Procedimento de Visitas - Portaria Nº 900/2022

Question 1

Quem determinará os dias em que as pessoas privadas de liberdade receberão visita?

Answer 1

A direção de cada Unidade Prisional.

Fica ainda, a cargo da direção de cada Unidade Prisional, dar publicidade ao cronograma de visitação as pessoas privadas de liberdade.

Question 2

Quais os documentos necessários para cadastro de visita?

Answer 2

I – Original e fotocópias da Identidade (RG) ou
documento oficial de identidade legível com foto
(CNH, RG ou CTPS), no qual a fisionomia do
visitante não tenha sofrido grandes mudanças, e
do CPF, frente e verso;

II – Comprovante de residência atual, no
máximo de três meses, no nome do postulante a
visitante (fatura de água, luz ou telefone). Caso
não possua, deverá apresentar declaração
simples de próprio punho, devendo ser informada
de que poderá receber visita in loco para
verificação, não sendo óbice à visitação o fato
da pessoa estar em situação de rua ou
acolhimento institucional.

III – 01(uma) foto 3x4, recente.

No caso de cônjuge, deve-se apresentar também:
I – Certidão de casamento civil; ou
II – Escritura Pública Declaratória de União
Estável bilateral, devidamente registrada em
cartório; ou
III – Certidão de casamento religioso ou;
IV – Prova de encargos domésticos ou;
V – Comprovação de existência de sociedade
ou comunhão nos atos da vida civil ou;
VI – Declaração do imposto de renda em que
conste o (a) interessado (a) como dependente da
pessoa privadas de liberdade ou;
VII – Prova de mesmo domicílio ou;
VIII – Conta bancária conjunta ou;
IX – certidão de nascimento dos filhos em comum
ou;
X – Outros documentos que possam levar à
convicção do fato a comprovar.

Para a realização de cadastro de crianças
e adolescentes, será necessário:
I – Original e cópia do documento oficial, com
foto, do responsável legal;
II – Original e cópia da certidão de nascimento
da criança ou adolescente;
III – 01 (uma) foto 3x4 recente.

Question 3

Para cadastro de visita como parente
serão aceitos pedidos para aquelas pessoas que
comprovarem o vínculo parental até o 3º grau,
mediante documento público, devidamente
registrado em cartório. (CERTO/ERRADO)

Answer 3

ERRADO.

Para cadastro de visita como parente
serão aceitos pedidos para aquelas pessoas que
comprovarem o vínculo parental até o 2º grau,
mediante documento público, devidamente
registrado em cartório.

Question 4

No caso da vítima querer visitar o réu, a visita poderá ser concedida?

Answer 4

SIM!

Caso o postulante à visitação esteja na
condição de vítima nos processos criminais
imputados a pessoas privadas de liberdade, o
cadastro só será realizado mediante expressa
autorização JUDICIAL.

Question 5

Qual o interstício entre um cadastro de visitas e a sua revalidação?

Answer 5

O cadastro de visita deverá ser revalidado a cada 02 (dois) anos com a reapresentação dos documentos necessários ao cadastro de visitante. O não cumprimento deste dispositivo implicará na suspensão da visita até a regularização da mesma.

O Cadastro de visitação poderá ser revalidada em até 30 (trinta) dias anteriores a data de seu vencimento.

Question 6

PRAZOS

Answer 6

Os prazos de cancelamento ou reativação de cadastro serão 30 ou 90 dias.

Question 7

QUADRO RESUMO DOS PRAZOS DE CANCELAMENTO E REATIVAÇÃO DE CADASTRO DE VISITAS

Answer 7

Question 8

ACESSO DE VISITANTES

Answer 8

Deverá estar devidamente cadastrada, agendada e portando documento oficial com foto.

O agendamento de visita poderá/deverá
ser feito através de sistema informatizado, com
emissão de senha pessoal e intransferível, na
internet.

Caso a pessoa não tenha acesso à internet, o agendamento poderá ser realizado na sede do Núcleo de Assistência à Família – NUASF.

