Principios Administrativos Flashcards
As normas jurídicas se subdividem em regras e princípios.
Certo.
Uma regra jurídica é formada por um conjunto
de hipótese e sua consequência lógica.
Certo.
Um princípio é norma jurídica com alto grau de indeterminação e generalidade. Seu conteúdo é mais definido que o da regra.
Errado. O conteúdo de um princípio é muito mais amplo e menos definido que o da regra.
A função precípua das normas é conferir unidade e harmonia ao ordenamento
Errado. tal função é relativa aos princípios.
Quando dois princípios jurídicos incidem
simultaneamente a um mesmo caso concreto, o intérprete se socorre do método da ponderação e, a depender da situação, um princípio irá prevalecer sobre outro.
Certo.
Quando dois princípios jurídicos incidem simultaneamente a um mesmo caso concreto, o intérprete se socorre do método da ponderação, entretanto, não há uma hierarquia material entre os princípios.
Certo.
Princípios explícitos possuem maior relevância jurídica que os implícitos.
Errado. Ambos possuem a mesma relevância jurídica
Quando a lei que condiciona a ação estatal determina que a administração pública tome uma providência, estamos diante de norma discricionária.
Errado. Vinculada.
Quando a lei que condiciona a ação estatal autoriza a administração a agir , estamos diante de norma vinculada.
Errado. Discricionária
O princípio da legalidade administrativa tem acepção mais ampla que o princípio da juridicidade .
Errado. O princípio da juridicidade defende que, além de simplesmente seguir a lei (mera legalidade), o administrador público deve obedecer à ordem jurídica como um todo.
Em comparação com a legalidade, na juridicidade, a atuação administrativa tem sua discricionariedade ainda mais reduzida.
Certo.
O princípio da primazia da lei consiste na face negativa do princípio da legalidade.
Certo. A primazia da lei postula que a administração pública não pode agir contrariamente à lei.
Basta ao administrador que não contrarie a lei para satisfazer o princípio da primazia da lei.
Certo.
O princípio da reserva legal postula que os atos administrativos só podem ser praticados secundum legem, mediante autorização ou determinação legal.
Certo.
O princípio da reserva legal é o lado positivo do princípio da legalidade.
Certo.
O princípio da legalidade não encontra exceções na CF/88.
Errado. Há 3 exceções:
Estado de Sítio;
Medidas Provisórias;
Estado de defesa.
A medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio constituem exceção ao princípio da legalidade na administração pública
Certo.
A impessoalidade refere-se tanto a finalidade da atuação estatal quanto á vedação de promoção
pessoal dos agentes.
Certo.
O princípio da finalidade,
exige que a atuação administrativa sempre tenha como fim o interesse público.
certo.
A finalidade se relaciona com a isonomia na medida em que a Administração deve assegurar tratamento igualitário a todos que se encontrem na mesma situação, sem favorecimentos ou perseguições.
Certo.
Ato praticado com finalidade diversa do interesse público, buscando satisfazer um interesse pessoal será inválido.
Certo.
O princípio da finalidade está ligado à ausência de objetividade na atuação administrativa
Errado. “…ausência de subjetividade…”
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
certo.
A promoção pessoal de agentes públicos por meio da publicidade oficial, além de ser conduta ilícita, é ato de improbidade administrativa, na modalidade violação a princípio.
Certo.
O sistema de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal, visa a dar concretude ao princípio da impessoalidade.
Certo.
A Lei que, mediante suas regras, singulariza de tal modo os beneficiários fere a impessoalidade.
Certo.
O princípio da moralidade impõe um atuação pautada pela boa-fé e pela lealdade.
Certo.
A moralidade administrativa deriva da moral comum.
Errado. A moralidade administrativa se difere da moral comum pois:
1. A moral administrativa é uma condição de validade da atuação estatal;
2. A moralidade administrativa, diferentemente da moral comum, tem conotação objetiva. Isto é, não depende das convicções ou concepções pessoais (subjetivas).
A moral administrativa é uma condição de validade da atuação estatal.
Certo.
A moralidade administrativa tem conotação objetiva.
Certo. A moralidade administrativa, diferentemente da moral comum, tem conotação objetiva. Isto é, não depende das convicções ou concepções pessoais (subjetivas).
