Práticas Comerciais Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
É lícita a cobrança de uma “taxa de conveniência” (um valor a mais) pelo fato de o ingresso estar sendo adquirido pela internet.
Verdadeiro.
É válida a intermediação, pela internet, da venda de ingressos para eventos culturais e de entretenimento mediante cobrança de “taxa de conveniência”, desde que o consumidor seja previamente informado do preço total da aquisição do ingresso, com o destaque do valor da referida taxa.
STJ. 3ª Turma. EDcl no REsp 1.737.428-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 06/10/2020 (Info 683).
Duas informações adicionais sobre o tema:
• Na hipótese de o pedido englobar prestações vencidas e vincendas, o teto do JEF é calculado pela soma das prestações vencidas mais doze parcelas vincendas. Essa soma não pode ser superior a 60 salários mínimos (STJ. 3ª Seção. CC 91.470/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/8/2008).
• A competência atribuída aos Juizados Especiais Federais possui natureza absoluta, a teor do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, observando-se, para isso, o valor da causa (STJ. 2ª Turma. REsp 1.707.486/PB, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 3/4/2018).
Verdadeiro ou Falso:
A empresa aérea que disponibilizar a opção de resgate de passagens aéreas com “pontos” pela internet é obrigada a assegurar que o cancelamento ou reembolso destas seja solicitado pelo mesmo meio.
Verdadeiro.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.966.032-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/08/2022 (Info 745).
