Constituição do Ceará: da segurança pública e da defesa civil Flashcards
Segurança pública, penitenciária e a
defesa civil
A segurança pública, penitenciária e a
defesa civil são cumpridas pelo Estado do Ceará
para proveito geral, com a responsabilidade cívica
de todos na preservação da ordem coletiva, e com
direito que a cada pessoa assiste receber legítima
proteção para sua incolumidade e socorro, em
caso de infortúnio e calamidade, e garantia ao
patrimônio público ou privado e à tranquilidade
geral da sociedade.
A Perícia Forense do Estado do Ceará –
Pefoce, exclusivamente para efeitos funcionais,
não previdenciários, dos ocupantes de cargos ou
funções integrantes de seu quadro, será
considerada parte integrante da estrutura
organizacional da Polícia Civil do Estado
Controle da atividade policial
A atividade policial é submetida ao controle externo do Ministério Público, deste devendo atender às notificações, requisições de
diligências investigatórias e instauração de
inquéritos, em estrita observância dos
disciplinamentos constitucionais e processuais.
Conselho de Segurança Pública
O Conselho de Segurança Pública é
órgão com funções consultivas e fiscalizadoras da
política de segurança pública.
O Conselho gozará de autonomia
administrativa e financeira, com quadro próprio de pessoal e dotações orçamentárias que lhe sejam diretamente vinculadas.
Controladoria Geral de Disciplina dos
Órgãos de Segurança Pública e Sistema
Penitenciário
O Poder Executivo instituirá, na forma
da lei, a Controladoria Geral de Disciplina dos
Órgãos de Segurança Pública e Sistema
Penitenciário, de controle externo disciplinar, com
autonomia administrativa e financeira, com
objetivo exclusivo de apurar a responsabilidade
disciplinar e aplicar as sanções cabíveis, aos
militares da Polícia Militar, militares do Corpo de
Bombeiro Militar, membros das carreiras de
Polícia Judiciária, e membros da carreira de
Segurança Penitenciária.
O titular do Órgão previsto no
caput deste artigo é considerado Secretário de
Estado.
Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana
Fica criado o Conselho Estadual de
Defesa da Pessoa Humana, constituído
exclusivamente por representantes da
comunidade, com a incumbência de apurar
violação a direitos humanos em todo o território
cearense para posterior encaminhamento ao
Ministério Público, a fim de que seja promovida a
responsabilidade dos infratores.
§1º O Conselho gozará de autonomia
administrativa e financeira, com quadro próprio de pessoal e dotações orçamentárias que lhe sejam diretamente vinculadas.
§2º A lei poderá conferir a órgãos da sociedade
civil e das comunidades interessadas atribuições
consultivas na elaboração da política de
segurança pública do Estado, com especificações
regionais
Polícia Penal
Art. 188-A. A Polícia Penal de natureza
permanente, com função indelegável de Estado,
vinculada ao órgão administrador do sistema
penal da unidade federativa a que pertencem,
cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Art. 188-B. O preenchimento do quadro de
servidores das polícias penais será feito,
exclusivamente, por meio de concurso público e
por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes
penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.
Os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário manterão, de forma integrada, sistema
de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar a efetivação da estratégia definida no
plano estratégico de desenvolvimento de longo
prazo, o cumprimento das metas previstas no
plano plurianual e a execução dos programas de
governo e dos orçamentos do Estado;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia e à eficiência da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos
e entidades da administração estadual, bem como
da aplicação de recursos públicos por entidades
de direito privado;
III - realizar o acompanhamento da execução da
receita e da despesa e a fiscalização da execução
física das ações governamentais;
IV - criar condições para o exercício do controle
social sobre os programas contemplados com
recursos do orçamento do Estado;
V - exercer o controle das operações de crédito,
avais e garantias, bem como dos direitos e
deveres do Estado, na forma da lei;
VI - apoiar o controle externo no exercício de sua
missão institucional, respeitada a legislação de
organização e funcionamento do sistema de
controle interno de cada Poder, de iniciativa
exclusiva do respectivo Poder.
