Antijuricidade Flashcards
O que é antijuridicidade no Direito Penal?
É a contrariedade entre o fato típico e a norma jurídica, podendo ser excluída por causas de justificação (excludentes de ilicitude).
Quais são as excludentes de ilicitude previstas no Código Penal?
- Legítima defesa
- Estado de necessidade
- Estrito cumprimento do dever legal
- Exercício regular de direito
O que é legítima defesa?
Legítima defesa é a defesa contra uma agressão injusta, atual ou iminente, utilizando-se dos meios necessários e proporcionais para proteger direito próprio ou alheio.
Quais são os requisitos da legítima defesa?
- Agressão injusta
- Agressão atual ou iminente
- Defesa de direito próprio ou alheio
- Uso moderado dos meios necessários
O que é o estado de necessidade?
É a situação em que alguém pratica um fato típico para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual, não causado por sua culpa, e que não poderia ser evitado por outro meio.
Quais são os requisitos do estado de necessidade?
- Perigo atual
- Não causado pelo agente
- Defesa de direito próprio ou alheio
- Inevitabilidade e inexigibilidade de conduta diversa
- Inexistência de dever legal de enfrentar o perigo
O que é o estrito cumprimento do dever legal?
É a prática de um ato típico pelo agente que está cumprindo uma obrigação legal, não podendo ser responsabilizado criminalmente por isso.
O que é o exercício regular de direito?
É a prática de um ato que está dentro dos limites de um direito legalmente estabelecido, não podendo ser criminalizado.
O que pode ocorrer se houver excesso na legítima defesa?
Pode ocorrer excesso culposo ou doloso, que pode ser classificado como extensivo (ultrapassa os limites no tempo) ou intensivo (uso desproporcional de força).
Quais são as modalidades de estado de necessidade?
- Próprio
- De terceiro
- Real
- Putativo
- Defensivo
- Agressivo
O que significa a inexigibilidade de conduta diversa no estado de necessidade?
Significa que, diante do perigo atual, não se pode exigir do agente outra conduta que não a de praticar o fato típico para salvar direito próprio ou alheio.
O que é legítima defesa putativa?
É a defesa contra uma agressão que o agente acredita, por erro, ser atual ou iminente, embora na realidade essa agressão não exista.
O que diferencia o estado de necessidade agressivo do defensivo?
No estado de necessidade agressivo, o agente sacrifica um bem de terceiro para salvar o próprio. No estado de necessidade defensivo, o agente apenas protege seu bem, sem prejudicar terceiros.
Qual é a consequência jurídica do estrito cumprimento do dever legal?
O agente que age em estrito cumprimento de dever legal não comete crime, pois sua conduta está justificada pela necessidade de cumprimento de uma obrigação imposta pela lei.
Qual a diferença entre excesso culposo e excesso doloso na legítima defesa?
No excesso culposo, o agente ultrapassa os limites da defesa por imprudência, negligência ou imperícia. No excesso doloso, ele age intencionalmente, consciente de que está exagerando na defesa.
