Princípios

Question 1

Princípio da legalidade

Answer 1

O princípio da legalidade está previsto no art. 5°, XXXIX da Constituição Federal:
Art. 5º (…) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Entretanto, ele TAMBÉM está previsto no Código Penal, em seu art. 1°:
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Nas palavras de Cezar Roberto Bitencourt:
“pelo princípio da legalidade, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência deste fato exista uma lei
definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente.”1

Este princípio, quem vem do latim (Nullum crimen sine praevia lege), estabelece que uma conduta não pode ser considerada criminosa se antes de sua prática não havia lei nesse sentido. Trata-se de uma exigência de segurança jurídica: imaginem se pudéssemos responder criminalmente por uma conduta que, quando praticamos, não era crime? Simplesmente não faríamos mais nada,
com medo de que, futuramente, a conduta fosse criminalizada e pudéssemos responder pelo delito!

Entretanto, o Princípio da Legalidade se divide em dois outros princípios, o da Reserva Legal e o da Anterioridade da Lei Penal.

Aspectos da Legalidade
* Legalidade formal:
– Obediência ao devido processo legislativo.
* Legalidade material:
– Respeito aos direitos e garantias do cidadão, às normas constitucionais e aos tratados internacionais de direitos humanos.

Question 2

Princípio da Reserva Legal

Answer 2

Alguns doutrinadores entendem esse princípio como sinônimo do princípio da legalidade,
entretanto, o entendimento que predomina é que o princípio da legalidade é um gênero, que
se divide em duas modalidades:
* Princípio da estrita legalidade: cujo sinônimo é o princípio da reserva legal; e
* Princípio da anterioridade.
Segundo o princípio da estrita legalidade, “nullum crimen nulla poena sine lege”, ou seja,
não há crime nem pena sem lei prévia. Não se pode atribuir a alguém uma conduta criminosa
se não houver uma lei prevendo essa conduta como crime ou como contravenção penal.
* Origem:
Magna Carta Inglesa, de 1215 – Rei João Sem Terra.
* Fortalecimento:
Revolução Francesa, em 1789 – Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
* Previsão constitucional e legal:
– CF/1988, Art. 5º, XXXIX – “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem
prévia cominação legal;”
– CP, Art. 1º – “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”
Assim, se não há uma lei, complementar ou ordinária, estabelecendo que uma situação é
um crime, não há a possibilidade que o agente seja punido.
O princípio da estrita legalidade é um direito fundamental de 1ª geração (dimensão), limitando o poder punitivo do Estado.
Cláusula pétrea – Art. 60, § 4º, CF/1988: “Não será objeto de deliberação a proposta de
emenda tendente a abolir: (…) IV – os direitos e garantias individuais.” Ou seja, o princípio da
estrita legalidade é enxergado como um direito/garantia individual.

ATENÇÃO!!!
Somente lei ordinária ou lei complementar pode criar crimes ou agravar penas.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal (CF, art.
62, § 1º, I, b) seja para prejudicar ou beneficiar o réu.
Entretanto, o STF tem admitido medidas provisórias que versem sobre direito penal favorável ao réu (RHC 117.566/SP, julgado em 24/09/2013).
Inadmissível que lei delegada verse sobre direito penal.
Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional,
os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e sobre direitos
individuais (art. 68, § 1º e II, CF).
Como decorrência deste princípio, não é permitida a analogia in malam partem no
Direito Penal, tampouco o uso de costumes para criar infrações penais.
O princípio da estrita legalidade é igualmente aplicável às contravenções penais
(“crime” deve ser interpretado como infração penal) e às medidas de segurança (“pena” deve
ser interpretado como sanção penal).
Também decorre do princípio da reserva legal o princípio da taxatividade. Segundo este
princípio, não basta somente haver uma lei prevendo um crime, pois essa norma deve ser
específica. Ou seja, deve prever uma conduta específica e uma pena específica.

