Principios Administrativos

Question 1

As normas jurídicas se subdividem em regras e princípios.

Answer 1

Certo.

Question 2

Uma regra jurídica é formada por um conjunto
de hipótese e sua consequência lógica.

Answer 2

Certo.

Question 3

Um princípio é norma jurídica com alto grau de indeterminação e generalidade. Seu conteúdo é mais definido que o da regra.

Answer 3

Errado. O conteúdo de um princípio é muito mais amplo e menos definido que o da regra.

Question 4

A função precípua das normas é conferir unidade e harmonia ao ordenamento

Answer 4

Errado. tal função é relativa aos princípios.

Question 5

Quando dois princípios jurídicos incidem
simultaneamente a um mesmo caso concreto, o intérprete se socorre do método da ponderação e, a depender da situação, um princípio irá prevalecer sobre outro.

Answer 5

Certo.

Question 6

Quando dois princípios jurídicos incidem simultaneamente a um mesmo caso concreto, o intérprete se socorre do método da ponderação, entretanto, não há uma hierarquia material entre os princípios.

Answer 6

Certo.

Question 7

Princípios explícitos possuem maior relevância jurídica que os implícitos.

Answer 7

Errado. Ambos possuem a mesma relevância jurídica

Question 8

Quando a lei que condiciona a ação estatal determina que a administração pública tome uma providência, estamos diante de norma discricionária.

Answer 8

Errado. Vinculada.

Question 9

Quando a lei que condiciona a ação estatal autoriza a administração a agir , estamos diante de norma vinculada.

Answer 9

Errado. Discricionária

Question 10

O princípio da legalidade administrativa tem acepção mais ampla que o princípio da juridicidade .

Answer 10

Errado. O princípio da juridicidade defende que, além de simplesmente seguir a lei (mera legalidade), o administrador público deve obedecer à ordem jurídica como um todo.

Question 11

Em comparação com a legalidade, na juridicidade, a atuação administrativa tem sua discricionariedade ainda mais reduzida.

Answer 11

Certo.

Question 12

O princípio da primazia da lei consiste na face negativa do princípio da legalidade.

Answer 12

Certo. A primazia da lei postula que a administração pública não pode agir contrariamente à lei.

Question 13

Basta ao administrador que não contrarie a lei para satisfazer o princípio da primazia da lei.

Answer 13

Certo.

Question 14

O princípio da reserva legal postula que os atos administrativos só podem ser praticados secundum legem, mediante autorização ou determinação legal.

Answer 14

Certo.

Question 15

O princípio da reserva legal é o lado positivo do princípio da legalidade.

Answer 15

Certo.

Question 16

O princípio da legalidade não encontra exceções na CF/88.

Answer 16

Errado. Há 3 exceções:
Estado de Sítio;
Medidas Provisórias;
Estado de defesa.

Question 17

A medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio constituem exceção ao princípio da legalidade na administração pública

Answer 17

Certo.

Question 18

A impessoalidade refere-se tanto a finalidade da atuação estatal quanto á vedação de promoção
pessoal dos agentes.

Answer 18

Certo.

Question 19

O princípio da finalidade,
exige que a atuação administrativa sempre tenha como fim o interesse público.

Answer 19

certo.

Question 20

A finalidade se relaciona com a isonomia na medida em que a Administração deve assegurar tratamento igualitário a todos que se encontrem na mesma situação, sem favorecimentos ou perseguições.

Answer 20

Certo.

Question 21

Ato praticado com finalidade diversa do interesse público, buscando satisfazer um interesse pessoal será inválido.

Answer 21

Certo.

Question 22

O princípio da finalidade está ligado à ausência de objetividade na atuação administrativa

Answer 22

Errado. “…ausência de subjetividade…”

Question 23

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Answer 23

certo.

Question 24

A promoção pessoal de agentes públicos por meio da publicidade oficial, além de ser conduta ilícita, é ato de improbidade administrativa, na modalidade violação a princípio.

Answer 24

Certo.

