CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Flashcards
1
Q
INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS
A
A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado
