AÇÃO PENAL Flashcards by policial federal

ACORDO DE NAO PERSECUCAO PENAL
Art. 28-A.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Não sendo __
+
tendo o investigado __ E infração penal __ ou __
+
com pena __ anos,

o __ poderá propor acordo de não persecução penal,
desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime,
mediante as seguintes condições ajustadas ___ e ___:

MEDIANTE SEGUINTES CONDIÇÕES
(CULMULTATIVA OU ALTERNATIVAMENTE)

1- R__ ou R__

2- R__ VOLUNTARIAMENTE BENS/DIREITOS DO CRIME

3- PRESTA __ COMUND/ENTIDADE __
POR PERIODO DA PENA __
DIMINUIDA 1/3 A __ -
LOCAL INDICADO PELO __

4- P__

5- CUMPRIR ,
POR PRAZO __,
OUTRA CONDIÇÃO INDICADA PELO __ ,
DESDE QUE __ E __

§ 1º
Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo,
___ consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto

ARQUIVAMENTO
CONFESSADO E SEM VIOL OU GA
MINIMA INF 04 ANOS
MP
CUMULATIVA E ALTERNATIVAMENTE
………………..
1.
Rep dano ou rest a coisa , exceto impossibilidade de fazer

2.
RENUNCIAR Voluntariamente

3.
Serv
Publica
Minima
1/3 a 2/3
Juizo da execucao

4.
PAGAR Prestacao pecuniaria

5.
Determinado
Mp
Proporcional e compativel com a infracao
……………..
SERAO

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CPP/28-A

NÃO SE APLICA O ACORDO DE NÃO PERSECURSÃO PENAL, QUANDO:

1- CABÍCEL __ __

2- __ OU __ QUE INDIQUE CRIME HABITUAL, REINTERADA OU PROFISSIONAL

3- BENEFICIADO NOS __ ANTERIORES AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO EM __ , __ OU __

4- ÂMBITO DE __ , CONTRA __, EM FAVOR DO __

O ACORDO SERÁ FORMALIZADO POR __ E SERÁ FIRMADO PELO __ , __ E __

1.
Transacao penal

2.
Reincidencias ou elementos probatorios

3.
05 anos
Transacao, acordo ou susp do processo

4.
Violencia domestica familiar
Mulher em razao do sexo femino(feminicidio)
Agressor

………………….

Escrito
Mp , acusado e seu defensor

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

HC 191.464/STF -

O ANPP __ aos fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), desde que ainda não __ (recebida/oferecida) denúncia.

Aplica-se
Nao Recebida denuncia

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Súmula 438 do STJ:

É __ a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

Inadmissivel

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Art. 25 do CPP:

A representação será irretratável, depois de __ a denúncia.

OFERECIDA

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Segundo o STF e STJ,

o oferecimento de acordo de não persecução penal é decisão de competência exclusiva do __

__ constituindo, portanto, em direito subjetivo do investigado.

Assim, o __ , verificando que o acusado atende os requisitos legais, __ exceder a regra de deflagrar a ação penal e oferecer o ANPP,

excetuando-se, portanto, o princípio da __ .

MP
NAO
Mp
Podera (nao é obrigado )
Obrigatoriedade

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SÚMULA 589 - STJ:

É __ o princípio da insignificância nos __ ou __ penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

INAPLICAVEL
CRIMES OU CONTRAVECOES

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JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ, Ed. 41, 11:

O crime de lesão corporal, ainda que __ ou __, praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, deve ser processado mediante ação penal INCONDICIONADA

Leve ou culposa

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CPP/ ART28-4

§ 6º
Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal,

o __ devolverá os autos ao __

para que inicie sua execução perante o juízo __.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

JUIZ
MP
JUIZO DA EXECUCAO PENAL (#CIVEL)

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CPP/ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO

Jurisprudência.

O instituto do ANPP, previsto no art. 28-A do CPP,

__ aos crimes militares previstos na legislação penal militar

propor a sua incidência tão somente em relação ao CPP __ .

NAO SE APLICA
COMUM

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CPP/ ACORDO

Jurisprudência.

É incabível o ANPP nos crimes culposos COM resultado violento.

é CABIVEL, uma vez que nos delitos desta natureza a conduta consiste na violação de um dever de cuidado objetivo por negligência, imperícia ou imprudência, cujo resultado é involuntário, não desejado e nem aceito pela agente, apesar de previsível.

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Info. 750, STJ.

Constitui fundamentação __ para o não oferecimento de ANPP a existência de vários registros policiais e infracionais,

embora o réu seja tecnicamente primário.

IDONE (ADEQUADA)

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CPP/28-A

Cumprido __ o acordo de não persecução penal,

o __ competente decretará a __

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

INTEGRALMENTE
JUIZO
EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE

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CPP

Art. 28. Ordenado o arquivamento do IP ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o __ comunicará à __ , ao __ e à __ e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

§ 1º Se a vítima, ou seu rep. legal, __ com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de __
do __ da comunicação,
submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei __ .

MP
VITIMA , INVESTIGADO E AUT POLICIAL
…………
NAO CONCORDAR
30 dias
RECEBIMENTO
LEI ORGANICA

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CPP/28-A
§ 11.

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também __ ser utilizado pelo __ como justificativa para o eventual não oferecimento _

   (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Podera
Mp
Susp cond do processo

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CPP/ AÇÃO PENAL
Art. 48.

A queixa contra qualquer dos autores do crime __ ao processo de todos,

e o __ velará pela sua indivisibilidade.

Obrigara
Mp (#aut policial)

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CPP/AÇÃO PENAL
Art. 26.

A ação penal, NAS CONTRAVENÇÕES ,

será iniciada com o __ ou por meio de __
expedida pela autoridade judiciária ou __ .

