Atos Administrativos - Classificação

Question 1

Quanto à liberdade de ação, os atos administrativos podem ser atos-regra, atos subjetivos e atos-condição.

Answer 1

Errado. Quanto à liberdade de ação, os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários.

Question 2

Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser internos ou externos.

Answer 2

Errado. Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais ou individuais.

Question 3

Quanto ao âmbito de aplicação, os atos administrativos podem ser de império, de gestão e de expediente.

Answer 3

Errado. Quanto ao âmbito de aplicação, os atos administrativos podem ser internos ou externos.

Question 4

Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser constitutivos, declaratórios, extintivos e modificativos.

Answer 4

Errado. Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos.

Question 5

Quanto às prerrogativas (ou ao objeto), os atos administrativos podem ser atos-regra, atos subjetivos e atos-condição.

Answer 5

Errado. Quanto às prerrogativas (ou ao objeto), os atos administrativos podem ser de império, de gestão e de expediente.

Question 6

Quanto aos efeitos provocados, os atos administrativos podem ser gerais ou individuais.

Answer 6

Errado. Quanto aos efeitos provocados, os atos administrativos podem ser constitutivos, declaratórios, extintivos e modificativos.

Question 7

Quanto aos requisitos de validade, os atos administrativos podem ser perfeitos, eficazes, pendentes e consumados.

Answer 7

Errado. Quanto aos requisitos de validade, os atos administrativos podem ser válidos, nulos, anuláveis e inexistentes.

Question 8

Quanto à exequibilidade, os atos administrativos podem ser atos-regra, atos subjetivos e atos-condição.

Answer 8

Errado. Quanto à exequibilidade, os atos administrativos podem ser perfeitos, eficazes, pendentes e consumados.

Question 9

Quanto à situação jurídica que criam, os atos administrativos podem ser constitutivos, declaratórios, extintivos e modificativos.

Answer 9

Errado. Quanto à situação jurídica que criam, os atos administrativos podem ser atos-regra, atos subjetivos e atos-condição.

Question 10

Quanto à liberdade de ação, os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários.

Answer 10

Certo.

Question 11

Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais ou individuais.

Answer 11

Certo.

Question 12

Quanto ao âmbito de aplicação, os atos administrativos podem ser internos ou externos.

Answer 12

Certo.

Question 13

Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos.

Answer 13

Certo.

Question 14

Quanto às prerrogativas (ou ao objeto), os atos administrativos podem ser de império, de gestão e de expediente.

Answer 14

Certo.

Question 15

Quanto aos efeitos provocados, os atos administrativos podem ser constitutivos, declaratórios, extintivos e modificativos.

Answer 15

Certo.

Question 16

Quanto aos requisitos de validade, os atos administrativos podem ser válidos, nulos, anuláveis e inexistentes.

Answer 16

Certo.

Question 17

Quanto à exequibilidade, os atos administrativos podem ser perfeitos, eficazes, pendentes e consumados.

Answer 17

Certo.

Question 18

Quanto à situação jurídica que criam, os atos administrativos podem ser atos-regra, atos subjetivos e atos-condição.

Answer 18

Certo.

Question 19

Nos atos vinculados, o gestor não dispõe de nenhum poder de valoração.

Answer 19

Certo.

Question 20

Atos discricionários são aqueles em que o administrador público pode valorar seu conteúdo, seu destinatário, sua conveniência, sua oportunidade e seu modo de realização.

Answer 20

Certo.

Question 21

A dosimetria de sanções aplicadas pela
Administração é exemplo da aplicação da discricionariedade.

Answer 21

Certo.

Question 22

Incluem-se na classificação de atos administrativos discricionários os praticados em decorrência da aplicação
de norma que contenha conceitos jurídicos indeterminados.

Answer 22

Certo.

Question 23

A discricionariedade consiste na valoração dos elementos forma, motivo e objeto são
discricionários.

Answer 23

Errado. A discricionariedade abrange somente o motivo e o objeto.

Question 24

Atos administrativos regulamentares são aqueles que possuem generalidade e abstração.

Answer 24

Certo. Atos administrativos gerais (também chamados de normativos ou regulamentares) são aqueles que atingem número de destinatários indeterminado.

