Princípios Limitadores

Question 1

Princípio da legalidade

Answer 1

Primeiro a lei, depois o fato (Art. 1 do CP)

Question 2

Princípio da reserva legal

Answer 2

nenhuma conduta pode ser considerada crime ou passível de pena sem que haja uma lei prévia que a defina desta forma

Question 3

Princípio da Intervenção Mínima

Answer 3

O direito penal é o último ramo a ser acionado somente intervindo quando os outros ramos do direito não foram capazes de tutelar o bem jurídico.

Question 4

Princípio da Irretroatividade

Answer 4

em regra a lei penal só vale do momento em que ela nasce para frente, salvo em beneficio do réu

Question 5

Princípio da Insignificância

Answer 5

existem fatos que são insignificante, e que não cabe ao direito penal prender.
Fatos com baixo grau de lesividade não serão crime, pois não se justifica a trasticidade da intervenção estatal.

Question 6

Princípio da Culpalidade

Answer 6

terceiro elemento do crime é também é medida de pena.

Question 7

Princípio da Proporcionalidade

Answer 7

Nos leva a crer que só podem ser restringidas na estrita medida em que isso seja necessário para salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, de natureza individual ou coletiva.

Question 8

Princípio da Dignidade Humana

Answer 8

reconhece o valor intrinseco de cada indivíduo e estabelece que todas as pessoas devem ser tratadas com respeito, igualdade e liberdade.