AÇÃO PENAL Flashcards
ACORDO DE NAO PERSECUCAO PENAL
Art. 28-A.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Não sendo __
+
tendo o investigado __ E infração penal __ ou __
+
com pena __ anos,
o __ poderá propor acordo de não persecução penal,
desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime,
mediante as seguintes condições ajustadas ___ e ___:
MEDIANTE SEGUINTES CONDIÇÕES
(CULMULTATIVA OU ALTERNATIVAMENTE)
1- R__ ou R__
2- R__ VOLUNTARIAMENTE BENS/DIREITOS DO CRIME
3- PRESTA __ COMUND/ENTIDADE __
POR PERIODO DA PENA __
DIMINUIDA 1/3 A __ -
LOCAL INDICADO PELO __
4- P__
5- CUMPRIR ,
POR PRAZO __,
OUTRA CONDIÇÃO INDICADA PELO __ ,
DESDE QUE __ E __
§ 1º
Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo,
___ consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto
ARQUIVAMENTO
CONFESSADO E SEM VIOL OU GA
MINIMA INF 04 ANOS
MP
CUMULATIVA E ALTERNATIVAMENTE
………………..
1.
Rep dano ou rest a coisa , exceto impossibilidade de fazer
2.
RENUNCIAR Voluntariamente
3.
Serv
Publica
Minima
1/3 a 2/3
Juizo da execucao
4.
PAGAR Prestacao pecuniaria
5.
Determinado
Mp
Proporcional e compativel com a infracao
……………..
SERAO
CPP/28-A
NÃO SE APLICA O ACORDO DE NÃO PERSECURSÃO PENAL, QUANDO:
1- CABÍCEL __ __
2- __ OU __ QUE INDIQUE CRIME HABITUAL, REINTERADA OU PROFISSIONAL
3- BENEFICIADO NOS __ ANTERIORES AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO EM __ , __ OU __
4- ÂMBITO DE __ , CONTRA __, EM FAVOR DO __
O ACORDO SERÁ FORMALIZADO POR __ E SERÁ FIRMADO PELO __ , __ E __
1.
Transacao penal
2.
Reincidencias ou elementos probatorios
3.
05 anos
Transacao, acordo ou susp do processo
4.
Violencia domestica familiar
Mulher em razao do sexo femino(feminicidio)
Agressor
………………….
Escrito
Mp , acusado e seu defensor
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
HC 191.464/STF -
O ANPP __ aos fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), desde que ainda não __ (recebida/oferecida) denúncia.
Aplica-se
Nao Recebida denuncia
Súmula 438 do STJ:
É __ a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
Inadmissivel
Art. 25 do CPP:
A representação será irretratável, depois de __ a denúncia.
OFERECIDA
Segundo o STF e STJ,
o oferecimento de acordo de não persecução penal é decisão de competência exclusiva do __
__ constituindo, portanto, em direito subjetivo do investigado.
Assim, o __ , verificando que o acusado atende os requisitos legais, __ exceder a regra de deflagrar a ação penal e oferecer o ANPP,
excetuando-se, portanto, o princípio da __ .
MP
NAO
Mp
Podera (nao é obrigado )
Obrigatoriedade
SÚMULA 589 - STJ:
É __ o princípio da insignificância nos __ ou __ penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
INAPLICAVEL
CRIMES OU CONTRAVECOES
JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ, Ed. 41, 11:
O crime de lesão corporal, ainda que __ ou __, praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, deve ser processado mediante ação penal INCONDICIONADA
Leve ou culposa
CPP/ ART28-4
§ 6º
Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal,
o __ devolverá os autos ao __
para que inicie sua execução perante o juízo __.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
JUIZ
MP
JUIZO DA EXECUCAO PENAL (#CIVEL)
CPP/ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO
Jurisprudência.
O instituto do ANPP, previsto no art. 28-A do CPP,
__ aos crimes militares previstos na legislação penal militar
propor a sua incidência tão somente em relação ao CPP __ .
NAO SE APLICA
COMUM
CPP/ ACORDO
Jurisprudência.
É incabível o ANPP nos crimes culposos COM resultado violento.
é CABIVEL, uma vez que nos delitos desta natureza a conduta consiste na violação de um dever de cuidado objetivo por negligência, imperícia ou imprudência, cujo resultado é involuntário, não desejado e nem aceito pela agente, apesar de previsível.
Info. 750, STJ.
Constitui fundamentação __ para o não oferecimento de ANPP a existência de vários registros policiais e infracionais,
embora o réu seja tecnicamente primário.
IDONE (ADEQUADA)
CPP/28-A
- Cumprido __ o acordo de não persecução penal,
o __ competente decretará a __
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
INTEGRALMENTE
JUIZO
EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE
CPP
Art. 28. Ordenado o arquivamento do IP ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o __ comunicará à __ , ao __ e à __ e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
§ 1º Se a vítima, ou seu rep. legal, __ com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de __
do __ da comunicação,
submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei __ .
MP
VITIMA , INVESTIGADO E AUT POLICIAL
…………
NAO CONCORDAR
30 dias
RECEBIMENTO
LEI ORGANICA
CPP/28-A
§ 11.
O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também __ ser utilizado pelo __ como justificativa para o eventual não oferecimento _
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Podera
Mp
Susp cond do processo
CPP/ AÇÃO PENAL
Art. 48.
A queixa contra qualquer dos autores do crime __ ao processo de todos,
e o __ velará pela sua indivisibilidade.
Obrigara
Mp (#aut policial)
CPP/AÇÃO PENAL
Art. 26.
A ação penal, NAS CONTRAVENÇÕES ,
será iniciada com o __ ou por meio de __
expedida pela autoridade judiciária ou __ .
Apf
Portaria
Policial
CPP/AÇÃO PENAL
Art. 44.
A QUEIXA __ (NÃO/SIM) ser dada
por procurador com poderes especiais,
devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso,
__ (salvo/mesmo que) quando tais esclarecimentos
dependerem de diligências
que devem ser previamente requeridas no juízo CRIMINAL.
PODERÁ
Salvo
CPP/ANPP
CRIME SEM VIO/G.A, PORÉM REINCIDENTE. PODE-SE APLICAR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ?
Nao se aplica ACPP
I - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações
CPP/ ANPP
§ 9º
__ será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Vitima
CPP/28-A
§ 5º
Se o __ considerar
inadequadas, insuficientes ou abusivas
as condições dispostas no acordo de não persecução penal,
devolverá os autos ao __
para que seja reformulada a proposta de acordo,
com CONCORDANCIA do __ e __.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
JUIZ
MP
CONCORDANCIA INVESTIGADO E SEU DEFENSOR
CPP/AÇÃO PENAL Art. 30.
Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação __ .
PRIVADA
CPP/AÇÃO PENAL
As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas __ exercer a ação penal
PODERAO
devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL ?
Nao faz, pois o mp oferece denunca se houver o descumprimento de alguma condicao
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL INCABÍVEL NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, __ NOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.
MESMO NOS
ART 28-A
REQUISITOS PARA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
1- NÃO SER CASO DE ___
2- INVESTIGADO __
3- INFRAÇÃO PENAL __
4- PENA __
O __ PODERÁ PROPOR ACORDO
1- NÃO ARQUIVAMENTE
2- INVESTIGADO CONFESSADO
3- SEM VIOLÊNICA / GRAVE AMEAÇA
4- PENA MINIMA INFERIOR 04 ANOS
MP PROPOEM ( #AUTORIDADE POLICIAL/JUDICIARIA)
ANPP
§ 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu cumprimento.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
ERRADO
DESCUMPRIMENTO
ANPP
Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de __.
PUNIBLIDADE
ANPP
§ 8º
Recusada a homologação,
o juiz devolverá os autos ao Ministério Público
para a análise da necessidade
de C__ das investigações ou o O__ da denúncia.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
COMPLEMENTAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES
OU
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA
A AÇÃO PENAL NAS CONTRAVENÇÕES SERÁ AÇÃO PENAL __
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
SEMPRE
AÇÃO PENAL
§ 1º
Se acusado, ou seu defensor, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 15 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância judicial, conforme dispuser a respectiva lei federal ?