Question 25

Os atos administrativos gerais (regulamentares) são sempre discricionários.

Answer 25

Certo. O administrador tem liberdade para definir o conteúdo das normas contidas naquele ato.

Question 26

Os atos gerais podem ser revogados a qualquer tempo, mesmo se sua
aplicação já houver gerado direito adquirido.

Answer 26

Certo.

Question 27

conforme o contexto e temporalidade de entrada em vigor, atos individuais tem a possibilidade de prevalecer sobre
os atos administrativos de efeitos gerais.

Answer 27

Errado. Os atos administrativos gerais prevalecem sobre
os individuais.

Question 28

Atos gerais podem ser impugnados administrativamente desde que não seja transcorrido o prazo prescricional de cinco anos.

Answer 28

Errado. Os atos administrativos gerais não podem ser impugnados
administrativamente.

Question 29

Os atos administrativos gerais não podem ser impugnados
administrativamente, sendo admitido o pedido de invalidação ao Judiciário.

Answer 29

Errado. Não se pode acionar o Judiciário tendo como pedido a invalidação do ato geral, ou seja atacando o ato
geral de modo direto.
O que se admite, no âmbito judicial, é o pedido que verse sobre um ato individual e que, como fundamentação seja mencionado o ato geral.
Portanto, que a pretensão deve consistir, incidentalmente, em afastar a aplicação do ato geral a um caso concreto.

Question 30

Atos administrativos especiais são aqueles que
possuem destinatários determinados, podendo ser um único destinatário ou múltiplos destinatários, desde que sejam determinados.

Answer 30

Certo. Atos especiais são os atos individuais.

Question 31

Atos administrativos concretos são aqueles que
possuem destinatários determinados.

Answer 31

Certo. Atos concretos são os atos individuais ou especiais.

Question 32

Assim como os atos gerais, os atos individuais são exclusivamente discricionários.

Answer 32

Errado. Diferentemente dos gerais, os atos individuais podem ser discricionários ou vinculados

Question 33

Assim como os atos gerais, os atos individuais demandam publicação oficial apenas quando produzirem efeitos externos ou onerarem o patrimônio público, devendo ser publicados para viabilizar o controle.

Answer 33

Errado. Para que possam produzir efeitos externos, os atos gerais devem ser objeto de publicação em meio oficial.
Do contrário, as regras veiculadas nestes atos não estariam aptas a produzir efeitos.

Question 34

A revogação do ato individual somente é possível quando não houver gerado direito adquirido.

Answer 34

Certo.

Question 35

Atos individuais podem ser impugnados diretamente.

Answer 35

Certo. Pode ocorrer impugnação tanto administrativamente quanto judicialmente.

Question 36

Tendo em vista que atingem diretamente apenas os entes públicos (órgãos,
entidades e agentes), produzindo efeitos dentro da própria administração, os atos internos não requerem publicação oficial.

Answer 36

Errado. Se os atos internos onerarem o patrimônio público, estes devem ser publicados, para possibilitar
o controle.

Question 37

Como produzem efeitos externos ao órgão que os editou, os atos externos devem ser publicados em meio oficial.

Answer 37

Errado. Se não for necessário o conhecimento do público em geral, excepcionalmente pode-se dispensar a publicação oficial, socorrendo-se de outras formas de divulgação. O exemplo é a intimação de um particular para que preste esclarecimentos perante a vigilância sanitária do município.

Question 38

Ato administrativo resultante da declaração de vontade de um órgão colegiado, é classificado, quanto à formação de vontade como ato complexo.

Answer 38

Errado. Caso o ato expresse a declaração de um órgão simples, teremos um ato simples singular. Já se o órgão é colegiado, teremos ato simples colegiado. Pouco importa a quantidade de pessoas que se manifestaram neste ato e sim a quantidade de órgãos que declararam sua vontade.

Question 39

O ato complexo se apresenta como a conjugação de vontade de dois ou mais órgãos, que se juntam para formar um único ato com um só conteúdo e finalidade.

Answer 39

Certo.

Question 40

Atos administrativos que concedem aposentadorias, reformas e pensões são
considerados atos complexos.

