Poderes Administrativos

Question 1

Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas a administração pública fundamentados no princípio da supremacia.

Answer 1

Certo.

Question 2

Os poderes administrativos são prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes com o objetivo de permitir que o estado alcance seus fins.

Answer 2

Certo.

Question 3

Os poderes políticos instrumentalizam os agentes públicos para o alcance das finalidades do estado.

Answer 3

Errado. Tais poderes são os poderes administrativos. Os poderes políticos são aqueles que compõem a estrutura do estado (legislativo, judiciário e executivo), tendo portanto, caráter estrutural e orgânico.

Question 4

Os poderes políticos instrumentalizam os agentes públicos para o alcance das finalidades do estado. São prerrogativas que o ordenamento jurídico confere aos administradores públicos.

Answer 4

Errado. Tais poderes são os poderes administrativos.

Question 5

Ao lado dos poderes conferidos, são impostos deveres aos administradores públicos, consequências lógicas da indisponibilidade do interesse público.

Answer 5

Certo.

Question 6

Embora seja conhecido como um poder, o exercício dos atos vinculados, trata-se, na verdade, de um dever imposto aos administradores públicos.

Answer 6

Certo.

Question 7

O juízo de conveniência e oportunidade é o chamado mérito administrativo, e consiste no núcleo do poder discricionário.

Answer 7

Certo.

Question 8

O exercício do poder discricionário pode fundamentar tanta prática quanto a revogação de atos administrativos.

Answer 8

Certo.

Question 9

O exercício do poder discricionário deve ser exercido unicamente quando a lei prevê de forma expressa a possibilidade de decisão do administrador.

Answer 9

Errado. Para o exercício do poder discricionário existe uma segunda forma, quando a lei utiliza conceitos jurídicos indeterminados, dando margem a uma decisão pelo administrador.

Question 10

É possível afirmar que mesmo nos atos discricionários, teremos elementos vinculados.

Answer 10

Certo. Mesmo os atos discricionários apresentam alguns elementos definidos em lei (vinculados), como por exemplo a competência finalidade e forma do ato. Esses são chamados os elementos vinculados do ato administrativo.

Question 11

O poder judiciário não poderá apreciar a legalidade do ato discricionário.

Answer 11

Errado. Alguns dos limites para o poder discricionário são os princípios da razoabilidade e proporcionalidade onde busca-se equilíbrio na sua atuação estatal de modo anão impor restrições ao particular que não sejam efetivamente indispensáveis a satisfação do interesse público. Portanto, é plenamente possível ao poder judiciário apreciar a legalidade do ato discricionário.

Question 12

Deve ser considerado inconveniente o ato desarrazoado ou desproporcional.

Answer 12

Errado. Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade consistem em requisitos de validade do ato. Portanto, será nulo e não apenas inconveniente o ato desarrazoado ou desproporcional.

Question 13

É possível identificar a manifestação da subordinação tanto no âmbito da mesma pessoa jurídica quanto entre pessoas jurídicas distintas.

Answer 13

Errado. A subordinação somente tem lugar quando estamos no âmbito da mesma pessoa jurídica.

Question 14

Aplicação de sanções a servidores em infrações disciplinares é uma manifestação do poder hierárquico.

Answer 14

Certo.

Question 15

A edição de atos normativos de efeitos internos, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados é uma das manifestações do poder hierárquico.

Answer 15

Certo.

Question 16

O poder disciplinar diz respeito a apuração de infrações e aplicação de penalidade a quem estiver sujeito a disciplina interna da administração.

Answer 16

Certo.

Question 17

Particulares que possuam vínculo geral com administração submetem-se ao poder disciplinar.

Answer 17

Errado. Para particulares sem qualquer vínculo específico com a administração isto é, com vínculo geral, a penalização deriva do poder de polícia administrativa.

Question 18

São exemplos de particulares com vínculo específico com administração aqueles que celebrem contrato administrativo, que participem de licitação ou de estudante de escola pública.

Answer 18

Certo.

Question 19

Aplicação de sanções tanto a particulares com vínculo específico quanto aos servidores públicos decorre unicamente do poder disciplinar.

Answer 19

Errado. A aplicação de sanções aos servidores decorre do poder disciplinar (de maneira imediata) e do poder hierárquico (de maneira mediata).

Question 20

O poder disciplinar é aplicado exclusivamente aos agentes com vínculo estatutário, ou seja, aos servidores públicos

Answer 20

Errado. Tanto os servidores públicos e também aqueles com vínculo celetista, chamados empregados públicos, submeter-se ao poder disciplinar.

Question 21

O exercício do poder disciplinar divide-se em aspectos discricionários e vinculados.

Answer 21

Certo. O aspecto vinculado é observado em relação à administração pública não gozar de Liberdade de escolha entre punir e não punir. Já o aspecto discricionário repousa na gradação da penalidade a ser aplicada.

Question 22

O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua discricionariedade limitada, tendo em vista que a administração pública se vincula ao dever de punir.

Answer 22

Certo.

Question 23

A falta grave é punível com a pena de suspensão e caberá à Administração pública enquadrar ou não um caso concreto em tal infração.

Answer 23

Certo. A assertiva é um exemplo do aspecto discricionário do poder disciplinar.

Question 24

O poder hierárquico tem aplicação tanto em âmbito interno quanto externo.

Answer 24

Errado. O poder de orar é aplicável apenas em âmbito interno, não alcançando particulares.

Question 25

Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão, a edição de decretos.

Answer 25

Certo.

Question 26

Os decretos de execução destinam-se a permitir a fiel execução da lei. Assim, não pode haver decreto de execução sem a existência de uma lei que lhe fundamente a validade.

Answer 26

Certo.

Question 27

Ainda que, via de regra, os decretos regulamentares não possam inovar no ordenamento jurídico, podem criar obrigações subsidiárias (ou derivadas) das obrigações primárias contidas na lei.

