Imputabilidade (Art. 26º ao 28º)

Question 1

LEI SECA

Answer 1

Inimputáveis

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por
doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação
ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se
de acordo com esse entendimento.

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida
de um a dois terços, se o agente, em virtude de
perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Menores de dezoito anos

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos
são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos
às normas estabelecidas na legislação especial.

Emoção e paixão

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:
I - a emoção ou a paixão;

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa,
pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

§ 1º - É isento de pena o agente que, por
embriaguez completa, proveniente de caso
fortuito ou força maior, era, ao tempo da
ação ou da omissão, inteiramente incapaz
de entender o caráter ilícito do fato ou de
determinar-se de acordo com esse entendimento.

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois
terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Question 2

Quem é isento de pena?

Answer 2

O inimputável.

O agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Question 3

Súmula 74 - STJ

Answer 3

Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.

Question 4

E se o agente for um menor de 16-17 anos emancipado? Pode vir a ser penalmente responsabilizado?

Answer 4

Não. A capacidade civil não se confunde com a inimputabilidade do menor de idade, e ambos
se dão aos 18 anos. A emancipação em nada altera o patamar da menoridade penal.

Question 5

É possível a imputação criminal a um agente menor de idade que pratica crime permanente e completa 18 anos durante a permanência?

Answer 5

Um menor de idade sequestra uma pessoa (extorsão mediante sequestro – art. 139, CP).
O sequestro é um crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Entretanto,
este menor de idade, alguns dias após iniciar o sequestro, pratica o estupro da vítima. Após
alguns dias, tortura a vítima. Após mais alguns dias, completa 18 anos. Só mais para frente o
crime termina. Como o estupro e a tortura foram cometidos antes dos 18 anos, ele não pode
ser responsabilizado por esses crimes; entretanto, como o sequestro continuou e ele completou 18 anos, pelo crime de extorsão mediante sequestro que teve continuidade, ele pode ser
responsabilizado.
Portanto, sim. Mas somente lhe serão imputados os atos praticados após completar 18 anos.

Question 6

O indígena é imputável?

Answer 6

Depende. Haverá 3 situações:
1) Se ele estiver integrado à vida em sociedade, será imputável.
2) Se ele estiver relativamente integrado à vida em sociedade, será semi-imputável.
3) Se ele não estiver integrado à vida em sociedade, será inimputável.

As situações se aplicam a indígenas maiores de idade.
A determinação do grau de integração do indígena à vida em sociedade se dará por meio de exame pericial.

Question 7

A emoção ou a paixão exclui a imputabilidade penal?

Answer 7

Em regra, não exclui, mas excepcionalmente, se estivermos diante de uma emoção ou paixão patológica (doentia), e atestada por exame pericial, é possível o reconhecimento da inimputabilidade (art. 26, caput) ou semi-imputabilidade (art. 26, par. único). É uma hipótese bem remota, que depende de laudo pericial. A inimputabilidade não seria em razão da emoção ou paixão, e sim pela doença mental.
… … … … … … … …

ATENÇÃO!

Não excluem a imputabilidade, mas o legislador em algumas situações pode reduzir ou atenuar a pena de quem age sob intensa emoção, desde que haja injusta provocação da vítima.
Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (…) III – ter o agente: (…) c) cometido o
crime (…) sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
Art. 121, §1º (homicídio privilegiado) – “sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima”;
Art. 129, §4º – “sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima”.

Question 8

Quais são as causas excludentes da imputabilidade?

Answer 8

CAUSAS EXCLUDENTES DA IMPUTABILIDADE
* Menoridade penal (Art. 27, CP)
* Doença mental
* Desenvolvimento mental retardado e incompleto
* Embriaguez acidental completa

Doença Mental
* Doenças patológicas, genéticas, surtos decorrentes de doenças físicas etc.
* Pode ser permanente ou transitória, desde que presente ao tempo da conduta
* Requer laudo pericial

Desenvolvimento Mental Retardado
* Agente cuja mentalidade não é compatível com sua idade. Desenvolvimento mental inferior ao compatível com a maioria das pessoas.
* Requer laudo pericial.

Embriaguez (a hipótese vale para outras substâncias que causem alterações psicológicas
ou psíquicas).
Intoxicação do corpo humano, decorrente de álcool ou substância análoga, como drogas
ilícitas e lícitas (morfina, clorofórmio etc).
* Embriaguez patológica (alcoolismo) pode ser equiparada a doença mental, constituindo
um caso de inimputabilidade (art. 26, CP) ou semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo
único). Em qualquer caso, é necessário o laudo pericial.

