PRINCÍPIOS Flashcards
1
Q
INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES
A
- A jurisprudência da Corte está orientada no sentido de que a imposição de sanções ao Executivo estadual em virtude de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais constitui violação do princípio da intranscendência, na medida em que o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica daquelas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgadas por efeito de expressa determinação constitucional
2
Q
Dupla vertente do direito de acesso à informação
A
O parlamentar, na qualidade de cidadão, não pode ter cerceado o exercício do seu direito de acesso, via requerimento administrativo ou judicial, a documentos e informações sobre a gestão pública, desde que não estejam, excepcionalmente, sob regime de sigilo ou sujeitos à aprovação de CPI.
O direito de acesso à informação configura-se em dupla vertente:
a) direito do particular de ter acesso a informações públicas requeridas (transparência passiva); e
b) dever estatal de dar publicidade às informações públicas que detém (transparência ativa).”