Answer 27

Certo. É juridicamente possível que o Poder Executivo, no uso do poder regulamentar, crie obrigações subsidiárias que viabilizem o cumprimento de uma obrigação legal.

Question 28

É juridicamente possível que o Poder Executivo, no uso do poder regulamentar, crie obrigações subsidiárias que viabilizem o cumprimento de uma obrigação legal.

Answer 28

Certo.

Question 29

Os decretos regulamentares, ao contrário dos decretos autônomos, podem ser objeto de delegação.

Answer 29

Errado. Ocorre justamente o contrário: os decretos autônomos podem ser objeto de delegação, já os decretos regulamentares são de competência privativa do chefe do executivo.

Question 30

Decretos regulamentares podem dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos público.

Answer 30

Errado. São os decretos autônomos.

Question 31

Decretos regulamentares podem dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Answer 31

Errado. São os decretos autônomos.

Question 32

Regulamentos autorizados consistem em situações não reguladas no texto legal, onde a lei concede ao Poder Executivo poderes para discipliná-las .

Answer 32

Certo.

Question 33

Regulamentos delegados são utilizados, em geral, para questões cuja expertise necessária está concentrada nos órgãos técnicos do Poder Executivo.

Answer 33

Certo.

Question 34

Regulamentos autorizados são manifestação do fenômeno da deslegalização.

Answer 34

Certo.

Question 35

Na deslegalização, a competência para regular certas matérias se transfere da lei para outras fontes normativas, por autorização do próprio legislador.

Answer 35

Certo.

Question 36

Na deslegalização, a competência para regular certas matérias se transfere da lei para outras fontes normativas, sem que a lei fixe os pontos essenciais do assunto a ser regulamentado.

Answer 36

Errado. A delegação deve ser feita com parâmetros, vedada a “delegação legislativa em branco”.

Question 37

Podemos dizer que o poder (ou a função) normativo é gênero, do qual o regulamentar é espécie.

Answer 37

Certo.

Question 38

Resoluções, Portarias, Deliberações, Instruções e Regimentos são atos de regulamentação de segundo grau.

Answer 38

certo.

Question 39

É possível ocorrer ilegalidade decorrente da omissão do Poder Executivo quanto ao exercício do Poder regulamentar.

Answer 39

Certo. Isso ocorre quando o Poder Executivo descumpra determinação legal e deixe de regulamentar determinada questão.

Question 40

Caso o Poder Executivo descumpra determinação legal e deixe de regulamentar determinada questão, o administrado poderá se socorrer, por exemplo, da ação de inconstitucionalidade por omissão.

Answer 40

Certo.

Question 41

O poder de polícia é a faculdade da Administração de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Answer 41

Certo.

Question 42

Por meio do poder de
polícia que a administração pública busca condicionar o exercício dos direitos individuais ao bem-estar coletivo.

Answer 42

Certo.

Question 43

O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos ou concretos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos conforme o interesse público.

Answer 43

Certo.

Question 44

Assim como o poder hierárquico, o poder de polícia gera efeitos externos à Administração.

Answer 44

Errado. O poder hierárquico não gera efeitos externos.

Question 45

Aplica-se ao poder de polícia o princípio da predominância do interesse.

Answer 45

Certo

Question 46

A fixação de horário bancário é competência estadual.

Answer 46

Errado. A competência é federal.

Question 47

A fixação de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é competência estadual.

Answer 47

Errado. A competência é municipal.

Question 48

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de multas.

Answer 48

Certo.

Question 49

A gestão associada é a execução do poder de polícia
em regime de cooperação nas atividades em que há
competência concorrente entre pessoas federativas.

Answer 49

Certo. Nesses casos são celebrados consórcios ou convênios de cooperação.

Question 50

A polícia administrativa é atividade jurídica do Estado.

Answer 50

Certo.

Question 51

O fomento é atividade típica da função administrativa.

Answer 51

Certo.

Question 52

Polícia Militar exerce tanto atividades de polícia judiciária quanto de polícia administrativa.

Answer 52

Certo.

Question 53

Por meio do poder de polícia repressivo, a administração estabelece normas que buscam condicionar e restringir o uso de bens (públicos ou privados) e o exercício de atividades privadas que afetam a coletividade.

Answer 53

Errado. O poder de polícia indicado é o preventivo.

Question 54

A modalidade repressiva do poder de polícia manifesta-se, por exemplo, por meio da exigência de alvarás de sanitários e alvarás de construção.

Answer 54

Errado. Tais manifestações são do viés preventivo do poder de polícia.

Question 55

Uma autorização trata-se de ato vinculado, que não está sujeito ao exame de mérito.

Answer 55

Errado. Autorizações são atos discricionários.

Question 56

Uma licença permite ao particular o exercício de atividade privada ou o uso de um bem.

Answer 56

Errado. Licenças são expedidas aos particulares quando este preenche os requisitos concessórios, reconhecendo-lhe um
direito e declarando tal situação (ato declarativo).

Question 57

Não há direito do
particular quanto à obtenção da autorização, mas sim mero interesse.

Answer 57

Certo.

Question 58

Uma autorização é um ato discricionário, emitido após exame de mérito por parte da Administração.

Answer 58

Certo.

Question 59

As licenças são atos vinculados por meio dos quais a administração pública, no exercício do poder de polícia, confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade que só pode ser exercida de forma legítima mediante tal consentimento.

Answer 59

Certo.

Question 60

As sanções, chamadas de “medidas de polícia”, devem estar previstas em lei.

Answer 60

Certo.

Question 61

Todo ato de manifestação do poder de polícia administrativa possui três atributos: discricionariedade autoexecutoriedade e coercibilidade.

