Antijuricidade Flashcards
O que é antijuridicidade no Direito Penal?
É a contrariedade entre o fato típico e a norma jurídica, podendo ser excluída por causas de justificação (excludentes de ilicitude).
Quais são as excludentes de ilicitude previstas no Código Penal?
- Legítima defesa
- Estado de necessidade
- Estrito cumprimento do dever legal
- Exercício regular de direito
O que é legítima defesa?
Legítima defesa é a defesa contra uma agressão injusta, atual ou iminente, utilizando-se dos meios necessários e proporcionais para proteger direito próprio ou alheio.
Quais são os requisitos da legítima defesa?
- Agressão injusta
- Agressão atual ou iminente
- Defesa de direito próprio ou alheio
- Uso moderado dos meios necessários
O que é o estado de necessidade?
É a situação em que alguém pratica um fato típico para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual, não causado por sua culpa, e que não poderia ser evitado por outro meio.
Quais são os requisitos do estado de necessidade?
- Perigo atual
- Não causado pelo agente
- Defesa de direito próprio ou alheio
- Inevitabilidade e inexigibilidade de conduta diversa
- Inexistência de dever legal de enfrentar o perigo
O que é o estrito cumprimento do dever legal?
É a prática de um ato típico pelo agente que está cumprindo uma obrigação legal, não podendo ser responsabilizado criminalmente por isso.
O que é o exercício regular de direito?
É a prática de um ato que está dentro dos limites de um direito legalmente estabelecido, não podendo ser criminalizado.
O que pode ocorrer se houver excesso na legítima defesa?
Pode ocorrer excesso culposo ou doloso, que pode ser classificado como extensivo (ultrapassa os limites no tempo) ou intensivo (uso desproporcional de força).
Quais são as modalidades de estado de necessidade?
- Próprio
- De terceiro
- Real
- Putativo
- Defensivo
- Agressivo
O que significa a inexigibilidade de conduta diversa no estado de necessidade?
Significa que, diante do perigo atual, não se pode exigir do agente outra conduta que não a de praticar o fato típico para salvar direito próprio ou alheio.
O que é legítima defesa putativa?
É a defesa contra uma agressão que o agente acredita, por erro, ser atual ou iminente, embora na realidade essa agressão não exista.
O que diferencia o estado de necessidade agressivo do defensivo?
No estado de necessidade agressivo, o agente sacrifica um bem de terceiro para salvar o próprio. No estado de necessidade defensivo, o agente apenas protege seu bem, sem prejudicar terceiros.
Qual é a consequência jurídica do estrito cumprimento do dever legal?
O agente que age em estrito cumprimento de dever legal não comete crime, pois sua conduta está justificada pela necessidade de cumprimento de uma obrigação imposta pela lei.
Qual a diferença entre excesso culposo e excesso doloso na legítima defesa?
No excesso culposo, o agente ultrapassa os limites da defesa por imprudência, negligência ou imperícia. No excesso doloso, ele age intencionalmente, consciente de que está exagerando na defesa.
Qual a natureza jurídica das causas excludentes de ilicitude?
As causas excludentes de ilicitude retiram a antijuridicidade do fato típico, ou seja, o fato não é considerado criminoso, pois está justificado.
O que ocorre quando há erro sobre uma causa de justificação (excludente de ilicitude)?
Se o erro for escusável (inevitável), o agente não será punido; se for inescusável (evitável), ele pode ser punido por crime culposo, se previsto em lei.
O que é exercício regular de direito putativo?
É quando o agente, por erro, acredita estar praticando um ato dentro dos limites de um direito, mas na realidade excede ou não possui tal direito.
O que é legítima defesa sucessiva?
É a reação em legítima defesa contra o excesso de outra pessoa que inicialmente estava em legítima defesa, mas ultrapassou os limites.
O que significa agir sob estado de necessidade de terceiro?
Significa que o agente pratica o fato típico para salvar o direito de outra pessoa que
