Jurisdição

Question 1

A jurisdição pode ser entendida como a atuação () visando à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo com () uma situação de () jurídica e gerando a () social.

Answer 1

Estatal; definitividade; crise; pacificação.

Question 2

A jurisdição pode ser analisada sob três diferentes aspectos: poder, função e atividade. Complete:

1. Como (), a jurisdição é o complexo de atos praticados pelo agente estatal investido de jurisdição no processo.
2. Como (), a jurisdição é o encargo atribuído pela CF, em regra ao Poder Judiciário (função típica) e excepcionalmente, à outros Poderes (função atípica), de exercer concretamente o poder jurisdicional.
3. Como (), a jurisdição é o que permite o exercício da função jurisdicional, que se materializa no caso concreto por meio da atividade jurisdicional.

Answer 2

1. Atividade.
2. Função.
3. Poder.

Question 3

Quais são os equivalentes jurisdicionais?

Answer 3

Autotutela, formas consensuais de solução de conflitos e a arbitragem.

Question 4

A autotutela consiste no sacrifício integral do interesse de uma das partes envolvida no conflito, em razão do exercício da força pela parte vencedora. É excepcional. Exemplos: legítima defesa, apreensão do bem com penhor legal, desforço imediato. A autotutela pode ser revista pelo Poder Judiciário?

Answer 4

Sim, a autotutela é a única forma de solução alternativa de conflitos que pode ser amplamente revista pelo Poder Judiciário.

Question 5

Quais são as espécies das formas consensuais de solução de conflitos?

Answer 5

Autocomposição, mediação e conciliação.

Question 6

A autocomposição está fundada no sacrifício integral ou parcial do interesse das partes envolvidas no conflito, mediante a vontade unilateral ou bilateral de tais sujeitos. Quais as 03 espécies da autocomposição? Diferencie-as.

Answer 6

Transação, submissão e renúncia.
A transação é exercício de vontade bilateral das partes; enquanto que, na submissão e renúncia, o exercício de vontade é unilateral.

Question 7

As 03 formas de autocomposição: transação, submissão e renúncia, podem ocorrer também durante um processo judicial. Neste caso, a transação e a renúncia vão receber o mesmo nome, enquanto que, a submissão será chamada de?

Answer 7

Reconhecimento jurídico do pedido.

Question 8

Verificando-se a autocomposição durante um processo judicial, o juiz () por sentença de (), com formação de coisa julgada ().

Answer 8

Homologará; mérito; material.

Question 9

Qual a diferença entre a autocomposição e a conciliação?

Answer 9

Na conciliação, há a presença de um terceiro: o conciliador.

Question 10

Sobre a mediação e conciliação, responda:

1. O mediador propõe soluções dos conflitos às partes? E o conciliador?
2. Quem deve atuar nos conflitos de interesses que não envolvam relação continuada entre as partes?

Answer 10

1. Não, na mediação, as partes chegam por si sós às soluções consensuais. Por outro lado, o conciliador, propõe soluções de conflitos às partes.
2. O conciliador. Caso contrário, o mediador.

Question 11

Conforme o CPC, como regra, as sessões e audiências de conciliação e mediação ocorrerão onde? E excepcionalmente?

Answer 11

Conforme o CPC, os Tribunais deverão criar centros judiciários de solução consensual de conflitos. Excepcionalmente, serão realizadas nos próprios juízos.

Question 12

Estes Centros serão vinculados a quais Tribunais? E os Tribunais locais estão vinculados às normas de qual Conselho?

Answer 12

Aos Tribunais de segundo grau na justiça Estadual e Federal.
Os Tribunais locais estão vinculados às normas do Conselho Nacional de Justiça.