Answer 40

Certo. Tal entendimento se fundamenta na necessidade de registro destes atos administrativos perante o respectivo Tribunal de Contas. Portanto, o ciclo de formação destes atos exige a manifestação das vontades de dois ou mais órgãos: órgão ‘a’, que concedeu a aposentadoria ao servidor + órgão ‘b’, o respectivo Tribunal de Contas – mediante registro.

OBS:A “reforma” consiste em uma das formas pelas quais o servidor militar entra para a inatividade.

Question 41

Ato composto é aquele que surge da manifestação de um único órgão, mas depende da verificação por outro órgão para se aperfeiçoar.

Answer 41

Certo.

Question 42

Nos atos complexos, um órgão irá determinar o conteúdo do ato e o outro limita-se a chancelar ou não
aquele conteúdo.

Answer 42

Errado. São os atos compostos. Este é o caso dos atos que dependem, para sua formação, de uma homologação, autorização, aprovação, visto, etc.

Question 43

Ato administrativo de expediente é aquele praticado pela Administração em situação de igualdade
com os particulares, sem se valer da sua supremacia. Eles se inserem na gestão dos bens e serviços da Administração.

Answer 43

Errado. O conceito é dos atos de gestão.
Ato administrativo de gestão é aquele praticado pela Administração em situação de igualdade com os particulares, sem se valer da sua supremacia. Eles se inserem na gestão dos bens e serviços da Administração.

Question 44

Atos de expediente, que são aqueles atos sem conteúdo decisório, relacionados às rotinas internas da Administração.

Answer 44

Certo.

Question 45

Ato constitutivo é aquele que reconhece e declara uma situação jurídica constituída
ou de um fato.

Answer 45

Errado. Ato constitutivo é aquele que cria nova situação jurídica individual para os destinatários do ato, em relação à administração.

Question 46

Ato declaratório é aquele que reconhece e declara uma situação jurídica preexistente ou de um fato.

Answer 46

Certo.

Question 47

O ato modificativo tem por fim alterar situações preexistentes, podendo ou não extingui-las.

Answer 47

Errado. O ato modificativo, a seu turno, tem por fim alterar situações preexistentes, sem extingui-las (ou seja, sem
suprimir direitos ou obrigações).

Question 48

O ato desconstitutivo é aquele que altera situações preexistentes, podendo ou não extingui-las.

Answer 48

Errado. O ato desconstitutivo é aquele que põe fim a situações jurídicas individuais.

Question 49

Ato válido é aquele que foi praticado em observância aos requisitos legais aplicáveis.

Answer 49

Certo.

Question 50

Ato válido é aquele que não
possui vícios ou quaisquer irregularidades.

Answer 50

Certo.

Question 51

Ato válido é aquele que não possui vício nos elementos.

Answer 51

Certo. O ato válido respeitou os requisitos jurídicos de
competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Question 52

Ato administrativo que desrespeita algum dos requisitos é nulo.

Answer 52

Errado. Ato que possua vício em algum dos elementos (requisitos) pode ser nulo ou anulável, conforme o caso.

Question 53

O ato nulo é aquele que apresenta vício insanável.

Answer 53

Certo.

Question 54

Ato nulo, conforme as circunstâncias pode ser convalidado.

Answer 54

Errado. O ato nulo é aquele que apresenta vício insanável e, portanto não pode ser corrigido (convalidado).

Question 55

O ato eivado de vício
insanável deve ser submetido à retirada com eficácia retroativa (ex tunc), desfazendo-se todos os efeitos já produzidos.

Answer 55

Errado. Tal ato deve ser sim, retirado do mundo jurídico, com eficácia ex tunc, entretanto, em relação aos terceiros de boa-fé (terceiros que desconheciam o vício do ato), os efeitos já produzidos são mantidos, por razões de segurança jurídica.

Question 56

O ato nulo não deve produzir efeitos, exceto os efeitos já produzidos em relação a terceiros de boa-fé, os quais são mantidos.

Answer 56

Certo.

Question 57

Todo ato anulável pode ser convalidado.

Answer 57

Certo.

Question 58

O ato administrativo sempre poderá ser convalidado nos casos de vícios quanto à competência e forma.

Answer 58

Errado. É considerado sanável o vício:
1. Quanto à competência, relativamente à pessoa (exceto se competência exclusiva);

2. Quanto à forma
   (exceto se essencial à validade do ato).

Question 59

Ato inexistente é aquele que tem apenas aparência de manifestação da vontade da administração, considerado nulo.

