Imputabilidade Flashcards
O que é imputabilidade penal?
Capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se autodeterminar de acordo com esse entendimento.
Qual é a idade mínima para a imputabilidade penal no Brasil?
18 anos (art. 27 do Código Penal).
O que acontece com menores de 18 anos que cometem infrações?
São considerados inimputáveis e sujeitos a medidas socioeducativas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Quais são as causas de inimputabilidade previstas no Código Penal?
Menoridade (art. 27), doença mental ou desenvolvimento mental incompleto/retardado (art. 26), embriaguez completa involuntária (art. 28, § 1º).
Qual é o critério adotado pelo Código Penal para a inimputabilidade por doença mental?
Critério biopsicológico: a pessoa deve, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto/retardado, ser incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se autodeterminar (art. 26).
O que é semi-imputabilidade?
Situação em que a pessoa, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, possui a capacidade de entendimento reduzida, podendo ter a pena reduzida (art. 26, parágrafo único).
A embriaguez voluntária ou culposa exclui a imputabilidade?
Não. O Código Penal (art. 28, II) determina que a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade.
O que é embriaguez involuntária e qual seu efeito na imputabilidade?
Embriaguez completa causada por caso fortuito ou força maior exclui a imputabilidade (art. 28, § 1º).
Como se trata a embriaguez parcial involuntária no Direito Penal?
A embriaguez incompleta (mesmo que involuntária) não exclui a imputabilidade, mas pode ser considerada para atenuar a pena.
Como a embriaguez patológica é tratada?
Pode gerar inimputabilidade se configurar estado de doença mental.
Qual é o tratamento penal para os semi-imputáveis?
Recebem pena reduzida de 1/3 a 2/3, podendo ser submetidos a medida de segurança.
O que são medidas de segurança?
Sanções aplicadas aos inimputáveis ou semi-imputáveis, como internação ou tratamento ambulatorial, para prevenir novas condutas ilícitas.
Como se comprova a inimputabilidade?
Por meio de perícia médica, que constata se o agente era incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se autodeterminar.
O que é exclusão da culpabilidade?
É a ausência de um dos elementos que compõem a culpabilidade, como a imputabilidade.
O que são os critérios biopsicológicos e psicobiológicos?
- Biopsicológico: Exige doença mental e incapacidade de entender o caráter ilícito ou de se autodeterminar (adotado pelo Brasil).
- Psicobiológico: Requer apenas a incapacidade de entendimento, independentemente de doença mental.
Pessoas surdas-mudas são inimputáveis?
Não. A condição de surdo-mudez, por si só, não exclui a imputabilidade, salvo quando houver desenvolvimento mental incompleto ou retardado associado.
O que acontece se um menor de 18 anos comete um crime?
Ele é inimputável e está sujeito a medidas socioeducativas, como advertência, prestação de serviços à comunidade, ou internação, de acordo com o ECA.
Exemplo: Um menor de 17 anos comete um ato infracional e é encaminhado para cumprir medida socioeducativa de internação.
O que é o critério biopsicológico da imputabilidade?
É o critério adotado pelo Código Penal brasileiro, que considera inimputável aquele que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto/retardado, era incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se autodeterminar no momento da ação.
Não conseguir discernir entre o certo e o errado devido a uma condição mental.
O que é a responsabilidade penal reduzida?
É a redução de pena aplicada a semi-imputáveis, ou seja, aqueles que têm discernimento diminuído, mas não completamente ausente, devido a alguma condição mental.
Pessoas com capacidade mental reduzida recebem uma redução na pena aplicada.
A embriaguez patológica exclui a imputabilidade?
Sim, se for comprovada como uma condição mental que impediu o entendimento do caráter ilícito do ato ou a autodeterminação.
A embriaguez patológica pode ser considerada como uma condição mental que exclui a imputabilidade.
O que é uma medida de segurança?
É uma sanção aplicada aos inimputáveis que cometeram crimes, com o objetivo de tratamento ou prevenção, como a internação em hospital de custódia.
As medidas de segurança visam tratar ou prevenir novos atos ilícitos por parte dos inimputáveis.
O que é culpabilidade?
É o juízo de reprovação social sobre a conduta ilícita de uma pessoa, composto por imputabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.
Composto por três elementos: imputabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.
A emoção ou paixão exclui a imputabilidade?
Não, a emoção ou paixão, por si só, não excluem a imputabilidade, mas podem ser consideradas atenuantes na aplicação da pena (art. 28, I).
A emoção ou paixão podem ser consideradas como atenuantes, mas não excluem a imputabilidade.
O que acontece com o inimputável que comete um crime?
Ele não é punido com pena, mas pode ser submetido a uma medida de segurança, como internação ou tratamento ambulatorial.
O inimputável não recebe pena, mas pode ser submetido a tratamento ou internação.
A hipnose pode ser causa de inimputabilidade?
Sim, se ficar comprovado que o agente estava sob efeito de hipnose e, portanto, incapaz de entender o caráter ilícito do ato ou de se autodeterminar.
A hipnose pode ser considerada como uma causa de inimputabilidade se comprovada.
O que é inimputabilidade por erro de proibição?
É quando o agente, por erro inevitável, acredita estar agindo de forma lícita, não tendo capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Esse erro pode excluir a culpabilidade.
O erro de proibição pode levar à inimputabilidade se o agente agiu de forma lícita por erro inevitável.
A coação moral irresistível pode excluir a imputabilidade?
Sim, se a pessoa for coagida de forma irresistível a cometer o ato, pode ser considerada inimputável.
A coação moral irresistível pode ser considerada como uma causa de inimputabilidade.
Qual a diferença entre dolo e culpa em relação à imputabilidade?
Tanto o dolo quanto a culpa pressupõem imputabilidade, mas o dolo envolve a intenção de praticar o ato ilícito, enquanto a culpa resulta de uma conduta imprudente, negligente ou imperita, sem intenção de violar a lei.
Dolo envolve a intenção de cometer o ato ilícito, enquanto a culpa resulta de uma conduta negligente.
Qual a consequência para o semi-imputável que comete um crime?
Ele pode ter sua pena reduzida e, dependendo do caso, ser submetido a medida de segurança, se necessário.
O semi-imputável pode ter sua pena reduzida e ser submetido a medida de segurança conforme a necessidade.
O que são “crimes de responsabilidade” para menores?
Menores de 18 anos não cometem “crimes”, mas “atos infracionais”, sujeitos a medidas socioeducativas, de acordo com o ECA.
Menores são responsabilizados por atos infracionais, não por crimes.
O que são as condições de exclusão de culpabilidade?
São situações em que, mesmo havendo prática de um fato típico e ilícito, a pessoa não pode ser considerada culpável, por ausência de imputabilidade, consciência da ilicitude ou exigibilidade de conduta diversa.
Situações em que a pessoa não pode ser considerada culpável devido à ausência de elementos como imputabilidade ou consciência da ilicitude.
A embriaguez preordenada exclui a imputabilidade?
Não. Se o agente embriagou-se intencionalmente para cometer o crime, ele é plenamente imputável.
A embriaguez preordenada não exclui a imputabilidade se for intencional.
