Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 108)

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

É indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo.

Answer 1

Verdadeiro.

STJ, REsp 1.656.182/SP

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

É abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, a crianças.

Answer 2

Verdadeiro.

STJ. 2ª Turma. REsp 1.613.561-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 25/04/2017 (Info 679)