Answer 61

Errado. Nem sempre estes atributos estarão
presentes. Ou seja, haverá atos de polícia vinculados, ou que não serão autoexecutórios ou, ainda,
não dotados de coercibilidade.

Question 62

Nem toda atuação de polícia é autoexecutória.

Answer 62

Certo. A multa é exemplo de ato revestido de coercibilidade (imperatividade), mas não é
autoexecutável.

Question 63

A multa é exemplo de ato revestido de coercibilidade (imperatividade), mas não é
autoexecutável.

Answer 63

Certo.

Question 64

O ato de polícia será autoexecutório nos casos de urgência ou quando houver previsão legal.

Answer 64

Certo.

Question 65

Em virtude da autoexecutoriedade, alguns atos de polícia irão permitir, em caráter excepcional, o chamado contraditório diferido (ou adiado).

Answer 65

Certo.

Question 66

A executoriedade e a exigibilidade são desdobramentos da autoexecutoriedade.

Answer 66

Certo.

Question 67

A executoriedade consiste limitação da Administração de utilizar meios indiretos de coerção.

Answer 67

Errado. No caso, a limitação da Administração de utilizar meios indiretos de coerção corresponde à exigibilidade. Já a executoriedade consiste na possibilidade de a Administração executar diretamente sua decisão
pelo uso da força.

Question 68

A exigibilidade consiste na possibilidade de a Administração executar diretamente sua decisão
pelo uso da força.

Answer 68

Errado. A limitação da Administração de utilizar meios indiretos de coerção corresponde à exigibilidade. Já a executoriedade consiste na possibilidade de a Administração executar diretamente sua decisão
pelo uso da força.

Question 69

A atuação da Administração no exercício do poder de polícia, de acordo com os limites do regime jurídico
administrativo que a informa, é dotada de exigibilidade, representada por meios indiretos de coerção, como aplicação de multa, e, quando expressamente previsto em lei, de auto- executoriedade, que autoriza a Administração a por em execução suas decisões, sem necessidade de ordem judicial.

Answer 69

Certo.

Question 70

A coercibilidade autoriza, em alguns casos, inclusive o uso da força

Answer 70

Certo.

Question 71

Não há óbice ao exercício da fiscalização de trânsito por entidades não policiais.

Answer 71

Certo.

Question 72

A limitação da eficácia do poder de polícia consiste no fato de que um ato só deve ser adotado para evitar
ameaças reais ou prováveis
perturbações ao interesse público.

Answer 72

Errado. É a necessidade que limita o poder de polícia para que ato só seja adotado com o fim de evitar ameaças reais ou prováveis perturbações ao interesse público.

Question 73

A limitação da necessidade ao poder de polícia consiste no fato de que a medida deve ser adequada e capaz de impedir o dano ao interesse público.

Answer 73

Errado. É a limitação da eficácia ao poder de polícia que consiste no fato de que a medida deve ser adequada e capaz de impedir o dano ao interesse público.

Question 74

A ordem de polícia consiste em dois aspectos: restrições ao exercício de direitos e condicionamentos do exercício de direitos.

Answer 74

Certo.

Question 75

A fiscalização de polícia diz respeito à aprovação da Administração para a prática
de determinadas atividades privadas.

Answer 75

Errado. É o consentimento de polícia diz respeito à aprovação da Administração para a prática de determinadas atividades privadas.

Question 76

É na fiscalização de polícia que a Administração verifica se o particular está cumprindo as ordens de polícia ou, quando for o caso, o consentimento.

Answer 76

Certo.

Question 77

As etapas de consentimento e sanção de polícia nem sempre estarão presentes.

Answer 77

Certo. Em algumas situações, a legislação não exige a expedição de autorizações ou licenças. Além disso, nem sempre haverá constatação de infrações ou a aplicação
de sanção aos infratores.

Question 78

A cobrança de taxa em
razão do poder de polícia somente é legítima quando houver efetivo exercício de tal poder.

Answer 78

Certo.

Question 79

O poder de polícia originário é aquele exercido por órgãos pertencentes à estrutura das próprias pessoas políticas.

Answer 79

Certo. Trata-se do poder de polícia exercido pela administração direta.

Question 80

O poder de polícia delegado é exercido por pessoas jurídicas indicadas pela lei.

Answer 80

Certo. O poder de polícia delegado é exercido por entidades da administração indireta.

Question 81

Sociedades de economia mista podem exercer o poder de polícia, inclusive aplicar multas de trânsito.

Answer 81

Certo. Este entendimento é do STF, que defende que a única fase do ciclo de polícia que é absolutamente indelegável é a ordem
de polícia.

Question 82

É inconstitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Answer 82

Errado. O entendimento do STF é que tal delegação é constitucional.

Question 83

A delegação do poder de polícia pode ser realizada por decreto.

Answer 83

Errado. Exige-se lei em
sentido formal.

Question 84

Para que possa exercer poder de polícia, a estatal que receba a delegação deve ser uma prestadora de serviço público, não podendo explorar atividades econômicas.

Answer 84

Certo. Segundo o STF, a estatal deve se dedicar exclusivamente a prestar serviço público de atuação própria do Estado.

Question 85

Para que possa exercer poder de polícia, a estatal que receba a delegação deve ser uma prestadora de serviço público, ainda que em regime concorrencial.

Answer 85

Errado. A estatal deve prestar o serviço público em regime não concorrencial.

Question 86

Infração administrativa que for, ao mesmo tempo, ilícito criminal, terá seu prazo prescricional contado em dobro.

Answer 86

Errado. A prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

Question 87

O abuso de poder ocorre quando o agente público, embora seja competente para a prática do ato, ultrapassa os limites de suas atribuições.

Answer 87

Certo. O excesso é uma das espécies de abuso.

Question 88

O abuso de poder ocorre quando o agente público se desvia das finalidades administrativas.

Answer 88

Certo. O desvio é uma das espécies de abuso.

