Princípios, Conflito de normas e Aplicação da lei penal Flashcards
Aplica-se a pena mais branda quando o crime for continuado e surgir lei posterior mais gravosa que a vigente à época do início da continuidade?
errado.
Aplicar-se-á lei mais gravosa.
Admite-se a conjugação de partes de uma lei, criando-se uma lex tertia a ser aplicada ao caso concreto?
Lex tertia não é admitida.
Aplica-se a retroatividade da lei penal mais benéfica quando houver evolução de entendimento jurisprudencial mais benéfico?
Não.
“1. A ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURSIPRUDENCIAL NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE aos casos já definitivamente julgados, ainda que em benefício do réu, independentemente da via processual eleita, seja por agravo em execução penal, seja por revisão criminal, justamente por não se tratar de lei, em sentido formal, mais vantajosa.”
No caso de lei posterior que beneficie, em parte, o acusado e, em outra, o prejudique, deve o juiz da causa ou da execução aplicar, em sua integralidade, a lei que seja mais benéfica?
Correto.
Súmula n.º 501 do STJ: É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis”.
A aplicabilidade do princípio da insignificância deve ser analisada em conexão com quais outros postulados?
A aplicabilidade do princípio da insignificância deve ser analisada em conexão com o princípio da FRAGMENTARIEDADE e INTERVENÇÃO MÍNIMA.
O crime permanente é aquele cujo resultado prolonga-se no tempo, atraindo a aplicação da lei penal vigente ao término do resultado?
ERRADO
Não é o resultado, mas sim a consumação do crime que se prolonga no tempo.
O princípio da consunção é um princípio de resolução de conflito de leis penais no tempo, sem previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro?
Errada.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO não resolve o conflito de leis penais no tempo, mas diz respeito ao CONFLITO APARENTE DE NORMAS.
Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a reprimir, há extraterritorialidade incondicionada?
Condicionada - TAB
Tratado ou convenções;
Aeronave ou embarcações brasileiras (que não foi julgada no estrangeiro);
Brasileiro (Personalidade Ativa).
Incondicionada - PAG
Presidente (vida ou liberdade);
Administração pública/direta + territórios e indireta (patrimônio ou fé pública);
Genocídio.
O princípio da vedação à dupla persecução (ne bis in idem processual) poderá ser excepcionado quando o julgamento no exterior não se realizar de modo justo e legítimo?
Se houver a devida comprovação de que o julgamento em outro país sobre os mesmos fatos não se realizou de modo justo e legítimo, desrespeitando obrigações processuais positivas, a vedação de dupla persecução pode ser eventualmente ponderada para complementação em persecução interna (HC 171118/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 12.11.2019)
Aplica-se o princípio da extraterritorialidade aos crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar?
ART.5, §2. Aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. ( Princípio da TERRITORIALIDADE)
ART. 7, II - a. Aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. ( Princípio da EXTRATERRITORIALIDADE )
O princípio da insignificância ou bagatela própria é uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material ou formal?
Tipicidade material!
Tipicidade formal: descrição do fato (subsunção)
Tipicidade material: lesão ao bem jurídico.
O princípio penal da alteridade expressa:
A proibição da intervenção penal à conduta puramente subjetiva do agente, sem a efetiva lesão ao bem jurídico.
Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de aeronave ou embarcação brasileira que seja pública ou esteja a serviço do governo, independentemente de onde se encontrem, em razão do princípio da bandeira ou da representação?
ERRADO
Bandeira é para propriedade privada.
Territorialidade para propriedade pública ou à serviço.
Nenhum dos princípios que regem o direito penal veda a criminalização, pelo legislador, da tentativa de suicídio, embora, no momento, esta conduta não esteja tipificada?
ERRADO
O princípio da alteridade veda a responsabilização do indivíduo por atos que não tenham lesado bens jurídicos de terceiros e, ainda, impede que o agente seja punido por fatos que não ultrapassaram a esfera de cogitação da conduta criminosa (fase interna do iter criminis).