Question 3

Princípio da anterioridade da Lei penal

Answer 3

O princípio da anterioridade encontra previsão no mesmo dispositivo em que se encontra
o princípio da legalidade ou reserva legal.
Previsão constitucional e legal:
* CF/1988, Art. 5º, XXXIX – “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem
prévia cominação legal;”
* CP, Art. 1º – “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia
cominação legal.”
Assim, não basta que exista uma lei definindo uma conduta como crime, pois ela deve ser
anterior à prática da conduta.
Se um sujeito pratica hoje uma conduta e somente amanhã ela vem a ser considerada
como um crime, não pode esse sujeito ser punido por ela.
Percebe-se, dessa forma, que os princípios da anterioridade e da legalidade são bastante
próximos, tanto que são previstos nos mesmos dispositivos legais e formam, juntos, o princípio da legalidade em sentido amplo.
O princípio da anterioridade é considerado um direito fundamental de 1ª geração (dimensão), que limita o poder punitivo do Estado.
Cláusula pétrea – Art. 60, § 4º, CF/1988:
“Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (…) IV – os direitos e garantias individuais.”
Exemplos:
1. No dia 16/01, a conduta A era considerada fato atípico. No dia 17/01, a Lei X torna a conduta A um fato típico, punível com pena de reclusão, de dois a quatro anos. Em 18/01, Marcelo
pratica a conduta A no dia 18/01 e João pratica a mesma conduta no dia 16/01.
Nesse caso, como Marcelo praticou a conduta A em um momento em que a Lei X já estava
valendo, ele poderá responder pelo crime. Já no caso de João, como a prática da conduta foi
em período anterior à vigência da Lei X, não se pode responsabilizá-lo pelo crime.
2. No dia 20/08, o agente pratica a conduta de enviar uma mensagem de celular ao dirigir,
que é considerada apenas uma infração administrativa.
No dia 21/08, o legislador cria a Lei Y, que dispõe como crime a conduta de enviar uma
mensagem de celular enquanto dirige, punindo os infratores com pena de reclusão, de um a
dois anos.
Entretanto, essa Lei Y conta com um período de vacatio legis de 30 dias, ou seja, somente
passará a ser efetivamente aplicada no dia 21/09.
No dia 01/09, João foi flagrado digitando uma mensagem no celular enquanto dirigia.
Nesse caso, João pode ser punido?
A resposta certa é não, pois, durante a vacatio legis, em que pese a lei ter sido publicada,
ela não terá aplicação prática. Em função disso, caso João fosse penalizado pela sua conduta
no dia 01/09, isso seria considerado um desrespeito ao princípio da anterioridade penal.
Assim, só é possível incriminar as condutas a partir do dia 21/09, data em que finaliza o
período de vacatio legis. Caso contrário, haverá desrespeito ao princípio da anterioridade.

Question 4

Princípio da individualização da pena

Answer 4

Previsão legal:
CF/1988, Art. 5º, XLVI – “a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras,
as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação
social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;”
O princípio da individualização da pena significa que, a cada conduta, será aplicada uma
pena individualizada. Em que pese existirem parâmetros para as penas, o quantitativo da
pena que será aplicada ao indivíduo dependerá de uma série de situações.
Este princípio deve ser observado nos seguintes planos:
* Plano legislativo – ao estabelecer as penas em abstrato;
* Plano judicial – aplicação da lei ao fato concreto; e
* Plano administrativo – execução da pena.

Question 5

Princípio da intranscendência da pena

Answer 5

Previsão legal:
CF/1988, Art. 5º, XLV – “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;”
No plano penal, jamais alguém pode ser responsabilizado, punido ou sofrer qualquer consequência em razão de um ato praticado por outra pessoa.

Exemplo:
João matou uma pessoa e foi processado e julgado por essa conduta. Ficou determinado
que, pelo seu crime, João irá cumprir pena restritiva de liberdade de 10 anos e precisará pagar uma indenização à família da vítima no valor de R$ 100.000,00.
Entretanto, no dia que João seria preso, ele resolve se matar. João tinha apenas um carro como patrimônio, sendo esse veículo avaliado em R$ 50.000,00. Entretanto, João possui um filho, que será o único herdeiro desse carro.
Nesse caso, ao saber da morte de João, a família da vítima acabou procurando a Justiça
para questionar o pagamento da indenização.
Apesar de o filho de João ser uma pessoa bastante rica, ele não poderá ser condenado a
pagar a indenização devida por seu falecido pai à família da vítima do homicídio, entretanto, o
valor desse carro deverá ser utilizado para pagar essa indenização, pois trata-se de um bem
patrimonial transferido pelo de cujus.

Question 6

Princípio da limitação das penas ou da humanidade

Question 7

Princípio da presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade

Answer 7

CF/1988, Art. 5º, LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória;

O agente só é considerado culpado quando transita em julgado a sua sentença penal
condenatória.

Question 8

Jurisprudência:

Answer 8

Súmula Vinculante n. 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou
de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a
que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
“Em primeiro lugar, levem em conta o princípio da não culpabilidade. (…) Manter o acusado
em audiência, com algema, sem que demonstrada, ante práticas anteriores, a periculosidade, significa colocar a defesa, antecipadamente, em patamar inferior, não bastasse a situação de todo degradante.” (HC 91.952, voto do rel. min. Marco Aurélio, DJE de 19/12/2008).
“Em virtude do princípio constitucional da não culpabilidade, a custódia acauteladora há
de ser tomada como exceção. Cumpre interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos ou a instrução penal.” (STF, HC 101537, Dje 14/11/2011)

Question 9

Princípio da alteridade

Answer 9

Criador: Claus Roxin.
Ninguém será punido por ofender somente bens jurídicos próprios.
De acordo com esse princípio, se o agente pratica uma conduta que venha a prejudicar
somente bens jurídicos que lhe pertençam, então não há crime.
Conforme o princípio da alteridade, para que haja crime, o agente deve ofender bens jurídicos alheios.
Vale destacar: no Direito Penal, só há crime quando o sujeito ativo atinge bens jurídicos alheios.

