Crimes Ambientais Flashcards
O crime ambiental de causar poluição tem natureza formal?
SIM!! O crime ambiental de causar poluição tem natureza formal, sendo suficiente a POTENCIALIDADE DE DANO PARA A SAÚDE HUMANA para a configuração da conduta delitiva, NÃO SE EXIGINDO, portanto, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA!!!
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, quais são as penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas físicas?
- prestação de serviços à comunidade;
- interdição temporária de direitos;
- suspensão parcial ou total de atividades;
- prestação pecuniária;
- recolhimento domiciliar.
Quais são os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica no caso de cometimento de crimes ambientais?
Só há 1 requisito, pois aplica-se a Teoria Menor:
- quando a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
OBS: Não se exige abuso da personalidade jurídica!!
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, quais circunstâncias atenuam a pena?
- BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO ou escolaridade do agente;
- ARREPENDIMENTO DO INFRATOR, manifestado pra espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
- COMUNICAÇÃO PRÉVIA pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
- COLABORAÇÃO com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, quais circunstâncias agravam a pena?
- REINCIDÊNCIA nos crimes de natureza ambiental;
- TER O AGENTE COMETIDO A INFRAÇÃO:
- para obter vantagem pecuniária;
- coagindo outrem para a execução material da infração;
- afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
- concorrendo para danos à propriedade alheia;
- atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
- atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
- em período de defeso à fauna;
- em domingos ou feriados;
- à noite;
- em épocas de seca ou inundações;
- no interior do espaço territorial especialmente protegido;
- com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
- mediante fraude ou abuso de confiança;
- mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
- no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
- atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
- facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, quais são as penas aplicáveis às pessoas jurídicas?
- multa;
- restritivas de direitos;
- prestação de serviços à comunidade.
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, quais são as penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas?
- suspensão parcial ou total de atividades;
- interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
- proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações (não poderá exceder o prazo de 10 anos).
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em que?
- custeio de programas e de projetos ambientais;
- execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
- manutenção de espaços públicos;
- contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
Para que a pessoa jurídica seja responsabilizada administrativa, civil e penalmente pelo cometimento de infrações ambientais, será necessário o preenchimento de quais requisitos?
- a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado;
- a infração seja cometida no interesse ou benefício da sua entidade.
É possível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargo de presidência ou de direção do órgão responsável pela prática criminosa?
SIM!!
Isso porque, tanto o STJ quanto o STF admitem a imputação de responsabilidade penal à pessoa jurídica sem a obrigatoriedade de imputação simultânea de crime ambiental à pessoa natural, adotando o SISTEMA DA DUPLA IMPUTAÇÃO NÃO NECESSARIAMENTE CONCOMITANTE.
Qual juízo é o competente para julgar crimes ambientais?
EM REGRA: Justiça Estadual!!
EXCEÇÃO: quando se tratar de crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, a competência será da Justiça Federal!!
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, quais critérios devem ser utilizados pela autoridade competente para a imposição e gradação da penalidade?
- a GRAVIDADE DO FATO, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
- os ANTECEDENTES DO INFRATOR quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
- a SITUAÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR, no caso de multa.
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, no que consiste a prestação de serviços à comunidade por pessoa física?
Consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, no que consiste a pena de interdição temporária de direitos aplicada em face de pessoa física?
- proibição de o condenado contratar com o Poder Público;
- proibição de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios;
- proibição de participar de licitações pelo prazo de 5 anos, no caso de crimes dolosos, e de 3 anos, no de crimes culposos.
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, em que hipótese será aplicada a pena de suspensão de atividades?
A suspensão de atividades será aplicada quando estas NÃO ESTIVEREM OBEDECENDO ÀS PRESCRIÇÕES LEGAIS!!
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, no que consiste a pena de prestação pecuniária aplicada às pessoas físicas?
Consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, no que consiste a pena de recolhimento domiciliar aplicada às pessoas físicas?
O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado à sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, quando verificada a infração, o que será feito com os produtos e instrumentos do crime?
Os produtos e instrumentos do crime serão APREENDIDOS!!
- OS ANIMAIS:
- serão prioritariamente liberados em seu habitat; ou
- entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
OBS: até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. - os PRODUTOS PERECÍVEIS ou MADEIRAS: serão avaliado e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes;
- os PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FAUNA NÃO PERECÍVEIS: serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;
- os INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO: serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, em que hipótese será decretada a liquidação forçada da pessoa jurídica?
Quando a pessoa jurídica for constituída ou utilizada, PREPONDERANTEMENTE, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental.
Em relação aos crimes ambientais, quando será cabível a suspensão condicional da pena?
Quando a pena privativa de liberdade NÃO FOR SUPERIOR A 3 ANOS!!
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, em quais hipóteses o abate de animal não é considerado crime?
Não é crime o abate de animal, quando realizado:
- em ESTADO DE NECESSIDADE, para saciar a fome do agente ou de sua família;
- para PROTEGER LAVOURAS, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
- por ser NOCIVO O ANIMAL, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
