Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará Flashcards
Quais são as formas de provimento?
Nomeação: É o ingresso no serviço púbIico. A nomeação é a única forma de provimento
originário e pode ser tanto para os cargos efetivos como para os comissionados.
Reintegração: Retorno a atividade do servidor demitido com ressarcimento dos vencimentos e vantagens.
Aproveitamento: Retorno a atividade de servidor em disponibilidade.
Reversão: Retorno a atividade de servidor aposentado.
Promoção: Elevação à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da
mesma série de classes na categoria funcional a que pertencer.
O disciplinamento normativo das formas de provimento dos cargos públicos referentes à
transposição e à transformação serão objetos de legislação específica (não as estudaremos,
portanto).
A súmula vinculante 43 não proíbe as promoções dos servidores públicos;
A única forma admitida de promoção derivada vertical é a PROMOÇÃO.
A única forma admitida de promoção derivada horizontal é a READAPTAÇÃO.
Provimento é o ato de preenchimento de cargo ou função pública vago, atribuindo-lhe um titular.
Podemos classificar o provimento em:
ORIGINÁRIO (autônomo) e DERIVADO.
→ Originária – Ocorre quando não há relação jurídica entre o ente da administração e o servidor.
É o ingresso no serviço público. A única forma de provimento originário é a NOMEAÇÃO.
→ Derivada – Ocorre quando já existe vínculo jurídico anterior. Utilizada para a movimentação
na carreira do servidor.
- Derivada Horizontal - não há ascensão ou rebaixamento;
- Derivada Vertical - há ascensão ou rebaixamento;
- Derivada por reingresso - ocorre quando o servidor público, ora desligado, reingressa ao cargo.
Do Concurso
PARTICIPAÇÃO DE CANDITADOS COM DEFICIÊNCIA A TESTES FÍSICOS: é inconstitucional a interpretação que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas
físicas de concursos públicos (ADI 6476);
EXCLUSÃO DE MULHERES: a vedação de participação de candidatas mulheres deve ser
justificada, proporcional e prevista em lei;
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: no edital de concurso público não é necessária a previsão
exaustiva de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas
questões do certame (STJ. MS 24.453/DF);
EXCLUSÃO DE CANDITADO POR RESPONDER A INQUÉRITO: sem previsão constitucionalmente
adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal (STF. Plenário. RE 560900/DF);
CRITÉRIOS DE DESEMPATE: é inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos
públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente
federativo (ADI 5358);
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EXAME PSICOTÉCNICO: no caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame (Repercussão Geral - Tema 1009);
RESPONSABILIDADE POR DANOS AOS CANDIDATOS: o Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude (RE 662405);
HETEROIDENTIFICAÇÃO: o STF declarou a constitucionalidade dos critérios de autodeclaraçãoe heteroidentificação para o reconhecimento do direito de disputar vagas reservadas pelo sistema de cotas (ADC 41/DF);
CLÁUSULA DE BARREIRA: regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas
em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o
princípio da isonomia. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos
candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional;
JUDICIALIZAÇÃO DA CORREÇÃO DA PROVA: compete ao Poder Judiciário, no controle de
legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas
a elas atribuídas.
Precedentes. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.
DOS REQUISITO PARA A INVESTIDURA
Só poderá ser empossado em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos:
- ser brasileiro;
- ter completado 18 anos de idade (obs: CE garante 16 anos);
- estar no gozo dos direitos políticos;
- estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
- ter boa conduta;
- gozar saúde, comprovada em inspeção médica, na forma legal e regulamentar;
- possuir aptidão para o cargo;
- ter-se habilitado previamente em concurso, exceto nos casos de nomeação para cargo em
comissão ou outra forma de provimento para a qual não se exija o concurso;
- ter atendido às condições especiais, prescritas em lei ou regulamento para determinados
cargos ou categorias funcionais.
NOMEAÇÃO
NOMEAÇÃO é “ato administrativo que materializa o provimento originário” (CARVALHO, 2013).
Em outras palavras, é o ato que atribui um cargo público a alguém (é a publicação de seu nome
no Diário de Justiça para que tome posse).
APROVAÇÃO
POSSE
POSSE A posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e
expressamente (mediante assinatura do termo de compromisso), a sua vontade de aceitar a
nomeação (atende ao chamado). É a posse que completa a investidura no cargo.
POSSE E EXERCÍCIO
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
QUADRO RESUMO - Nomeação, posse, exercício e estabilidade
DAS MOVIMENTAÇÕES FUNCIONAIS
Remoção e Substituição.
A REMOÇÃO é o deslocamento do funcionário de uma para outra unidade ou entidade do Sistema
Administrativo, processada de ofício ou a pedido do funcionário, atendidos o interesse público e
a conveniência administrativa.
- A PEDIDO - feita voluntariamente pelo servidor. A pedido pode ser:
- PEDIDO SIMPLES - É processada a pedido de um único servidor que pede para ter exercício
em outra localidade; - POR PERMUTA - processada a pedido escrito de ambos os interessados, ou seja,
necessariamente um pedido conjunto no qual o Servidor A quer ir trabalhar no local de B e B no
local de A (há uma troca de exercício). - DE OFÍCIO - Determinada pela Administração, independente da vontade do servidor.
A SUBSTITUIÇÃO ocorrerá nos casos de impedimento legal ou afastamento de titular de cargo em comissão e será automática ou dependerá de nomeação. Ela acontece, por exemplo, quando o chefe de uma determinada repartição pública entra de férias. Alguém que trabalhe naquela repartição precisa assumir temporariamente as funções de chefia na ausência do titular.
READAPTAÇÃO
Se a incompatibilidade for para a FUNÇÃO ou CARGO: Faz a Readaptação.