Question 10

Princípio da ofensividade ou lesividade

Answer 10

Não há que se falar em infração penal se a conduta não causar uma lesão ao bem jurídico
tutelado ou, ao menos, o perigo de lesão.

Espiritualização (desmaterialização ou liquefação) de bens jurídicos no Direito Penal:
O Direito Penal passa a se antecipar e punir condutas perigosas que têm potencial de
gerar uma lesão futura. Ex.: crimes ambientais e crimes de perigo abstrato.

Trata-se de uma exceção ao princípio da ofensividade ou lesividade.
Exemplo: porte ilegal de arma de fogo.

Question 11

Princípio da Adequação social

Answer 11

Conduta tipificada em lei, mas que não afronta o sentimento de justiça da coletividade,
seja pelos costumes, cultura.
Exemplos: colocar brincos em uma criança recém-nascida (lesão corporal), tatuagem
(lesão corporal), circuncisão (lesão corporal), dentre outros.
Natureza jurídica: Causa supralegal de exclusão da tipicidade (material). Ex.: ato obsceno (art. 233, CP).

… … … … … … … … … … … … …

ATENÇÃO!!!

Súmula n. 502, STJ: “Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao
crime previsto no artigo 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas”.

Question 12

(PF/PERITO CRIMINAL/2018) A fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquiriu
500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los. Certo dia, enquanto expunha
os produtos para venda em determinada praça pública de uma cidade brasileira, Pedro foi
surpreendido por policiais, que apreenderam a mercadoria e o conduziram coercitivamente até a delegacia.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente. O princípio da adequação social se aplica à conduta de Pedro, de modo que se revoga o tipo penal incriminador em razão de se tratar de comportamento socialmente aceito.

Answer 12

ERRADO.

COMENTÁRIO
Conforme a Súmula n. 502 do STJ, Pedro irá responder pelo crime do art. 184 do Código
Penal e não há que se falar em aplicação do princípio da adequação social.

Question 13

Princípio da Intervenção mínima (ou Ultima Ratio)

Answer 13

Criado pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789).
O Direito Penal é a ultima ratio na proteção dos direitos. Só deve atuar quando a criminalização de uma conduta for indispensável para proteger bens e interesses.
Subdivide-se em outros dois princípios:
1. Princípio da fragmentariedade;
2. Princípio da subsidiariedade.

Question 14

Princípio da Fragmentariedade do Direito Penal

Answer 14

Nem todos os ilícitos configuram ilícitos penais.
Serão considerados ilícitos penais os que forem previstos em lei e que atentam contra
valores fundamentais dos indivíduos e da sociedade.

Assim:
Os ilícitos penais são apenas uma parte de todos os ilícitos que podem ocorrer na vida em
sociedade. Somente em relação aos bens jurídicos mais relevantes é que irá ocorrer a incriminação de uma conduta.

É somente um fragmento dos ilícitos que são tutelados pelo direito penal. Nem todo ilícito é ilícito penal.

Fragmentariedade às Avessas

Bens jurídicos, antigamente tutelados pela lei penal, que deixam de interessar ao
Direito Penal.
Ex.: crime de adultério (art. 240, CP) – Revogado pela Lei n. 11.106/2005. Hoje, o adultério
deixou de ser um ilícito penal e passou a ser considerado apenas um ilícito civil, tutelado no
Direito de Família.

Question 15

Princípio da Subsidiariedade do Direito Penal

Answer 15

Só será objeto do Direito Penal os ilícitos que não são suficientemente repreendidos pelos
demais ramos do Direito e demais meios de controle estatal.
Em outras palavras, o Direito Penal é o último recurso a ser lançado pelo Estado.
É possível dizer, portanto, que o Direito Penal é subsidiário, pois a sanção penal só é
imposta quando não é possível repreender uma conduta por meio dos demais ramos do Direito.

Question 16

Princípio do ne bis in idem

Answer 16

Proibição de dupla punição pelo mesmo fato. Também pode ser chamado de princípio do
no bis in idem.

O agente não pode ser processado, julgado e condenado mais de uma vez pela mesma
conduta, tampouco pode o mesmo fato ser considerado em dois momentos distintos da dosimetria da pena.

Este princípio pode ser analisado sob três aspectos:
1. Processual – ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato;
2. Material – ninguém pode ser condenado duas vezes pelo mesmo fato; e
3. Execucional – ninguém pode sofrer execução penal duas vezes por condenações relacionadas ao mesmo fato.

Exceção:
CP, Art. 8º A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
O dispositivo acima se aplica aos casos de extraterritorialidade incondicionada. Um exemplo é o crime praticado contra a vida ou liberdade do Presidente da República Federativa
do Brasil.

ATENÇÃO!!!