Question 89

O excesso de poder representa um vício quanto ao elemento finalidade.

Answer 89

Errado. O vício é no elemento competência.

Question 90

O desvio de poder representa um vício quanto ao elemento finalidade.

Answer 90

Errado. O vício é no elemento finalidade.

Question 91

O abuso do poder admite condutas omissivas.

Answer 91

Certo. Tanto comissivas quanto omissivas.

Question 92

Como não é considerado ato administrativo, o silêncio ou a inércia da administração pública, não são qualificados como abuso de poder.

Answer 92

Errado. Embora não sejam ato administrativo, em alguns casos serão também abuso
de poder, que enseja correção judicial e indenização do prejudicado.

Question 93

O abuso de poder não
requer que o agente público atue com dolo.

Answer 93

Certo. Admite-se o abuso de poder nas formas dolosa ou culposa.

Question 94

A administração pública é o conjunto das funções necessárias à oferta de serviços públicos em geral; por isso, o funcionário público detém o que se conhece como poder discricionário, que é a liberdade de agir para resolver problemas que não estejam explícitos na lei, mas se apresentam no cotidiano dos serviços públicos.

Answer 94

Errado.

Poder discricionário é uma margem (liberdade) de escolha dentro dos limites da lei. Esta liberdade de escolha não pode ser confundida com arbitrariedade.

Assim, o administrador público somente pode agir dentro dos limites preestabelecidos em lei.

Question 95

Os chamados poderes discricionários e poderes vinculados não são propriamente poderes autônomos da administração pública, porque desempenham, na verdade, o papel de atributos de outros poderes ou competências administrativas.

Answer 95

Certo.

Apesar de ter o nome PODER discricionário ou vinculado, trata-se na verdade de uma CARACTERISTICA que denota os reais poderes da Adm pública!.

Question 96

Uma prefeitura possuía terrenos sem destinação pública definida, registrados como bens particulares. O prefeito decidiu doá-los para moradores de uma ocupação urbana, ao fundamento de que esta medida atenuaria o problema social de moradia da cidade. Nesse caso, o prefeito usou de seu poder discricionário, agindo em conformidade com o princípio da legalidade.

Answer 96

Errado. O erro da assertiva consiste em doar terrenos registrados como bens particulares, sem previsão legal para a prática ato.

Nenhum poder do administrador é absoluto, ainda que seja com zelo ao social. A discricionariedade está limitada as leis e aos princípios razoabilidade e proporcionalidade.

Question 97

Quando a lei admite que a autoridade administrativa pratique ato administrativo com base no poder discricionário, a autoridade poderá estabelecer a competência para a prática do ato.

Answer 97

Errado.

Competência, Finalidade e Forma serão sempre vinculados.

Question 98

Consideram-se atuações vinculadas tanto a concessão de aposentadoria compulsória quanto a concessão de aposentadoria voluntária.

Answer 98

Certo.

Se o servidor já cumpriu os requisitos, ele pode requisitar a aposentadoria voluntária e, nesse caso, a adm. é OBRIGADA a aposentá-lo.

Question 99

Caracteriza o poder discricionário a faculdade que se outorga ao administrador para escolher a forma pela qual o ato será praticado.

Answer 99

Errado.

Não há discricionariedade quanto à forma de praticar o ato, mas sim quanto ao motivo e objeto.

Question 100

Não está inserida no âmbito do poder regulamentar da administração pública a edição, pelo presidente da República, de decretos de intervenção, de estado de defesa e de estado de sítio.

Answer 100

Certo.

Decreto de sítio, defesa e intervenção é POLITICO

Question 101

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Answer 101

Certo.

Question 102

A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar.

Answer 102

Errado.

O poder normativo engloba o poder regulamentar, assim, é do poder normativo a prerrogativa de editar, entre muitos outros, resoluções e portarias.

Além disso o poder regulamentar é a prerrogativa do Chefe do Executivo de editar decretos e regulamentos que, via de regra, não criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais (exceto decretos autônomos), pois só regulam a fiel execução das leis.

Question 103

A edição de ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção é exemplo de exercício do poder regulamentar.

Answer 103

Certo.

O ato descrito é exemplo de atos emanados do poder regulamentar atos abstratos e gerais, que regulamentam a lei.

Question 104

No exercício do poder regulamentar, é vedado restringir preceitos da lei regulamentada.

Answer 104

Certo.

Question 105

A discricionariedade é característica fundamental do exercício do poder de polícia.

Answer 105

Errado.

A regra é que os atos de polícia sejam praticados com discricionariedade. Porém, há exemplos de atos vinculados, como o dever de fiscalização antes da concessão do “habite-se”.

Ou seja, a discricionariedade, embora característica, não é fundamental, pois o poder de polícia também pode ser vinculado e, nem por isto, deixa de ser “de polícia”.

Question 106

No Brasil, apenas excepcionalmente se admite ato normativo primário no exercício do poder regulamentar da administração pública.

Answer 106

Certo.

Question 107

O denominado poder hierárquico é inerente à atividade administrativa, razão por que não se admite a distribuição de competências na organização administrativa sem que a relação hierárquica esteja presente no desempenho das atividades.

Answer 107

Errado.

O ato de reprovação de candidato em concurso público, no exame de capacidade física, deve necessariamente ser motivado, sendo vedada sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência de sigilo no resultado do exame e de irrecorribilidade, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e da impessoalidade.

Question 108

O exercício do poder regulatório é atividade administrativa exclusiva das agências reguladoras.

Answer 108

Errado.

Poder regulatório não é exclusivo das agências executivas. O exemplo mais clássico é o próprio decreto executivo do Chefe do Executivo.

Há entidades diversas das agências reguladoras que exercem tal poder, a exemplo da Comissão de Valores Mobiliários e do Banco Central do Brasil.

