Princípios Fundamentais

Question 1

Princípios Fundamentais

O que são os princípios fundamentais?

Answer 1

São a base estrutural do Estado brasileiro.

Question 2

Princípios Fundamentais

O que significa ser um Estado Federativo?

Answer 2

Significa dizer o poder do Estado é repartido entre seus entes federativos unidos entre si e que sua união e indissolúvel.

Artigo 1º

Question 3

Princípios Fundamentais

Quem são os entes federativos?

Answer 3

União → Soberania
Estados → Autonomia
Distrito Federal → Autonomia
Municípios → Autonomia

Artigo 1º

Question 4

Princípios Fundamentais

Os entes federativos podem romper a união criada entre eles?

Answer 4

Não.
E caso haja persistência na dissolução, será aplica intervenção federal, visando a integridade nacional conforme texto constitucional.

Artigo 34º, I.

Question 5

Princípios Fundamentais

Que tipo de autonomia possuem os entes federativos?

Answer 5

É conhecida como autonomia política.

Artigo 18º

Question 6

Princípios Fundamentais

O que é autonomia política?

Answer 6

É a habilidade cedida aos entes federativos de se auto organizar, governar, legislar e administrar.

Question 7

Princípios Fundamentais

Explique o que seria a auto organização dos entes.

Answer 7

Consiste na habilidade dos entes em criarem seus próprios regimentos.
União: Constituição Federal
Estados: Constituições Estaduais (Art. 25º)
Municípios: Leis Orgânicas (Art. 29º)
! Distrito Federal: Lei Orgânica (Art. 32º)

! → O STF equipara as LO do DF como CEs devido a estrutura do ente.

Question 8

Princípios Fundamentais

Explique o que seria o autogoverno dos entes.

Answer 8

Cada ente federativo é responsável pelo seu Poder Executivo, Legislativo e Judiciário! .

! → O DF e os M não possuem poder judiciário próprio, cabendo a U (Art. 20, XIII) e aos Es, respectivamente, tratarem desta parte.

Question 9

Princípios Fundamentais

Explique o que seria a autolegislação dos entes.

Answer 9

Compete a cada ente legislar, criar leis, sobre seu território.

Question 10

Princípios Fundamentais

Explique o que seria a autoadministração dos entes.

Answer 10

Capacidade fornecida aos entes de gerir seus prórpios bens e atividades.

Question 11

Princípios Fundamentais

Como se categoriza a Constituição?

Answer 11

É uma Constituição de terceiro grau, por segregação, cooperativa e assimétrica.

Question 12

Princípios Fundamentais

Explique o que é uma Constituição de terceiro grau.

Answer 12

É uma constituição com separação em 3 níveis.
União → Nível Nacional
Estados → Nível Regional
Municipal → Nível Local

Question 13

Princípios Fundamentais

Explique o que é uma Constituição por segregação.

Answer 13

Anteriormente, o poder era centralizado em uma única entidade, com o desenvolvimento da Constituição no decorrer do tempo, o poder foi distribuído, em um movimento centrífugo, espalhando, segregando.

Question 14

Princípios Fundamentais

Explique o que é uma Constituição cooperativa.

Answer 14

As atribuições dos entes federativos não são restritas e existem competências em comum (Art 37º).

Question 15

Princípios Fundamentais

Explique o que é uma Constituição assimétrica.

Answer 15

Ao reconhecer as diferenças e precaridades dos entes, a União presta auxílio diferente a cada um deles.

Question 16

Princípios Fundamentais

É possível mudar a forma do Estado brasileiro, federação, para outro?

Answer 16

Não, a Constituição firma a forma do Estado como uma Cláusula Pétrea.

Artigo 60º, § 4º, I.

Question 17

Princípios Fundamentais

Quais são as Cláusulas Pétreas?

Answer 17

1. Forma Federativa do Estado;
2. Voto direto, secreto, universal e periódico;
3. Separação dos Poderes;
4. Direitos e garantias individuais.

Artigo 60, § 4

Mnemônico: Foi você quem separou os direitos.