Portaria n.º 1220/2014 - Regimento Geral

Question 1

Qual a finalidade do sistema penitenciário do Ceará?

Answer 1

Question 2

O Sistema Penitenciário, pelas suas características especiais, fundamenta-se na:

Answer 2

Question 3

Quais são os estabelecimentos prisionais do Ceará?

Answer 3

Question 4

Em caso de necessidade de intervenção da Polícia Militar, em caráter urgente, em qualquer das
unidades aqui citadas, sua permanência no interior das mesmas se dará pelo tempo estritamente
necessário ao restabelecimento da ordem e da segurança interna, não podendo ultrapassar _____
dias, salvo decisão fundamentada da autoridade __________ competente.
a) 30 dias e administrativa
b) 90 dias e administrativa
c) 30 dias e judicial
d) 90 dias e judicial

Answer 4

LETRA D.

Em caso de necessidade de intervenção da Polícia Militar, em caráter urgente, em qualquer das
unidades aqui citadas, sua permanência no interior das mesmas se dará pelo tempo estritamente
necessário ao restabelecimento da ordem e da segurança interna, não podendo ultrapassar 90
dias, salvo decisão fundamentada da autoridade judiciária competente.

Question 5

Centro de Triagem e Observação Criminológica

Answer 5

O Centro de Triagem e Observação Criminológica será responsável pela identificação e
realização dos exames gerais de admissão dos internos, sendo dotado de equipe técnica que
promoverá atendimento social, psicológico, médico, odontológico e jurídico, cujos resultados e
desdobramentos serão encaminhados à Comissão de Avaliação de Transferências e Gestão de
Vagas – CATVA que deliberará sobre a unidade prisional destinatária para recebimento do preso
e, posteriormente, às Comissões Técnicas de Classificação das unidades de recebimento.

Question 6

Tipos de Regime

Answer 6

Question 7

Características das Penitenciárias

Answer 7

Question 8

As Casas de Privação Provisória de Liberdade

Answer 8

Destinado a preso provisório.

Excepcionalmente, visando garantir a integridade física e mental do interno, as Casas de
Privação Provisória de Liberdade poderão abrigar presos condenados, que DEVERÃO
permanecer em acomodações separadas dos provisórios.

Question 9

Estabelecimentos Agrícolas, Industriais ou Mistos

Answer 9

Os Estabelecimentos Agrícolas, Industriais ou Mistos destinam-se aos condenados e condenadas ao cumprimento da pena em regime semiaberto, caracterizando-se pelas seguintes condições:

Question 10

Hospital Geral e Sanatório Penal

Answer 10

O Hospital Geral e Sanatório Penal destina-se ao tratamento do preso, em regime de
internamento:
✔ das enfermidades infectocontagiosas;
✔ dos pós-operatórios;
✔ das convalescenças; e
✔ de exames laboratoriais.
Nas unidades prisionais femininas DEVERÃO EXISTIR estruturas específicas para a assistência
integral à saúde da mulher, em atenção às suas peculiaridades.

Question 11

Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico

Answer 11

Em nenhuma hipótese será admitido o INGRESSO ou PERMANÊNCIA de pessoas Hospital de
Custódia e Tratamento Psiquiátrico que não apresentem quadro patológico característico da
destinação do respectivo estabelecimento.

Question 12

Casa do Abergado

Answer 12

A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento:
✔ da pena privativa de liberdade em regime aberto;
✔ da pena restritiva de direitos consistente em limitação de fim de semana.
A Casa de Albergado DEVERÁ ACOLHER pessoas do sexo masculino e feminino, garantindo-se a
separação adequada com vistas à individualização das penas.

Question 13

Cadeia Pública

Answer 13

Ao preso provisório será assegurado regime ESPECIAL no qual se observará:
✔ separação dos presos condenados;
✔ utilização de pertences pessoais permitidos;
✔ uso de uniforme fornecido pelo Estabelecimento Prisional em quantidade de 03 mudas;
✔ oferecimento de oportunidade de educação, trabalho e lazer nos termos da legislação
pertinente;
✔ visita e atendimento médico e odontológico, sendo facultado ao preso optar por profissional
particular às suas expenças;
✔ acesso aos meios de comunicação externos, autorizados por lei.

Question 14

QUADRO RESUMO DOS ESTABELECIMENTOS

Answer 14

Question 15

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS UNIDADES

Answer 15

Question 16

DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL

Requisitos:

Answer 16

De acordo com o art. 20 da Portaria nº 1.220/14, o(a) ocupante do cargo de Diretor(a) de
Unidade Prisional, escolhido preferencialmente entre os servidores de CARREIRA da Secretaria
de Justiça e Cidadania, com atenção à sua vocação e preparação profissional específica, deverá
satisfazer os seguintes requisitos:
▪ ser portador(a) de diploma de nível superior em Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou
Pedagogia, ou Serviços Sociais;
▪ possuir experiência administrativa na área;
▪ ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.

Question 17

DIRETOR-ADJUNTO

Answer 17

O cargo de DIRETOR-ADJUNTO deverá, preferencialmente, ser ocupado por servidor ESTÁVEL
de carreira da Secretaria de Justiça e Cidadania.

Question 18

Gerente Administrativo

Answer 18

O cargo de GERENTE ADMINISTRATIVO deverá ser ocupado por servidor de CARREIRA da
Secretaria de Justiça e Cidadania.

Question 19

CHEFE DE SEGURANÇA E DISCIPLINA e CHEFE DE EQUIPE DOS AGENTES

Answer 19

Deverão ser ocupados preferencialmente por Agente Penitenciário Estável da Secretaria de
Justiça e Cidadania os cargos de
▪ CHEFE DE SEGURANÇA E DISCIPLINA e
▪CHEFE DE EQUIPE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS.

Question 20

QUADRO RESUMO

Answer 20

Question 22

Conselho Disciplinar

Answer 22

✔ Os pareceres do Conselho de Disciplina SERÃO SEMPRE COLETIVOS e lançados POR ESCRITO,
sendo tomadas por MAIORIA SIMPLES.
✔ Em caso de empate será considerado vencedor o voto favorável ao preso.

Question 23

COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO

Answer 23

A Comissão Técnica de Classificação, para obtenção de dados reveladores da personalidade dos
presos, PODERÁ:
▪ entrevistar pessoas;
▪ requisitar de órgãos públicos ou privados dados e informações referentes ao preso;
▪ realizar outras diligências e exames.

Question 24

Nos ______ primeiros dias do estágio de adaptação, o PRESO não poderá receber visitas de familiares e amigos, podendo somente receber seu advogado ou Defensor Público.
a) 5
b) 7
c) 10
d) 15

Answer 24

LETRA C.

Nos 10 primeiros dias do estágio de adaptação, o PRESO não poderá receber visitas de familiares
e amigos, podendo somente receber seu advogado ou Defensor Público.

Question 25

Comissão de Avaliação de Transferências e
Gestão de Vagas – CATVA

Answer 25

⮚ A CATVA será formada por equipe multidisciplinar e administrará o ingresso, reingresso e a
transferência de presos nas unidades do sistema penitenciário estadual, indicando a unidade
para onde o interno será encaminhado;
⮚ A CATVA é presidida pelo Coordenador Adjunto da COSIPE.

Question 26

A transferência do preso de uma unidade prisional para outra, se dará nas seguintes condições:

Answer 26

Question 27

ATENÇÃO!!!

Answer 27

⮚ Compete à Coordenadoria do Sistema Penal, nas unidades não alcançados pelas atribuições
da CATVA, em caráter excepcional, e devidamente justificada, determinar a TRANSFERÊNCIA do
preso, de uma a outra unidade prisional.

