Política Nacional de Recursos Hídricos

Question 1

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se em quais fundamentos?

Answer 1

• a água é um bem de DOMÍNIO PÚBLICO;
• a água é um recurso natural limitado, DOTADO DE VALOR ECONÔMICO;
• em situações de escassez, O USO PRIORITÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS é o consumo humano e a dessedentação de animais;
• a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o USO MÚLTIPLO DAS ÁGUAS;
• A BACIA HIDROGRÁFICA é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
• a gestão dos recursos hídricos deve ser DESCENTRALIZADA e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Question 2

Quais são os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos?

Answer 2

• os PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS;
• o ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES, segundo os usos preponderantes da água;
• a OUTORGA DOS DIREITOS DE USO de recursos hídricos;
• a COBRANÇA pelo uso de recursos hídricos;
• a COMPENSAÇÃO a Municípios;
• o SISTEMA DE INFORMAÇÕES sobre Recursos Hídricos.

Question 3

Quais direitos de uso de recursos hídricos estão sujeitos a outorga Pelo Poder Público?

Answer 3

• DERIVAÇÃO OU CAPTAÇÃO DE PARCELA DA ÁGUA EXISTENTE EM UM CORPO DE ÁGUA para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
• EXTRAÇÃO DE ÁGUA DE AQUÍFERO SUBTERRÂNEO para consumo final ou insumo de processo produtivo;
• LANÇAMENTO EM CORPO DE ÁGUA DE ESGOTOS e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
• APROVEITAMENTO DOS POTENCIAIS HIDRELÉTRICOS;
• OUTROS USOS que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

Question 4

Quais direitos de uso de recursos hídricos não estão sujeitos a outorga Pelo Poder Público?

Answer 4

• o uso de recursos hídricos para a SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES DE PEQUENOS NÚCLEOS POPULACIONAIS, distribuídos no meio rural;
• as DERIVAÇÕES, CAPTAÇÕES E LANÇAMENTOS CONSIDERADOS INSIGNIFICANTES;
• as ACUMULAÇÕES DE VOLUMES DE ÁGUA CONSIDERADAS INSIGNIFICANTES.

Question 5

Qual o prazo máximo da outorga de direitos de uso de recursos hídricos?

Answer 5

35 anos, renovável!!

Question 6

Quais são os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos?

Answer 6

• assegurar à atual e às futuras gerações a necessária DISPONIBILIDADE DE ÁGUA, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
• a UTILIZAÇÃO RACIONAL E INTEGRADA dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;
• a prevenção e DEFESA CONTRA EVENTOS HIDROLÓGICOS CRÍTICOS de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais;
• incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de ÁGUAS PLUVIAIS.