Question 13

Sobre o conciliador e o mediador, marque V ou F:

1. É requisito mínimo para a sua capacitação, a aprovação em curso a ser realizado por entidade credenciada, com parâmetro curricular definido pelo CNJ e Ministério de Justiça.
2. É requisito a graduação há pelo menos 03 anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
3. Há necessidade de serem advogados.
4. Sendo advogado, estará impedido de exercer a advocacia no foro em que exerça suas funções.
5. Ficam impedidos, pelo prazo de 01 ano, contato do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
6. Cabe as partes escolher o conciliador ou mediador, sendo necessário, para tanto, o cadastro junto ao tribunal ou câmara privada e, desnecessário, a qualificação formal.
7. Excepcionalmente, sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um conciliador ou mediador.

Answer 13

1. V.
2. F - 02 anos.
3. F. Não há necessidade de serem advogados.
4. F - fica impedido no juízo/vara e não no foro.
5. V.
6. F - o cadastro junto ao tribunal ou câmara privada também é desnecessário.
7. V.

Question 14

São 10 os princípios aplicáveis às formas consensuais de solução dos conflitos, entre eles: normalização do conflito; confidencialidade; informalidade; decisão informada; busca do consenso. Quais os outros 05?

Answer 14

Independência, imparcialidade, autonomia da vontade, oralidade e isonomia entre as partes.

Question 15

Sobre os princípios aplicáveis às formas consensuais de solução dos conflitos, responda:

1. Qual princípio prevê que o conflito só estará normalizado se, além da solução, as partes ficarem concretamente satisfeitas.
2. Qual a exceção ao princípio da confidencialidade?
3. Qual princípio tem os 03 objetivos seguintes: conferir celeridade ao procedimento, prestigiar a informalidade dos atos e promover a confidencialidade,, já que restará escrito o mínimo possível.
4. No que consiste o princípio da decisão informada?

Answer 15

1. Normalização dos conflitos.
2. Hipótese de violência à ordem pública ou às leis vigentes.
3. Princípio da oralidade.
4. Cria o dever ao conciliador e mediador de manter o jurisdicionado plenamente informado quanto aos seus direitos e ao contexto fático no qual está inserido.

Question 16

São 02 os cadastros dos mediadores e conciliadores: um nacional, à cargo do () e o outro regional, à cargo do TJ ou ().

Answer 16

CNJ; TRF.

Question 17

A remuneração do conciliador e mediador será prevista em tabela fixada pelo Tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo CNJ. Em dois casos, tal remuneração não será devida. Quais são eles?

Answer 17

Se os Tribunais criarem quadros próprios mediante concurso público e se o mediador/conciliador aceitar realizar o trabalho de forma gratuita.

Question 18

As causas de parcialidade por impedimento ou suspeição dos juízes são aplicadas, por analogias, ao conciliador/mediador. Contudo existem 03 hipóteses específicas. Quais são elas?

Answer 18

1 - Após o término da última audiência que atuarem, ficarão impedidos, durante 01 anos, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

2. O mediador não pode ser árbitro em processo arbitral relativo à conflito que tenha atuado como mediador.
3. O mediador não pode testemunhar e processo judiciais ou arbitrais, que tenha como objeto o mesmo conflito da tentativa de mediação.

Question 19

São 02 as causas de exclusão do cadastro de conciliadores e mediadores: agir com dolo ou culpa ou violar qualquer dos deveres decorrentes do art. 166, parágrafos 1 e 2 e atuar em procedimento, apesar de impedido. Para esta exclusão é necessário processo ().

Answer 19

Administrativo.

Question 20

O juiz pode suspender temporariamente o conciliador ou mediador pelo prazo máximo de?

Answer 20

180 dias.

Question 21

É possível a solução consensual no âmbito administrativo? E a conciliação e mediação extrajudiciais?

Answer 21

Ambas são possíveis.

Question 22

Qual a forma alternativa de soluções de conflitos fundada basicamente em 02 elementos:
A) As partes escolhem um terceiro de sua confiança que será responsável pela solução do conflito de interesse;
B) A decisão desse terceiro é impositiva, o que significa que resolve o conflito independentemente da vontade das partes.

Answer 22

Arbitragem.

