Imputabilidade

Question 1

O que é imputabilidade penal?

Answer 1

Capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se autodeterminar de acordo com esse entendimento.

Question 2

Qual é a idade mínima para a imputabilidade penal no Brasil?

Answer 2

18 anos (art. 27 do Código Penal).

Question 3

O que acontece com menores de 18 anos que cometem infrações?

Answer 3

São considerados inimputáveis e sujeitos a medidas socioeducativas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Question 4

Quais são as causas de inimputabilidade previstas no Código Penal?

Answer 4

Menoridade (art. 27), doença mental ou desenvolvimento mental incompleto/retardado (art. 26), embriaguez completa involuntária (art. 28, § 1º).

Question 5

Qual é o critério adotado pelo Código Penal para a inimputabilidade por doença mental?

Answer 5

Critério biopsicológico: a pessoa deve, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto/retardado, ser incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se autodeterminar (art. 26).

Question 6

O que é semi-imputabilidade?

Answer 6

Situação em que a pessoa, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, possui a capacidade de entendimento reduzida, podendo ter a pena reduzida (art. 26, parágrafo único).

Question 7

A embriaguez voluntária ou culposa exclui a imputabilidade?

Answer 7

Não. O Código Penal (art. 28, II) determina que a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade.

Question 8

O que é embriaguez involuntária e qual seu efeito na imputabilidade?

Answer 8

Embriaguez completa causada por caso fortuito ou força maior exclui a imputabilidade (art. 28, § 1º).

Question 9

Como se trata a embriaguez parcial involuntária no Direito Penal?

Answer 9

A embriaguez incompleta (mesmo que involuntária) não exclui a imputabilidade, mas pode ser considerada para atenuar a pena.

Question 10

Como a embriaguez patológica é tratada?

Answer 10

Pode gerar inimputabilidade se configurar estado de doença mental.

Question 11

Qual é o tratamento penal para os semi-imputáveis?

Answer 11

Recebem pena reduzida de 1/3 a 2/3, podendo ser submetidos a medida de segurança.

Question 12

O que são medidas de segurança?

Answer 12

Sanções aplicadas aos inimputáveis ou semi-imputáveis, como internação ou tratamento ambulatorial, para prevenir novas condutas ilícitas.

Question 13

Como se comprova a inimputabilidade?

Answer 13

Por meio de perícia médica, que constata se o agente era incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se autodeterminar.

Question 14

O que é exclusão da culpabilidade?

Answer 14

É a ausência de um dos elementos que compõem a culpabilidade, como a imputabilidade.

Question 15

O que são os critérios biopsicológicos e psicobiológicos?

Answer 15

• Biopsicológico: Exige doença mental e incapacidade de entender o caráter ilícito ou de se autodeterminar (adotado pelo Brasil).
• Psicobiológico: Requer apenas a incapacidade de entendimento, independentemente de doença mental.

Question 16

Pessoas surdas-mudas são inimputáveis?

Answer 16

Não. A condição de surdo-mudez, por si só, não exclui a imputabilidade, salvo quando houver desenvolvimento mental incompleto ou retardado associado.

Question 17

O que acontece se um menor de 18 anos comete um crime?

Answer 17

Ele é inimputável e está sujeito a medidas socioeducativas, como advertência, prestação de serviços à comunidade, ou internação, de acordo com o ECA.

Exemplo: Um menor de 17 anos comete um ato infracional e é encaminhado para cumprir medida socioeducativa de internação.

Question 18

O que é o critério biopsicológico da imputabilidade?

Answer 18

É o critério adotado pelo Código Penal brasileiro, que considera inimputável aquele que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto/retardado, era incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se autodeterminar no momento da ação.

Não conseguir discernir entre o certo e o errado devido a uma condição mental.

Question 19

O que é a responsabilidade penal reduzida?

Answer 19

É a redução de pena aplicada a semi-imputáveis, ou seja, aqueles que têm discernimento diminuído, mas não completamente ausente, devido a alguma condição mental.

Pessoas com capacidade mental reduzida recebem uma redução na pena aplicada.

