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PROCESSO PENAL > AÇÃO PENAL > Flashcards

AÇÃO PENAL Flashcards

1
Q

ACORDO DE NAO PERSECUCAO PENAL
Art. 28-A.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Não sendo __
+
tendo o investigado __ E infração penal __ ou __
+
com pena __ anos,

o __ poderá propor acordo de não persecução penal,
desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime,
mediante as seguintes condições ajustadas ___ e ___:

MEDIANTE SEGUINTES CONDIÇÕES
(CULMULTATIVA OU ALTERNATIVAMENTE)

1- R__ ou R__

2- R__ VOLUNTARIAMENTE BENS/DIREITOS DO CRIME

3- PRESTA __ COMUND/ENTIDADE __
POR PERIODO DA PENA __
DIMINUIDA 1/3 A __ -
LOCAL INDICADO PELO __

4- P__

5- CUMPRIR ,
POR PRAZO __,
OUTRA CONDIÇÃO INDICADA PELO __ ,
DESDE QUE __ E __

§ 1º
Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo,
___ consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto

A

ARQUIVAMENTO
CONFESSADO E SEM VIOL OU GA
MINIMA INF 04 ANOS
MP
CUMULATIVA E ALTERNATIVAMENTE
………………..
1.
Rep dano ou rest a coisa , exceto impossibilidade de fazer

2.
RENUNCIAR Voluntariamente

3.
Serv
Publica
Minima
1/3 a 2/3
Juizo da execucao

4.
PAGAR Prestacao pecuniaria

5.
Determinado
Mp
Proporcional e compativel com a infracao
……………..
SERAO

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2
Q

CPP/28-A

NÃO SE APLICA O ACORDO DE NÃO PERSECURSÃO PENAL, QUANDO:

1- CABÍCEL __ __

2- __ OU __ QUE INDIQUE CRIME HABITUAL, REINTERADA OU PROFISSIONAL

3- BENEFICIADO NOS __ ANTERIORES AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO EM __ , __ OU __

4- ÂMBITO DE __ , CONTRA __, EM FAVOR DO __

O ACORDO SERÁ FORMALIZADO POR __ E SERÁ FIRMADO PELO __ , __ E __

A

1.
Transacao penal

2.
Reincidencias ou elementos probatorios

3.
05 anos
Transacao, acordo ou susp do processo

4.
Violencia domestica familiar
Mulher em razao do sexo femino(feminicidio)
Agressor

………………….

Escrito
Mp , acusado e seu defensor

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3
Q

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

HC 191.464/STF -

O ANPP __ aos fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), desde que ainda não __ (recebida/oferecida) denúncia.

A

Aplica-se
Nao Recebida denuncia

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4
Q

Súmula 438 do STJ:

É __ a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

A

Inadmissivel

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5
Q

Art. 25 do CPP:

A representação será irretratável, depois de __ a denúncia.

A

OFERECIDA

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6
Q

Segundo o STF e STJ,

o oferecimento de acordo de não persecução penal é decisão de competência exclusiva do __

__ constituindo, portanto, em direito subjetivo do investigado.

Assim, o __ , verificando que o acusado atende os requisitos legais, __ exceder a regra de deflagrar a ação penal e oferecer o ANPP,

excetuando-se, portanto, o princípio da __ .

A

MP
NAO
Mp
Podera (nao é obrigado )
Obrigatoriedade

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7
Q

SÚMULA 589 - STJ:

É __ o princípio da insignificância nos __ ou __ penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

A

INAPLICAVEL
CRIMES OU CONTRAVECOES

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8
Q

JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ, Ed. 41, 11:

O crime de lesão corporal, ainda que __ ou __, praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, deve ser processado mediante ação penal INCONDICIONADA

A

Leve ou culposa

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9
Q

CPP/ ART28-4

§ 6º
Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal,

o __ devolverá os autos ao __

para que inicie sua execução perante o juízo __.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

A

JUIZ
MP
JUIZO DA EXECUCAO PENAL (#CIVEL)

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10
Q

CPP/ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO

Jurisprudência.

O instituto do ANPP, previsto no art. 28-A do CPP,

__ aos crimes militares previstos na legislação penal militar

propor a sua incidência tão somente em relação ao CPP __ .

A

NAO SE APLICA
COMUM

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11
Q

CPP/ ACORDO

Jurisprudência.

É incabível o ANPP nos crimes culposos COM resultado violento.