Question 23

A Lei de Arbitragem disciplina essa forma de solução de conflitos, privativa dos direito ().

Answer 23

Disponíveis.

Question 24

A arbitragem afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição?

Answer 24

Não.

Question 25

A doutrina majoritária defende a arbitragem como equivalente constitucional. Por outro lado, a doutrina minoritária e o STJ defende que a jurisdição é j. estatal e a arbitragem é j. privada. Quais os dois fundamentos para tanto?

Answer 25

• A sentença arbitral não precisa de homologação pelo juiz para ser um título executivo judicial;
• A sentença arbitral torna-se imutável e indiscutível, fazendo coisa julgada material, só podendo o Poder Judiciário rever vícios formais.

Question 26

A jurisdição é formada por 04 escopos. Quais são eles?

Answer 26

Jurídico, social, educacional e político.

Question 27

São 04 as características da jurisdição, encaixe cada uma logo abaixo:

1. A jurisdição substitui a vontade das partes pela vontade da Lei, no caso concreto, resolvendo o conflito entre elas e proporcionando a pacificação social. Não é essencial à existência da jurisdição.
2. É o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Não é essencial à jurisdição.
3. O juiz não pode iniciar um processo de ofício, sendo tal tarefa exclusiva do interessado. Exceção: Restauração dos autos. Esta característica é perdida após o início do processo, momento este em que a jurisdição passará a caminhar independentemente de provocação. Exceção: obrigação de pagar quantia certa
4. A solução do conflito por meio jurisdicional é a única que se torna definitiva e imutável .

Answer 27

1. Caráter substitutivo.
2. Lide.
3. Inércia.
4. Definitividade.

Question 28

São 07 os princípios da jurisdição: investidura, indelegabilidade, inevitabilidade, inafastabilidade. Quais os outros 03?

Answer 28

Territorialidade; juiz natural; e promotor natural.

Question 29

Com base no princípio da investidura, é certo que, o agente público investido de tal poder é o juiz de direito. No Brasil, são três formas possíveis de obtenção da investidura. Quais são?

Answer 29

Concurso público, indicação do Poder Executivo, por meio do quinto constitucional e para composição do STF.

Question 30

A citação pelo correio; citação, intimação, notificação, penhora ou qualquer outro ato executivo por oficial de justiça; ação de direito real imobiliário de imóvel situado em 2 ou mais foros; na penhora do bem imóvel, apresentada; citação por meio eletrônico e penhora online. Estes são atos que podem ser praticados fora de sua comarca ou de sua seção judiciária. Consequentemente, são exceções à qual princípio?

Answer 30

Princípio da territorialidade.

Question 31

O princípio da indelegabilidade tem dois aspectos: externo (o Poder Judiciário não pode delegar sua função, recebida pela CF, à outros poderes ou órgãos) e interno (o órgão jurisdicional não pode delegar sua função para outro). Sabe-se ainda que a carta precatória e a rogatória não são exceções a este princípio. Qual a exceção?

Answer 31

A exceção ocorre quando o Tribunal, em processos de sua competência originária, expede carta de ordem delegando ao primeiro grau, a prática de ato de sua competência.

Question 32

O princípio da () relaciona-se com a vinculação obrigatória dos sujeitos ao processo.

Answer 32

Inevitabilidade.

Question 33

O princípio da inafastabilidade alega que, a Lei Não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão à direito. Em ambos os casos (lesão ou ameaça de lesão à direito), o interessado pode provocar o Judiciário, independente da via administrativa. Qual exceção trazida no texto constitucional? A Lei 12.016/2009 faz alguma ressalva? E o STJ?

Answer 33

Justiça desportiva.
MS - enquanto pendente recurso administrativo com efeito suspensivo (independente da caução).
Habeas data - só é cabível se houver recusa da autoridade administrativa na prestação de informações.

Question 34

O STJ estabelece o prévio requerimento administrativo para obtenção de benefício previdenciário. Isto ofende o princípio da inafastabilidade? Justifique.