Question 109

O poder regulamentar do presidente da República, que visa proporcionar o fiel cumprimento das leis, não se confunde com o chamado poder regulador, conferido ao CNJ, inclusive para disciplinar as atividades judiciais dos demais membros do Poder Judiciário, visando a celeridade processual e a obediência aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Answer 109

Errado.

O CNJ possui poder regulamentar e não regulador. O poder regulador é conferido às agências reguladoras e serve basicamente para complementação de leis.

Ademais, o controle do CNJ limita-se à atuação administrativa, não podendo interferir em hipótese alguma na atuação funcional dos membros do judiciário, mas apenas sobre aspectos administrativos da atuação.

Question 110

Considere que o TRE/AL editou resolução alterando o seu regimento interno. Essa resolução não pode ser considerada um ato que configure exercício de poder regulamentar.

Answer 110

Errado.

Entende-se que o poder de editar seus regimentos internos conferido aos tribunais é, na verdade, função legislativa atípica. São, portanto, considerados atos normativos primários, e por esta, não são decorrentes do poder regulamentar.

Poder regulamentar: COMPLEMENTA

Question 111

De acordo com o entendimento da doutrina acerca do poder regulamentar, o direito brasileiro acolhe a figura do regulamento delegado, desde que nas hipóteses expressas ou implicitamente admitidas pela ordem constitucional.

Answer 111

Errado.

De acordo com a doutrina mais tradicional o direito brasileiro não acolhe a figura do regulamento delegado, sob pena de violação do principio de separação dos poderes.

O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei.

O legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado como o Poder Executivo produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar.

Question 112

Na administração pública, o poder hierárquico é acessório, podendo haver distribuição de competências dentro da organização administrativa sem que haja relação hierárquica sobre determinadas atividades.

Answer 112

Certo.

Certo, pois algumas atividades realmente não apresentam hierarquia.

Por exemplo, os atos técnicos são uma exceção ao Poder Hierárquico pois é necessário que quem elabora pareceres técnicos tenha autonomia para fazê-los!

Question 113

Na administração pública, o poder hierárquico permite a emanação de atos com efeitos amplos, abstratos e coercitivos.

Answer 113

Errado.

A assertiva descreve o poder de polícia, que é responsável pela emissão de atos com efeitos amplos, abstratos e coercitivos para regulamentar e fiscalizar atividades em prol do interesse público.

Question 114

A revisão hierárquica é possível de acontecer a qualquer tempo, desde que o superior constate a irregularidade de um ato emanado de seu subordinado.

Answer 114

Errado.

A revisão hierárquica não poderá ocorrer se o ato gerou direito adquirido ao destinatário ou se já exauriu os seus efeitos.

Question 115

A subordinação e a vinculação existem como uma forma de manter e regulamentar o poder hierárquico no escopo da mesma personalidade jurídica.

Answer 115

Errado.

Na SUBORDINAÇÃO existe o poder hierárquico, e, claro, ocorre dentro do escopo da mesma personalidade jurídica

Já na VINCULAÇÃO, não existe hierarquia, e pode ocorrer no escopo de personalidades jurídicas diferentes .

Question 116

Devido ao sistema hierarquizado da administração pública, torna-se possível a esta distribuir a legitimidade democrática do governo a todas as esferas administrativas.

Answer 116

Certo.

O cidadão não elege os servidores públicos.

À primeira vista, isto parece uma exceção à plena democracia, já que não elegemos os inúmeros servidores que compõem a máquina administrativa do Estado.

Porém, esses servidores são subordinados hierarquicamente aos agentes políticos democraticamente eleitos pelo povo, e é graças a isso que a “legitimidade democrática do governo” aplica-se a “todas as esferas administrativas”.

Question 117

A hierarquia na administração pública confere uma contínua e permanente autoridade sobre toda atividade administrativa dos agentes subalternos, incluindo o poder de punir.

Answer 117

Certo.

Question 118

O órgão cessionário poderá instaurar processo administrativo disciplinar contra servidor cedido, para apurar falta funcional, porém o julgamento e eventual aplicação de penalidade caberão ao órgão cedente.

Answer 118

Certo.

Question 119

O poder disciplinar da administração pública federal decorre do poder hierárquico e pode alcançar tanto agentes públicos quanto outras entidades sujeitas à disciplina da administração pública, como, por exemplo, uma empresa privada que celebre contrato administrativo com órgão público federal.

Answer 119

Errado.

O poder disciplinar pressupõe uma subordinação, uma vez que é o poder que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e de- mais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Assim, para ser aplicado à pessoa jurídica, esta deve ter um vínculo com subordinação especial, não sendo assim aplicado a qualquer empresa privada que celebre contrato administrativo.

Question 120

O poder disciplinar da administração pública é considerado discricionário nos procedimentos previstos para apuração de faltas administrativas, tendo em vista que não existem regras rígidas, por exemplo, para considerar a gravidade da infração e arbitrar uma pena.

Answer 120

Certo.

Constatou que houve infração é obrigado a punir. (Vinculado)

Graduação da penalidade, enquadramento da conduta (Discricionário).

Question 121

No âmbito do poder disciplinar, não se aplica o princípio da inexistência da infração sem prévia lei que a defina e apene.

Answer 121

Certo.

No Direito Penal, o legislador utilizou o sistema da rígida tipicidade, delineando cada conduta ilícita e a sanção respectiva.

O mesmo não sucede no campo disciplinar. Aqui a lei limita-se, como regra, a enumerar os deveres e as obrigações funcionais e, ainda, as sanções, sem, contudo, uni-los de forma discriminada, o que afasta o sistema da rígida tipicidade.

Question 122

A distinção entre processo e procedimento, no que tange ao processo administrativo, é fundamental, pois o primeiro está circunscrito à solução de conflitos, enquanto o segundo se restringe a atos e formalidades que compõem o processo.