A

é CABIVEL, uma vez que nos delitos desta natureza a conduta consiste na violação de um dever de cuidado objetivo por negligência, imperícia ou imprudência, cujo resultado é involuntário, não desejado e nem aceito pela agente, apesar de previsível.

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12
Q

Info. 750, STJ.

Constitui fundamentação __ para o não oferecimento de ANPP a existência de vários registros policiais e infracionais,

embora o réu seja tecnicamente primário.

A

IDONE (ADEQUADA)

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13
Q

CPP/28-A

  1. Cumprido __ o acordo de não persecução penal,

o __ competente decretará a __

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

A

INTEGRALMENTE
JUIZO
EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE

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14
Q

CPP

Art. 28. Ordenado o arquivamento do IP ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o __ comunicará à __ , ao __ e à __ e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

§ 1º Se a vítima, ou seu rep. legal, __ com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de __
do __ da comunicação,
submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei __ .

A

MP
VITIMA , INVESTIGADO E AUT POLICIAL
…………
NAO CONCORDAR
30 dias
RECEBIMENTO
LEI ORGANICA

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15
Q

CPP/28-A
§ 11.

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também __ ser utilizado pelo __ como justificativa para o eventual não oferecimento _

   (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
A

Podera
Mp
Susp cond do processo

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16
Q

CPP/ AÇÃO PENAL
Art. 48.

A queixa contra qualquer dos autores do crime __ ao processo de todos,

e o __ velará pela sua indivisibilidade.

A

Obrigara
Mp (#aut policial)

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17
Q

CPP/AÇÃO PENAL
Art. 26.

A ação penal, NAS CONTRAVENÇÕES ,

será iniciada com o __ ou por meio de __
expedida pela autoridade judiciária ou __ .

A

Apf
Portaria
Policial

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18
Q

CPP/AÇÃO PENAL
Art. 44.

A QUEIXA __ (NÃO/SIM) ser dada
por procurador com poderes especiais,
devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso,

__ (salvo/mesmo que) quando tais esclarecimentos
dependerem de diligências
que devem ser previamente requeridas no juízo CRIMINAL.

A

PODERÁ
Salvo

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19
Q

CPP/ANPP

CRIME SEM VIO/G.A, PORÉM REINCIDENTE. PODE-SE APLICAR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ?

A

Nao se aplica ACPP
I - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações

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20
Q

CPP/ ANPP
§ 9º

__ será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

A

Vitima

21
Q

CPP/28-A
§ 5º

Se o __ considerar
inadequadas, insuficientes ou abusivas
as condições dispostas no acordo de não persecução penal,
devolverá os autos ao __
para que seja reformulada a proposta de acordo,

com CONCORDANCIA do __ e __.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

A

JUIZ
MP
CONCORDANCIA INVESTIGADO E SEU DEFENSOR

22
Q

CPP/AÇÃO PENAL Art. 30.

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação __ .

A

PRIVADA

23
Q

CPP/AÇÃO PENAL

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas __ exercer a ação penal

A

PODERAO

devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

24
Q

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL ?

A

Nao faz, pois o mp oferece denunca se houver o descumprimento de alguma condicao

25
Q

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL INCABÍVEL NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, __ NOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.

A

MESMO NOS

26
Q

ART 28-A
REQUISITOS PARA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
1- NÃO SER CASO DE ___
2- INVESTIGADO __
3- INFRAÇÃO PENAL __
4- PENA __

O __ PODERÁ PROPOR ACORDO

A

1- NÃO ARQUIVAMENTE
2- INVESTIGADO CONFESSADO
3- SEM VIOLÊNICA / GRAVE AMEAÇA
4- PENA MINIMA INFERIOR 04 ANOS

MP PROPOEM ( #AUTORIDADE POLICIAL/JUDICIARIA)

27
Q

ANPP

§ 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu cumprimento.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

A

ERRADO

DESCUMPRIMENTO

28
Q

ANPP

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de __.

A

PUNIBLIDADE

29
Q

ANPP

§ 8º
Recusada a homologação,
o juiz devolverá os autos ao Ministério Público
para a análise da necessidade
de C__ das investigações ou o O__ da denúncia.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

A

COMPLEMENTAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES
OU
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA

30
Q

A AÇÃO PENAL NAS CONTRAVENÇÕES SERÁ AÇÃO PENAL __

A

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
SEMPRE

31
Q

AÇÃO PENAL
§ 1º
Se acusado, ou seu defensor, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 15 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância judicial, conforme dispuser a respectiva lei federal ?

