Portaria n.º 1220/2014 - Regimento Geral Flashcards
Qual a finalidade do sistema penitenciário do Ceará?
O Sistema Penitenciário, pelas suas características especiais, fundamenta-se na:
Quais são os estabelecimentos prisionais do Ceará?
Em caso de necessidade de intervenção da Polícia Militar, em caráter urgente, em qualquer das
unidades aqui citadas, sua permanência no interior das mesmas se dará pelo tempo estritamente
necessário ao restabelecimento da ordem e da segurança interna, não podendo ultrapassar _____
dias, salvo decisão fundamentada da autoridade __________ competente.
a) 30 dias e administrativa
b) 90 dias e administrativa
c) 30 dias e judicial
d) 90 dias e judicial
LETRA D.
Em caso de necessidade de intervenção da Polícia Militar, em caráter urgente, em qualquer das
unidades aqui citadas, sua permanência no interior das mesmas se dará pelo tempo estritamente
necessário ao restabelecimento da ordem e da segurança interna, não podendo ultrapassar 90
dias, salvo decisão fundamentada da autoridade judiciária competente.
Centro de Triagem e Observação Criminológica
O Centro de Triagem e Observação Criminológica será responsável pela identificação e
realização dos exames gerais de admissão dos internos, sendo dotado de equipe técnica que
promoverá atendimento social, psicológico, médico, odontológico e jurídico, cujos resultados e
desdobramentos serão encaminhados à Comissão de Avaliação de Transferências e Gestão de
Vagas – CATVA que deliberará sobre a unidade prisional destinatária para recebimento do preso
e, posteriormente, às Comissões Técnicas de Classificação das unidades de recebimento.
Tipos de Regime
Características das Penitenciárias
As Casas de Privação Provisória de Liberdade
Destinado a preso provisório.
Excepcionalmente, visando garantir a integridade física e mental do interno, as Casas de
Privação Provisória de Liberdade poderão abrigar presos condenados, que DEVERÃO
permanecer em acomodações separadas dos provisórios.
Estabelecimentos Agrícolas, Industriais ou Mistos
Os Estabelecimentos Agrícolas, Industriais ou Mistos destinam-se aos condenados e condenadas ao cumprimento da pena em regime semiaberto, caracterizando-se pelas seguintes condições:
Hospital Geral e Sanatório Penal
O Hospital Geral e Sanatório Penal destina-se ao tratamento do preso, em regime de
internamento:
✔ das enfermidades infectocontagiosas;
✔ dos pós-operatórios;
✔ das convalescenças; e
✔ de exames laboratoriais.
Nas unidades prisionais femininas DEVERÃO EXISTIR estruturas específicas para a assistência
integral à saúde da mulher, em atenção às suas peculiaridades.
Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
Em nenhuma hipótese será admitido o INGRESSO ou PERMANÊNCIA de pessoas Hospital de
Custódia e Tratamento Psiquiátrico que não apresentem quadro patológico característico da
destinação do respectivo estabelecimento.
Casa do Abergado
A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento:
✔ da pena privativa de liberdade em regime aberto;
✔ da pena restritiva de direitos consistente em limitação de fim de semana.
A Casa de Albergado DEVERÁ ACOLHER pessoas do sexo masculino e feminino, garantindo-se a
separação adequada com vistas à individualização das penas.
Cadeia Pública
Ao preso provisório será assegurado regime ESPECIAL no qual se observará:
✔ separação dos presos condenados;
✔ utilização de pertences pessoais permitidos;
✔ uso de uniforme fornecido pelo Estabelecimento Prisional em quantidade de 03 mudas;
✔ oferecimento de oportunidade de educação, trabalho e lazer nos termos da legislação
pertinente;
✔ visita e atendimento médico e odontológico, sendo facultado ao preso optar por profissional
particular às suas expenças;
✔ acesso aos meios de comunicação externos, autorizados por lei.
QUADRO RESUMO DOS ESTABELECIMENTOS
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS UNIDADES
DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL
Requisitos:
De acordo com o art. 20 da Portaria nº 1.220/14, o(a) ocupante do cargo de Diretor(a) de
Unidade Prisional, escolhido preferencialmente entre os servidores de CARREIRA da Secretaria
de Justiça e Cidadania, com atenção à sua vocação e preparação profissional específica, deverá
satisfazer os seguintes requisitos:
▪ ser portador(a) de diploma de nível superior em Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou
Pedagogia, ou Serviços Sociais;
▪ possuir experiência administrativa na área;
▪ ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.
DIRETOR-ADJUNTO
O cargo de DIRETOR-ADJUNTO deverá, preferencialmente, ser ocupado por servidor ESTÁVEL
de carreira da Secretaria de Justiça e Cidadania.
Gerente Administrativo
O cargo de GERENTE ADMINISTRATIVO deverá ser ocupado por servidor de CARREIRA da
Secretaria de Justiça e Cidadania.
CHEFE DE SEGURANÇA E DISCIPLINA e CHEFE DE EQUIPE DOS AGENTES
Deverão ser ocupados preferencialmente por Agente Penitenciário Estável da Secretaria de
Justiça e Cidadania os cargos de
▪ CHEFE DE SEGURANÇA E DISCIPLINA e
▪CHEFE DE EQUIPE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS.
QUADRO RESUMO
Conselho Disciplinar
✔ Os pareceres do Conselho de Disciplina SERÃO SEMPRE COLETIVOS e lançados POR ESCRITO,
sendo tomadas por MAIORIA SIMPLES.
✔ Em caso de empate será considerado vencedor o voto favorável ao preso.
COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO
A Comissão Técnica de Classificação, para obtenção de dados reveladores da personalidade dos
presos, PODERÁ:
▪ entrevistar pessoas;
▪ requisitar de órgãos públicos ou privados dados e informações referentes ao preso;
▪ realizar outras diligências e exames.
Nos ______ primeiros dias do estágio de adaptação, o PRESO não poderá receber visitas de familiares e amigos, podendo somente receber seu advogado ou Defensor Público.
a) 5
b) 7
c) 10
d) 15
LETRA C.
Nos 10 primeiros dias do estágio de adaptação, o PRESO não poderá receber visitas de familiares
e amigos, podendo somente receber seu advogado ou Defensor Público.