A moral administrativa é formada a partir elementos externos ao agente público.
Certo. A moral administrativa é construída a partir do conjunto de princípios e regras do ordenamento jurídico, portanto, externos ao agente. Assim, não depende das convicções ou concepções pessoais (subjetivas).
A ação popular é ferramenta de controle da moral administrativa.
Certo. “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.”
É vedada a prática do nepotismo até o segundo grau, inclusive.
Errado. “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau, inclusive…”
A vedação ao nepostimo inclui cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada.
Certo.
A vedação ao nepostimo inclui a nomeação para cargos políticos.
Errado. Tais cargos são uma exceção.
A vedação ao nepotismo aplica-se apenas aos cargos de natureza administrativa.
Certo.
O cargo de conselheiro do Tribunal de Contas possui natureza política, sendo portanto, exceção à vedação ao nepotismo.
Errado. STF decidiu que tal cargo não possui natureza política.
É exceção à vedação ao nepotismo a nomeação de servidores previamente aprovados em concursos
públicos.
Certo.
A prática do nepotismo é ato de improbidade administrativa, na modalidade violação a princípio.
Certo.
O princípio da publicidade exige a ampla divulgação de todos os atos praticados pela administração
pública, tornando-os transparentes aos administrados.
Errado. O princípio da publicidade submete-se à exceção das hipóteses de sigilo previstas em lei.
A publicação é requisito de validade dos atos administrativos.
Errado. A publicação é requisito de eficácia
dos atos administrativos.
Sendo obrigatória a divulgação oficial, um ato que não tenha sido publicado, é considerado inválido.
Errado. Ato que não tenha sido publicado, é considerado válido, somente deixa de produzir efeitos perante terceiros. Tal falha pode ser suprida mediante a posterior divulgação oficial.
Não submetem-se à publicidade atos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Certo.
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Certo.
A publicidade concretiza-se exclusivamente com a publicação oficial.
Errado. A publicação é apenas uma das várias formas de se concretizar a publicidade dos atos administrativos.
Devem ser publicados os atos que geram
efeitos externos e aqueles que onerem o patrimônio público
Certo.
Em relação aos atos internos, não há necessidade de publicação para que se concretize sua publicidade.
Certo.
O direito de petição é uma forma de concretização do princípio da publicidade.
Certo.
A emissão de certidões é uma forma de concretização do princípio da publicidade.
Certo.
A publicação resumida dos contratos
administrativos celebrados (extrato de contrato) é condição indispensável para
eficácia desses atos.
Certo.
A inobservância ao dever de publicar atos oficiais pode caracterizar
improbidade administrativa.
Certo.
As verbas indenizatórias para exercício da atividade parlamentar têm natureza pública, não havendo razões de segurança ou de intimidade que justifiquem genericamente seu
caráter sigiloso.
Certo.
No processo do impeachment, a votação pode ser sigilosa, por razões de segurança do Estado.
Errado. STF entendeu
que, no processo do impeachment, a votação não pode ser sigilosa, devendo-se dar publicidade
aos votos de cada parlamentar.
O princípio da eficiência exige resultados positivos de ordem puramente econômica para o serviço público, tendo em vista a sua relação com o bom uso dos recursos.
Errado. O princípio da eficiência exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade, ainda que tais resultados não sejam
puramente econômicos (lucro).
O princípio da eficiência exige presteza, perfeição e rendimento
funcional da atividade administrativa.
Certo.
O princípio da eficiência relaciona-se diretamente com o conceito de a administração pública gerencial.
Certo.
O emprego do princípio da eficiência leva em consideração, ainda, aspectos como qualidade da prestação de serviços aos administrados,
celeridade, presteza e desburocratização
Certo.
O princípio da eficiência, em sua dimensão de organização da administração pública, exige a maior racionalidade possível.
Certo.
O princípio da eficiência, em sua dimensão de atuação do agente público exige o melhor desempenho possível de suas atribuições
Certo.
Um ato administrativo comprovadamente ineficiente é nulo.
Certo. A eficiência é condição de validade da atuação administrativa.
Os Tribunais de Contas realizam o controle da eficiência da atuação administrativa.
Certo.
A avaliação de desempenho dos servidores é exemplo de aplicação do princípio da eficiência.