Súmula n. 241, STJ: “A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância
agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.”
Todavia, “inexiste bis in idem se a pena-base do paciente foi aumentada por força dos
maus antecedentes, fazendo-se referência a determinadas condenações, e, na segunda fase,
incidiu a agravante da reincidência em decorrência de outra condenação diversa.” (HC
359871/SP. Julgamento em 27/09/2016)

Não caracteriza bis in idem:
1. A aplicação da agravante da reincidência (STF, RE 453.000/RS, 03/10/2013).
2. A condenação simultânea por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e por
associação criminosa armada porque cada tipo penal visa à proteção de bem jurídico específico (patrimônio e paz pública, respectivamente), não havendo relação de dependência entre
elas. (STF, HC 113.413/SP, 12/11/2012).
3. A condenação de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II)
cumulada com a condenação pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B, ECA), na situação em que um maior de idade pratica o crime patrimonial em conluio com um menor de idade.
São condutas autônomas e independentes, que atingem bens jurídicos distintos (patrimônio e
formação moral do menor). (STJ, HC 362.726/SP, Dje 06/09/2016)

Question 17

(AGU/ADVOGADO DA UNIÃO/2009) Julgue o item subsequente, acerca dos crimes contra
a administração pública.

Segundo entendimento do STJ em relação ao crime de peculato, configura bis in idem a
aplicação da circunstância agravante de ter o crime sido praticado com violação de dever
inerente a cargo.

Answer 17

CERTO.

COMENTÁRIO
Não pode ocorrer a imputação do crime de peculato e a aplicação da agravante da violação
de dever inerente a cargo, pois trata-se de uma vedação trazida pelo princípio do no bis in
idem. Isso porque ser funcionário público é elementar do tipo penal do art. 312 do CP.

Question 18

(CESPE/2012/TJ-RO/ANALISTA JUDICIÁRIO – OFICIAL DE JUSTIÇA) Com relação aos
princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

De acordo com o princípio ne bis in idem, o agente não pode ser responsabilizado por dois
ou mais crimes, caso tenha praticado apenas uma única conduta.

Answer 18

ERRADO.

COMENTÁRIO
A questão trata de uma hipótese de crime formal em que, por meio de uma só ação, o
agente praticou dois crimes. Nesse caso, não há que se falar em ne bis in idem e o agente
poderá ser responsabilizado pelas duas condutas.

Essa não é a definição desse princípio.

Question 19

(CESPE/2017/PC-GO/DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO) É vedada a imposição de
multa por infração administrativa ambiental cominada com multa a título de sanção penal
pelo mesmo fato motivador, por violação ao princípio do non bis in idem.

Answer 19

ERRADO.

COMENTÁRIO
As multas administrativa e penal podem ter o mesmo fato motivador. Isso não configura bis
in idem, pois se trata de esferas distintas.

Question 20

Princípio da proporcionalidade

Question 21

Princípio da confiança

Question 22

Princípio da insignificância (ou da bagatela)

Answer 22

Também conhecido por “criminalidade de bagatela” ou “infração bagatelar própria”,
foi incorporado ao Direito Penal por Claus Roxin, na década de 1960, sob o fundamento de
política criminal.

Obs.: A política criminal é uma espécie de crítica ao Direito posto, ou seja, à norma penal.
Essa crítica abarca principalmente a aplicação da norma penal em determinadas situações. Assim, a ideia do princípio da insignificância é retirar a punição e dizer que determinada conduta não é um crime, visto que não afeta um bem jurídico tutelado pelo Direito Penal.

Sustenta, este princípio, que o Estado não deve se valer do Direito Penal quando a conduta não é capaz de lesar o bem jurídico tutelado pela norma penal, ou, pelo menos, colocá-lo
em perigo.

Tipicidade Formal vs Tipicidade Material

O crime é dividido em fato típico, ilícito e culpável. Dentro do fato típico, tem-se a conduta,
que gera um resultado, sendo necessário o nexo causal entre essa conduta e esse resultado.
Ex.: um crime de homicídio em que alguém atira e gera o resultado morte em outra pessoa.
Esse resultado aconteceu pela conduta praticada pelo agente, logo, há um nexo de causalidade entre essa conduta e o resultado.
Dentro do fato típico, ainda há um quarto elemento: a tipicidade. Para que haja um fato
típico é necessário que a conduta seja típica, ou seja, que esteja prevista em lei como crime.
Nesse sentido, matar uma pessoa só é crime, pois essa conduta está prevista no art. 121 do
Código Penal como crime.
A tipicidade, por sua vez, se divide em formal e material.
A tipicidade formal se refere ao fato típico descrito na norma penal. Haverá a tipicidade
formal quando a conduta do agente se adequa perfeitamente à norma penal.

Já a tipicidade material é a efetiva lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela
norma penal.
A ideia do princípio da insignificância é que ele será aplicado quando, na conduta do
agente, não houver a tipicidade material.
O problema é que, para que exista a tipicidade material é preciso que exista tanto a tipicidade formal quanto a tipicidade material. Assim, aplicando a insignificância, é excluída a tipicidade material, que exclui a tipicidade, que exclui o fato típico e exclui o crime em si.
É por esse motivo que se diz que a natureza jurídica do princípio da insignificância é de
causa supralegal de exclusão da tipicidade.

CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
1. Valor do bem:
* Econômico: é possível aplicar o princípio da insignificância quando o bem atingido tem
valor inferior a 10% do salário mínimo; e
* Sentimental: a depender do caso, em que pese o valor econômico do bem ser baixo,
não será possível a aplicação do princípio da insignificância em razão do valor sentimental do bem para a vítima.
2. Condição econômica da vítima:
* Subtrair um pacote de arroz de um supermercado é diferente de subtrair o mesmo
pacote de arroz de uma família que passa por necessidades.
3. Consequências do crime e modus operandi:
* A depender de como o agente praticou a conduta, não há como se falar em princípio da
insignificância. Ex.: furto de um bem de baixo valor econômico que estava dentro de um
carro, sendo que o agente quebrou a janela do veículo para realizar a subtração.

Requisitos objetivos adotados pela Jurisprudência – Min. Celso de Mello (HC
84.412-0/SP – 29/06/2004 – STF):
» A aplicação do princípio da insignificância requer a presença cumulativa das seguintes condições objetivas:
a) mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação;
c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e
d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Obs.: Recomenda-se decorar esses princípios, pois são bastante cobrados em prova.

Vários doutrinadores e até o próprio STF já tentaram distinguir esses requisitos, mas
sem sucesso.

A mínima ofensividade da conduta e a inexpressividade da lesão jurídica provocada deixam entender que são a mesma coisa.
Já o requisito “nenhuma periculosidade social da ação” significa ausência de violência
ou ameaça. É por isso que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de roubo
ou extorsão.

Por fim, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento significa que, a depender
de quem pratica a conduta, o grau de reprovabilidade do comportamento pode impedir a aplicação do princípio da insignificância. Ex.: um juiz que pratica um furto não pode ser beneficiado pela insignificância em razão de sua função como juiz.

Requisito subjetivo (análise do perfil do autor)
1) Criminoso habitual
O crime em que mais se aplica o princípio da insignificância é o furto, pela sua qualidade
de não ter violência e grave ameaça.
Ex: O agente vai todo dia no mercado e furta algo, como xampu, sabonete, pães, margarina. O agente está cometendo pequenos furtos, que se fossem analisados isoladamente
poderia ser aplicado o princípio da insignificância. Contudo, o princípio da insignificância não
será um salvo conduto para o criminoso habitual.
É preciso diferenciar o princípio da insignificância do estado de necessidade. O furto
famélico é outra situação.
Ex: O agente entra no supermercado e começa a furtar carnes, produtos alimentícios,
porque está passando fome, está prestes a morrer. Ainda que esse agente pratique o furto que
não seja considerado insignificante, ou seja, um furto que deveria responder, que há tipicidade
formal e material, ele poderá ter sua ilicitude excluída em razão do estado de necessidade.
Ao criminoso habitual não poderá se beneficiar do princípio da insignificância.
Ex: O agente subtraiu cerca de R$60 em uma farmácia e, em seguida, entrou em um
supermercado e escondeu uma bebida que custava cerca de R$50/R$60. Foi imputado a
esse agente o crime de furto, pois é um criminoso habitual.
2) Militar, Delegados de Polícia, Policiais, Juiz, Promotor
Pode ser aplicado o princípio da insignificância a depender do caso, mas, em regra, não,
pois a reprovabilidade do comportamento desses agentes é alta.

• Aplicação do Princípio da Insignificância
  FURTO
  Aplica-se a insignificância. Entretanto, é importante observar:
  1) Não se leva em consideração somente o valor da res furtiva. Deve ser analisado o
  caso concreto.
  O valor da res furtiva é o valor do bem material.
  2) STJ tem negado a aplicação do P. da Insignificância quando o valor do bem subtraído
  é superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Se for abaixo desse valor,
  analisa-se o caso concreto (STJ, AgRg no Resp 1.558.547/MG, 19/11/2015)
  3) Furto com ingresso na residência da vítima – não aplicação em razão da violação da
  intimidade (STF, HC 106.045, 19/06/2012)
  O furto no interior de residência geralmente será um furto qualificado, pelo arrombamento
  ou destruição de obstáculo.
  Ex: A casa da vítima está aberta e o agente entra e furta os bens que estão no interior da
  residência. Nesse caso, o agente praticou furto simples.

Ex: O agente furta uma torradeira que custa R$50 de uma residência. O STF dispõe que
não se aplica o princípio da insignificância a este agente, pois quando o agente entrou na
residência da vítima, além da subtração, houve uma violação da intimidade das pessoas.

FURTO NOTURNO (art. 155, § 1º, CP)

Em regra, não se aplica o princípio da insignificância – STJ, AgRG no AREsp 463.487/
MT, 01/04/2014.
Eventualmente pode ser aplicado, dependendo da análise do caso concreto.