Answer 122

Errado.

O processo é um conjunto de atos coordenados e encadeados que têm por finalidade a solução de uma controvérsia ou a aplicação da lei. Ele é mais amplo e abrange todas as etapas e atividades envolvidas em uma ação administrativa.

O procedimento refere-se às formalidades e passos específicos que devem ser seguidos para a realização de um ato ou para o cumprimento de uma norma. É uma sequência ordenada de ações necessárias para atingir um determinado objetivo.

Enquanto o processo é mais abrangente e engloba todas as fases e atividades, o procedimento é mais específico, referindo-se às regras e etapas que orientam uma atividade específica de um processo.

Question 123

Do poder disciplinar, decorre a ação de um diretor de escola pública que determina a suspensão de um aluno em razão da prática de ato considerado infração. Por outro lado, decorre do poder hierárquico a aplicação de sanção disciplinar ao servidor público pelo seu superior.

Answer 123

Certo.

Question 124

Por exigência do princípio constitucional da legalidade, o exercício do poder disciplinar somente pode ocorrer quando o ato ilícito praticado pelo servidor estiver minuciosamente descrito em lei anterior que o defina.

Answer 124

Errado.

Question 125

Estando o ato administrativo punitivo revestido de competência, forma, finalidade e motivação, aspectos estes passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário, torna-se vedado a este último o exame do mérito da sanção disciplinar.

Answer 125

Certo.

É necessária a instauração de um procedimento administrativo próprio e específico para poder apenar o servidor por este ato.

Question 126

Estando o ato administrativo punitivo revestido de competência, forma, finalidade e motivação, aspectos estes passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário, torna-se vedado a este último o exame do mérito da sanção disciplinar.

Answer 126

Certo.

Via de regra, o Poder Judiciário não poderá analisar o mérito administrativo (que é a margem dada ao Administrador, pela Lei).

No entanto, quanto aos demais aspectos do ato, inclusive os que foram citados pela alternativa (competência, forma, finalidade e motivação), poderá haver controle judicial.

Question 127

O Estado somente pode punir agente público (em sentido lato) nas estruturas estatais baseadas na hierarquia entre a autoridade competente para aplicar a punição e os agentes a ela sujeitos, hierarquia que deve abranger, sobretudo, o exercício das funções desses agentes.

Answer 127

Errado.

Pode existir hierarquia sem poder disciplinar, assim como pode existir poder disciplinar sem hierarquia (aplicação de punição de diretor de colégio público a aluno; punição do CNJ a magistrado).

Question 128

A imposição de sanções administrativas pelo descumprimento de determinações emanadas pela administração pública aos administrados é característica do poder disciplinar.

Answer 128

Errado.

Question 129

Um professor que determina a reprovação de um estudante por este não ter alcançado o nível mínimo de presença às aulas fixado em lei pratica um ato administrativo que caracteriza exercício de poder disciplinar.

Answer 129

Errado.

No caso, a reprovação não necessariamente pode ter caráter disciplinar, pois existe a possibilidade de que o aluno tenha faltado às aulas por motivos alheios à sua vontade.

É um caso parecido com a exoneração por reprovação em estágio probatório. Não é punição, é uma consequência de uma situação fática.

Question 130

A autoridade administrativa não pode, a seu juízo, definir a sanção que entender adequada à infração cometida.

Answer 130

Certo. A sanção é definida por lei, a autoridade faz a aferição dos fatos, indicando a infração, mas a sanção é predeterminada por lei.

Question 131

O poder disciplinar é discricionário, pois não está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção. Conforme a gravidade do fato a ser punido, a autoridade escolherá, entre as penas legais, a que melhor atenda ao interesse do serviço e a que melhor reprima a falta cometida.

Answer 131

Certo.

Question 132

A coercibilidade caracteriza-se pela imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento.

Answer 132

Certo.

Question 133

Embora não decorra de lei específica, o poder de polícia é direito precípuo da administração pública, em razão do interesse público.

Answer 133

Errado.

O Poder de Policia decorre de lei especifica.

Além de estar expressamente previsto no CTN, o Poder de Polícia possui em seu ciclo a fase de Legislação ou Ordem de Polícia, onde são estabelecidas, por meio de lei específica, as bases e limites de atuação do agente para a aplicação das demais etapas do ciclo de polícia.

Question 134

Delegados de Polícia de carreira podem exercer polícia administrativa.

Answer 134

Certo.

Como exemplo, cite-se a autorização para portar arma de fogo, ato tipicamente de polícia administrativa, e cuja competência é atribuída à Polícia Federal.

Question 135

A delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público ou explorada da atividade econômica é viável desde que autorizada por lei.

Answer 135

Errado.

Somente as prestadoras de serviços público em regime não concorrencial poderão receber delegação do Poder de Polícia.

Question 136

Na conceituação clássica atinente à ideia liberal do século XVII, o poder de polícia relacionava-se à atividade estatal limitadora dos direitos individuais em benefício da coletividade.

Answer 136

Errado.

Pelo conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XVIII, o poder de polícia compreendia a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.

Question 137

Atividades notariais e de registro estão sujeitas à fiscalização do Poder Judiciário, que se vale do seu poder regulamentar para estipular taxas de fiscalização dessas funções.

Answer 137

Errado.

Poder Judiciário se vale do poder de polícia para estipular taxas de fiscalização dessas funções.

Question 138

Ao editar portaria proibindo a venda de bebidas alcoólicas no dia do pleito eleitoral, o secretário de segurança pública de determinado município brasileiro tem como fundamento o poder regulamentar, sendo a justiça estadual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.

Answer 138

Errado.

Trata-se do poder de polícia, sendo a justiça estadual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.

Question 139

Em sentido amplo, o poder de polícia se configura como atividade administrativa que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade, ao passo que, em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

Answer 139

Errado.