A permanência de visitante, compreenderá o período das 08h às 12h, para visitas sociais.

Número máximo de 02 (duas) pessoas adultas por custodiado.

A visita social será realizada com vigilância a fim de garantir segurança de todos, podendo ser realizada em ambientes setorizados.

Não será permitida a realização de visita no interior das alas e celas.

Question 9

Quais os casos o diretor do estabelecimento poderá de forma motivada, proibir a entrada de visitante?

Answer 9

I– Comprovadamente oferecer risco à segurança
da Unidade Prisional;

II – Chegar à Unidade Prisional em dia e hora não
estabelecido para visitação;

III – Não apresentar documento de
identificação oficial com foto;

IV – Apresentar sintomas de embriaguez ou
conduta alterada que levem a presunção de
consumo de drogas e/ou entorpecentes;

V – Estiver visivelmente portando alguma
doença infectocontagiosa (ex. catapora,
conjuntivite), com o fito de resguardar o bem
comum da coletividade;

VI – Estiver com gesso, curativos ou ataduras e
cinta.

A direção da Unidade Prisional PODERÁ negar o cadastramento de visitante quando a especificidade fática do delito ao qual
respondem ou pelo qual foi condenada guarde
relação com a vulneração do ambiente
prisional, cabendo-lhe, em tais casos, expor de
forma clara os motivos do indeferimento.

Question 10

ACESSO DE VISITANTES: CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Answer 10

Question 11

DOS VISITANTES COM USO TEMPORÁRIO DE
PRÓTESES E OBJETOS DE AUXÍLIO À
LOCOMOÇÃO

Answer 11

Question 12

Quem são os visitantes prioritários?

Answer 12

§ 1º As pessoas com deficiência, os idosos com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as
gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças
de colo, os obesos ou qualquer pessoa em
condição de limitação física, terão atendimento
prioritário.

Question 13

DA CUSTÓDIA E TRATAMENTO
PSIQUIÁTRICO

Answer 13

Direção da Unidade Penal estabelecerá horário e
número de visitantes.

A pessoa privada de liberdade
recolhida em ala hospitalar ou enfermaria de
Unidade prisional, que por recomendação
médica esteja impossibilitado de receber visitação
em local determinado, poderá solicitar
agendamento de visita social extraordinária,
mediante autorização do Diretor, observando as
orientações médicas.

A recusa de autorização de
visita social, presencial ou por meio de vídeo, por
parte da direção do estabelecimento deverá ser
justificada e comunicada para a família e para a
defesa da pessoa internada.

Question 14

TRIAGEM

Por se tratar de local de rotina
diferenciada a pessoa privada de liberdade só
poderá receber visita após o término do período
de triagem que será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e no máximo de até 60 (sessenta) dias. (CERTO/ERRADO)

Answer 14

CERTO.

Question 15

DAS VESTIMENTAS E ACESSÓRIOS AOS
VISITANTES

Answer 15

Question 16

A visitante terá assegurado o seu direito
de visitação social, até o 6º (sétimo) mês de
gestação, em local designado pela direção da
Unidade Prisional. (CERTO/ERRADO)

Answer 16

ERRADO.

A visitante terá assegurado o seu direito
de visitação social, até o 7º (sétimo) mês de
gestação, em local designado pela direção da
Unidade Prisional.

Parágrafo único. A comprovação de gestação
deverá ser realizada por meio de atestado de
acompanhamento pré-natal, onde o NUCAV
deverá realizar o cadastro de acesso prioritário
até o sétimo mês de gestação.

Question 17

DOS MATERIAIS OU OBJETOS COM ENTRADA
PERMITIDA

Answer 17

Quem define a entrada de materiais ou objetos?

O ingresso de material de limpeza, peça
de vestuário, gêneros alimentícios, produtos para
higiene pessoal e medicamentos ficará
condicionado ao cumprimento dos critérios de
acondicionamento, embalagem, quantidade e
periodicidade estabelecidos no ANEXO ÚNICO
desta Portaria.

