Lei do Abuso de Autoridade cespe Flashcards
O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo da indenização?
Certo.
Art. 4º São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
Quais são as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei?
Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:
I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;
Basta o dolo do agente ou é necessário dolo específico?
É necessário que esteja
presente uma das seguintes finalidades específicas:
§ Prejudicar alguém
§ Beneficiar a si mesmo / terceiro
§ Mero capricho / satisfação pessoal
Divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade?
Errado.
Não há crime de hermenêutica.
Os crimes previstos na lei citada são processados mediante ação penal pública condicionada à representação?
Ação Penal Pública INCONDICIONADA.
obs. A Lei, de forma expressa, prevê a possibilidade de ação penal privada subsidiária da pública. Nem seria necessária tal previsão, uma vez que já está previsto na Constituição Federal que é possível o ingresso de ação penal privada nos casos de inércia do Ministério Público em ação penal pública.
Entre as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade, a referida lei prevê a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, sem perda dos vencimentos e das vantagens?
Com a perda de vencimentos e vantagens
É possível submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, sem que isso configure crime de abuso de autoridade?
Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:
O erro ocasionado por conduta culposa do agente público exclui o crime de abuso de autoridade?
Sim.
Exclui sim. Não há modalidade culposa no crime de abuso de autoridade.
É efeito automáticos, da condenação por abuso de autoridade, no caso de reincidência, a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de um a cinco anos e a perda do cargo, do mandato ou da função pública?
Não. Embora seja um efeito, não é AUTOMÁTICO.
II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos; ( NÃO AUTOMATICO – PRECISA DE SENTENÇA MOTIVADA – REINCIDENCIA REINCIDENCIA ESPECÍFICA )
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública. ( NÃO AUTOMATICO – PRECISA DE SENTENÇA MOTIVADA – REINCIDENCIA ESPECÍFICA )
Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em legítima defesa ou no exercício regular de direito?
Sim.
Qualquer agente público, ainda que não seja servidor e não perceba remuneração, pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade?
verdadeiro