Apf
Portaria
Policial

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CPP/AÇÃO PENAL
Art. 44.

A QUEIXA __ (NÃO/SIM) ser dada
por procurador com poderes especiais,
devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso,

__ (salvo/mesmo que) quando tais esclarecimentos
dependerem de diligências
que devem ser previamente requeridas no juízo CRIMINAL.

PODERÁ
Salvo

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CPP/ANPP

CRIME SEM VIO/G.A, PORÉM REINCIDENTE. PODE-SE APLICAR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ?

Nao se aplica ACPP
I - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações

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CPP/ ANPP
§ 9º

__ será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Vitima

CPP/28-A
§ 5º

Se o __ considerar
inadequadas, insuficientes ou abusivas
as condições dispostas no acordo de não persecução penal,
devolverá os autos ao __
para que seja reformulada a proposta de acordo,

com CONCORDANCIA do __ e __.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

JUIZ
MP
CONCORDANCIA INVESTIGADO E SEU DEFENSOR

CPP/AÇÃO PENAL Art. 30.

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação __ .

PRIVADA

CPP/AÇÃO PENAL

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas __ exercer a ação penal

PODERAO

devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL ?

Nao faz, pois o mp oferece denunca se houver o descumprimento de alguma condicao

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL **INCABÍVEL** NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, __ NOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.

MESMO NOS

ART 28-A REQUISITOS PARA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 1- NÃO SER CASO DE ___ 2- INVESTIGADO __ 3- INFRAÇÃO PENAL __ 4- PENA __ O __ PODERÁ PROPOR ACORDO

1- NÃO ARQUIVAMENTE 2- INVESTIGADO CONFESSADO 3- SEM VIOLÊNICA / GRAVE AMEAÇA 4- PENA MINIMA INFERIOR 04 ANOS MP PROPOEM ( #AUTORIDADE POLICIAL/JUDICIARIA)

ANPP § 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

ERRADO DESCUMPRIMENTO

ANPP Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de __.

PUNIBLIDADE

ANPP § 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de C__ das investigações ou o O__ da denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

COMPLEMENTAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES OU OFERECIMENTO DA DENÚNCIA

A AÇÃO PENAL NAS CONTRAVENÇÕES SERÁ AÇÃO PENAL __

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA SEMPRE

AÇÃO PENAL § 1º Se acusado, ou seu defensor, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 15 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância judicial, conforme dispuser a respectiva lei federal ? (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1º Se a VÍTIMA, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do ÓRGÃO MINISTERIAL, conforme dispuser a respectiva lei ORGÂNICA. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

AÇÃO PENAL Art. 25. A representação será irretratável, depois de __ a denúncia.

OFERECIMENTO

AÇÃO PENAL AO OFENDIDO OU QUEM TENHA QUALIDADE PARA REPRESENTÁ-LO, CABERÁ INTENTAR A AÇÃO PÚBLICA SUBSÍDIARIA DA PÚBLICA ?

ERRADO AÇÃO PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA

AÇÃO PENAL Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito ou verbalmente, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção ?

errado somente por escrito

PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ODIO

OBRIGATORIEDADE ( DESDE QUE PRESENTES REQUISITOS, COM FLEXIBILIZAÇÃO EXEMPLO ANPP) DIVISIBILIDADE ( NÃO IMPEDE QUE ACRESCENTE OUTROS REUS ) INDISPONIBILIDADE ( MP NÃO PODE DESISITIR DA AÇÃO) OFICIOSIDADE ( ORGÃO OFICIAL PARA AÇÃO PÚB = MP)

PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PRIVADA DOI

DISPONIBLIDADE ( PARTE PODE DESISITIR) OPORTUNIDADE ( AJUIZA AÇÃO SE QUISER) INDIVISIBILIDADE ( EXEMPLO RENÚNCIA E PERDÃO SE ESTENDE A TODOS SE MAIS DE UM)

Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, __ pelo Ministério Público. em seu favor ou de outrem. SALVO/BEM COMO

BEM COMO PELO MP

Art. 25. A representação será irretratável, depois de ___ a denúncia. RECEBIDA/OFERECIDA

OFERECIDA o princípio da indisponibilidade, uma vez ajuizada a ação penal pública, dela não pode o Ministério Público desistir, de acordo com a previsão expressa no art.42 do CPP.

a ação penal privada é regida pelo princípio da __ DIVISIBILIDADE/ INDIVISIBILIDADE

INDIVISIBILIDADE , embora o ofendido não esteja obrigado a intentar a ação penal, se o fizer, deverá ajuizá-la contra todas as pessoas que concorreram para a prática do crime imputado

Na ação privada vigora o princípio da oportunidade ou da conveniência, como desdobramento dessa autonomia, a lei também prevê a possibilidade de retratação em qualquer momento da persecução penal. C/E

ERRADO RETRATAÇÃO ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA

Após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá promover audiência de custódia, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão se for constatado pelo auto de prisão em flagrante que o agente agiu acobertado por uma excludente de ilicitude. C/E

ERRADO RELAXA PRISÃO ILEGAL LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE

Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a __ (ACUSAÇÃO/DEFESA)

PARA A ACUSAÇÃO OU DEFESA

Art. 28 § 2 - Causas não admissíveis de celebração do ANPP: Se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, __ se insignificantes as infrações penais. ainda/exceto

Súmula 714 É __ (PRIVADA/CONCORRENTE) a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a HONRA de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Súmula 714 É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

___ é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/APELAÇÃO

RESE é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa

Art. 45. A queixa, __ (salvo/ainda) quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.

Art. 45. A queixa, AINDA quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.

Art. 25. A representação será irretratável, depois de ___ a denúncia.

OFERECIDA

ART. 28 Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de __ do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de TRINTA dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.