Question 25

O sistema de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal, visa a dar concretude ao princípio da impessoalidade.

Answer 25

Certo.

Question 26

A Lei que, mediante suas regras, singulariza de tal modo os beneficiários fere a impessoalidade.

Answer 26

Certo.

Question 27

O princípio da moralidade impõe um atuação pautada pela boa-fé e pela lealdade.

Answer 27

Certo.

Question 28

A moralidade administrativa deriva da moral comum.

Answer 28

Errado. A moralidade administrativa se difere da moral comum pois:
1. A moral administrativa é uma condição de validade da atuação estatal;
2. A moralidade administrativa, diferentemente da moral comum, tem conotação objetiva. Isto é, não depende das convicções ou concepções pessoais (subjetivas).

Question 29

A moral administrativa é uma condição de validade da atuação estatal.

Answer 29

Certo.

Question 30

A moralidade administrativa tem conotação objetiva.

Answer 30

Certo. A moralidade administrativa, diferentemente da moral comum, tem conotação objetiva. Isto é, não depende das convicções ou concepções pessoais (subjetivas).

Question 31

A moral administrativa é formada a partir elementos externos ao agente público.

Answer 31

Certo. A moral administrativa é construída a partir do conjunto de princípios e regras do ordenamento jurídico, portanto, externos ao agente. Assim, não depende das convicções ou concepções pessoais (subjetivas).

Question 32

A ação popular é ferramenta de controle da moral administrativa.

Answer 32

Certo. “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.”

Question 33

É vedada a prática do nepotismo até o segundo grau, inclusive.

Answer 33

Errado. “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau, inclusive…”

Question 34

A vedação ao nepostimo inclui cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada.

Answer 34

Certo.

Question 35

A vedação ao nepostimo inclui a nomeação para cargos políticos.

Answer 35

Errado. Tais cargos são uma exceção.

Question 36

A vedação ao nepotismo aplica-se apenas aos cargos de natureza administrativa.

Answer 36

Certo.

Question 37

O cargo de conselheiro do Tribunal de Contas possui natureza política, sendo portanto, exceção à vedação ao nepotismo.

Answer 37

Errado. STF decidiu que tal cargo não possui natureza política.

Question 38

É exceção à vedação ao nepotismo a nomeação de servidores previamente aprovados em concursos
públicos.

Answer 38

Certo.

Question 39

A prática do nepotismo é ato de improbidade administrativa, na modalidade violação a princípio.

Answer 39

Certo.

Question 40

O princípio da publicidade exige a ampla divulgação de todos os atos praticados pela administração
pública, tornando-os transparentes aos administrados.

Answer 40

Errado. O princípio da publicidade submete-se à exceção das hipóteses de sigilo previstas em lei.

Question 41

A publicação é requisito de validade dos atos administrativos.

Answer 41

Errado. A publicação é requisito de eficácia
dos atos administrativos.

Question 42

Sendo obrigatória a divulgação oficial, um ato que não tenha sido publicado, é considerado inválido.

Answer 42

Errado. Ato que não tenha sido publicado, é considerado válido, somente deixa de produzir efeitos perante terceiros. Tal falha pode ser suprida mediante a posterior divulgação oficial.

Question 43

Não submetem-se à publicidade atos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Answer 43

Certo.

Question 44

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Answer 44

Certo.

Question 45

A publicidade concretiza-se exclusivamente com a publicação oficial.

Answer 45

Errado. A publicação é apenas uma das várias formas de se concretizar a publicidade dos atos administrativos.

Question 46

Devem ser publicados os atos que geram
efeitos externos e aqueles que onerem o patrimônio público

Answer 46

Certo.

Question 47

Em relação aos atos internos, não há necessidade de publicação para que se concretize sua publicidade.

Answer 47

Certo.

Question 48

O direito de petição é uma forma de concretização do princípio da publicidade.

Answer 48

Certo.

Question 49

A emissão de certidões é uma forma de concretização do princípio da publicidade.

Answer 49

Certo.

