Introdução e Princípios do Direito do Consumidor

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

Segundo doutrinadores, há uma aproximação principiológica entre o CDC e o CC/2002, especialmente no que se refere à proteção contratual.

Answer 1

Verdadeiro.

Question 2

Fale acerca do seguinte princípio do Direito do Consumidor:

PROTECIONISMO DO CONSUMIDOR.

Answer 2

Segundo o qual, as normas de proteção do consumidor são de ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL.

Tem como consequências:
a. As normas do CDC não podem ser afastas por convenção entre as partes, sob pena de nulidade absoluta.

b. Cabe sempre intervenção do MP em questões envolvendo problemas coletivos de consumo.

c. Todas as normas de proteção do CDC devem ser conhecidos de ofício pelo juiz.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

Nos contratos bancários, é VEDADO ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas.

Answer 3

Verdadeiro.

Súmula 381/STJ.

Significa que o Juiz pode conhecer de ofício a abusividade das cláusulas em qualquer espécie contratual, EXCETO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS.

Question 4

Fale acerca do seguinte princípio do Direito do Consumidor:

VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.

Art. 4º, I.

Answer 4

Direito MATERIAL.

1. Busca garantir igualdade formal-material entre os sujeitos da relação jurídica de consumo.
2. O consumidor é considerado vulnerável, sendo essa presunção absoluta.
3. A vulnerabilidade divide-se em:
   a) TÉCNICA: consistente na ausência de conhecimentos técnicos acerca do produto ou serviço.
   b) JURÍDICA: ausência de conhecimentos jurídicos e/ou contábeis.
   c) REAL ou FÁTICA: quando há uma forte discrepância econômica entre o consumidor e o fornecedor.
   d) INFORMACIONAL: ausência de informações claras e precisas.

Question 5

Fale acerca do seguinte princípio do Direito do Consumidor:

HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

Answer 5

Direito PROCESSUAL.

1. Depende de comprovação por parte do consumidor. Não é presumido.
2. A hipossuficiência pode ser econômica ou técnica.
3. Reconhecida a hipossuficiência, garante-se ao consumidor alguns direitos, como a inversão do ônus da prova.

Question 6

Fale acerca do seguinte princípio do Direito do Consumidor:

BOA-FÉ OBJETIVA.

Answer 6

1. Tentativa de harmonia com o Direito Civil.
2. Consiste em um DEVER DE CONDUTA. Exige-se dos sujeitos da relação consumerista um COMPORTAMENTO DE LEALDADE, em todas as fases do negócio.
   2.1. Não se perquire a intenção da parte, e sim a conduta em si adotada.
3. Daí surgem os deveres anexos ou laterais, que são obrigatórios, mesmo sem previsão no instrumento negocial, como é o dever de cuidado, probidade e transparência.

Question 7

Fale acerca do seguinte princípio do Direito do Consumidor:

TRANSPARÊNCIA OU CONFIANÇA.

Answer 7

De um lado, o fornecedor tem o dever de informar. sobre o seu produto ou serviço ao mercado. De outro, o consumidor tem o direito de ser informado.

A informação deverá ser, sempre, clara e precisa.

Question 8

Fale acerca do seguinte princípio do Direito do Consumidor:

FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

Answer 8

1. Os contratos devem atender não apenas aos interesses individuais, mas também aos interesses da coletividade, deve ser compatível com a ordem jurídica.
2. Propõe-se reequilibrar as posições dos sujeitos contratuais, onde o consumidor sempre foi vulnerável às abusividades da outra parte.
3. Relativiza-se a “pacta sunt servanta”, admitindo-se a revisão contratual na hipótese de onerosidade excessiva, tudo com vistas à conservação do contrato.
4. A rescisão contratual será admissível somente nas hipóteses em que for insuportável a manutenção do relacionamento negocial.

Question 9

Decorre do princípio da Função Social do Contrato a Teoria do Adimplemento Substancial (Substancial Performance).

Em que consiste?

O STJ prevê restrições à aplicação dessa teoria?

Answer 9

1. Teoria aplicável às hipóteses em que a obrigação foi quase toda cumprida, sendo a mora insignificante.
2. Nesse caso, não caberá a extinção do negócio, mas apenas outros de adimplemento da obrigação, como a cobrança.
3. Além de se analisar o quanto a obrigação foi cumprida (requisito objetivo), é necessário verificar se o devedor está de boa-fé (requisito subjetivo).
4. Segundo o STJ, essa teoria NÃO É APLICÁVEL para a ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em garantia de bens móveis.

Question 10

Fale acerca do seguinte princípio do Direito do Consumidor:

EQUIVALÊNCIA CONTRATUAL.

Answer 10

Deve ser garantida a igualdade de condições no momento da contratação ou de aperfeiçoamento da relação jurídica patrimonial.

Para tanto, deve-se garantir o direito à ampla informação ao consumidor, que deve ter plena ciência daquilo que está adquirindo.

Veda-se, também, produtos altamente nocivos à saúde e à segurança de todos.

Question 11

Fale acerca do seguinte princípio do Direito do Consumidor:

REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS.

Answer 11

No caso de danos materiais, será devida a reparação INTEGRAL.

Em face disso, a responsabilidade dos fornecedores e prestadores é OBJETIVA e SOLIDÁRIA.

Do mesmo modo, pode ser cabível indenização por danos MORAIS e ESTÉTICOS.

Question 12

Diferencie Dano Moral Coletivo de Dano Moral Difuso.

Answer 12

1. COLETIVO: é o dano que atinge direitos de pessoas determinadas ou determináveis. Apenas extrapatrimoniais. A indenização é destinada às vítimas.
2. DIFUSO: é aquele em que as vítimas são indeterminadas ou indetermináveis. A indenização deve ser paga a uma instituição ou fundo de proteção.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com entendimento do STJ, danos sociais não podem ser concedidos de ofício, devendo haver requerimento de algum dos legitimados.