Assim, não deve produzir efeitos, exceto os já produzidos em relação a terceiros de boa-fé, os quais são mantidos.

Answer 59

Errado. O ato inexistente não deve gerar nenhum efeito, nem mesmo em relação a terceiros de boa-fé.
Devem ser desconstituídos todos os efeitos do ato inexistente.

Question 60

Atos inexistentes são juridicamente impossíveis.

Answer 60

Certo.

Question 61

O ato inexistente não gera efeito, mesmo em relação a terceiros de boa-fé. Entretanto, para serem anulados deve-se observar o prazo decadencial.

Answer 61

Errado. A inexistência do ato pode ser reconhecida a qualquer tempo. Diferentemente da nulidade, a declaração de inexistência do ato não se sujeita a prazo decadencial.

Question 62

O ato inexistente, quando identificado, deve ser submetido à declaração de nulidade.

Answer 62

Errado. no caso, é realizada a declaração de inexistência.

Question 63

Pode existir ato administrativo perfeito, porém inválido, bem como ato válido mas imperfeito.

Answer 63

Certo.

Ato perfeito é aquele que está pronto, já completou todo seu ciclo de formação.

Ato válido é aquele que cumpre todos os requisitos previstos em lei.

Question 64

Ato imperfeito é aquele que não completou seu ciclo de formação.

Answer 64

Certo.

Question 65

Ato válido é aquele que está disponível para a produção de efeitos.

Answer 65

Errado.

Ato válido é aquele que cumpre todos os requisitos previstos em lei.

Ato eficaz é aquele que está disponível para a produção de efeitos. Não depende de qualquer fato ou ato para produzir efeitos, nem está sujeito a condição ou termo.

Question 66

É possível existir ato válido e ineficaz.

Answer 66

Certo. Ocorre quando o ato está em conformidade com a lei, mas está pendente de uma condição, por exemplo

Question 67

É possível existir ato inválido e eficaz.

Answer 67

Certo. No caso, o ato tem aparência de legalidade,
produzindo efeitos, mas depois descobre-se que havia um vício.

Question 68

Ato imperfeito é aquele que está sujeito a condição ou termo para começar a produzir efeitos.

Answer 68

Errado.
O ato que está sujeito a condição ou termo para começar a produzir efeitos é classificado como pendente.

Diferentemente do ato imperfeito, este já completou seu ciclo de formação e está apto a produzir efeitos.

Question 69

Conforme a jurisprudência brasileira, é possível o desfazimento de um ato ato consumado, quando este for inválido.

Answer 69

Errado. Ato consumado é aquele que já exauriu seus efeitos. Neste caso, não se poderia cogitar seu
desfazimento, pois ele se tornou definitivo, em razão da produção integral de seus efeitos.

Question 70

Um ato pendente é um ato perfeito, válido e ineficaz.

Answer 70

Certo.

Question 71

Atos-condição são os que criam situações gerais, impessoais e abstratas.

Answer 71

Errado. Os atos que criam
situações gerais, impessoais e abstratas são os atos-regra.

Question 72

Atos-regra, em geral, não podem ser revogados.

Answer 72

Errado. São revogáveis a qualquer tempo.

Question 73

Os atos-subjetivos criam situações particulares, concretas e pessoais, produzidas pela vontade
das partes.

Answer 73

Certo.

Question 74

Os atos-condição estão sujeitos, assim, às alterações unilaterais dos atos-regra.

Answer 74

Certo. Os atos-condição são os que alguém pratica incluindo-se debaixo de situações criadas pelos atos regra. Estão sujeitos, assim, às alterações unilaterais dos atos-regra.

Question 75

A competência consiste no poder conferido ao agente ou aos órgãos para desempenho de suas atribuições.

Answer 75

Certo.

Question 76

Competência é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade.

Answer 76

Certo.

Question 77

A competência dos atos administrativos derivada é
aquela normas expressas em atos administrativos de organização

Answer 77

Certo.

Question 78

A competência em certos casos, pode ser exercida de forma facultativa.

Answer 78

Errado. É de exercício obrigatório, pois consiste em um poder-dever.

