Organização administrativa Flashcards
1
Q
CONSELHOS PROFISSIONAIS
A
Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios.
2
Q
Imunidade tributária dos Correios
A
O STF decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT goza de imunidade tributária recíproca mesmo quando realiza o transporte de bens e mercadorias. Assim, não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de bens e mercadorias realizado pelos Correios.