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Se a VÍTIMA, ou seu representante legal,
não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá,
no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação,
submeter a matéria à revisão da instância competente do ÓRGÃO MINISTERIAL,
conforme dispuser a respectiva lei ORGÂNICA.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
AÇÃO PENAL
Art. 25. A representação será irretratável, depois de __ a denúncia.
OFERECIMENTO
AÇÃO PENAL
AO OFENDIDO OU QUEM TENHA QUALIDADE PARA REPRESENTÁ-LO, CABERÁ INTENTAR A AÇÃO PÚBLICA SUBSÍDIARIA DA PÚBLICA ?
ERRADO
AÇÃO PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
AÇÃO PENAL
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito ou verbalmente, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção ?
errado
somente por escrito
PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
ODIO
OBRIGATORIEDADE ( DESDE QUE PRESENTES REQUISITOS, COM FLEXIBILIZAÇÃO EXEMPLO ANPP)
DIVISIBILIDADE ( NÃO IMPEDE QUE ACRESCENTE OUTROS REUS )
INDISPONIBILIDADE ( MP NÃO PODE DESISITIR DA AÇÃO)
OFICIOSIDADE ( ORGÃO OFICIAL PARA AÇÃO PÚB = MP)
PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PRIVADA
DOI
DISPONIBLIDADE ( PARTE PODE DESISITIR)
OPORTUNIDADE ( AJUIZA AÇÃO SE QUISER)
INDIVISIBILIDADE ( EXEMPLO RENÚNCIA E PERDÃO SE ESTENDE A TODOS SE MAIS DE UM)
Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, __ pelo Ministério Público.
em seu favor ou de outrem.
SALVO/BEM COMO
BEM COMO PELO MP
Art. 25. A representação será irretratável, depois de ___ a denúncia.
RECEBIDA/OFERECIDA
OFERECIDA
o princípio da indisponibilidade,
uma vez ajuizada a ação penal pública, dela não pode o
Ministério Público desistir, de acordo com a previsão
expressa no art.42 do CPP.
a ação penal privada é regida pelo princípio da __
DIVISIBILIDADE/ INDIVISIBILIDADE
INDIVISIBILIDADE
, embora o ofendido não esteja
obrigado a intentar a ação penal, se o fizer, deverá
ajuizá-la contra todas as pessoas que concorreram
para a prática do crime imputado
Na ação privada vigora o princípio da oportunidade ou
da conveniência, como desdobramento dessa
autonomia, a lei também prevê a possibilidade de
retratação em qualquer momento da persecução penal.
C/E
ERRADO
RETRATAÇÃO ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA
Após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá promover audiência de custódia, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão se for constatado pelo auto de prisão em flagrante que o agente agiu acobertado por uma excludente de ilicitude.
C/E
ERRADO
RELAXA PRISÃO ILEGAL
LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE
Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo,
se da nulidade não resultar prejuízo para a __ (ACUSAÇÃO/DEFESA)
PARA A ACUSAÇÃO OU DEFESA
Art. 28 § 2 -
Causas não admissíveis de celebração do ANPP:
Se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, __ se insignificantes as infrações penais.
ainda/exceto
Art. 28 § 2 - Causas não admissíveis de celebração do ANPP:
Se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais.
Súmula 714
É __ (PRIVADA/CONCORRENTE)
a legitimidade do ofendido, mediante queixa,
e do ministério público, condicionada à representação do ofendido,
para a ação penal por crime contra a HONRA de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Súmula 714
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
___ é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/APELAÇÃO
RESE é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa
Art. 45.
A queixa,
__ (salvo/ainda) quando a ação penal for privativa do ofendido,
poderá ser aditada pelo Ministério Público,
a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.
Art. 45. A queixa, AINDA quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.
Art. 25.
A representação será irretratável, depois de ___ a denúncia.
OFERECIDA
ART. 28
Se a vítima, ou seu representante legal,
não concordar com o arquivamento do inquérito policial,
poderá, no prazo de __ do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de TRINTA dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
