou não são competentes para julgar determinada ação.
Conexão e Continência
Conexão: roubo a banco; Vários crimes; Vários sujeitos
Continência (1 pessoa ou 1 crime):
1 Ação para 2+ Crimes (bomba em barco)
1 Crime com 2+ Ações (2 autores para 1 homicídio)
Foro Prevalente:
Juri > Justiça comum
Jurisdição de maior graduação > de menor graduação
Especial > comum
*Jurisdições de mesma categoria:
-Lugar da pena mais grave;
-Lugar do maior número de infrações;
-Prevenção (primeiro a conhecer do crime).
Militar não junta com comum
Juízo de menores não junta com diversos