Certo.
Os contratos de gestão são exemplo de aplicação do princípio da eficiência.
Certo. Tais contratos têm
como pressuposto a redução dos controles das atividades-meio, e o aumento dos controles
finalísticos (resultados institucionais)
Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou
conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação
do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados.
Certo.
A supremacia da atuação estatal representa um meio para o alcance das finalidades atribuídas ao Estado.
Certo. A supremacia fornece instrumentos jurídicos para se aumentarem as chances
de a Administração atingir tais objetivos.
A supremacia do interesse público fundamenta as cláusulas
exorbitantes dos contratos administrativos.
Certo.
A supremacia do interesse público tem incidência direta quando a atuação administrativa é marcada pela horizontalidade.
Errado. A supremacia do interesse público tem incidência direta quando a atuação
administrativa é marcada pela verticalidade, em que se manifesta o poder extroverso do Estado
(poder de império).
O princípio da supremacia tem incidência indireta nos meros atos
de gestão.
Certo.
Nas situações em que a administração pública atua como agente econômico produtivo, há incidência indireta do princípio da supremacia.
Certo.
A supremacia está presente tanto no momento da elaboração da lei, quanto na sua aplicação.
Certo.
Os interesses públicos secundários consistem nos interesses diretos
da coletividade os quais fundamentam a prestação dos serviços.
Errado. Os interesses públicos primários consistem nos interesses diretos da coletividade. Já os interesses secundários são os interesses diretos do Estado. São Interesses meramente estatais (patrimoniais).
De acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público os bens e interesses públicos não pertencem às organizações públicas nem aos agentes públicos, mas à coletividade.
Certo.
O princípio da indisponibilidade do interesse público se contrapõe ao princípio da supremacia.
Certo. Ao impor limites à atuação estatal, o princípio da indisponibilidade do interesse público realiza esse contraponto.
O princípio da indisponibilidade do interesse público faz-se
presente em toda atuação administrativa sempre de forma direta.
Certo. Diferentemente do que ocorre em relação à supremacia (que está presente ora direta, ora indiretamente).
Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade têm sede no princípio do devido processo legal.
Certo.
Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade constituem o aspecto substantivo do devido processo legal.
Certo.
Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são parâmetros que pautam o controle de mérito do ato administrativo.
Errado. A razoabilidade e proporcionalidade são parâmetros do controle de legalidade do ato administrativo.
O ato irrazoável ou desproporcional deverá ser revogado.
Errado. O ato irrazoável ou desproporcional deverá ser anulado, e não simplesmente revogado.
A proporcionalidade pode ser entendida em três elementos: necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito.
Certo.
Dentro das dimensões da proporcionalidade, a necessidade demanda avaliar se a restrição imposta é, de fato, necessária à solução, ou seja, se há meio menos gravoso de obter o mesmo resultado.
Certo.
Dentro das dimensões da proporcionalidade, a adequação requer que exista pertinência entre a
restrição imposta e a solução almejada.
Certo.
Dentro das dimensões dabproporcionalidade, a proporcionalidade em sentido estrito é a análise se os benefícios do ato superam as restrições impostas.
Certo.
Ato desarrazoado ou desproporcional é inconveniente, devendo ser revogado.
Errado. Tal ato é
nulo (e não apenas inconveniente).
É incabível o desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores caso a greve seja provocada por
conduta ilícita do Poder Público.
Certo.
Exige-se decisão judicial
transitada em julgado para que o particular rescinda o contrato em no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.
Certo.
Conforme o princípio da continuidade dos serviços públicos, é possível a interrupção do fornecimento de energia elétrica para pessoa jurídica de direito público por inadimplência, desde que sejam preservadas as chamadas unidades públicas essenciais.
Certo. Em relação a estas instalações, como o corte colocaria a população em perigo, mesmo
se o ente público continuar inadimplente, não deveria haver interrupção, devendo a distribuidora
de energia se socorrer de outros meios legais de cobrança.
O princípio da motivação relaciona-se aos fundamentos de fato e de direito que levem a uma decisão.
Certo.
Existem atos que não se submetem ao princípio da movitação.
Certo. Um exemplo seria a nomeação para um cargo em comissão (ad
nutum).