⮚ A transferência de preso CONDENADO ou PROVISÓRIO será, no prazo improrrogável de 24
horas, comunicada, respectivamente, ao juízo das execuções penais OU ao juízo responsável pelo
processo.

✔ Emergencialmente, a transferência se dará por determinação do Secretário de Justiça e
Cidadania, através da COINT ou COSIPE.

Question 28

Prisão pelo não pagamento de pensão

Answer 28

Nos casos de prisão de natureza civil (prisão pelo não pagamento de pensão, por exemplo) o
preso deverá permanecer em recinto separado dos demais, aplicando- se, no que couber, as
normas destinadas aos presos provisórios.

Question 29

Presa Grávida

Answer 29

À presa, em caso de gravidez, são asseguradas:
✔ assistência pré-natal;
✔ alimentação apropriada desde a confirmação da gravidez até o fim da amamentação;
✔ internação, com direito a parto em hospital adequado, por meio de escolta;
✔ condições para que possa permanecer com seu filho:

Question 30

ENTRADA DE BENS E VALORES PESSOAIS NAS UNIDADES PRISIONAIS

Answer 30

Question 31

RECOMPENSAS E REGALIAS

Answer 31

Question 32

RECOMPENSAS E REGALIAS

Regalias

Answer 32

⮚ O preso no regime SEMIABERTO poderá ter outras regalias, a critério da direção da unidade
visando sua reintegração social;
⮚ As regalias poderão ser suspensas ou restringidas, por cometimento de falta disciplinar de
QUALQUER NATUREZA ou por ATO MOTIVADO da direção da Unidade Prisional.

Question 33

São requisitos importantes para o aprimoramento físico, mental e espiritual na busca da construção de um FUTURO MELHOR para o preso:

Answer 33

✔ a disciplina;
✔ a hierarquia;
✔ a fraternidade; e
✔ a civilidade.

Faltas disciplinares:
✔ Leves
✔ Médias
✔ Graves

Question 34

Penalidades

Answer 34

Question 35

Faltas leves, médias e graves

Answer 35

⮚ Às faltas leves e médias, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
● Advertência verbal
● Repreensão
● Suspensão ou Restrição de Regalias.

⮚ Às faltas graves, serão aplicadas as seguintes sanções:
● Suspensão ou Restrição de Direitos (não podendo exceder 30 dias)
● Isolamento em Local ADEQUADO (não
podendo exceder 30 dias)

Question 36

Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)

Answer 36

⮚ Aplica-se o Regime Disciplinar Diferenciado na hipótese de falta grave consistente na prática
de crime doloso que ocasione subversão da ordem ou disciplina interna.
▪ duração MÁXIMA DE 360 DIAS, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de
mesma espécie, até o limite de 1/6 da pena aplicada;
▪ recolhimento em cela INDIVIDUAL;
▪ visitas semanais de 02 pessoas, sem contar os filhos menores 14 anos, com duração de 02
horas;
▪ o preso terá direito à SAÍDA DA CELA POR 02 HORAS DIÁRIAS para banho de sol.

Question 37

AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES DE PENALIDADE

Answer 37

⮚ São circunstâncias ATENUANTES na aplicação de penalidades administrativas:
✔ primariedade em falta disciplinar;
✔ natureza e circunstância do fato;
✔ bons antecedentes prisionais;
✔ imputabilidade relativa atestada por autoridade médica competente;
✔ confessar, espontaneamente, a autoria da falta ignorada ou imputada a outrem;
✔ ressarcimento dos danos materiais.

⮚ São circunstâncias AGRAVANTES na aplicação de penalidades administrativas:
✔ reincidência em falta disciplinar;
✔ prática de falta disciplinar durante o prazo de reabilitação de conduta por sanção anterior.

Question 38

OS DOIS TIPOS DE ISOLAMENTO DO PRESO

Answer 38

⮚ O isolamento será sempre comunicado ao Juízo da Execução.
⮚ O tempo de isolamento preventivo será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.