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PROCESSO PENAL > PRISÃO E LIB PROVISÓRIA > Flashcards

PRISÃO E LIB PROVISÓRIA Flashcards

1
Q

PRISÃO

Art. 318.
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela DOMICILIAR
quando o agente for:

I - maior de __ anos;
II - __ debilitado por motivo de doença __ ;
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de __ de idade ou __;
IV - __;
V - __ com filho de até __ anos de idade __;
VI - __, caso seja o __ pelos cuidados do filho de até __ anos de idade __.

CASOS PARA APLICAÇÃO APLICA-SE __ DA CONDENAÇÃO

A

1- MAIOR 80 ANOS
2- EXTREMAMENTE DEB. DOENÇA GRAVE
3- 6 ANOS OU COM DOENÇA
4- GESTANTE
5- MULHER - ATÉ 12 INCOMPLETOS
6- HOMEM - ÚNICO RESP. FILHO ATÉ 12 INCOMPLETOS
…………………..

ANTES

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2
Q

Art. 318-A

PRISÃO DOMICIAR PARA GESTANTE OU RESPONSÁVEL POR CRIANÇA OU PCD

Desde que:

I - não tenha cometido crime __

II - não tenha cometido o crime __

A

1- NÃO CRIME COM VIOL/ G.A
2- NÃO CRIME CONTRA FILHO OU DEPENDENTE

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3
Q

INJÚRIA RACIAL __ AO RACISMO.

EQUIPARA-SE/ NÃO EQUIPARA

A

EQUIPARA

PODE SER PUNIDA COM RECLUSÃO DE 02 A 05 ANOS
PODE SER INAFIANÇAVEL

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4
Q

PRISÃO

Art. 311.

Em qualquer fase da __ ou do__,
caberá a prisão PREVENTIVA
decretada pelo __,
a requerimento do __, do querelante ou do assistente,
ou por representação da __.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

A

INVESTIGAÇÃO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL
JUIZ
REQUERIMENTO DO MP
REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL

OBS== NÃO CABE DE OFÍCIO PELO JUIZ.

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5
Q

PRISÃO

Art. 312.
A prisão preventiva
poderá ser decretada como
1- garantia da ordem __, da ordem __,
2- conveniência da __
3- assegurar a __
4- DESCUMPRIMENTO __

quando houver prova
da existência do crime e indício suficiente de autoria
e de perigo gerado pela __.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

A

1- ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA
2- INSTRUÇÃO CRIMINAL
3- APLICAÇÃO DA LEI PENAL
4- OBRIGAÇÃO IMPOSTAS DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES
……………………
PERIGO PELA LIBERDADE DO IMPUTADO

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6
Q

SERÁ ADMITIDA PRISÃO PREVENTIVA :

1- CRIMES __ PUNIDOS COM PPL __
2- CONDENADO POR __ , EM SENTENÇA __
3- HOUVER __
4- QUANDO HOUVER __

A

1- CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PPL MÁX SUPERIOR 04 ANOS
2- COND OUTRO CRIME DOLOSO EM S.T.JULGADO
3- HOUVER VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, ENFERMO OU PCD – PARA GARANTIR AS MEDIDAS PROT DE URG.
4- HOUVER DÚVIDA SOBRE ID CIVIL – COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE APÓS ID. – SALVO , OUTRA HIPOTESE RECOMENDAR MANUTENÇÃO.

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7
Q

§ 2º

__ admitida a decretação da prisão preventiva
com a finalidade
de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

A

NÃO SERÁ

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8
Q

SERÁ ADMITIDA PRISÃO PREVENTIVA MESMO TER O AGENTE PRATICADO O FATO NAS CONDIÇÕES DE EXCLUDENTES DA ILICITUDE ( LD/EN/ECDF/ERD)

A

Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

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9
Q

Art. 316.
O juiz poderá, de __ou a __,
REVOGAR a prisão preventiva
se, no correr da investigação ou do processo,
verificar a falta de motivo para que ela subsista,
__ decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Parágrafo único.
Decretada a prisão preventiva,
deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada __ dias,
mediante decisão fundamentada, de ofício,
sob pena de tornar a prisão __.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

A

OFÍCIO OU A PEDIDO DAS PARTES
BEM COMO NOVAMENTE DECRETAR
………………………………
90 DIAS
ILEGAL

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10
Q

FLAGRANTE

Flagrante __ : está cometendo a infração penal OU acaba de cometê-la

Flagrante __ : é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

Flagrante __: é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

A

PRÓPRIO
IMPRÓPRIO
FICTO/PRESUMIDO

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11
Q

PRISÃO

§ 2º
As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz
a requerimento das __ ou,
quando no curso da investigação criminal,
por representação da __ ou mediante requerimento do __.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

A

REQ. PARTES
REP. AUTORIDADE POLICIAL OU REQ. DO MP ( NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL)

—– JUIZ NÃO PODE DECRETAR DE OFÍCIO —

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12
Q

PRISÃO

Art. 287.
Se a infração for inafiançável,
a falta de exibição do mandado __ a prisão,
e o preso, em tal caso,
será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.