A especialidade é decorrência lógica dos princípios da legalidade e indisponibilidade.
Certo.
A autotutela administrativa consubstancia-se na supervisão finalística da atuação da administração indireta.
Errado. A TUTELA é supervisão finalística da atuação da administração indireta.
A tutela representa o controle que a administração exerce sobre os próprios atos.
Errado. A AUTOTUTELA representa o controle que a administração exerce sobre os próprios atos.
O controle de mérito verifica se um ato é inconveniente ou inoportuno.
Certo.
A administração pública detém competência para realizar de ofício o controle de legalidade e de mérito de seus atos.
Certo.
Conforme o princípio da autotutela administrativa, a administração pode
anular seus próprios atos, sendo facultado ao gestor decidir sobre tal.
Errado. Não se trata de mera faculdade do gestor, mas sim de poder-dever de anulação.
O princípio da segurança jurídica é um limite para a aplicação da autotutela.
Certo. A administração é impedida de anular um ato jurídico inválido, em prol da estabilidade das relações jurídicas.
O princípio da autotutela manifesta-se quando a administração pública atua no sentido de zelar pelos bens que integram seu patrimônio.
Certo.
Diante de questionamentos e, conforme os princípios da legalidade, legitimidade e veracidade, a administração deve demonstrar que o ato é ilegal ou que se fundamenta em fatos inverídicos.
Errado. Quem deverá provar que o ato é ilegal ou que se fundamenta
em fatos inverídicos é o particular (e não a administração pública), operando-se a inversão do ônus da prova.
O princípio da segurança jurídica confere previsibilidade à atuação estatal.
Certo. Esse princípio resguarda o particular
quanto a mudanças abruptas ou surpresas da atuação administrativa.
A proibição da interpretação retroativa é um dos aspectos do princípio da segurança jurídica.
Certo. Proíbe-se que novo entendimento seja aplicado a casos pretéritos.
Nas situações em que o prejuízo resultante da anulação for visivelmente superior àquele decorrente da manutenção do ato ilegal, admite-se a manutenção de atos inválidos, como manifestação do princípio da segurança jurídica.
Certo.
Qual quer ato administrativo de
que decorram efeitos favoráveis para os destinatários pode ser anulado em cinco anos.
errado. a exceção é a comprovada má-fé.
Na regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal, tendo em vista a segurança jurídica, ato administrativo é anulado,retroagindo à data em que foi praticado.
Errado. O ato administrativo é anulado, porém sem efeitos retroativos à data em que foi praticado.
Atos regulares praticados por funcionário de fato são mantidos em razão da aparência de legalidade e da crença, por parte dos destinatários.
Certo.
O princípio da confiança legítima trata-se do princípio da segurança jurídica sob o ponto de vista do destinatário dos atos e normas.
Certo.
É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei.
Certo. Caso o erro que levou ao pagamento indevido decorra de interpretação da lei, o servidor não precisa restituir os valores.
Caso o erro que levou ao pagamento indevido seja relativo ao cálculo da importância, o servidor deverá restituir os valores, exceto se comprovada sua boa-fé objetiva e demonstrado que não sabia se tratar de pagamento indevido.
Certo.
Tanto a possibilidade de avocação e delegação de
atribuições e de punição de um agente público decorrem do princípio da hierarquia.
Certo.
Tendo em vista que a hierarquia fundamenta a delegação, não é possível a delegação de competência a órgão não hierarquicamente subordinado.
Errado. Apesar de a hierarquia fundamentar a delegação de competência, repare que, nos termos da Lei 9.784/1999, é possível a delegação de competência a órgão não hierarquicamente subordinado.
A sindicabilidade consiste na possibilidade de submeter qualquer lesão ou ameaça de lesão de direito a algum tipo de controle.
Certo.
O princípio da subsidiariedade prevê que as demandas devem atendidas, em princípio pela própria comunidade, sendo utilizada a intervenção estatal apenas nos casos em que efetivamente mostrar-se necessária.
Certo. Apenas nos casos, em que as demandas não puderem ser atendidas pela própria comunidade
através de suas organizações, deverão ser cometidas às organizações políticas
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Certo. Trata-se do princípio da intranscendência subjetiva das sanções.