RESTITUIÇÃO DE BENS FURTADOS À VÍTIMA

Não gera, por si só, a aplicação do princípio da insignificância (STJ, HC 213.943/MT, 05/12/2013).
O agente, porém, terá a pena diminuída em razão do arrependimento posterior (art. 16, CP)
Ex: O agente subtrai um celular, se arrepende, procura a vítima e devolve o celular. Não
é possível aplicar o princípio da insignificância, pois a restituição da coisa à vítima não tem
nada a ver com o princípio da insignificância. Ao agente será aplicado um outro instituto, que
é o arrependimento posterior.

FURTO QUALIFICADO

Em regra, não será aplicado o princípio da insignificância.
Já houve entendimento em prova passada dispondo que se está diante de um furto qualificado não se aplica o princípio da insignificância. Eventualmente, excepcionalmente, a depender do caso concreto, é possível aplicar o princípio da insignificância ao furto qualificado.

Entretanto, é possível sua aplicação a depender do caso concreto. (Info. 793 do STF, HC
123108, julgado em 03/08/2015 e STF - HC 155.920/MG – 27/04/2018)

Não se aplica o P. da Insignificância aos seguintes crimes:

1) Roubo, extorsão e demais crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
Não será aplicado em razão da periculosidade social da ação.

2) Crimes previstos na lei de drogas (Lei n.º 11.343/06) – STJ, HC 240.258/SP, 06/08/2013

Ex: O agente comercializou 1 grama de pó de cocaína. O agente será imputado por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343).

3) Crimes contra a fé pública (ex.: moeda falsa e falsidade documental) – STJ, AgRG no
AREsp 558.790 e STF, HC 117638.
Ex: O sujeito falsifica uma nota de R$5. Ao sujeito será imputado crime de moeda falsa.
Os crimes contra a fé pública não visam proteger o patrimônio, o valor do bem material,
mas sim a confiança do público depositada no Estado.

4) Crime de contrabando (art. 334-A, CP) – STJ, AgRG no Resp 1472745/PR, 01/09/2015
O crime de contrabando visa proteger não somente os impostos, mas a saúde pública e
segurança pública.
Ex: O agente importa sem autorização cigarros. Ele pratica crime de contrabando.

Há uma exceção: no crime de contrabando se a pessoa entra no país com uma caixa de remédio sem autorização, mas é em pouca quantidade, para uso pessoal, o princípio da
insignificância pode ser aplicado.

5) Estelionato contra o INSS e o FGTS – STF HC 111918 e HC 110845
Há acentuado grau de reprovabilidade do comportamento e também a jurisprudência
fundamenta no risco de quebra desses programas. São programas deficitários, principalmente o INSS.

6) Crimes relacionados a violência doméstica (Lei Maria da Penha, n.º 11.340/06)
Súmula 589 do STJ: “É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.”

7) Crimes contra a Administração Pública
Súmula 599 – STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. (Aprovada em 20/11/2017)
Exceção: Crime de descaminho (art. 334, CP)
Se há um crime contra a administração pública, como peculato, corrupção passiva, não
será aplicado o princípio da insignificância.
Ex: O agente subtraiu de dentro de seu departamento, em razão das facilidades proporcionadas pelo seu cargo, 100 folhas de papel A4. O agente vai responder por crime de peculato, pois o STJ definiu que não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a
administração pública.

O STF entende que, a depender da situação, é possível aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública.

Question 23

É possível a aplicação do P. da Insignificância a reincidentes?

Answer 23

Já houve jurisprudência dispondo que o princípio da insignificância não se aplica a reincidente e há teoria que defende que não deve ser aplicada a um reincidente. Atualmente, prevalece que o princípio da insignificância é possível de ser aplicado a um reincidente.

1ª Corrente) NÃO admite.
2ª Corrente) ADMITE.

A reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal
da conduta, à luz dos elementos do caso concreto (Informativo 793 do STF, HC 123108, julgado em 03/08/2015 e STF - HC 155.920/MG – 27/04/2018)

Question 24

Não se aplica o P. da Insignificância aos seguintes crimes:

Question 25

O Delegado de Polícia pode aplicar o P. da Insignificância diante de uma situação
flagrancial?

Answer 25

Há uma grande polêmica em relação a esse assunto. As duas correntes são fortes e ainda
não há uma definição em relação a qual corrente deve ser adotada em uma prova objetiva.
1ª Corrente) NÃO.
2ª Corrente) SIM.

Question 26

(DELEGADO/PC-MG/2018) O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão
da culpabilidade, sendo requisitos de sua aplicação para o STF a ofensividade da conduta,
a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica.

Answer 26

ERRADO.

COMENTÁRIO
O princípio da insignificância não exclui a culpabilidade, exclui a tipicidade.

Question 27

(UFMT/2016/DPE-MT/DEFENSOR PÚBLICO) O princípio da insignificância ou da bagatela
exclui a
a. punibilidade.
b. executividade.
c. tipicidade material.
d. ilicitude formal.
e. culpabilidade.

Answer 27

LETRA C.