Question 79

A competência de ato administrativo pode ser exercida segundo o critério do tempo.

Answer 79

Certo. São critérios de determinação de competência, lugar, tempo, matéria e hierarquia.

Question 80

A competência de ato administrativo pode ser exercida segundo o critério da pessoa.

Answer 80

Errado. São critérios de determinação de competência, lugar, tempo, matéria e hierarquia.

Question 81

Ainda que intransferível o órgão ou o agente poderá transferir a titularidade da competência para outrem por delegação.

Answer 81

Errado. A delegação não transfere a competência.
O órgão ou o agente não poderá dispor da competência transferindo
sua titularidade para outrem.

Question 82

Em razão de ser improrrogável, mesmo quando não é exercida, a competência continua sob a
titularidade do agente.

Answer 82

Errado. A improrrogabilidade diz respeito ao fato de que o fato de um agente ou órgão incompetente praticar
o ato, não o torna competente, mesmo com o decurso do tempo.

Question 83

A delegação de competência pode ser feita a outros órgãos ou titulares, ainda
que estes não sejam hierarquicamente subordinados.

Answer 83

Certo.

Question 84

A delegação de competência é realizada mediante razões de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Answer 84

Certo.

Question 85

A delegação pode ser feita por prazo determinado ou sem prazo fixado.

Answer 85

Errado. A delegação deve ser feita por prazo determinado.

Question 86

A delegação das competências de um órgão ou agente pode ser realizada parcial ou integralmente.

Answer 86

Errado. Apenas parte das competências pode ser objeto de delegação. Em outras palavras, não se admite a
delegação integral das competências de um órgão ou agente.

Question 87

Não se admite a delegação de competências fora das relações de subordinação da estrutura administrativa.

Answer 87

Errado. A delegação de competências pode se dar mesmo fora das relações de
subordinação da estrutura administrativa (delegação horizontal.)

Question 88

O ato de delegação retira temporariamente a competência da autoridade delegante.

Answer 88

Errado. O ato de
delegação não retira a competência da autoridade delegante. A autoridade delegante continua competente cumulativamente com a autoridade delegada.

Question 89

Via de regra, quem responde pelo ato praticado por delegação é o agente delegado.

Answer 89

Certo.

Question 90

Não é requisito que o ato praticado por delegação deva mencionar expressamente esta situação.

Answer 90

Errado. Ato praticado por delegação deve mencionar expressamente esta situação.

Question 91

O ato de delegação pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

Answer 91

Certo. Deve ser mencionado, mencionando, por exemplo, situações em que o agente delegado deverá receber uma autorização especial do agente delegante.

Question 92

São indelegáveis as matérias de Competência Exclusiva.

Answer 92

Certo.

Question 93

O ordenamento brasileiro admite a delegação da edição de atos de caráter normativo

Answer 93

Errado.

Question 94

É indelegável, em qualquer situação, a competência para decisão de Recursos Administrativos.

Answer 94

Certo.

Question 95

Da mesma forma que a delegação, a avocação pode ser vertical ou horizontal.

Answer 95

Errado. Diferentemente da delegação (que, em regra, pode ser vertical ou horizontal), a avocação é apenas vertical (delegação hierárquica).

Question 96

Não se admite avocação de competência exclusiva.

Answer 96

Certo.

Question 97

A avocação de competência deve sempre ser fundamentada.

Answer 97

Certo.

Question 98

O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato
produz, enquanto a finalidade é o efeito imediato

Answer 98

Errado. O objeto é o efeito jurídico imediato que o ato
produz, enquanto a finalidade é o efeito mediato

Question 99

O objeto consiste no resultado prático de um ato, e a finalidade consiste no interesse coletivo tutelado.

Answer 99

Certo.

Question 100

A finalidade dos atos administrativos pode ser considerada tanto em sentido amplo quanto em sentido restrito .

Answer 100

Certo.

Question 101

Em sentido geral, a finalidade dos atos administrativos é invariável.

Answer 101

Certo.

Question 102

Ato praticado com desvio de poder possui vício de finalidade.

Answer 102

Certo.

Question 103

Ato praticado com excesso de poder possui vício de competência.

Answer 103

Certo.

Question 104

Via de regra, o vício de forma é insanável.