Answer 34

Não, pois não se exige o esgotamento da vida administrativa e, além disso, não se impede o acesso ao Poder Judiciário, mas somente inabilita o ingresso à uma espécie de ação, que é a reclamação constitucional.

Question 35

O princípio da inafastabilidade confirma a inexistência de () no processo administrativo, ao passo que, mesmo após o esgotamento das vias administrativas, a parte pode recorrer ao Poder Judiciário.

Answer 35

Coisa julgada material.

Question 36

O princípio da inafastabilidade amplia o acesso, permite a ampla participação das partes, decisão com justiça e eficaz no caso concreto. A eficácia pode ser vista de três diferentes perspectivas: necessidade de tutela de urgência ampla, necessidade de aumentar os poderes do juiz na efetivação das suas decisões e garantia às partes da razoável duração do processo. A pergunta é: quais as duas formas para se aumentar os poderes do juiz na efetivação das suas decisões?

Answer 36

• Disponibilizar ao juiz mecanismos de execução indireta para convencer ao devedor de que o melhor é cumprir a obrigação.
• Aumentar as sanções a serem aplicadas no caso de não cumprimento ou criação de obstáculos à efetivação da decisão.

Question 37

O princípio do juiz natural afirma que ninguém será processado se não pela autoridade competente. Por um lado, este princípio diz respeito à impossibilidade de escolha do juiz pelas partes, juízes, Poder Judiciário, etc. Por outro lado, proíbe a criação de Tribunais de ().

Answer 37

Tribunais de Exceção.

Question 38

O princípio do juiz natural é uma criação doutrinária que impede o que?

Answer 38

Impede que o PGJ faça designações discricionárias de promotores ad hoc.

Question 39

As espécies de jurisdição são: penal (tratando-se de matéria penal) e civil (por exclusão); inferior (é exercida pelo órgão jurisdicional que tem competência originária) e superior (atuação recursal dos tribunais); justiça especial e comum (competência residual). Cite os 03 exemplos de justiça especial e as 02 justiças que compõem a justiça comum.

Answer 39

Justiças especiais: do Trabalho, Eleitoral e MIlitar.

Justiça comum: é composta pela justiça federal e estadual (esta tem competência residual).

Question 40

A justiça voluntária é excepcional, sendo a contenciosa, a tradicional. A justiça voluntária tem 04 características. Quais são?

Answer 40

Obrigatoriedade; princípio inquisitivo; juízo de equidade; e participação do MP como fiscal da ordem jurídica.

Question 41

Na jurisdição voluntária está concentrada a maioria das ações constitutivas necessárias, nas quais existe uma obrigatoriedade legal de atuação da jurisdição. Essa obrigatoriedade é decorrência exclusiva de previsão legal. Qual característica é essa?

Answer 41

Obrigatoriedade.

Question 42

A natureza jurídica da jurisdição voluntária, encontra controvérsia na Teoria Clássica e na Teoria Revisionista. A Teoria Clássica ou Administrativa afirma que o juiz não exerce atividade jurisdicional na jurisdição voluntária. Já a Teoria Revisionista ou Jurisdicionalista afirma o contrário. A pergunta é: quais os argumentos 06 argumentos defendidos pela teoria Tradicional/Clássica?

Answer 42

• Inexistência de caráter substitutivo
• Inexistência de aplicação do direito ao caso concreto
• Ausência de lide
• Não há partes, mas meros interessados
• Não há processo, mas mero procedimento
• Inexistência de coisa julgada material

Question 43

A () é uma proteção prestada pelo Estado quando provocado por meio de um processo, gerada em razão da lesão ou ameaça de lesão a um direito material.

Answer 43

Tutela jurisdicional.

Question 44

A tutela jurisdicional de conhecimento é apta a resolver três diferentes espécies de crise jurídica:

1. A tutela meramente declaratória resolve uma crise de ().
2. A tutela constitutiva resolve uma crise da ().
3. A tutela condenatória resolve uma crise de ().