Question 50

A publicação resumida dos contratos
administrativos celebrados (extrato de contrato) é condição indispensável para
eficácia desses atos.

Answer 50

Certo.

Question 51

A inobservância ao dever de publicar atos oficiais pode caracterizar
improbidade administrativa.

Answer 51

Certo.

Question 52

As verbas indenizatórias para exercício da atividade parlamentar têm natureza pública, não havendo razões de segurança ou de intimidade que justifiquem genericamente seu
caráter sigiloso.

Answer 52

Certo.

Question 53

No processo do impeachment, a votação pode ser sigilosa, por razões de segurança do Estado.

Answer 53

Errado. STF entendeu
que, no processo do impeachment, a votação não pode ser sigilosa, devendo-se dar publicidade
aos votos de cada parlamentar.

Question 54

O princípio da eficiência exige resultados positivos de ordem puramente econômica para o serviço público, tendo em vista a sua relação com o bom uso dos recursos.

Answer 54

Errado. O princípio da eficiência exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade, ainda que tais resultados não sejam
puramente econômicos (lucro).

Question 55

O princípio da eficiência exige presteza, perfeição e rendimento
funcional da atividade administrativa.

Answer 55

Certo.

Question 56

O princípio da eficiência relaciona-se diretamente com o conceito de a administração pública gerencial.

Answer 56

Certo.

Question 57

O emprego do princípio da eficiência leva em consideração, ainda, aspectos como qualidade da prestação de serviços aos administrados,
celeridade, presteza e desburocratização

Answer 57

Certo.

Question 58

O princípio da eficiência, em sua dimensão de organização da administração pública, exige a maior racionalidade possível.

Answer 58

Certo.

Question 59

O princípio da eficiência, em sua dimensão de atuação do agente público exige o melhor desempenho possível de suas atribuições

Answer 59

Certo.

Question 60

Um ato administrativo comprovadamente ineficiente é nulo.

Answer 60

Certo. A eficiência é condição de validade da atuação administrativa.

Question 61

Os Tribunais de Contas realizam o controle da eficiência da atuação administrativa.

Answer 61

Certo.

Question 62

A avaliação de desempenho dos servidores é exemplo de aplicação do princípio da eficiência.

Answer 62

Certo.

Question 63

Os contratos de gestão são exemplo de aplicação do princípio da eficiência.

Answer 63

Certo. Tais contratos têm
como pressuposto a redução dos controles das atividades-meio, e o aumento dos controles
finalísticos (resultados institucionais)

Question 64

Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou
conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação
do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados.

Answer 64

Certo.

Question 65

A supremacia da atuação estatal representa um meio para o alcance das finalidades atribuídas ao Estado.

Answer 65

Certo. A supremacia fornece instrumentos jurídicos para se aumentarem as chances
de a Administração atingir tais objetivos.

Question 66

A supremacia do interesse público fundamenta as cláusulas
exorbitantes dos contratos administrativos.

Answer 66

Certo.

Question 67

A supremacia do interesse público tem incidência direta quando a atuação administrativa é marcada pela horizontalidade.

Answer 67

Errado. A supremacia do interesse público tem incidência direta quando a atuação
administrativa é marcada pela verticalidade, em que se manifesta o poder extroverso do Estado
(poder de império).

Question 68

O princípio da supremacia tem incidência indireta nos meros atos
de gestão.

Answer 68

Certo.

Question 69

Nas situações em que a administração pública atua como agente econômico produtivo, há incidência indireta do princípio da supremacia.

Answer 69

Certo.

Question 70

A supremacia está presente tanto no momento da elaboração da lei, quanto na sua aplicação.

Answer 70

Certo.

Question 71

Os interesses públicos secundários consistem nos interesses diretos
da coletividade os quais fundamentam a prestação dos serviços.

Answer 71

Errado. Os interesses públicos primários consistem nos interesses diretos da coletividade. Já os interesses secundários são os interesses diretos do Estado. São Interesses meramente estatais (patrimoniais).

