Elementos da Relação Jurídica de Consumo Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
O STJ decidiu que há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária de veículos que firmam seguro empresarial visando à proteção do patrimônio desta (destinação pessoal) - ainda que com o intuito de resguardar veículos utilizados em sua atividade comercial -, desde que o seguro não integre os produtos ou serviços oferecidos por esta.
Verdadeiro.
STJ, 3ª Turma. REsp 1.352.419-SP, julgado em 19/08/2014 (Info 584)
Verdadeiro ou Falso:
A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, INDEPENDENTEMENTE da prescrição da execução.
Verdadeiro.
Súmula 323/STJ.
Verdadeiro ou Falso:
Cabe ao ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição .
Verdadeiro.
Súmula 359/STJ.
Verdadeiro ou Falso:
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, SALVO OS ADMINISTRADOS por ENTIDADES DE AUTOGESTÃO.
Verdadeiro.
Súmula 608/STJ;
Verdadeiro ou Falso:
O Código de Defesa do Consumidor é APLICÁVEL às ENTIDADES ABERTAS de PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NÃO INCIDINDO nos contratos previdenciários celebrados com ENTIDADES FECHADAS.
Verdadeiro.
Súmula 563/STJ.
Quais são os elementos subjetivos e objetivos da relação de consumo?
SUBJETIVOS:
- Consumidor.
- Fornecedor.
OBJETIVOS:
- Produto.
- Serviço.
Fale acerca do seguinte elemento subjetivo da relação de consumo: CONSUMIDOR.
- Quem é o consumidor “padrão” ou “stricto sensu”?
- Quem são os consumidores por equiparação?
- É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço COMO DESTINATÁRIO FINAL (art. 2º do CDC).
1.1. Destinatário final é aquele que retira o produto do mercado (fático) e põe fim à cadeia de consumo (econômico). - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO:
a. A COLETIVIDADE de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo (art. 2º, parágrafo único).
b. TODAS ÀS VÍTIMAS do fato do produto ou do serviço (art. 17).
c. TODAS as pessoas, determináveis ou não, EXPOSTAS às práticas comerciais (art. 29).
Para definir o “consumidor”, qual é a teoria adotada pelo STJ e pela Lei?
TEORIA FINALISTA OU SUBJETIVA (regra): para ser consumidor, é necessário que o sujeito seja, necessariamente, o destinatário final do produto ou serviço.
TEORIA FINALISTA APROFUNDADA (exceção): aplicável em alguns casos, especialmente pessoas jurídicas, onde, embora ela não seja a destinatário final do produto ou serviço, É VULNERÁVEL DIANTE DO FORNECEDOR.
Verdadeiro ou Falso:
As instituições financeiras respondem OBJETIVAMENTE pelos danos gerados por FORTUITO INTERNO relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Verdadeiro.
Súmula 479/STJ.
Fale acerca do seguinte elemento subjetivo da relação de consumo: FORNECEDOR.
- Quem é o fornecedor?
- É qualquer pessoa, física ou jurídica, bem como os ENTES DESPERSONALIZADOS, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
São elementos objetivos da relação de consumo o PRODUTO e o SERVIÇO.
Diferencie-os.
- PRODUTO: é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
- SERVIÇO: é qualquer ATIVIDADE fornecida no mercado de consumo, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ou securitária, SALVO DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CARÁTER TRABALHISTA.
Art. 3º, §§1º e 2º.
Verdadeiro ou Falso:
A relação entre o locador e o locatário NÃO é de consumo, ambos pessoas naturais.
Verdadeiro.
A relação deve ser regida pela Lei 8.245/91.
Verdadeiro ou Falso:
Há relação de consumo entre condômino e condomínio.
Falso.
Não há relação de consumo.
Verdadeiro ou Falso:
O Código de Defesa do Consumidor NÃO é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
FALSO.
É aplicável, sim (Súmula 602/STJ).
O empreendimento habitacional assume posição jurídica equiparada a uma incorporadora imobiliária, estando sujeita, portanto, às disposições do CDC.
Verdadeiro ou Falso:
Aplica-se o CDC ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a construtora ou incorporadora.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.560.728-MG.
