Crimes contra a adm pública Flashcards
O crime de supressão apenas se configura se o sujeito ativo não pode dispor do documento?
Sim. Caso contrário é atípico.
Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:
Médico que emite atestado falso responde por qual crime?
Público: certidão ou atestado ideologicamente falso.
Particular: Falsidade de atestado médico
Dentista/Veterinário emite atestado falso responde por qual crime?
Público: certidão ou atestado ideologicamente falso.
Particular: Falsidade ideológica.
Diferença entre peculato desvio e emprego irregular de verbas públicas:
No peculato desvio o dinheiro ou bem móvel é desviado em proveito próprio ou alheio.
No emprego irregular de verbas públicos, também há o desvio pelo funcionário, porém ocorre em prol da adm pública.
O que é peculato malversação?
Apropriação de bem particular sob custódia da adm púb praticado por funcionário público que teve acesso ao bem em razão do cargo.
No crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art.313-B), ocorrerá aumento de pena se resultar dano para o administrado?
Sim.
Haverá aumento de pena de 1/6 a 1/3, desde que ocorra dano para o administrado OU adm pública.
Se o funcionário exclui da dívida ativa dados de uma empresa, de propriedade de uma íntima, responderá por qual crime? 313-A ou 313-B
Inserção de dados falsos em sistema de informações ou Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
Inserção de dados falsos em sistema de informações!!!!!!!!!!
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:
O crime Inserção de dados falsos em sistema de informações (313-A) é crime próprio?
Sim. Somente por funcionário autorizado.
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:
O crime de advocacia administrativa exige que o interesse seja ilegítimo?
Não. O interesse pode ser legítimo (advocacia administrativa imprópria) ou ilegítimo.
Caso seja ilegítima, incidirá no causo de aumento de pena.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
O crime de abandono de função exige a ocorrência de dano à adm púb para consumação?
Não, porém em caso de prejuízo público ou abandono em zona de fronteira incidirá em qualificadoras do crime de abandono de função.
Prevaricação é crime próprio e que envolve interesse ou sentimento pessoal?
Sim.
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
O crime previsto no 313-B Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações é próprio?
Sim. Somente Funcionário Público pode cometer.
O crime previsto no 313-A Inserção de dados falsos em sistema de informações é próprio? Basta que o sujeito seja FP para consumar o crime?
É crime próprio, porém é exigido que o sujeito que o pratique seja Funcionário Público AUTORIZADO.
Diferença entre corrupção passiva própria e imprópria
Própria = objeto ilícito
Imprópria = objeto lícito
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, responde por qual crime?
Excesso de exação.
Excesso de exação
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, {ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:}
Diferença entre as hipóteses de o FP deixar de responsabilizar seu subordinado pela infração cometida no exercício do cargo por: indulgência, satisfação pessoal e vantagem indevida.
Indulgência=condescendência criminosa
Satisfação pessoal=prevaricação
Vantagem indevida=corrupção
Caso o FP seja ocupante de cargo em comissão e cometer crime ele terá aumento de pena?
Cuidado. Depende.
Ele terá aumento de pena de 1/3 nos crimes do capítulo (Crimes contra a adm em geralv-,.312 ao 326)
O princípio da insignificância se aplica aos crimes contra a adm pública?
A súmula 599 do STJ dispõe que “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”.
