Lei Penal No Tempo Flashcards
Princípio da retroatividade
A lei penal mais benéfica pode retroagir para beneficiar o réu, aplicando-se a fatos ocorridos antes de sua vigência. Princípio consagrado no artigo 5º, XL, da Constituição Federal.
Irretroatividade da Lei Penal Mais Grave
A lei penal que agrava a situação do réu não pode retroagir. Apenas se aplica a fatos ocorridos após sua vigência, conforme o princípio da irretroatividade da lei penal prejudicial.
Ultraatividade da Lei Penal Temporária
A lei penal temporária, mesmo após sua revogação, continua a reger os fatos ocorridos durante seu período de vigência. Seus efeitos são mantidos para esses fatos específicos.
Ultraatividade da Lei Penal Excepcional
A lei penal excepcional, destinada a situações extraordinárias (como guerra), continua a ser aplicada aos fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo após a normalização da situação que justificou sua criação.
Oque é um crime permanente?
Crime que começa hoje e continua acontecendo, ex: sequestro de 1 mês. Nesse caso quando encerra o crime a lei será aplicada no dia do término do sequestro, independente se a Lei for mais pesada. OBS: Sem benefício de réu.
Tempo do crime (Teoria da Atividade) Art. 4°.
Crime acontece no momento de conduta, seja uma ação ou uma omissão. Não importa o momento do resultado. Ex: Caso alguém de um tiro em outra pessoa no dia X e ela falece dia Y.