Quem define a entrada de medicamentos?

Os medicamentos somente serão aceitos
por solicitação e/ou prescrição médica do setor
de saúde da Unidade Prisional.

Quem pode fazer a entrega desses materiais, objetos ou medicamentos?

Os materiais poderão ser entregues,
por visitante devidamente cadastrado
portando documento oficial com foto.
Obs.: Os materiais que não estiverem em
conformidade com o Anexo Único desta portaria,
não serão recebidos e a Unidade Prisional não
fará a guarda e nem se responsabilizará por
materiais abandonados e/ou não identificados.

Qual o tempo de antecedência mínima para alteração da lista de materiais?

Eventuais alterações posteriores referente a
lista dos materiais permitidos deverão ser
publicizados com antecedência mínima de 07
(sete) dias para os visitantes.

Question 18

DA REVISTA DE VISITANTES

Como será feita a revista dos visitantes?

Answer 18

Bodyscanner
Aparelho de imagem
Detector de metal.

Os visitantes deverão ser submetidos à
revista através de bodyscanner antes de serem
conduzidos ao local apropriado e, quando
necessário, ao término da visitação, obedecendo
aos procedimentos de segurança, preservando
a dignidade e a integridade física, psicológica
e moral das pessoas.

§1º. As revistas devem ser realizadas por
procedimentos visuais e eletrônicos,
utilizando-se aparelhos de imagens e
detectores de metais, dentre outros.

ATENÇÃO!
Na impossibilidade, por recomendação
médica de passagem pelo bodyscanner, o (a)
visitante terá assegurado o seu direito de
visitação social em local designado pela direção.

Question 19

DA REVISTA DE VISITANTES

Será permitida revista manual?

Answer 19

SIM!

Quais situações são permitidas a revista manual?

Nos casos em que a revista por aparelho
eletrônico de inspeção apontar alguma
irregularidade, ou nos casos em que não for
possível realizá-la, em razão de indisponibilidade
ou das condições de saúde do visitante, a pessoa
poderá ser encaminhada para a revista manual.

E será realizada por servidor penal do mesmo gênero do visitante, sendo vedada a revista intima, o desnudamento ou qualquer outra prática vexatória, tais como agachamentos ou saltos.

A revista manual deverá obedecer às
seguintes diretrizes:

I – Autorização pela pessoa a ser revistada;
II – Execução por servidor penal do mesmo
gênero da pessoa visitante, respeitada a
autoidentificação de gênero das travestis,
transexuais e intersexuais, nos termos dos
parágrafos anteriores;
III – Vedação de desnudamento ou toque nas
partes íntimas dos visitantes;
IV – Vedação de revista manual em crianças e
adolescentes,

Question 20

DA REVISTA DE VISITANTES

Excepcionalmente, a revista manual poderá ser feita por agente penal do sexo diferente do visitante. (CERTO/ERRADO)

Answer 20

ERRADO.

A revista manual será efetuada em local
apropriado à natureza do procedimento, por
servidor penal do MESMO GÊNERO do visitante,
sendo vedada a revista intima, o desnudamento
ou qualquer outra prática vexatória, tais como
agachamentos ou saltos.

No caso de visitante travesti, transexual ou
intersexual, sua identidade de gênero definirá o
gênero de servidor penal responsável pelo
procedimento da revista manual, respeitando o
direito ao uso do nome social

Question 21

DA REVISTA DE VISITANTES

Havendo indícios de porte de material
proibido que, em tese, tipifique ilícito penal, o visitante será conduzido ao órgão judicial local
para as providências legais cabíveis, devendo
ser oportunizada comunicação previa com
membro da família ou advogado. (CERTO/ERRADO)

Answer 21

ERRADO.

Havendo indícios de porte de material
proibido que, em tese, tipifique ilícito penal, o visitante será conduzido ao órgão POLICIAL local
para as providências legais cabíveis, devendo
ser oportunizada comunicação previa com
membro da família ou advogado.