Question 72

De acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público os bens e interesses públicos não pertencem às organizações públicas nem aos agentes públicos, mas à coletividade.

Answer 72

Certo.

Question 73

O princípio da indisponibilidade do interesse público se contrapõe ao princípio da supremacia.

Answer 73

Certo. Ao impor limites à atuação estatal, o princípio da indisponibilidade do interesse público realiza esse contraponto.

Question 74

O princípio da indisponibilidade do interesse público faz-se
presente em toda atuação administrativa sempre de forma direta.

Answer 74

Certo. Diferentemente do que ocorre em relação à supremacia (que está presente ora direta, ora indiretamente).

Question 75

Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade têm sede no princípio do devido processo legal.

Answer 75

Certo.

Question 76

Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade constituem o aspecto substantivo do devido processo legal.

Answer 76

Certo.

Question 77

Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são parâmetros que pautam o controle de mérito do ato administrativo.

Answer 77

Errado. A razoabilidade e proporcionalidade são parâmetros do controle de legalidade do ato administrativo.

Question 78

O ato irrazoável ou desproporcional deverá ser revogado.

Answer 78

Errado. O ato irrazoável ou desproporcional deverá ser anulado, e não simplesmente revogado.

Question 79

A proporcionalidade pode ser entendida em três elementos: necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito.

Answer 79

Certo.

Question 80

Dentro das dimensões da proporcionalidade, a necessidade demanda avaliar se a restrição imposta é, de fato, necessária à solução, ou seja, se há meio menos gravoso de obter o mesmo resultado.

Answer 80

Certo.

Question 81

Dentro das dimensões da proporcionalidade, a adequação requer que exista pertinência entre a
restrição imposta e a solução almejada.

Answer 81

Certo.

Question 82

Dentro das dimensões dabproporcionalidade, a proporcionalidade em sentido estrito é a análise se os benefícios do ato superam as restrições impostas.

Answer 82

Certo.

Question 83

Ato desarrazoado ou desproporcional é inconveniente, devendo ser revogado.

Answer 83

Errado. Tal ato é
nulo (e não apenas inconveniente).

Question 84

É incabível o desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores caso a greve seja provocada por
conduta ilícita do Poder Público.

Answer 84

Certo.

Question 85

Exige-se decisão judicial
transitada em julgado para que o particular rescinda o contrato em no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.

Answer 85

Certo.

Question 86

Conforme o princípio da continuidade dos serviços públicos, é possível a interrupção do fornecimento de energia elétrica para pessoa jurídica de direito público por inadimplência, desde que sejam preservadas as chamadas unidades públicas essenciais.

Answer 86

Certo. Em relação a estas instalações, como o corte colocaria a população em perigo, mesmo
se o ente público continuar inadimplente, não deveria haver interrupção, devendo a distribuidora
de energia se socorrer de outros meios legais de cobrança.

Question 87

O princípio da motivação relaciona-se aos fundamentos de fato e de direito que levem a uma decisão.

Answer 87

Certo.

Question 88

Existem atos que não se submetem ao princípio da movitação.

Answer 88

Certo. Um exemplo seria a nomeação para um cargo em comissão (ad
nutum).

Question 89

A especialidade é decorrência lógica dos princípios da legalidade e indisponibilidade.

Answer 89

Certo.

Question 90

A autotutela administrativa consubstancia-se na supervisão finalística da atuação da administração indireta.

Answer 90

Errado. A TUTELA é supervisão finalística da atuação da administração indireta.

Question 91

A tutela representa o controle que a administração exerce sobre os próprios atos.

Answer 91

Errado. A AUTOTUTELA representa o controle que a administração exerce sobre os próprios atos.

Question 92

O controle de mérito verifica se um ato é inconveniente ou inoportuno.

Answer 92

Certo.

Question 93

A administração pública detém competência para realizar de ofício o controle de legalidade e de mérito de seus atos.

Answer 93

Certo.

Question 94

Conforme o princípio da autotutela administrativa, a administração pode
anular seus próprios atos, sendo facultado ao gestor decidir sobre tal.