OBSTA / NÃO OBSTA
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

A

NÃO OBSTA / NÃO IMPEDE

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13
Q

Art. 351.
A citação inicial far-se-á por __ ,
quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

Art. 353.
Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante ___.

Art. 358.
A citação do __ far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

Art. 360.
Se o réu estiver preso, será citado __

Art. 361.
Se o réu não for encontrado, será citado por __,
com o prazo de __ dias.

A

MANDADO
PRECATÓRIA
MILITAR
PESSOALMENTE
EDITAL / PRAZO 15 DIAS

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14
Q

DICA DE PROVA:

Quantidade de testemunhas

8rdinário = __ testemunhas

5umário = __ testemunhas

J3C = __ testemunhas

Droga5 = __ testemunhas

A

ORDINÁRIO - 08
SUMÁRIO - 05
JECRIM - 03
DROGAS - 05

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15
Q

PRISÃO DOMICILIAR PODERÁ SER EM CASA DE ALBERGADO ?

A

NÃO, APENAS RECOLHIMENTO EM SUA RESIDÊNCIA

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16
Q

Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:

I - __;

II - reduzida até o máximo de __; ou

III - aumentada em até __ vezes.

A

DISPENSADA
REDUZIDA MÁX 2/3
AUMENTADA 1000X

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17
Q

ART. 324/CPP

NÃO SERÁ CONCEDIDA FIANÇA :

1- PRISÃO __ OU __
2- PRESENTE MOTIVOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO __
3-
4- QUEM __ FIANÇA __
5- CRIMES PRATICADOS POR __

A

1- CIVIL OU MILITAR
2- PREVENTIVA
3- 3T + H
4- QUEM QUEBROU FIANÇA ANTERIOR
5- GRUPOS ARMADOS , CIVIS E MILITARES CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL DO ESTADO

18
Q

Fiança

pena __ , de __ a __ salários mínimos = Delegado

Pena __, de __ a __ salários mínimos = Juíz.

A

MÁX ATÉ 04 ANOS – 1 A 100 – DELEGADO
SUPERIOR 04 ANOS – 10 A 200 – JUIZ

19
Q

PRISÃO EM FLAGRANTE
Art. 310.

Após receber o auto de prisão em flagrante,
no prazo máximo de até __ horas após a realização da prisão,

o juiz deverá promover audiência de custódia
COM a presença
do __, seu __ e o membro do__

o juiz deverá, fundamentadamente:
1- __ PRISÃO __
2- CONVERTER PRISÃO EM FLAGRANTE EM __
3- CONCEDER __

A

24 HORAS
ACUSADO, SEU ADVOGADO ( CONSTITUIDO OU MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA) E MEMBRO DO MP
…………………

1- RELAXAR PRISÃO ILEGAL
2- CONV. FLAGRANTE EM PREVENTIVA ( PRESENTES REQUISITOS + REVELAREM INADEQUADAS E INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)
3- CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA ( COM ou SEM FIANÇA)

20
Q

ART. 310

JUIZ VERIFICAR, PELO APF, QUE AGENTE PRATICOU FATO NOS CASOS DE EXCLUDENTE DA ILICITUDE PODERÁ FUNDAMENTAMENTE CONCEDER __
MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO __ A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SOB PENA DE __

A

EXC. DA ILIC ( EN/LD/ECDL/ERD)

LIBERDADE PRIVISÓRIA
OBRIGATÓRIO
REVOGAÇÃO

21
Q

ART 310

Se o juiz verificar que o agente é
1- __ ou
2- integra __ ou __, ou
3- porta arma de fogo de uso __,

DEVERÁ denegar a liberdade provisória,
com ou sem __

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

A

1- REINCIDÊNTE
2- ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA OU MILICIA
3- RESTRITO

MEDIDAS CAUTELARES

DENEGAR = INDEFERIR/NEGAR

22
Q

ART. 310

§ 3º
A autoridade que deu causa,
__ motivação idônea,

à não realização da audiência de custódia no prazo __
RESPONDERÁ __, __ e __ pela omissão.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

A

SEM
24 HORAS
CIVIL , ADMINISTRATIVA E PENALMENTE

23
Q

PRISÃO EM FLAGRANTE

§ 4º

Transcorridas __ horas após o decurso do prazo 24 HORAS,
a não realização de audiência de custódia
sem motivação idônea
ensejará também a ilegalidade da __,
a ser __ pela autoridade competente,
__ prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão PREVENTIVA.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

A

24 HORAS
PRISÃO
RELAXADA
SEM

24
Q

CABERÁ PRISÃO __

nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

A

PROVISÓRIA

25
Q

PODE HAVER PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONTRAVENÇÃO PENAL ?

A

SIM, APF PODE TANTO PARA CRIMES QUANTO PARA CONTRAVENÇÕES

26
Q

PRISÃO TEMP

§ 4º-A

O __ de prisão conterá NECESSARIAMENTE
o período de duração da prisão temporária,
bem como o dia em que o preso deverá ser __.

(Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)

A

MANDADO
LIBERTADO

27
Q

PRISÃO TEMP

§ 7º
Decorrido o prazo contido no mandado de prisão,
a autoridade responsável pela custódia
deverá, __ de nova ordem da autoridade judicial,
pôr __ o preso em liberdade,

SALVO SE já tiver sido comunicada
da __ da prisão temporária ou
da decretação da prisão __.

(Redação dada pela Lei nº 13.869. de 2019)

A

INDEPENDENTEMENTE
IMEDIATAMENTE
………….
PRORROGAÇÃO
PREVENTIVA

28
Q

PRISÃO TEMP

__ o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.

INCLUI / NÃO INCLUI
(Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)

A

INCLUI

29
Q

Art. 2°
A prisão temporária será decretada pelo __, em face da
representação da __ ou de requerimento __,
e terá o prazo de __ dias, prorrogável por igual período
em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 1°
Na hipótese de representação da autoridade __, o Juiz, ANTES de decidir, ouvirá o __.

A

JUIZ
REP. AUT POLICIAL OU REQUERIMENTO DO MP
((((( JUIZ NÃO PODE DECRETAR DE OFÍCIO))))
PRAZO 05 DIAS

………………..
AUT POLICIAL
MP

30
Q

CABERÁ PRISÃO TEMPORÁRIA
1- QUANDO __ PARA INVESTIGAÇÃO DE __
2- QUANDO INDICIADO NÃO TIVER __ OU NÃO FORNECER ELEMENTOS PARA __
3- QUANDO AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO EM DETERMINADOS __

A

1- IMPRESCÍNDIVEL INVESTIGAÇÃO DE IP
2- NÃO RESIDÊNCIA FIXA OU NÃO ID
3- DETERMINADOS CRIMES (ROL TAXATIVO)

31
Q

CABE PRISÃO TEMPORÁRIA PARA HOMICÍDIO CULPOSO ?

A

SOMENTE HOMICÍDIO DOLOSO

32
Q

CABE PRISÃO TEMPORÁRIA PARA TRÁFICO DE __

A

DROGAS

33
Q

CABE PRISÃO __ SOMENTE NA FASE INVESTIGATIVA

A

TEMPORÁRIA

34
Q

CABE PRISÃO __ TANTO NA FASE INVESTIGATIVA QUANTO NA AÇÃO PENAL

A

PROVISÓRIA

35
Q

QUAL PRAZO PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA ?

A

IGUAL PERIODO

36
Q

PRISÃO

Decretada a prisão PREVENTIVA,
deverá o órgão emissor da decisão REVISAR a necessidade de sua manutenção a cada __ dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ILEGAL.]

PRAZO ___ = de modo que eventual atraso na execução do ato NÃO implica reconhecimento automático da ilegalidade da prisão,
TAMPOUCO a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade.

PEREMPTÓRIO/NÃO PEREMPTÓRIO

A

90 DIAS
PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO

37
Q

QUAIS 02 PRINCÍPIOS ADMITIDOS PELO SUPREMO PARA PRISÃO TEMPORÁRIA

CONTEM__ ( PRISÃO É NECESSÁRIA AO MESMO TEMPO QUE ESTÁ OCORRENDO A DESCISÃO)
CON__ (PRECISA-SE BASEAR EM ELEMENTOS CONCRETOS)

A

CONTEMPORANEIDADE
CONCRETUDE

38
Q

QUAL PRAZO PARA TÉRMINO DA PRISÃO PREVENTIVA ?

A

NÃO POSSUI PRAZO PARA TÉRMINO

POSSUI PRAZO PARA REVISÃO A CADA 90 DIAS

39
Q

PARA PRISÃO PREVENTIVA

PELO MENOS 01 REQUISITO
1- GOP
2-GOE
3- CIC
4 - GALP

+ PELO MENOS UM REQUISITO

1- CRIME __ COM PPL MÁX __ (SUP/INF) __ ANOS
2- ___ EM CRIME DOLOSO
3- PARA GARANTIAR ____
4- ID __

A

GOP - GARANTIA DA ORDEM PUB - RISCO DE INTERAÇÃO DELITIVA
GOE- GARANTIA DA ORDEM ECO -
CIC - CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
GALP - GARANTIA APLICAÇÃO DE LEI PENAL (RISCO DE FUGA)

+

CRIME DOLOSO PPM MÁX SUPERIOR 04 ANOS
REINC CRIMO DOLOSO
GARANT MED PRO URG
DÚVIDA DA ID CIVIL

40
Q

Art. 282. § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz :
1-
2-
3-

A

Art. 282. § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz
a requerimento das partes
ou, quando no curso da investigação criminal,
por representação da autoridade policial
ou mediante requerimento do Ministério Público.

NUNCA DE OFÍCIO

41
Q

Art. 295. § 1º A prisão especial,
prevista neste Código ou em outras leis,

consiste EXCLUSIVAMENTE no recolhimento em local distinto da prisão __ .

A

Art. 295. § 1º A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.

42
Q

CPP. Art. 361.

Se o réu não for encontrado,
será citado __ (COMO),
com o prazo de __ dias.

A

CPP. Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por EDITAL, com o prazo de 15 (quinze) dias.

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