Answer 44

1. Certeza.
2. Situação jurídica.
3. Inadimplemento.

Question 45

Além da tutela jurisdicional de conhecimento tem-se a executiva, que é obtida por meio de processo autônomo ou fase procedimental; e a tutela cautelar. Cada uma (executiva e cautelar) visa resolver qual crise?

Answer 45

A tutela executiva visa resolver uma crise de satisfação; e a cautelar, crise de perigo.

Question 46

Por meio do critério da natureza jurídica dos resultados jurídico-materiais, a tutela jurisdicional se subdivide em preventiva e reparatória. A tutela preventiva objetiva impedir a prática de um ato ilícito. Já a tutela reparatória visa o que? Quais os dois elementos necessários? E o dolo e a culpa podem ser dispensados?

Answer 46

A tutela reparatória visa a reparação do prejudicado. Os dois elementos necessários são: ato contrário ao direito e dano. O dolo e a culpa são dispensáveis, por ser hipótese de responsabilidade objetiva.

Question 47

Por meio do critério da coincidência de resultados com a satisfação voluntária, a tutela jurisdicional pode ser classificada em tutela específica e tutela pelo equivalente em dinheiro. Na primeira, se satisfaz a prestação jurisdicional igualmente ao cumprimento voluntário da obrigação, enquanto que, na segunda, é o contrário. Encaixe as tutelas inibitória e reparatória na distinção feita acima.

Answer 47

A tutela inibitória é sempre específica, já a reparatória pode ser específica ou pelo equivalente em dinheiro.

Question 48

O CPC diz que o juiz pode, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, pode adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Qual espécie de tutela é essa?

Answer 48

Tutela diferenciada.

Question 49

O CPC fala que, as partes, desde que plenamente capazes e em causas que versem sobre direitos que admitam autocomposição, antes ou durante o processo, podem convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais. Que cláusula é essa?

Answer 49

Cláusula geral de negócio jurídico processual.

Question 50

A cognição vertical se subdivide em sumária e exauriente. A cognição sumária é fundada em juízo de probabilidade, enquanto a exauriente, em juízo de certeza. Estes binômios geram diferentes espécies de tutela jurisdicional, quais sejam?

Answer 50

A cognição exauriente (juízo de certeza) gera uma tutela jurisdicional definitiva, enquanto que a cognição sumária (juízo de probabilidade) gera uma tutela jurisdicional provisória.

Question 51

A cognição vertical se subdivide em sumária e exauriente. A cognição sumária é fundada em juízo de probabilidade, enquanto a exauriente, em juízo de certeza. Estes binômios geram diferentes espécies de tutela jurisdicional, quais sejam? Exemplifique.

Answer 51

A cognição exauriente/juízo de certeza gera uma tutela jurisdicional definitiva (exs. sentença em primeiro grau; acórdão; e decisões monocrática), enquanto que a cognição sumária/juízo de probabilidade gera uma tutela jurisdicional provisória (exs. decisões interlocutórias; tutela de urgência e de evidência).

Question 52

A tutela jurisdicional individual protege os direitos materiais individuais; enquanto que, a tutela coletiva protege os direitos materiais definidos em Lei. Cite um exemplo.

Answer 52

Direito individual homogêneo.

Question 53

A tutela do direito individual é aplicável ao microssistema coletivo apenas de forma ().

Answer 53

Subsidiária.

Question 54

É possível a conversão da ação individual em ação coletiva prevista no art. 333 do CPC? Justifique, trazendo à tona o entendimento da OAB.

Answer 54

Não, porque foi vetado pelo PR, sob o argumento de que isso poderia prejudicar o interesse das partes, além de prejudicar a eficácia do instituto, bem como, em virtude do CPC já prevê mecanismos para tratar das demandas repetitivas. A OAB se manifestou no mesmo sentido do veto.