Noções e Princípios Flashcards
Pelo entendimento atual do STF, a quais processos não será aplicável o juízo das garantias (4)?
Processos de competência originária dos tribunais, tribunal do júri, violência doméstica e infrações de menor potencial ofensivo.
A competência do juiz das garantias cessa com o recebimento ou oferecimento da denúncia?
Oferecimento da denúncia.
A regra geral para a audiência de custódia é a videoconferência ou presencial?
presencial, todavia, a por videoconferência pode ser realizada em caráter excepcional.
Em relação ao juízo das garantias, há a revogação automática da prisão preventiva após o decurso do prazo para conclusão do inquérito policial?
Não há revogação automática.
De acordo com as regras fixadas pelo STF para o juiz das garantias, há alteração do juiz sentenciante quando ele declarar uma prova como inadmissível?
Não.
Em relação aos sistemas processuais, fale sobre as características do sistema inquisitório?
Poder de julgar, acusar e defender nas mãos de um juiz inquisidor; Não há contraditório e a gestão de provas está nas mãos do juiz; acusado não é tratado como sujeito de direitos.
Sobre o sistema processual acusatório, fale sobre suas características. O CPP adotou esse sistema ou o “misto”?
oralidade, publicidade, gestão das provas nas mãos das partes, pode limitado do juiz. O CPP adotou o acusatório.
O STF entende que é possível a execução provisória da pena? Ou seja, quando há ainda há recursos pendentes no STJ ou no STF?
Não. Enquanto não transitar em julgado a condenação não se fala em execução penal. Todavia, presentes os requisitos do 312 do CPP, enquanto perdurarem os recursos, o acusado pode continuar preso preventivamente.
Alguém pode ser processado e julgado sem defensor?
Art. 261 do CPP: Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
No processo penal a falta de defesa é nulidade absoluta ou relativa?
Súmula 523, STF: no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
V ou F: STF: constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação do defensor dativo.
Verdadeiro. Súmula 707 do STF.
Apelação está sendo julgada no TJ, único defensor do acusado renuncia, o acusado deve ser intimado ou o julgamento pode ser feito sem a intimação?
Súmula 708, STF: é nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
Defensor foi devidamente intimado para comparecer à sessão de julgamento, mas não compareceu, é hipótese de nulidade?
STF: A ausência de defensor, devidamente intimado, à sessão de julgamento não implica, por si só, nulidade processual. STF. 1ª Turma. HC 165534/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 3/9/2019 (Info 950).
CPI pode requisitar informações sigilosas de interceptação telefônica?
STF - MS 27.483/DF: “Comissão Parlamentar de Inquérito não tem poder jurídico de, mediante requisição, a operadoras de telefonia, de cópias de decisão nem de mandado judicial de interceptação telefônica, quebrar sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça. Este é oponível a Comissão Parlamentar de Inquérito, representando expressiva limitação aos seus poderes constitucionais”. (STF, Tribunal Pleno, MS 27.483/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 192 09/10/2008).
Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo, ela tem efeitos imediatos ou pode retroagir?
Lei processual penal genuinamente processual não retroage, tem efeitos prospectivos. Lei processual penal mista, com uma parte de direito material e outra de direito processual, se o caráter penal da lei for mais benéfico, ela retroagirá por completo, se for maléfico, não retroagirá