Question 22

DA REVISTA DE VISITANTES

Answer 22

Crianças com fraldas deverão tê-las substituídas pelo seu responsável, mediante inspeção de servidor penal.

O (a) visitante que se opuser ao cumprimento das determinações supracitadas terá sua entrada proibida.

Question 23

DA VISITA ÍNTIMA

Question 24

DA VISITA ÍNTIMA

Question 25

DA VISITA ÍNTIMA

Answer 25

A visita íntima, considerada uma regalia;

Poderá ser concedida a pessoa privada de
liberdade, de forma excepcional e esporádica,
desde que preenchidos os requisitos de
comportamento, disciplina e a realização do
cadastro de cônjuge ou companheiro (a).

Quem defere a concessão de regalia?

Secretário ou a quem ele delegar, de acordo
com a conveniência e discricionariedade.

Pode visita íntima no interior da cela?
Não! Fica vedada a visita íntima no interior das
celas ou em qualquer outro local que não esteja
destinado para tal fim.
Só poderá haver visita íntima nas unidades prisionais que dispuserem de local
apropriado destinado para tal finalidade.

A regalia deverá ser assegurada, vedada as
restrições de gênero ou orientação sexual,
respeitado o direito ao uso do nome social.

Question 26

DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA

Somente poderá ter restringido ou suspenso o direito a visita, a pessoa privada de liberdade que
cometer falta disciplinar grave. (CERTO/ERRADO)

Answer 26

ERRADO.

A pessoa privada de liberdade que cometer falta disciplinar leve, média ou grave, poderá ter restringido ou suspenso o direito a visita.

Eventual suspensão do direito deverá ser
comunicada imediatamente à família da pessoa
privada de liberdade.

Question 27

DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA

ATENÇÃO!

Answer 27

Em nenhuma hipótese a suspensão do
direito de visitas poderá ser aplicado como
sanção coletiva.

Question 28

DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA

E se a conduta ilícita for praticada pelo visitante, como procederá?

Answer 28

No caso de realização de conduta ilícita
pelo visitante deverá ser instaurado processo
administrativo, com garantia da ampla defesa e
contraditório, comunicando o interessado,
Ministério Público e a Defensoria Pública.

Question 29

DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA

Em caso de rebelião, motins ou situações de perturbação da ordem e disciplina que comprometam a segurança, o juiz da execução poderá suspender as visitas buscando restabelecer a ordem, a segurança e a
disciplina da mesma. (CERTO/ERRADO)

Answer 29

ERRADO.

Em caso de rebelião, motins ou situações de perturbação da ordem e disciplina que comprometam a segurança, o diretor da
Unidade Prisional poderá suspender as visitas
buscando restabelecer a ordem, a segurança e a
disciplina da mesma.

Question 30

Quando o visitante poderá ter seu ingresso
suspenso, por decisão motivada da direção da
unidade?

Answer 30

PRAZO DE 90 A 180 DIAS
a) em decorrência, da sua conduta,
resultar qualquer fato danoso à ordem, à
segurança e à disciplina da Unidade;
b) tentar adentrar a Unidade com qualquer substância ou objetos que comprometam à ordem, à disciplina e à segurança da Unidade.

PELO PERÍODO QUE PERDURAR O PROCESSO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
a) quando for flagrado tentando entrar na Unidade portando qualquer dos objetos relacionados abaixo:
1) Armas de fogo de qualquer espécie e munições;
2) Explosivos;
3) Substâncias entorpecentes;
4) Aparelhos, peças ou acessórios de telefones
celulares, chips, bips, pager, ou de qualquer tipo
de instrumento de comunicação;
5) Produto de circulação proibida em Lei;
6) Instrumento capaz de ofender a integridade
física de outrem;
7) Serra ou qualquer tipo de ferramentas.
b) No caso de reincidência de fatos previstos no
inciso anterior.

Question 31

ATENÇÃO!

Answer 31

As situações excepcionais serão analisadas pelo Diretor da Unidade Prisional e submetidas à Coordenadoria Especial da Administração Prisional, para deliberações.