Princípios Processuais

Question 1

Qual princípio é fator limitador do poder de legislar da Administração Pública, bem como, visa garantir o respeito aos direitos fundamentais nas relações jurídicas privadas?

Answer 1

Princípio do Devido Processo Legal.

Question 2

O princípio do Devido Processo Legal é dividido em duas óticas: substancial e formal. Conceitue ambas.

Answer 2

• Ótica substancial: relaciona-se à elaboração e interpretação das normas jurídicas, de forma razoável e sem abuso de poder. Relaciona-se também com as relações jurídicas privadas, ao passo, que, neste caso, tal princípio deve ser ponderado com o princípio da autonomia da vontade, no caso concreto.
• Ótica formal: ideia de um processo justo, que permite ampla participação das partes e a efetiva proteção de seus direitos.

Question 3

Qual princípio abarca o seguinte conceito:
“Refere-se à comunicação da parte de todos os atos processuais, a fim de que ela possa se manifestar nos autos e, com isso, garantir a defesa de seus interesses em juízo.”

Answer 3

Princípio do Contraditório.
*OBS: o poder de influência é o 3 elemento importante, além da comunicação e manifestação e aquele refere-se ao poder de influenciar o juiz na formação de seu convencimento.

Question 4

Em relação às duas formas de comunicação dos atos processuais reconhecidas pelo CPC, complete as lacunas abaixo:

1. A _____ se presta a integrar o demandado na relação jurídica processual, bem como, informar sobre a existência de demanda judicial contra ele.
2. A _____ é responsável por dar ciência à alguém dos atos e termos do processo.

Answer 4

1. Intimação

2. Citação

Question 5

Para que o contraditório seja respeitado, a parte, necessariamente, precisa se manifestar nos autos do processo? Tem alguma exceção?

Answer 5

Não. É necessário a válida citação ou intimação, mas a sua manifestação trata-se de ônus processual. Exceto nos casos em que a demanda tenha como objeto direitos indisponíveis.

Question 6

Nas questões em que deva conhece do ofício, o juiz precisa intimar as partes? Justifique.

Answer 6

Sim. Em homenagem ao princípio do contraditório, como forma de evitar supresa às partes.

Question 7

O que significa o termo doutrinário: contraditório inútil?

Answer 7

Nos casos em que a decisão ira favorecer a parte não é necessário ouvi-la previamente, com base no próprio art. 9, CPC. Não há nulidade alguma.

Question 8

O contraditório diferido é uma exceção ao caput do art. 9 do CPC. Nestes casos é possível o juiz decidir e, em momento posterior a parte de manifestar. Em qual situação vislumbra-se esta hipótese supracitada?

Answer 8

Nos casos de tutela provisória (urgência, cautelar, evidência) , desde que, haja, risco de perecimento do direito e/ou ineficácia da tutela pretendida.

Question 9

Nos casos em que a tutela de evidência depender do teor da contestação a ser apresentada pelo réu, se aplica o contraditório diferido ou tradicional?

Answer 9

Contraditório tradicional.

Question 10

No sistema inquisitivo puro, o juiz é a figura central do processo, em contrapartida, no sistema dispositivo puro, o juiz tem a sua participação condicionada à vontade da parte.
O sistema brasileiro é dispositivo ou inquisitivo?

Answer 10

Misto, com preponderância do princípio dispositivo.

Question 11

Como se chama a técnica de fundamentação referencial, pela qual se faz expressa alusão a decisão anterior ou parecer do Ministério Público?

Answer 11

Motivação per relationem.

Question 12

Enumere os 12 princípios processuais?

Answer 12

1. Devido Processo Legal
2. Contraditório
3. Princípios Dispositivo e Inquisitivo (inquisitório)
4. Motivação das decisões
5. Isonomia
6. Publicidade dos atos processuais
7. Princípio da economia processual
8. Princípio da instrumentalidade das formas
9. Razoável duração do processo
10. Cooperação
11. Boa-fé e lealdade processual
12. Primazia no julgamento do mérito.

Question 13

Quais os casos de nulidade de decisão judicial, por ausência de fundamentação, conforme art. 489, parágrafo 1?

Answer 13

• Não pode se limitar a indicar, reproduzir, ou parafrasear ato normativo;
• Não pode ter conceitos jurídicos indeterminados; não pode conter motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
• Não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar a conclusão do julgador; – – Aplicar súmula ou precedente, sem indicar seus fundamentos determinantes e indicar que o caso concreto se ajusta àqueles fundamentos;
• Não aplicar súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a distinção ou superação.

Question 14

Enumere as 03 técnicas de solução de conflito entre normas.

Answer 14

1. Hierarquia;
2. Cronológica;
3. Especialidade.

Question 15

Como se resolve o conflito entre normas regras e entre normas princípios? E para o CPC?

Answer 15

O conflito entre normas regras se resolve pela exclusão e de normas princípios, pela ponderação. O CPC adota a ponderação para ambos os casos.

Question 16

A isonomia material/real consiste em tratar os desiguais de forma igual? Qual o objetivo disso?

Answer 16

Não. Consiste em tratar os desiguais na medida que eles de desigualam. O objetivo é permitir um equilíbrio na disputa processual.

Question 17

Em quais casos se pode mitigar o princípio da publicidade? Enumere-os.

Answer 17

Quando houver:

1. Interesse público ou social;
2. Casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
3. Constem dados protegidos pelo direito Constitucional à intimidade;
4. Confidencialidade estipulada na arbitragem e comprovada em juízo.

Question 18

Qual a crítica feita ã expressão “segredo de justiça”?

Answer 18

O segredo de justiça implicaria em ofensa ao princípio da publicidade, sendo que, o que ocorre em verdade é uma mitigação do supracitado princípio, pela Lei, restringindo assim, o acesso aos autos do processo, às partes e seus patronos.

Question 19

O princípio da economia processual pode ser analisado do ponto de vista sistêmico, como também, sob a ótica microscópica. Diferencie-os.

Answer 19

Do ponto de vista sistêmico, visa obter menos atividade judicial e mais resultado. Enquanto que, sob a ótica microscópica, visa baratear o processo.

Question 20

Com base no princípio da instrumentalidade das formas,, o ato viciado, ou seja, que não segue a forma prevista em Lei, pode gerar efeitos? Se sim, quais requisitos precisam ser preenchidos para tanto?

Answer 20

Sim. Não se convalida o vício, mas apenas se admite que os atos viciados produza, normalmente, os efeitos previstos em Lei, desde que, o ato atinja a sua finalidade e não acarrete prejuízo à qualquer parte, bem como, ao processo.

Question 21

O princípio da razoável duração do processo se confunde com o princípio da celeridade? No processo sempre há celeridade?

Answer 21

Não. E não. Nos casos em que houver prejuízo aos direitos fundamentais das partes, bem como sacrifício da qualidade do resultado da prestação jurisdicional, a celeridade não será possível.

Question 22

Quais os 03 deveres do juíz na condução do processo, conforme o princípio da cooperação?

Answer 22

1. Dever de esclarecimento;
2. Dever de consultar;
3. Dever de prevenir.

Question 23

Existe o dever de cooperação entre as partes, para a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva, no processo? Justifique.

Answer 23

Não, em razão das posições antagônicas que resultam na contrariedade de seus interesses.

Question 24

Em relação ao princípio da boa-fé e lealdade processual, é necessário a existência de dolo?

Answer 24

Não, por ser a boa-fé, objetiva.

Question 25

O comportamento contraditório das partes é vedado pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro. Qual máxima determina isso?

Answer 25

Venire Contra Factum Proprium.

Question 26

A parte que pratica ato atentatório à dignidade da justiça sofre alguma consequência, conforme o CPC? Tal consequência varia de acordo com o que? E, alguém é excluído desta consequência?

Answer 26

Pagamento de multa de até 20% do valor da causa. Varia de acordo com a gravidade da conduta. Sim, o advogado (privado e público), a Defensoria Pública e o MP, ao passo que, estes dois últimos poderão ser responsabilizados disciplinarmente pelo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

Question 27

Qual entendimento já admitido pelo STJ no caso de ato atentatório à dignidade da jurisdição, praticado pelo Estado?

Answer 27

Se aplica a sanção ao agente público e não ao órgão estatal do qual faz parte.

Question 28

Cite três pontos importantes sobre a aplicação de sanção relativa ao ato atentatório à dignidade da jurisdição.

Answer 28

1. Se o valor for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 vezes o valor do salário mínimo;
2. A aplicação da multa, não exclui a possibilidade de sanções criminais, civis e processuais, bem como, a aplicação de multas de natureza executiva;
3. O pagamento só passa a ser exigido a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a multa e, não havendo o pagamento voluntário, é possível a inscrição em dívida ativa, com a consequente expedição de CDA e processo de execução fiscal, sendo o valor arrecadado revertido para o fundo de modernização do Poder Judiciário.

Question 29

O rol do art. 80, do CPC, que descreve os atos tipificados pelo legislador como sendo atos de má-fé é, preferencialmente, exemplificativo ou exaustivo. Justifique.

Answer 29

Exaustivo, em razão da regra hermenêutica que determina interpretação restritiva às normas restritivas de direito.

Question 30

Para o STJ é necessário a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé?

Answer 30

Não.

Question 31

Enumere as 03 sanções previstas para quem litigar de má-fé.

Answer 31

1. Multa entre 1 a 10% do valor da causa e, sendo o valor inestimável ou irrisório, até 10 vezes o valor do salário mínimo;
2. Indenização pelos prejuízos causados à parte contrário, sendo necessário a comprovação do dano;
3. Condenação nos honorários advocatícios e despesas, o que não se confunde com a sucumbência, pois até a parte vencedora pode litigar de má-fé.

Question 32

O juiz pode aplicar de ofício as medidas previstas aos litigantes de má-fé? é necessário para tanto respeitar algum princípio processual?

Answer 32

Sim. E, sim, qual seja, o princípio do contraditório, sendo necessário a oitiva das partes antes da decisão.

Question 33

Complete a seguintes frase:
“O juiz deverá, sempre que possível, fixar o ___ da ___ , nos casos de litigância de má-fé. Não sendo possível tal condenação, haverá decisão condenatória ___ , que, para ser executável, dependerá de uma ___ por ___. É necessário comprovar as ___ e ___.

Answer 33

Valor da condenação, genérica, liquidação por arbitramento, perdas e danos.

Question 34

“Cabe ao juiz fazer o possível para evitar a necessidade de prolatar uma sentença terminativa no caso concreto, buscando com todo o esforço chegar a um julgamento de mérito.”

A frase acima refere-se a qual princípio processual? Este princípio se relaciona com qual outro? Justifique.

Answer 34

Princípio da primazia no julgamento do mérito.
Com o princípio da instrumentalidade das formas, pois sempre que o juiz decidir o mérito em favor da parte que aproveite a declaração de nulidade, ele deve ignorar o vício formal e proferir decisão de mérito.