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

A

§ 1º Se a VÍTIMA, ou seu representante legal,
não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá,
no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação,
submeter a matéria à revisão da instância competente do ÓRGÃO MINISTERIAL,
conforme dispuser a respectiva lei ORGÂNICA.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

32
Q

AÇÃO PENAL

Art. 25. A representação será irretratável, depois de __ a denúncia.

A

OFERECIMENTO

33
Q

AÇÃO PENAL

AO OFENDIDO OU QUEM TENHA QUALIDADE PARA REPRESENTÁ-LO, CABERÁ INTENTAR A AÇÃO PÚBLICA SUBSÍDIARIA DA PÚBLICA ?

A

ERRADO
AÇÃO PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA

34
Q

AÇÃO PENAL

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito ou verbalmente, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção ?

A

errado

somente por escrito

35
Q

PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA

ODIO

A

OBRIGATORIEDADE ( DESDE QUE PRESENTES REQUISITOS, COM FLEXIBILIZAÇÃO EXEMPLO ANPP)

DIVISIBILIDADE ( NÃO IMPEDE QUE ACRESCENTE OUTROS REUS )

INDISPONIBILIDADE ( MP NÃO PODE DESISITIR DA AÇÃO)

OFICIOSIDADE ( ORGÃO OFICIAL PARA AÇÃO PÚB = MP)

36
Q

PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PRIVADA

DOI

A

DISPONIBLIDADE ( PARTE PODE DESISITIR)

OPORTUNIDADE ( AJUIZA AÇÃO SE QUISER)

INDIVISIBILIDADE ( EXEMPLO RENÚNCIA E PERDÃO SE ESTENDE A TODOS SE MAIS DE UM)

37
Q

Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, __ pelo Ministério Público.

em seu favor ou de outrem.

SALVO/BEM COMO

A

BEM COMO PELO MP

38
Q

Art. 25. A representação será irretratável, depois de ___ a denúncia.

RECEBIDA/OFERECIDA

A

OFERECIDA

o princípio da indisponibilidade,
uma vez ajuizada a ação penal pública, dela não pode o
Ministério Público desistir, de acordo com a previsão
expressa no art.42 do CPP.

39
Q

a ação penal privada é regida pelo princípio da __

DIVISIBILIDADE/ INDIVISIBILIDADE

A

INDIVISIBILIDADE

, embora o ofendido não esteja
obrigado a intentar a ação penal, se o fizer, deverá
ajuizá-la contra todas as pessoas que concorreram
para a prática do crime imputado

40
Q

Na ação privada vigora o princípio da oportunidade ou
da conveniência, como desdobramento dessa
autonomia, a lei também prevê a possibilidade de
retratação em qualquer momento da persecução penal.

C/E

A

ERRADO

RETRATAÇÃO ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA

41
Q

Após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá promover audiência de custódia, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão se for constatado pelo auto de prisão em flagrante que o agente agiu acobertado por uma excludente de ilicitude.

C/E

A

ERRADO

RELAXA PRISÃO ILEGAL
LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE

42
Q

Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo,
se da nulidade não resultar prejuízo para a __ (ACUSAÇÃO/DEFESA)

A

PARA A ACUSAÇÃO OU DEFESA

43
Q

Art. 28 § 2 -

Causas não admissíveis de celebração do ANPP:

Se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, __ se insignificantes as infrações penais.

ainda/exceto

A

Art. 28 § 2 - Causas não admissíveis de celebração do ANPP:

Se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais.

44
Q

Súmula 714

É __ (PRIVADA/CONCORRENTE)
a legitimidade do ofendido, mediante queixa,
e do ministério público, condicionada à representação do ofendido,

para a ação penal por crime contra a HONRA de servidor público em razão do exercício de suas funções.

A

Súmula 714

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

45
Q

___ é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/APELAÇÃO

A

RESE é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa

46
Q

Art. 45.
A queixa,
__ (salvo/ainda) quando a ação penal for privativa do ofendido,
poderá ser aditada pelo Ministério Público,
a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.

A

Art. 45. A queixa, AINDA quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.

47
Q

Art. 25.

A representação será irretratável, depois de ___ a denúncia.

A

OFERECIDA

48
Q

ART. 28

Se a vítima, ou seu representante legal,
não concordar com o arquivamento do inquérito policial,
poderá, no prazo de __ do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

A

Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de TRINTA dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

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