Answer 12

Verdadeiro.

STJ, Rcl 13.200/GO.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

Não há óbice à cumulação de danos morais coletivos e danos sociais ou difusos em uma mesma ação.

Answer 13

Verdadeiro.

REsp 1.293.606/MG.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita à categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica patrimonial.

A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais apriorísticos.

Answer 14

Verdadeiro.

En. 444, V JDC.

Question 15

Fale acerca do seguinte princípio do Direito do Consumidor:

HARMONIZAÇÃO.

Answer 15

1. Busca-se A HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DE AMBAS AS PARTES contratantes.
2. Bem como a COMPATIBILIZAÇÃO DA PROTEÇÃO do consumidor COM A NECESSIDADE DESENVOLVIMENTO econômico e tecnológico do país, em sintonia com os princípios da ordem econômica e os postulados da boa-fé e do equilíbrio contratual.

Question 16

O Código de Defesa do Consumidor é uma norma de ordem _______.

Answer 16

Pública (logo, é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes).

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.

Answer 17

Verdadeiro.

En. 167, III JDC.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

A função social do contrato constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito.

Answer 18

Verdadeiro.

En. 21 do I JDC.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

A função social do contrato constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando tocas úteis e justas.

Answer 19

Verdadeiro.

En. 22 da I JDC.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

A função social do contrato não eliminar o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana.

Answer 20

Verdadeiro.

En. 23 da I JDC.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

O adimplemento substancial decorre dos princípio gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva.

Answer 21

Verdadeiro.

En. 361 da IV JDC.

Question 22

Complete:

En. 431 da V JDC: A violação da função social do contrato conduz à ______________.

Answer 22

À invalidade ou à ineficácia do contrato ou de cláusulas contratuais.

Question 23

Complete:

A VULNERABILIDADE está relacionada a direito _________ (material ou processual).

A HIPOSSUFICIÊNCIA está relacionada a direito _________ (material ou processual).

Answer 23

MATERIAL.

PROCESSUAL.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

O CDC é entendido como uma norma MULTIDISCIPLINAR, pois contém regras de direito civil, administrativo, penal etc.

Answer 24

Verdadeiro.

Question 25

Fale acerca do seguinte princípio do Direito do Consumidor:

DEVER GOVERNAMENTAL.

Art. 4º, II.

Answer 25

Em razão da vulnerabilidade do consumidor, SURGE a necessidade de o Estado criar ferramentas de proteção deste.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato.

Answer 26

Verdadeiro.

En. 170, III JDC/CJF.

Question 27

Quais são as 3 funções da Boa-Fé objetiva?

Answer 27

1. INTERPRETATIVA (art. 113).
2. CONTROLADORA (art. 187).
3. INTEGRATIVA (art. 422).

Question 28

Fale acerca da seguinte figura parcelar da boa-fé objetiva:

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM..

Answer 28

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM: vedação do comportamento contraditório. Tem como requisitos:
a. Comportamento prévio;
b. Expectativa no comportamento;
c. Investimento na expectativa gerada;
d. Comportamento contraditório.

Question 29

Fale acerca da seguinte figura parcelar da boa-fé objetiva:

SUPRESSIO e SURRECTIO.

Answer 29

1. SUPRESSIO: perda de um direito em razão de uma inércia prolongada.
2. SURRECTIO: aquisição de um direito em razão da inércia prolongada da outra parte.

São faces de uma mesma moeda.

Question 30

Fale acerca da seguinte figura parcelar da boa-fé objetiva

TU QUOQUE.

Answer 30

1. Tradução de “até tu?”.
2. Baseado na máxima de “não faça com a outra pessoa o que não gostaria que fizessem contigo”.
3. Tem como principal exemplo a EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

Question 31

Fale acerca da seguinte figura parcelar da boa-fé objetiva:

DUTY TO MITIGATE THE LOSS.

Answer 31

Dever de o credor mitigar o seu próprio prejuízo.

Question 32

Quais são os princípios da Política Nacional de Relações de Consumo?

Art. 4º.

Answer 32

I - RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE do consumidor no mercado de consumo;

II - AÇÃO GOVERNAMENTAL no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - EDUCAÇÃO E INFORMAÇÃO de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - INCENTIVO à criação pelos fornecedores de meios eficientes de CONTROLE DE QUALIDADE E SEGURANÇA de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - COIBIÇÃO E REPRESSÃO eficientes de TODOS OS ABUSOS PRATICADOS NO MERCADO DE CONSUMO, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;

VIII - ESUTO constante das modificações do mercado de consumo.

IX - FOMENTO de ações direcionadas à EDUCAÇÃO FINANCEIRA E AMBIENTAL dos consumidores;

X - PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

A lei do superendividamento só é aplicável à PESSOA NATURAL e desde que seja superendividado PASSIVO (ou seja, aquele que contraiu uma dúvida sem premeditar o não pagamento).

Answer 33

Verdadeiro.

Question 34

Complete:

Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

I - manutenção de assistência jurídica, _____________;

II - instituição de ____________, no âmbito do Ministério Público;

III - criação de delegacias _____________;

IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para _____________;

V - concessão de estímulos à ____________

VI - instituição de mecanismos de PREVENÇÃO e TRATAMENTO _____________;

VII - instituição de núcleos de ________.

Answer 34

I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

VI - instituição de mecanismos de prevenção e tratamento EXTRAJUDICIAL e JUDICIAL do superendividamento e de proteção do consumidor PESSOA NATURAL;

VII - instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.