O poder de polícia em sentido amplo significa toda ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais (abrange leis restritivas (atos legiferantes), atos políticos do poder executivo). Já o poder de polícia em sentido estrito consiste no poder-dever que tem o Estado de restringir/condicionar as liberdades/interesses/garantias individuais, em prol do interesse coletivo. É exercido por atos administrativos de polícia.

Question 140

A linha que reflete a junção entre o poder restritivo da administração e a intangibilidade dos direitos assegurados aos indivíduos, tais como liberdade e propriedade, é insuscetível de ser ignorada pelo agente público, visto que atuar aquém dessa linha equivale a renunciar aos poderes públicos e agir além dela representa arbítrio e abuso de poder.

Answer 140

Certo.

Question 141

A edição de ato normativo constitui exemplo do exercício do poder de polícia pela administração pública.

Answer 141

Certo.

Question 142

O Estado, no exercício do seu poder de polícia, tem a prerrogativa de aplicar multas sempre que houver situação grave de urgência, em face da gravidade da lesão provocada e para evitar a perpetuação da atividade lesiva.

Answer 142

Errado.

Question 143

No estado de polícia, o jus politiae abrangia um conjunto de normas postas pelo príncipe, com a intromissão na vida dos particulares, ideia que passou a ser repensada no estado de direito.

Answer 143

Certo.

Question 144

A construção de poder de polícia no estado de direito, sem abandonar a filosofia do laissez faire e sem aproximação do coletivismo, visa regular os direitos privados e limitar o poder do príncipe.

Answer 144

Errado.

No Estado do Direito, o poder de polícia surge com limitador dos poderes do príncipe, aproximando-se do coletivismo, sendo, assim, contraponto dos ideias do Estado liberal, como o laissez faire.

Question 145

No exercício do poder de polícia, atos normativos podem ser emitidos para a administração das vias públicas, com estabelecimento e definição prévios de infração administrativa.

Answer 145

Errado.

Os regulamentos de polícia são atos secundários. Podem até definir e esmiuçar as sanções. No entanto, não cabe o estabelecimento de penalidades, isso é assunto de reserva legal.

Question 146

Na realização de manifestações públicas em vias públicas, o poder de polícia pode vedar a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros em prol da coletividade e do bem comum.

Answer 146

Errado.

Question 147

A limitação administrativa, mesmo que advinda de normas gerais e abstratas, decorre do poder de polícia propriamente dito.

Answer 147

Certo.

Limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social, exercida através do Poder de Polícia, inerente ao Poder Público, e somente nos limites da lei.

Question 148

Uma das formas de extinção da servidão administrativa é a
prescrição, incorrida em decorrência da não utilização.

Answer 148

Errado.

Servidão administrativa: é uma imposição do Estado sobre um bem imóvel em proveito da utilidade pública de uma coisa. O Poder Público passa a usar a propriedade privada juntamente com o particular com a finalidade de atender a um interesse público.

As causas extintivas da servidão administrativa são:

1. a perda da coisa gravada;
2. a transformação da coisa por fato que a torne incompatível com seu destino;
3. a desafetação da coisa dominante;
4. a incorporação do imóvel serviente ao patrimônio público.

Question 149

O tombamento é ato administrativo de poder de polícia que, se incidido sobre imóveis, deve ser averbado ao lado da transcrição do domínio no registro de imóveis.

Answer 149

Errado.

Tombamento não é ato administrativo, mas, sim, um procedimento administrativo, pelo qual o Poder Público sujeita a restrições parciais bens de qualquer natureza, para preservação de interesse público na conservação de fatos históricos ou valor arqueológico ou etnológico, bibliográfico ou artístico.

Question 150

A imposição coercitiva de deveres não pode ser exercida por terceiros que não sejam agentes públicos.

Answer 150

Certo.

A imposição coercitiva de deveres significa sanção do poder de polícia, que não pode ser delegada a particulares pessoas jurídicas de direito privado.

Question 151

As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia são fixadas de maneira a servir de incentivo ou desincentivo ao desempenho de determinada atividade, conforme seja ela desejável ou indesejável à coletividade.

Answer 151

Errado.

As taxas servem como forma de subsidiar o Estado pelo exercício do poder de polícia, que envolve fiscalização, sanção, edição de normas e os atos de consentimento (essas são as quatro fases do ciclo de polícia). Não há essa “política de incentivo e desincentivo”, que ocorre principalmente nos impostos.

Question 152

A doutrina divide o atributo de autoexecutoriedade do poder de polícia em exigibilidade e executoriedade, sendo que, na exigibilidade, a administração utiliza meios diretos de coação, como, por exemplo, a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto as multas de trânsito não forem pagas.

Answer 152

Errado.

Exigibilidade - Meios INDIRETOS de Coação

Executoriedade - Meios DIRETOS de Coação

Question 154

A administração pública, no exercício do poder de limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, pode condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, ainda que o infrator não tenha sido notificado.

Answer 154

Errado.

Súmula 127, STJ - É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.

Question 155

O ato administrativo decorrente do exercício do poder de polícia é autoexecutório porque dotado de força coercitiva, razão pela qual a doutrina aponta ser a coercibilidade indissociável da autoexecutoriedade no ato decorrente do poder de polícia.

Answer 155

Certo.

A coercibilidade é indissociável da autoexecutoriedade.

Question 156

Na comparação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, tem-se que a natureza preventiva e repressiva se aplica igualmente às duas.

Answer 156

Certo.

Question 157

Consoante a doutrina majoritária, a atribuição do poder de polícia não pode ser delegada a particulares, sendo esse poder exclusivo do Estado e expressão do próprio ius imperii, ou seja, do poder de império, que é próprio e privativo do poder público.

Answer 157

Certo.

