Improbidade administrativa Flashcards
1
A configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92
somente é possível se demonstrada prática dolosa de conduta que atente contra os princípios
da Administração Pública.
A ausência de prestação de contas, quando ocorre de forma dolosa, acarreta violação ao
Princípio da Publicidade.
Todavia, o simples atraso na entrega das contas, sem que exista dolo na espécie, não configura
ato de improbidade.
Prazo decadencial para a anulação
É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para
anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.
STF. Plenário. ADI 6019/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Roberto Barroso,
julgado em 12/4/2021 (Info 1012).
]Qual o prazo de que dispõe a Administração Pública federal para anular um ato administrativo ilegal?
Regra 5 anos, contados da data em que o ato foi praticado.
Exceção 1
Em caso de má-fé.
Se ficar comprovada a má-fé, não haverá prazo, ou seja, a Administração Pública poderá
anular o ato administrativo mesmo que já tenha se passado mais de 5 anos.
Exceção 2
Em caso de afronta direta à Constituição Federal.
O prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se aplica quando o ato a
ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal.
Trata-se de exceção construída pela jurisprudência do STF. Não há previsão na lei desta
exceção 2.
STF. Plenário. MS 26860/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/4/2014 (Info 741)
Súmula 346/STF
Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