Answer 104

Errado. Os efeitos desta invalidade irão depender do grau de importância que a legislação deposita na forma daquele ato. Caso a forma seja essencial, o vício é insanável.

Question 105

O objeto consiste nas razões de fato e de direito que fundamentam a prática do ato administrativo.

Answer 105

Errado. O motivo consiste nas razões de fato e de direito que fundamentam a prática do ato administrativo.

Question 106

O motivo consiste na causa do ato administrativo.

Answer 106

Certo.

Question 107

O motivo corresponde às razões de fato e de direito que fundamentam a prática do ato, sendo que a ausência de motivo ou a indicação de motivo falso permitem a invalidação do ato, inclusive judicialmente.

Answer 107

Certo.

Question 108

O motivo e o objeto são elementos do ato administrativo que podem ser vinculados ou
discricionários.

Answer 108

Certo.

Question 109

O motivo consiste na declaração que detalha o raciocínio que levou à prática daquele ato.

Answer 109

Errado. É a motivação que consiste na declaração detalhada e por escrito dos seus motivos. É o arrazoado que detalha o raciocínio que levou à prática daquele ato.

Question 110

O motivo deverá estar sempre presente nos atos administrativos.

Answer 110

Certo. O motivo é elemento essencial dos atos administrativos.

Question 111

A motivação deverá estar sempre presente nos atos administrativos.

Answer 111

Errado. Embora seja uma regra geral e recomendada pela boa prática administrativa, a motivação nem sempre será exigida.

Question 112

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais deve constar de ata ou de termo escrito.

Answer 112

Certo.

Question 113

Os atos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório devem necessariamente ser motivados.

Answer 113

Certo.

Question 114

Os atos que decorram de reexame de ofício devem necessariamente ser motivados.

Answer 114

Certo.

Question 115

A Motivação aliunde consiste em um ato cujo corpo não contém sua motivação.

Answer 115

Certo. Motivação aliunde ou per relationem é onde o ato principal daquele procedimento poderá apenas dizer “de acordo com” e remeter às razões de fato e de direito detalhadas anteriormente.

Question 116

A motivação contextual consiste em um ato cujo corpo não contém sua motivação.

Answer 116

Errado. Na motivação contextual a motivação consta do corpo do próprio ato.

Question 117

A motivação per relationem consiste em um ato cujo corpo não contém sua motivação.

Answer 117

Errado. Motivação aliunde ou per relationem é onde o ato principal daquele procedimento poderá apenas dizer “de acordo com” e remeter às razões de fato e de direito detalhadas anteriormente.

Question 118

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão
pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Answer 118

Certo.

Question 119

Nos casos em que é obrigatória, deve ser invariavelmente prévia
à prática do ato.

Answer 119

Errado. Nos casos em que é obrigatória, a motivação deve ser prévia ou concomitante à prática do ato.

Question 120

É possível a motivação tardia dos atos administrativos.

Answer 120

Certo. Admite-se motivação tardia, em caráter excepcional, desde que o administrador consiga demonstrar que o motivo declarado tardiamente (i) estava presente quando
da prática do ato e (ii) que realmente foi determinante para sua prática.

Question 121

Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos que o determinaram, sendo, portanto, nulo o ato administrativo cujo motivo estiver dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização.

Answer 121

Certo.

Question 122

O conteúdo consiste no efeito jurídico imediato do ato administrativo.

Answer 122

Certo. Objeto = Conteúdo.

Question 123

O conteúdo do ato administrativo consiste na alteração do mundo jurídico que o ato propõe.

Answer 123

Certo. Conteúdo = Objeto.

Question 124

O objeto do ato administrativo deverá ser certo, isto é, realizável sob o ponto de vista dos fatos e do direito.

Answer 124

Errado. Ser certo significa que o ato deverá ser definido quanto ao destinatário, aos efeitos, ao tempo e ao lugar.

Question 125

O objeto do ato administrativo deverá ser possível, isto é, definido quanto ao destinatário, aos efeitos, ao tempo e ao lugar.

Answer 125

Errado. Ser possível significa que o ato deverá ser realizável sob o ponto de vista dos fatos e do direito.

Question 126

Nos atos vinculados, seu conteúdo é definido em lei.