Via de regra, o poder de polícia não poderá ser delegado à particulares, em razão de ser uma atividade típica de Estado, por limitar direitos e liberdades em prol do interesse público, sendo um poder de autoridade.

Question 158

O poder regulamentar permite que a administração pública crie os mecanismos de complementação legal indispensáveis à efetiva aplicabilidade da lei, sendo ilegítima a fixação, realizada pelo poder regulamentar, que crie obrigações subsidiárias (ou derivadas) — diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na própria lei.

Answer 158

Errado.

O poder regulamentar atribui aos Chefes do Poder Executivo a competência para editar normas gerais e abstratas com o fim de detalhar as leis facilitando a sua fiel execução. Assim sendo, será legítima a criação de obrigações que derivem daquela lei que vier a ser detalhada. Isso porque não haverá uma inovação legislativa contrária à lei, mas um maior detalhamento para que ela possa ser corretamente cumprida e executada.

Question 159

O prazo prescricional para que a administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, inicie ação punitiva, cujo objetivo seja apurar infração à legislação em vigor, é de cinco anos, contados da data em que o ato se tornou conhecido pela administração, salvo se se tratar de infração dita permanente ou continuada, pois, nesse caso, o termo inicial ocorre no dia em que cessa a infração.

Answer 159

Errado.

O prazo de 5 anos é contado da prática do ato e não da data em que o ato se tornou conhecido pela administração.

Question 160

Embora a autoexecutoriedade seja atributo do poder de polícia, a cobrança de multa imposta pela administração traduz exceção a tal regra, pois, considerado que tal atributo pode ser dividido nos elementos executoriedade e exigibilidade, falta à sanção pecuniária este último elemento.

Answer 160

Errado.

Exigibilidade - Meios INDIRETOS de Coação

Executoriedade - Meios DIRETOS de Coação

Question 161

Se uma agência reguladora federal aplicar multa a uma empresa, como a penalidade de multa emana de poder do administrador, o qual está balizado pelos critérios de conveniência e oportunidade, o Judiciário não poderá alterar o valor da multa, mesmo que o considere exacerbado, mas tão somente anular a própria sanção (multa), se houver ilegalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

Answer 161

Errado.

Ao identificar uma infração à lei, a aplicação da penalidade é obrigatória, não há juízo de conveniência e oportunidade.

Question 162

O estado de direito desenvolveu-se com base nos princípios do liberalismo, em que a preocupação reinante era a de garantir a segurança pública ao indivíduo, mediante a forte intervenção do Estado para assegurar a ordem pública.

Answer 162

Errado.

O perfil de Estado Liberal é antagônico ao intervencionismo, próprio do Estado do Bem-Estar Social (Welfare State),

Question 163

É inconcebível a instituição de taxa que tenha por fundamento o poder de polícia exercido por órgãos da administração compreendidos na noção de segurança pública.

Answer 163

Certo.

Os serviços de segurança pública são tidos como gerais ou coletivos (uti universi), de maneira que não se revela viável que sejam remunerados por meio de taxas, já que estas somente se aplicam a serviços específicos e divisíveis.

Question 164

Em sentido amplo, é juridicamente correto afirmar que o exercício do poder de polícia está associado à atividade do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

Answer 164

Certo.

Question 165

É inconstitucional, conforme entendimento do STF, toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual seja anteriormente investido.

Answer 165

Certo.

Question 166

A exigibilidade está presente em todos os atos praticados no exercício do poder de polícia.

Answer 166

Certo.

Question 167

O poder de polícia pode ser delegado a entidades que prestam serviços públicos, nos termos e limites definidos pela lei, se essa prerrogativa for essencial para o fiel cumprimento das metas estabelecidas pela administração.

Answer 167

Errado. Há entidades privadas que prestam serviços públicos.

Question 168

Em geral, atividades de polícia administrativa não são exclusivas e podem ser contratadas de terceiros.

Answer 168

Certo.

Embora o PODER de Polícia Administrativa não possa ser delegado a particular, as suas atividades de execução material (exemplo dos radares) podem ser contratadas por terceiros.

Um exemplo é a atividade de fiscalizar a velocidade dos automóveis (pardais nas vias) é atividade de polícia. Mesmo assim, pode ser delegada (a atividade) a particulares.

Question 169

O poder de polícia fundamenta-se em vínculo geral que existe entre a administração pública e os administrados e visa à satisfação do interesse público; por isso, pode incidir sobre qualquer direito do cidadão sem causar ofensa aos direitos fundamentais previstos no ordenamento jurídico, desde que respeite os princípios constitucionais da administração.

Answer 169

Errado.

Nem todo o direito sofre o reflexo do Poder de Polícia. Só os direitos dos cidadãos que possam prejudicar terceiros ou afetá-los é que devem sofrer os influxos do Poder de Polícia.

Question 170

Autuação é ato exclusivo de servidores públicos e seus prepostos.

Answer 170

Errado.

Question 171

Configura abuso do poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas.

Answer 171

Errado.

Question 172

Um ato administrativo ficará caracterizado como desvio de poder por falta de elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da eficiência.

Answer 172

Errado.

Question 173

Contra ato que seja ilegal ou caracterizado como abuso de poder praticado por agente público qualquer pessoa poderá ingressar com representação; se for o caso de reclamação contra ato da mesma natureza, somente o interessado poderá impetrá-la.

Answer 173

Certo.

Question 174

O dever de eficiência do administrador público está intrinsecamente relacionado à sua conduta como elemento necessário à legitimidade de seus atos.

Answer 174

Errado.

Ato legítimo = ato de acordo com lei.

Um ato INEFICIENTE não implica dizer que é contrário a lei.

Question 175

Em sentido amplo, o poder de polícia representa qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais, o que corresponde à denominação de polícia administrativa.

Answer 175

Errado.

Na verdade, a polícia administrativa é denominação para o poder de polícia em sentido estrito.