Se a incompatibilidade for para o SERVIÇO PÚBLICO: Aposenta por incapacidade permanente para o trabalho.
RECONDUÇÃO
DA VACÂNCIA DOS CARGOS
Quais as formas de vacância?
Exoneração
Demissão
Aposentadoria
Falecimento
Ascensão funcional
DA VACÂNCIA DOS CARGOS - QUADRO RESUMO
DOS DIREITOS, VANTAGENS E AUTORIZAÇÕES
Da Estabilidade e da Vitaliciedade
Estabilidade é o direito que adquire o funcionário efetivo de não ser exonerado ou demitido, senão em virtude de sentença judicial ou inquérito administrativo, em que se lhe tenha sido assegurada ampla defesa e garante a permanência do funcionário no Sistema Administrativo.
Do Afastamento
1) Sem perda de vencimentos
2) Com perda de vencimentos
3) Com ou sem perda de vencimentos
Das Retribuição
O conjunto das retribuições constitui os vencimentos funcionais e a retribuição do
funcionário disponível constitui vencimentos para todos os efeitos legais.
As reposições e indenizações devidas à Fazenda Pública Estadual serão descontadas em
parcelas mensais, não excedentes da décima parte da remuneração do servidor, assim
entendida como o vencimento-base, acrescido das vantagens fixas e de caráter pessoal.
Do Vencimento
VENCIMENTO é a retribuição correspondente ao padrão, nível ou símbolo do cargo a que esteja
vinculado o funcionário, em razão do efetivo exercício de função pública.
Quando o servidor perderá o vencimento integral, perderá 1/3 do vencimento ou 2/3 do vencimento?
Quando o servidor terá direito a ajuda de custo ou diária?
Das Gratificações
Do Direito de Petição
Qual a diferença de petição, reconsideração e recurso?
DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA
Da Aposentadoria
Nosso Estatuto estabelece que o servidor será aposentado conforme as regras estabelecidas no
art. 40 da Constituição Federal.
A aposentadoria por invalidez (atualmente chamada pela Constituição de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho) será sempre precedida de licença por período
contínuo não inferior a 24 meses, salvo quando a junta médica declarar a incapacidade
definitiva para o serviço, ou licença por acidente no trabalho, agressão não provocada ou
doença profissional.
O processo de aposentadoria se inicia:
DO REGIME DISCIPLINAR
DEVERES:
I - lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
II - observância das normas constitucionais, legais e regulamentares;
III - obediência às ordens de seus superiores hierárquicos;
IV - continência de comportamento, tendo em vista o decoro funcional e social;
V - levar, por escrito, ao conhecimento da autoridade superior irregularidades administrativas
de que tiver ciência em razão do cargo que ocupa, ou da função que exerça;
VI - assiduidade;
VII - pontualidade;
VIII - urbanidade;
IX - discrição;
X - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha
conhecimento em razão do cargo que ocupa, ou da função que exerça;
XI - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
XII - atender às notificações para depor ou realizar perícias ou vistorias, tendo em vista
procedimentos disciplinares;
XIII - atender, nos prazos de lei ou regulamentares, as requisições para defesa da Fazenda Pública;
XIV - atender, nos prazos que lhe forem assinados por lei ou regulamento, os requerimentos de
certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XV - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família;
XVI - atender, prontamente, e na medida de sua competência, os pedidos de informação do Poder
Legislativo e às requisições do Poder Judiciário;
XVII - cumprir, na medida de sua competência, as decisões judiciais ou facilitar-lhes a execução.
Parágrafo único - Excluem-se da proibição do item XVI os contratos de cláusulas uniformes e os
de emprego, em geral, quando, no último caso, não configurarem acumulação ilícita.
É ressalvado ao funcionário o direito de acumular cargo, funções e empregos remunerados, nos
casos excepcionais da Constituição Federal. Vejamos novamente o dispositivo constitucional:
Das Sanções Disciplinares e seus Efeitos
REPREENSÃO
Será aplicada, sempre por escrito, ao funcionário que, em caráter primário, a juízo da autoridade
competente, cometer falta leve, não cominável, por este Estatuto, com outro tipo de sanção.
SUSPENSÃO
Será aplicada, através de ato escrito, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, nos casos de
reincidência de falta leve, e nos de ilícito grave, salvo a expressa cominação, por lei, de outro tipo
de sanção.
Por conveniência do serviço, a suspensão poderá ser convertida em MULTA, na base de 50% por
dia de vencimento, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer em exercício.
DEMISSÃO
I - crime contra a administração pública;
II – crime comum praticado em detrimento da dignidade da função ou do cargo público, incluídos os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher;
III - abandono de cargo;
IV - incontinência pública e escandalosa e prática de jogos proibidos;
V - insubordinação grave em serviço;
VI - ofensa física ou moral em serviço contra funcionário ou terceiros;
VII - aplicação irregular dos dinheiros públicos, que resultem em lesão para o Erário Estadual ou
dilapidação do seu patrimônio;
VIII - quebra do dever de sigilo funcional;
IX - corrupção passiva, nos termos da lei penal;
X - falta de atendimento ao requisito do estágio probatório estabelecido no art. 27, § 1º, item III;
XI - desídia funcional;
XII - descumprimento de dever especial inerente a cargo em comissão.
Da Sindicância
Do Inquérito Administrativo
O inquérito administrativo é o procedimento através do qual os órgãos e as autarquias do Estado apuram a responsabilidade disciplinar do funcionário.
São competentes para instaurar o inquérito:
ATENÇÃO!
A falta de notificação do indiciado ou de seu defensor, para todas as fases do inquérito, determinará a nulidade do procedimento.
PRAZOS DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