Answer 94

Errado. Não se trata de mera faculdade do gestor, mas sim de poder-dever de anulação.

Question 95

O princípio da segurança jurídica é um limite para a aplicação da autotutela.

Answer 95

Certo. A administração é impedida de anular um ato jurídico inválido, em prol da estabilidade das relações jurídicas.

Question 96

O princípio da autotutela manifesta-se quando a administração pública atua no sentido de zelar pelos bens que integram seu patrimônio.

Answer 96

Certo.

Question 97

Diante de questionamentos e, conforme os princípios da legalidade, legitimidade e veracidade, a administração deve demonstrar que o ato é ilegal ou que se fundamenta em fatos inverídicos.

Answer 97

Errado. Quem deverá provar que o ato é ilegal ou que se fundamenta
em fatos inverídicos é o particular (e não a administração pública), operando-se a inversão do ônus da prova.

Question 98

O princípio da segurança jurídica confere previsibilidade à atuação estatal.

Answer 98

Certo. Esse princípio resguarda o particular
quanto a mudanças abruptas ou surpresas da atuação administrativa.

Question 99

A proibição da interpretação retroativa é um dos aspectos do princípio da segurança jurídica.

Answer 99

Certo. Proíbe-se que novo entendimento seja aplicado a casos pretéritos.

Question 100

Nas situações em que o prejuízo resultante da anulação for visivelmente superior àquele decorrente da manutenção do ato ilegal, admite-se a manutenção de atos inválidos, como manifestação do princípio da segurança jurídica.

Answer 100

Certo.

Question 101

Qual quer ato administrativo de
que decorram efeitos favoráveis para os destinatários pode ser anulado em cinco anos.

Answer 101

errado. a exceção é a comprovada má-fé.

Question 102

Na regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal, tendo em vista a segurança jurídica, ato administrativo é anulado,retroagindo à data em que foi praticado.

Answer 102

Errado. O ato administrativo é anulado, porém sem efeitos retroativos à data em que foi praticado.

Question 103

Atos regulares praticados por funcionário de fato são mantidos em razão da aparência de legalidade e da crença, por parte dos destinatários.

Answer 103

Certo.

Question 104

O princípio da confiança legítima trata-se do princípio da segurança jurídica sob o ponto de vista do destinatário dos atos e normas.

Answer 104

Certo.

Question 105

É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei.

Answer 105

Certo. Caso o erro que levou ao pagamento indevido decorra de interpretação da lei, o servidor não precisa restituir os valores.

Question 106

Caso o erro que levou ao pagamento indevido seja relativo ao cálculo da importância, o servidor deverá restituir os valores, exceto se comprovada sua boa-fé objetiva e demonstrado que não sabia se tratar de pagamento indevido.

Answer 106

Certo.

Question 107

Tanto a possibilidade de avocação e delegação de
atribuições e de punição de um agente público decorrem do princípio da hierarquia.

Answer 107

Certo.

Question 108

Tendo em vista que a hierarquia fundamenta a delegação, não é possível a delegação de competência a órgão não hierarquicamente subordinado.

Answer 108

Errado. Apesar de a hierarquia fundamentar a delegação de competência, repare que, nos termos da Lei 9.784/1999, é possível a delegação de competência a órgão não hierarquicamente subordinado.

Question 109

A sindicabilidade consiste na possibilidade de submeter qualquer lesão ou ameaça de lesão de direito a algum tipo de controle.

Answer 109

Certo.

Question 110

O princípio da subsidiariedade prevê que as demandas devem atendidas, em princípio pela própria comunidade, sendo utilizada a intervenção estatal apenas nos casos em que efetivamente mostrar-se necessária.

Answer 110

Certo. Apenas nos casos, em que as demandas não puderem ser atendidas pela própria comunidade
através de suas organizações, deverão ser cometidas às organizações políticas

Question 111

Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Answer 111

Certo. Trata-se do princípio da intranscendência subjetiva das sanções.