Question 9

Quais os critérios para definir a inimputabilidade?

Answer 9

Critérios para Definir a Inimputabilidade
1) Biológico – leva em consideração somente o desenvolvimento mental do agente ao
realizar a conduta. Não requer a demonstração se havia capacidade de entendimento e autodeterminação ao tempo da conduta. Em outras palavras, diz que se o agente tem uma doença
mental, desenvolvimento mental incompleto ou desenvolvimento mental retardado, é inimputável. Basta ter uma doença mental.
2) Psicológico – leva em consideração somente se, ao tempo da conduta, o agente era
capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Não requer a demonstração de anomalia psíquica para ser inimputável. Não importa o agente ter doença mental ou não. Se, ao tempo da ação, o indivíduo era inteiramente incapaz
de entender o caráter ilícito do fato ou inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com
esse entendimento, é inimputável.
3) Biopsicológico – será considerado inimputável aquele que, em razão de doença mental
ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da conduta, inteiramente
incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. CP, art. 26.

Question 10

Qual o critério de imputabilidade adotado pelo CP?

Answer 10

O critério adotado pelo Código Penal Brasileiro ao definir a imputabilidade é o biopsicológico.

Em relação ao menor de idade, não se analisa o critério biopsicológico, não interessa se
a pessoa tem a capacidade de compreender o caráter ilícito do fato ou não. Basta ser menor
de idade. Aí, é adotado o critério biológico. Entretanto, a inimputabilidade do menor de idade
é exceção.

Question 11

Se o agente, doente mental ou com desenvolvimento mental retardado ou incompleto, pratica o delito em momento de lucidez será considerado imputável?

Answer 11

SIM!

Um doente mental pratica um crime e, ao tempo da ação ou omissão, estava em momento de lucidez. Era capaz de compreender o caráter ilícito do fato. Sim, será imputável, uma vez que, apesar de ser doente mental, ele era capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. É adotado o critério biopsicológico.

Question 12

A doença mental e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, por si só, afastam
por completo a responsabilidade penal do agente.
(CERTO/ERRADO)

Answer 12

ERRADO.

A doença mental, por si só, não afasta por completo a responsabilidade penal do agente (critério biopsicológico: não basta ser doente mental para afastar a responsabilidade penal do agente, ele também precisa ter a incapacidade completa de compreender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com este entendimento).

Question 13

Efeitos da Inimputabilidade

Answer 13

1) Menoridade penal – aplicação das regras do ECA
2) Doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado – a inimputabilidade é analisada dentro da culpabilidade. Essa pessoa responde normalmente pelo crime.
Sujeitam-se à justiça comum. São processados, mas não lhes pode ser imposta pena. Haverá
a absolvição imprópria. O réu é absolvido, mas lhe é imposta uma medida de segurança (CPP,
art. 386).

CP, art. 97. Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o
fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.

Question 14

ATENÇÃO!!!

Answer 14

Se o agente (doente mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado), era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, ele será ISENTO DE PENA.

Se o agente (doente mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado), não era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, ele terá sua pena diminuída de UM A DOIS TERÇOS.

Question 15

ATENÇÃO!!!

Answer 15

SEMI-IMPUTÁVEL: o agente deve ser julgado e condenado. Todavia, deverá incidir causa de diminuição de pena.

INIMPUTÁVEL: ocorre a absolvição imprópria.

Question 16

ATENÇÃO!!!

Answer 16

Atenção, o agente deve cumprir a pena OU a medida de segurança. O CP adotou o sistema vicariante ou unitário, de forma que não é permitido ao agente cumprir pena E medida de segurança, precisa ser somente um (que seria o chamado sistema do duplo binário, de dois trilhos, dualista ou de dupla via). Antigamente, o semi-imputável cumpria a pena e, posteriormente, se demonstrasse periculosidade, era submetido a medida de segurança.

Question 17

O Surdo-Mudo é Imputável?

Answer 17

Depende da capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Se não há essa compreensão, será inimputável.

Se há relativa compreensão, será semi-imputável (CP, art. 26, parágrafo único).

Se há compreensão, será imputável.

Question 18

Em relação à menoridade penal, o Código Penal adotou o critério puramente biológico, considerando
penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos de idade, ainda que cabalmente demonstrado que entendam o caráter ilícito de seus atos. (CERTO/ERRADO)

Answer 18

CERTO.