Question 20

A embriaguez patológica exclui a imputabilidade?

Answer 20

Sim, se for comprovada como uma condição mental que impediu o entendimento do caráter ilícito do ato ou a autodeterminação.

A embriaguez patológica pode ser considerada como uma condição mental que exclui a imputabilidade.

Question 21

O que é uma medida de segurança?

Answer 21

É uma sanção aplicada aos inimputáveis que cometeram crimes, com o objetivo de tratamento ou prevenção, como a internação em hospital de custódia.

As medidas de segurança visam tratar ou prevenir novos atos ilícitos por parte dos inimputáveis.

Question 22

O que é culpabilidade?

Answer 22

É o juízo de reprovação social sobre a conduta ilícita de uma pessoa, composto por imputabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

Composto por três elementos: imputabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

Question 23

A emoção ou paixão exclui a imputabilidade?

Answer 23

Não, a emoção ou paixão, por si só, não excluem a imputabilidade, mas podem ser consideradas atenuantes na aplicação da pena (art. 28, I).

A emoção ou paixão podem ser consideradas como atenuantes, mas não excluem a imputabilidade.

Question 24

O que acontece com o inimputável que comete um crime?

Answer 24

Ele não é punido com pena, mas pode ser submetido a uma medida de segurança, como internação ou tratamento ambulatorial.

O inimputável não recebe pena, mas pode ser submetido a tratamento ou internação.

Question 25

A hipnose pode ser causa de inimputabilidade?

Answer 25

Sim, se ficar comprovado que o agente estava sob efeito de hipnose e, portanto, incapaz de entender o caráter ilícito do ato ou de se autodeterminar.

A hipnose pode ser considerada como uma causa de inimputabilidade se comprovada.

Question 26

O que é inimputabilidade por erro de proibição?

Answer 26

É quando o agente, por erro inevitável, acredita estar agindo de forma lícita, não tendo capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Esse erro pode excluir a culpabilidade.

O erro de proibição pode levar à inimputabilidade se o agente agiu de forma lícita por erro inevitável.

Question 27

A coação moral irresistível pode excluir a imputabilidade?

Answer 27

Sim, se a pessoa for coagida de forma irresistível a cometer o ato, pode ser considerada inimputável.

A coação moral irresistível pode ser considerada como uma causa de inimputabilidade.

Question 28

Qual a diferença entre dolo e culpa em relação à imputabilidade?

Answer 28

Tanto o dolo quanto a culpa pressupõem imputabilidade, mas o dolo envolve a intenção de praticar o ato ilícito, enquanto a culpa resulta de uma conduta imprudente, negligente ou imperita, sem intenção de violar a lei.

Dolo envolve a intenção de cometer o ato ilícito, enquanto a culpa resulta de uma conduta negligente.

Question 29

Qual a consequência para o semi-imputável que comete um crime?

Answer 29

Ele pode ter sua pena reduzida e, dependendo do caso, ser submetido a medida de segurança, se necessário.

O semi-imputável pode ter sua pena reduzida e ser submetido a medida de segurança conforme a necessidade.

Question 30

O que são “crimes de responsabilidade” para menores?

Answer 30

Menores de 18 anos não cometem “crimes”, mas “atos infracionais”, sujeitos a medidas socioeducativas, de acordo com o ECA.

Menores são responsabilizados por atos infracionais, não por crimes.

Question 31

O que são as condições de exclusão de culpabilidade?

Answer 31

São situações em que, mesmo havendo prática de um fato típico e ilícito, a pessoa não pode ser considerada culpável, por ausência de imputabilidade, consciência da ilicitude ou exigibilidade de conduta diversa.

Situações em que a pessoa não pode ser considerada culpável devido à ausência de elementos como imputabilidade ou consciência da ilicitude.

Question 32

A embriaguez preordenada exclui a imputabilidade?

Answer 32

Não. Se o agente embriagou-se intencionalmente para cometer o crime, ele é plenamente imputável.

A embriaguez preordenada não exclui a imputabilidade se for intencional.