princípios do Direito do Trabalho Flashcards
princípio protetor:
princípio da norma mais favorável
princípio da condição mais benéfica
princípio in dúbio pro operário
princípio da norma mais favorável:
aplicar ao caso concreto a norma mais favorável ao empregado
deve ser aplicado também pelo legislador
também por quem interpretar as normas jurídicas
exceções ao princípio da norma mais favorável:
preceitos de ordem pública
matérias listadas no art. 611-A ex: Acordo Coletivo de trabalho
Acordos coletivos (empregados-empresa) sempre prevalecerão sobre aquelas previstas mediante Convenção Coletiva (dois sindicatos)
teoria da acumulação:
se deve utilizar, no caso concreto, mais de um texto normativo, fragmentando seus dispositivos, e selecionando os mais favoráveis ao empregado
teoria do conglobamento:
devem ser analisadas globalmente dentro de cada texto normativo e será aplicável ao caso o conjunto mais benéfico ao empregado
princípio da condição mais benéfica:
inválida a supressão de cláusula de contrato de trabalho que prejudique o empregado
princípio in dubio pro operario
diante de duas opções igualmente válidas, o intérprete do direito do trabalho deve aplicar a opção mais vantajosa ao trabalhador
princípio da inalterabilidade contratual lesiva
só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade
- base de cálculo mais vantajosa que o salário mínimo para o pagamento do adicional de insalubridade configura direito adquirido dos empregados.
princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas:
as partes não podem negociar livremente cláusulas trabalhistas
- em algumas situações o negociado pode prevalecer
- altos empregados: nível superior e salário duas vezes maior que o RGPS, podem negociar diretamente com os empregadores, sem intermediação do sindicato.
princípio da primazia da realidade:
priorizar a realidade em detrimento da forma
princípio da intangibilidade salarial:
irredutibilidade do valor nominal (salvo convenção ou acordo)
vedação a descontos indevidos
tempestividade no pagamento
o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade de trabalho não deve ser estipulado por período superior a…
1 mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo…
quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
o pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no…
local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior.