Question 19

Quais as espécies de embriaguez quanto ao grau?

Answer 19

Quanto ao Grau
1) Completa – o agente fica inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
2) Incompleta – o agente fica relativamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Question 20

Quais as espécies de embriaguez quanto à origem?

Answer 20

1) Não acidental (voluntária ou culposa)
2) Acidental (caso fortuito ou força maior)
3) Preordenada ou dolosa

1) Não acidental (voluntária ou culposa). A embriaguez voluntária é aquela na qual o
agente tem a intenção de se embriagar, perder os sentidos. A embriaguez culposa traz a ideia
de negligência, imprudência, e ocorre quando o agente tem por intenção beber socialmente
e acaba ficando totalmente bêbado. Os dois casos (voluntária e culposa) são não acidentais,
pois o agente vem a ficar completamente bêbado, mas ele quis ingerir as substâncias (sendo
que na primeira a intenção era ficar bêbado e na segunda, não). A embriaguez não acidental nunca exclui a culpabilidade/imputabilidade. Se o agente completamente bêbado,
seja em razão de uma embriaguez voluntária ou culposa, venha a praticar um delito, ele será
penalmente imputável e responsabilizado integralmente pela conduta praticada. Exemplo 1:
um homem no carnaval completamente embriagado e que pratica importunação sexual contra
uma mulher (bebeu voluntariamente). Exemplo 2: um homem bebeu duas taças de vinho, mas
ficou completamente embriagado e acabou dando um soco em um amigo, gerando lesões corporais. Ele será responsabilizado pelas lesões, porque bebeu porque quis.

2) Acidental (caso fortuito ou força maior). Uma pessoa está tomando um remédio controlado e seu médico não avisou que se a pessoa comesse uma bala de licor, ela ficaria completamente embriagada. A embriaguez nesse caso não é voluntária, tampouco culposa, pois
a pessoa não tinha como saber. Em razão de estar completamente embriagada, a pessoa
encontra na rua um carro destrancado, retira a chave da ignição e o furta. A pessoa não teve
voluntariedade para ficar embriagada, nem culpa, ficou embriagada por conta de um caso
fortuito. Nesses casos, ou em casos de força maior, podem acontecer duas situações: se a
embriaguez for completa, o agente é inimputável. Se for uma embriaguez incompleta, há
redução da pena. Outro exemplo: ocorreu uma queimada em uma plantação de maconha.
Uma pessoa que estava caminhando ao lado dessa queimada inala maconha. A pessoa inalou
tanta fumaça que ficou completamente drogada, de modo que não conseguia mais compreender o caráter ilícito do fato que praticava. Encontra um indivíduo na rua e começa a bater nele,
gerando lesões corporais graves. Nesse caso, a pessoa não se drogou voluntariamente ou
culposamente, mas de forma acidental, por motivo de força maior. Nesse caso, essa pessoa
será inimputável. Caso ela conseguisse ter uma relativa capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato, será semi-imputável. Na embriaguez, é adotado o critério psicológico, e não
o biopsicológico. Não requer uma condição biológica somada a uma condição psicológica,
basta a psicológica. Somente haverá inimputabilidade penal quando a embriaguez for
acidental e completa.

3) Preordenada ou dolosa. Formada por uma embriaguez voluntária (o agente quer beber
para se embriagar) com a finalidade de praticar crime. Gera o agravamento da pena. Caso da pessoa que quer praticar um crime, mas não tem coragem. Ainda que seja completa, nunca exclui a culpabilidade.
A única espécie de embriaguez que vai tornar o agente inimputável é a completa acidental
(decorrente de caso fortuito ou força maior). Se for uma embriaguez incompleta decorrente de
caso fortuito ou força maior, tem-se diminuição da pena.

Question 21

QUADRO RESUMO - Embriaguez

Answer 21

Question 22

O sujeito ativo que pratica crime em face de embriaguez voluntária ou culposa responde pelo crime praticado. Adota-se, no caso, a teoria da conditio sine qua non para se imputar ao sujeito ativo a responsabilidade penal. (CERTO/ERRADO)

Answer 22

ERRADO. A teoria adotada é: Actio libera in causa.

A questão traz um caso de embriaguez não acidental, que nunca exclui a imputabilidade.
A teoria da conditio sine qua non é a teoria dos antecedentes. A teoria correta para a questão
seria a da actio libera in causa.

Question 23

TEORIA: Actio libera in causa

Answer 23

Embriaguez voluntária do agente