Question 28

(FGV/2018/TJ-AL/TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA) Julia, primária e de bons
antecedentes, verificando a facilidade de acesso a determinados bens de uma banca de
jornal, subtrai duas revistas de moda, totalizando o valor inicial do prejuízo em R$15,00
(quinze reais). Após ser presa em flagrante, é denunciada pela prática do crime de furto
simples, vindo, porém, a ser absolvida sumariamente em razão do princípio da insignificância. De acordo com a situação narrada, o magistrado, ao reconhecer o princípio da
insignificância, optou por absolver Julia em razão da:

a. atipicidade da conduta;
b. causa legal de exclusão da ilicitude;
c. causa de exclusão da culpabilidade;
d. causa supralegal de exclusão da ilicitude;
e. extinção da punibilidade.

Answer 28

LETRA A.

A exclusão da tipicidade gera a atipicidade da conduta.

Question 29

(DELEGADO/PC-MT/2017) De acordo com o entendimento do STF, a aplicação do princípio da insignificância pressupõe a constatação de certos vetores para se caracterizar a atipicidade material do delito. Tais vetores incluem o(a)

a. reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.
b. desvalor relevante da conduta e do resultado.
c. mínima periculosidade social da ação.
d. relevante ofensividade da conduta do agente.
e. expressiva lesão jurídica provocada.

Answer 29

LETRA A.

b. desvalor relevante da conduta e do resultado.
(mínima ofensividade da conduta)

c. mínima periculosidade social da ação.
(nenhuma periculosidade social da ação)

d. relevante ofensividade da conduta do agente.
(mínima ofensividade da conduta)

e. expressiva lesão jurídica provocada.
(inexpressividade da lesão jurídica provocada)

Question 30

(CESPE/2014/TJ-SE/TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA) Conforme o STF, para que incida o princípio da insignificância e, consequentemente, seja afastada a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão,
e nenhuma periculosidade social.

Answer 30

CERTO.

Question 31

(CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/STJ/2018) É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública, desde que o prejuízo seja em valor inferior a um salário mínimo.

Answer 31

ERRADO.

STJ e o STF possuem entendimentos diferentes. Nessa questão será adotado o entendimento do STJ, até porque se trata de um cargo de analista do STJ.

A Súmula 599 do STJ dispõe que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes
contra a administração pública.

Question 32

Os princípios do Direito Penal se dividem em dois tipos:

Answer 32

• Princípios explícitos:
  – São positivados no ordenamento jurídico, ou seja, são expressamente previstos na lei
  ou na Constituição Federal.
• Princípios implícitos:
  – São uma construção da doutrina e da jurisprudência, ou seja, decorrem da interpretação da lei. A cada dia, a doutrina e a jurisprudência criam novos princípios.

Question 33

(CESPE/2019/PRF/POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL) O art. 1º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia
cominação legal”. Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões jurídicas dele decorrentes, julgue o item que se segue.
O presidente da República, em caso de extrema relevância e urgência, pode editar medida provisória para agravar a pena de determinado crime, desde que a aplicação da pena
agravada ocorra somente após a aprovação da medida pelo Congresso Nacional. (CERTO/ERRADO)

Answer 33

ERRADO.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal (CF, art.
62, § 1º, I, b) seja para prejudicar ou beneficiar o réu.

Question 34

(DELEGADO/PC-SE/2018) Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais.
Em razão do princípio da legalidade penal, a tipificação de conduta como crime deve ser
feita por meio de lei em sentido material, não se exigindo, em regra, a lei em sentido formal. (CERTO/ERRADO)

Answer 34

ERRADO.

Na realidade, a tipificação de uma determinada conduta como crime deve ser feita por meio
de lei em sentido material, bem como em sentido formal. Ou seja, deve cumprir o devido
processo legislativo.

Question 35

(DELEGADO/PC-SE/2018) Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais.
O princípio da individualização da pena determina que nenhuma pena passará da pessoa
do condenado, razão pela qual as sanções relativas à restrição de liberdade não alcançarão parentes do autor do delito.

Answer 35

ERRADO.

COMENTÁRIO
É preciso ter cuidado para não confundir os nomes dos princípios aplicáveis ao Direito
Penal. Na realidade, o que o item descreve é o princípio da intranscendência e não o da
individualização da pena.

Question 36

(CESPE/2019/TJ-DFT/TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS – REMOÇÃO) Aplicado no direito penal brasileiro, o princípio da alteridade
a. determina que o juiz analise as especificidades do fato e do autor do fato durante o processo dosimétrico.
b. assevera que a pena não passará da pessoa do condenado.
c. afasta a tipicidade material de fatos criminosos, ao definir que não haverá crime sem
ofensa significativa ao bem tutelado.
d. reconhece que o direito penal deve abarcar o máximo de bens possíveis para promover
a paz.
e. assinala que, para haver crime, a conduta humana deve colocar em risco ou lesar bens
de terceiros, e é proibida a incriminação de atitudes que não excedam o âmbito do próprio autor.

