JURISPRUDÊNCIA Flashcards

1
Q

Súmula 599-STJ

A

Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. STJ. Corte Especial. Aprovada em 20/11/2017, DJe 27/11/2017.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly