Constituição do Ceará: da segurança pública e da defesa civil Flashcards
DA SEGURANÇA PÚBLICA, PENITENCIÁRIA E DEFESA CIVIL
Art. 178. A segurança pública, penitenciária e a defesa civil são cumpridas pelo Estado do Ceará para proveito geral, com a responsabilidade cívica de todos na preservação da ordem coletiva, e com direito que a cada pessoa assiste receber legítima proteção para
sua incolumidade e socorro, em caso de infortúnio e calamidade, e garantia ao patrimônio público ou privado e à tranquilidade geral da sociedade, mediante sistema assim constituído:
I – Polícia Civil;
II – Organizações Militares:
a) Polícia Militar;
b) Corpo de Bombeiros;
III – Polícia Penal.
§ 1.º Todos os órgãos que integram o sistema de segurança pública, penitenciária e a defesa civil estão identificados pelo comum objetivo de proteger a pessoa humana, e combater os atos atentatórios aos seus direitos, adotando as medidas legais adequadas à contenção de danos físicos e patrimoniais, velando pela paz social, prestando recíproca colaboração à salvaguarda dos postulados do Estado Democrático de Direito.
§ 2.º A Perícia Forense do Estado do Ceará Pefoce, exclusivamente para efeitos funcionais, não previdenciários, dos ocupantes de cargos ou funções integrantes de seu quadro, será considerada parte integrante da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado, sendo dirigida pelo Perito-Geral da Perícia Forense, de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado, e garantida a sua autonomia administrativa e financeira, inclusive mediante dotação orçamentária própria.
Quais são os órgãos de segurança civil do Estado do Ceará?
I – Polícia Civil;
II – Organizações Militares:
a) Polícia Militar;
b) Corpo de Bombeiros;
III – Polícia Penal.
Qual o objetivo em comum que os órgãos de segurança possuem?
Proteger a pessoa humana, e combater os atos atentatórios aos seus direitos, adotando as medidas legais adequadas à contenção de danos físicos e patrimoniais, velando pela paz social, prestando recíproca colaboração à salvaguarda dos postulados do Estado Democrático de Direito.
A Perícia Forense do Estado do Ceará - Pefoce é órgão da segurança pública?
NÃO!!!
Será considerada parte integrante da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado.
Quem dirige?
Sendo dirigida pelo Perito-Geral da Perícia Forense, de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado.
Características:
- Possui autonomia administrativa e financeira, inclusive mediante dotação orçamentária própria.
LEI SECA - Art. 179 e 180
Art. 179. A atividade policial é submetida ao controle externo do Ministério Público, deste devendo atender às notificações, requisições de diligências investigatórias e instauração de inquéritos, em estrita
observância dos disciplinamentos constitucionais e processuais.
Art. 180. O Conselho de Segurança Pública é órgão com funções consultivas e fiscalizadoras da política de segurança pública.
§ 1.º A lei disporá sobre a estrutura, composição e competência do Conselho, garantida a representação de membros indicados pela Polícia Civil, pelo Corpo de Bombeiros, pela Polícia Penal, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Ceará e pelas entidades representativas da sociedade civil, dedicadas à preservação da dignidade da pessoa humana.
§ 2º O Conselho gozará de autonomia administrativa e financeira, com quadro próprio de pessoal e dotações orçamentárias que lhe sejam diretamente vinculadas.
O conselho de segurança pública terá composição de quais órgãos?
PC, PM, CBM, MP, DP, OAB e entidades representativas da sociedade civil, dedicadas à preservação da dignidade da pessoa humana.
LEI SECA - Art. 180-A, 181 e 182
Art. 180-A. O Poder Executivo instituirá, na forma da lei, a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, de controle externo disciplinar, com autonomia administrativa e financeira, com objetivo exclusivo de apurar a responsabilidade disciplinar e aplicar as sanções
cabíveis, aos militares da Polícia Militar, militares do Corpo de Bombeiro Militar, membros das carreiras de Polícia Judiciária, e membros da carreira de Segurança Penitenciária.
Parágrafo único. O titular do Órgão previsto no caput deste artigo é considerado Secretário de Estado.
Art. 181. Fica criado o Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana, constituído exclusivamente por representantes da comunidade, com a incumbência de apurar violação a direitos humanos em todo o território cearense para posterior encaminhamento ao
Ministério Público, a fim de que seja promovida a responsabilidade dos infratores.
§ 1º O Conselho gozará de autonomia administrativa e financeira, com quadro próprio de pessoal e dotações orçamentárias que lhe sejam diretamente vinculadas.
§ 2º A lei poderá conferir a órgãos da sociedade civil e das comunidades interessadas atribuições consultivas na elaboração da política de segurança pública do Estado, com especificações regionais.
Art. 182. A legislação estadual sobre Polícia Militar e Corpo de Bombeiros sujeitar-se-á às normas gerais de organização, efetivo, material bélico, garantias, convocação, mobilização, nas latitudes fixadas em lei complementar federal.
Quem é o titular do órgão da Controladoria Geral?
O titular do Órgão previsto no caput deste artigo
é considerado Secretário de Estado.
Controladoria Geral - Características:
1) Controle externo disciplinar,
2) Autonomia administrativa e financeira,
3) Objetivo exclusivo de apurar a responsabilidade disciplinar e aplicar as sanções cabíveis.
4) O titular do Órgão é considerado Secretário de Estado.
O Conselho Estadual de Defesa da Pessoa
Humana é constituído preferencialmente por representantes da comunidade, com a incumbência de apurar violação a direitos humanos em todo o território cearense para posterior encaminhamento ao Ministério Público, a fim de que seja promovida a responsabilidade dos infratores. (CERTO/ERRADO)
ERRADO.
O Conselho Estadual de Defesa da Pessoa
Humana é constituído EXCLUSIVAMENTE por representantes da comunidade, com a incumbência de apurar violação a direitos humanos em todo o território cearense para posterior encaminhamento ao Ministério Público, a fim de que seja promovida a responsabilidade dos infratores.
Da Polícia Civil - Art. 183 a 186
Art. 183. A Polícia Civil, instituição permanente orientada com base na hierarquia e disciplina, subordinada ao Governador do Estado do Ceará, é organizada em carreira, sendo os órgãos de
sua atividade-fim dirigidos por delegados, cujo cargo integra, para todos os fins, inclusive de limites remuneratórios, as carreiras jurídicas do Estado.
§ 1º A Chefia da Polícia Civil é privativa de delegado de carreira, de livre escolha do Governador do Estado.
§ 2º Os Delegados de carreira da Polícia Civil deverão enviar anualmente declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, à Superintendência de Polícia Civil e à Corregedoria Geral dos Órgãos de Segurança
Pública, que adotarão as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades.
§ 3º As declarações de bens a que se refere o parágrafo anterior deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado e postas à disposição de qualquer interessado, mediante requerimento devidamente justificado.
Art. 184. Compete à Polícia Civil exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto militares, realizando as investigações por sua própria iniciativa, ou mediante requisições emanadas das autoridades
judiciárias ou do Ministério Público.
Art. 185. Para garantia do direito constitucional de atendimento a mulher, vítima de qualquer forma de violência, deve o Estado instituir delegacias especializadas de atendimento à mulher em todos os municípios com mais de sessenta mil habitantes.
Parágrafo único. O corpo funcional das delegacias especializadas de atendimento à mulher será composto, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
Art. 186. O delegado titular residirá na respectiva circunscrição policial.
COMENTÁRIOS:
A circunscrição policial é uma área geográfica delimitada onde uma delegacia de polícia tem autoridade para atuar.
A PC fica subordinado a quem?
Governador do Estado do Ceará, é organizada em carreira, sendo os órgãos de sua atividade-fim dirigidos por delegados, cujo cargo integra, para
todos os fins, inclusive de limites remuneratórios, as carreiras jurídicas do Estado.
Os Delegados de carreira da Polícia Civil deverão enviar anualmente declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o segundo grau ou por adoção, à Superintendência de Polícia Civil e à Corregedoria Geral dos Órgãos de Segurança
Pública, que adotarão as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades. (CERTO/ERRADO)
ERRADO.
Os Delegados de carreira da Polícia Civil deverão enviar anualmente declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o PRIMEIRO grau ou por adoção, à Superintendência de Polícia Civil e à Corregedoria Geral dos Órgãos de Segurança
Pública, que adotarão as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades.
As declarações de bens a que se refere o parágrafo anterior deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado e postas à disposição de qualquer interessado, mediante requerimento sendo desnecessária a justificação. (CERTO/ERRADO)
ERRADO.
As declarações de bens a que se refere o parágrafo anterior deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado e postas à disposição de qualquer interessado, mediante requerimento devidamente justificado.
Para garantia do direito constitucional de atendimento a mulher, vítima de qualquer forma de violência, deve o Estado instituir delegacias especializadas de atendimento à mulher em
todos os municípios com mais de cinquenta mil habitantes. (CERTO/ERRADO)
ERRADO.
Para garantia do direito constitucional de atendimento
a mulher, vítima de qualquer forma de violência, deve o Estado instituir delegacias especializadas de atendimento à mulher em todos os municípios com mais de sessenta mil habitantes.
O corpo funcional das delegacias especializadas
de atendimento à mulher será composto, somente, por servidores do sexo feminino. (CERTO/ERRADO)
ERRADO.
O corpo funcional das delegacias especializadas
de atendimento à mulher será composto, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
Da Polícia Militar - Art. 187 e 188
Art. 187. A Polícia Militar do Ceará é instituição permanente, orientada com base nos princípios da legalidade, da probidade administrativa, da hierarquia e da disciplina, constituindo-se força auxiliar e reserva do Exército, subordinada ao Governador do Estado, tendo por missão fundamental exercer a polícia ostensiva, preservar a ordem pública e garantir os poderes constituídos no regular desempenho de suas competências, cumprindo as requisições emanadas de qualquer destes.
COMENTÁRIOS:
- Constitui força auxiliar e reserva do Exército.
- Subordinada ao Governador do Estado,
- Tem como missão fundamental exercer a polícia ostensiva, preservar a ordem pública…
§ 1º Os títulos, postos, graduações, uniformes, símbolos e distintivos são privativos dos integrantes da corporação.
§ 2º O Comando da Polícia Militar é privativo de coronel da corporação, em serviço ativo, observadas as condições indicadas em Lei, de livre escolha do Governador do Estado.
Art. 188. Incumbe à Polícia Militar a atividade da PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM TODAS AS SUAS MODALIDADES e proteção individual, com desempenhos ostensivos para inibir os atos atentatórios a pessoas e bens.
Parágrafo único. A lei disciplinará o efetivo da Polícia Militar, dispondo sobre sua organização, funcionamento e medidas aplicáveis, para garantir a sua eficiência operacional, distribuindo as responsabilidades em consonância com os graus hierárquicos.
Da Polícia Penal - Art. 188-A e 188-B
Art. 188-A. A Polícia Penal de natureza permanente, com FUNÇÃO INDELEGÁVEL de Estado, vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Art. 188-B. O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, EXCLUSIVAMENTE, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de
carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.
Parágrafo único. Lei disporá sobre a regulamentação da Polícia Penal.
Do Corpo de Bombeiros - Art. 189 e 190
Art. 189. O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente orientada com base nos princípios da legalidade da probidade administrativa, da hierarquia e da disciplina, constituindo-se força auxiliar e reserva do Exército, subordinada ao Governador do Estado, sendo organizado em carreira, tendo por missão fundamental a proteção da pessoa, visando sua incolumidade em situações de risco, infortúnio ou de calamidade, devendo cumprimento às requisições emanadas dos Poderes Estaduais.
COMENTÁRIOS:
- Constitui força auxiliar e reserva do Exército.
- Subordinada ao Governador do Estado.
§ 1º Os títulos, postos, graduações, uniformes, símbolos e distintivos são privativos dos integrantes da corporação.
§ 2º O Comando do Corpo de Bombeiros Militar é privativo de coronel da corporação, em serviço ativo, observadas as condições indicadas em Lei, de livre escolha do Governador do Estado.
Art. 190. Incumbe ao Corpo de Bombeiros, no âmbito estadual, a coordenação da defesa civil e o cumprimento entre outras das atividades seguintes:
I – prevenção e combate a incêndio;
II – proteção, busca e salvamento;
III – socorro médico de emergência pré-hospitalar;
IV – proteção e salvamento aquáticos;
V – pesquisas científicas em seu campo de atuação funcional;
VI – controle da observância dos requisitos técnicos contra incêndios de projetos de edificações, antes de sua liberação ao uso; e
VII – atividades educativas de prevenção de incêndio, pânico coletivo, proteção ao meio ambiente e atividades socioculturais.
Parágrafo único. A lei disciplinará o efetivo do Corpo de Bombeiros, dispondo sobre sua organização, funcionamento e medidas aplicáveis, para garantir a sua eficiência operacional, distribuindo as responsabilidades em consonância com os graus hierárquicos.