Answer 36

LETRA E.

COMENTÁRIO
a) O item dispõe sobre o princípio da individualização da pena.
b) O item dispõe sobre o princípio da intranscendência.
c) O item trata do princípio da insignificância.
d) O item dispõe exatamente o oposto da fragmentariedade do Direito Penal, ou seja, o
princípio da intervenção mínima.

Question 37

(CESPE/2015/TCU/AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO) No que se refere aos
princípios do direito penal e às causas de exclusão da ilicitude, julgue o próximo item.
Em consequência da fragmentaridade do direito penal, ainda que haja outras formas de
sanção ou outros meios de controle social para a tutela de determinado bem jurídico, a criminalização, pelo direito penal, de condutas que invistam contra esse bem será adequada
e recomendável.

Answer 37

ERRADO.

Na realidade, se outro ramo do Direito está tutelando um determinado bem jurídico, não é
necessário que o Direito Penal também o proteja. Em algumas situações, no entanto, isso
acontecerá, mas não em todas.

Question 38

(DELEGADO/PC-SP/2011) A ideia de que o Direito Penal deve tutelar os valores considera dos imprescindíveis para a sociedade, e não todos os bens jurídicos, sintetiza o princípio da:
a. adequação social.
b. culpabilidade.
c. fragmentariedade.
d. ofensividade.
e. proporcionalidade.

Answer 38

LETRA C.

Question 39

(FGV/2013/TJ-AM/ANALISTA JUDICIÁRIO – DIREITO) No tocante aos princípios constitucionais orientadores do estudo da Teoria do Crime, assinale a afirmativa incorreta.
a. O princípio da intervenção mínima abrange os princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade.
b. O princípio da dignidade humana atua como uma espécie de “superprincípio”, devendo
toda norma jurídica nele se escorar.
c. O princípio da adequação social serve de base de interpretação da norma, além de
orientar o legislador para eventual revogação do tipo penal.
d. O princípio da insignificância autoriza o afastamento da tipicidade material.
e. O princípio da alteridade permite a punição do agente por conduta sem condições de
atingir direito de terceiros.

Answer 39

LETRA E.

COMENTÁRIO
Na realidade, o princípio da alteridade não permite a punição do agente por conduta sem
condições de atingir direito de terceiros. Segundo esse princípio, não há crime se a conduta não atinge bens jurídicos alheios.

Question 40

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA

Answer 40

A responsabilização penal depende de dolo ou culpa.
Não se admite no Direito Penal a responsabilidade objetiva. A responsabilidade penal
sempre será subjetiva, ou seja, é preciso a caracterização do dolo ou da culpa na conduta de
uma pessoa para que ela possa ser responsabilizada penalmente.
O dolo pode ser direito ou eventual. Já a culpa pode advir de negligência, imprudência ou
imperícia do agente.

Existe uma EXCEÇÃO a esse princípio, que é o caso da rixa qualificada (vide art. 137, §
único, do CP). Nesse crime, todos os que participam da rixa respondem pela lesão corporal grave ou da morte praticada pela conduta de um dos rixosos. Trata-se de uma situação em que a responsabilidade é objetiva.

… … … … … … … … … … …

Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores:
Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.
Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.

Question 41

PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE

Answer 41

O Direito Penal se aplica a todos, independentemente de nacionalidade, classe social, etnia, sexo, idade ou condição.

Entretanto, esse princípio impõe tratamento distinto para quem se encontra em posições
diferentes. Ex.: réu primário e réu reincidente/Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), que
protege de maneira diferente as mulheres.

Question 42

Aplicação do Princípio da Insignificância

Answer 42

Aplica-se o P. da Insignificância aos seguintes crimes:
1) Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90) e descaminho (art. 334, CP) – valor
pacífico no STJ e STF: Até R$ 20.000,00
Até um tempo atrás, o STF e o STJ entendiam que esse valor devia ser de R$10.000.
Depois, o STF passou a entender que o valor devia ser de R$20.000. Hoje, isso está pacificado.
O Ministério da Fazenda junto com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tem uma portaria que determina que só se ingressa com ação fiscal quando houver um débito em
dívida ativa com valor superior a R$20.000.
Se a PGFN e o Ministério da Fazenda não tem interesse em ingressar com uma ação
fiscal, não deve o Direito Penal se preocupar em haver a persecução penal contra o agente.

2) Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária – STJ,
AgRg no Resp 1348074/SP, 19/08/2014

3) Crimes ambientais – A doutrina é contrária, mas a jurisprudência admite a aplicação
deste princípio, após uma rigorosa análise. STJ, AgRg no AREsp 654.321/SC, 09/06/2015 e
STF HC 112563/SC, 21/08/2012.
Ex: O sujeito, na época da Piracema, que é proibida a pesca, pega seu barco e vai
pescar. A Polícia Ambiental descobre e o sujeito responde por crime ambiental.
É admissível o princípio da insignificância aos crimes ambientais. Deve ser feita a análise
do caso concreto.