Answer 126

Certo. Surgindo a situação prevista em lei, o administrador tem um único comportamento: a prática de ato com aquele objeto.

Question 127

Nos atos discricionários a lei faculta ao gestor público a escolha do objeto.

Answer 127

Certo. Nos atos discricionários, a lei dá ao administrador a possibilidade de valorar o motivo do ato. Diante de vários possíveis objetos, fazendo uso do juízo de conveniência e oportunidade, a lei faculta ao gestor público a escolha do objeto.

Question 128

O objeto do ato
administrativo deverá ser lícito, possível, certo e moral.

Answer 128

Certo.

Question 129

Os elementos acidentais dos atos administrativos podem ou não estar presentes em seu objeto.

Answer 129

Certo.

Question 130

O modo é um elemento acidental dos atos administrativos, relativos ao objeto.

Answer 130

Certo. Encargo ou modo consiste no ônus imposto ao destinatário do ato.

Question 131

Termo é o elemento acidental dos atos administrativos que corresponde ao evento futuro e incerto ao qual se subordinam os efeitos do ato.

Answer 131

Errado. Condição: é o evento futuro e incerto ao qual se subordinam os efeitos do ato. Pode ser suspensiva ou resolutiva.

Já termo é o evento futuro e certo ao qual os efeitos do ato estão submetidos.

Question 132

O ato administrativo eficaz pode gerar efeitos
típicos ou atípicos.

Answer 132

Certo.

Question 133

Efeitos próprios são aqueles já esperados do ato administrativo.

Answer 133

Certo.

Question 134

Efeitos prodrômicos são preliminares, e que duram até a produção dos seus efeitos típicos.

Answer 134

Certo.

Efeitos atípicos prodrômicos ou preliminares são os efeitos preliminares, diferentes da eficácia principal do ato.

No momento em que um ato de aposentadoria de servidor é emitido, surgem os efeitos
prodrômicos de afastar o interessado do exercício do cargo e o de submeter o ato à
apreciação do órgão controlador, que tem o dever-poder de realizar o controle.

O efeito preliminar somente desaparece quando o controle é efetivado, não podendo ser suprimido
pela autoridade editora do ato.

Question 135

Os efeitos impróprios dos atos administrativos podem ser prodrômicos ou reflexos.

Answer 135

Certo.

Question 136

Os efeitos atípicos reflexos são aqueles que atingem terceiros que não eram sujeitos da relação
jurídica inicialmente estabelecida com a Administração Pública.

Answer 136

Certo. Exemplo disso é a desapropriação de um bem do particular “A”, que estava locado para o terceiro “B”. Como reflexo do ato de desapropriação, teremos o encerramento da relação locatícia firmada entre “A” e “B”.

Question 137

No exercício das funções administrativas pode variar a margem de liberdade decisória conferida à Administração pública
pela lei, o que permite analisar se o ato é discricionário, cuja edição permite que a Administração se submeta ou não aos parâmetros legais, desde que haja relevantes razões de interesse público.

Answer 137

Errado.

Question 138

A existência dos atos discricionários encontra fundamento em evitar o automatismo da atuação administrativa.

Answer 138

Certo.

Question 139

Dentro do juízo de mérito, há conveniência sempre que o ato interessa, convêm ou satisfaz ao interesse
público.

Answer 139

Certo.

Question 140

Dentro do juízo de mérito, ocorre a incidência da oportunidade quando o ato é praticado no momento adequado à satisfação do interesse público.

Answer 140

Certo.

Question 141

Em relação ao controle judicial do mérito administrativo, é permitido ao Poder Judiciário aferir a legalidade do exercício da discricionariedade.

Answer 141

Certo. O Judiciário poderá avaliar se o gestor agiu dentro dos limites de sua autonomia ou se, a pretexto de agir com discricionariedade, a Administração acabou agindo de forma arbitrária.

Question 142

O Poder Judiciário poderá utilizar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para
verificar se a conduta discricionária do administrador é legítima.

Answer 142

Certo.

Question 143

Embora exerça controle de atos administrativos ao avaliar os limites da discricionariedade sob os aspectos da legalidade, é vedado ao Poder Judiciário exercer o controle de mérito de atos administrativos, pois este é privativo da administração pública.

Answer 143

Certo.