Licenciamento Ambiental Flashcards
Quais são os tipos de licença ambiental?
- Licença Prévia
- Licença de Instalação
- Licença de Operação
Qual o prazo para o empreendedor requerer a renovação da licença ambiental?
O empreendedor deve requerer a renovação da licença ambiental 120 dias antes da expiração do seu prazo de validade, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
O que é licenciamento ambiental?
É o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Qual é o prazo de validade das licenças ambientais?
- Licença Prévia: no máximo 5 anos
- Licença de Instalação: no máximo 6 anos
- Licença de Operação: mínimo de 4 e máximo de 10 anos
Qual o prazo que o órgão ambiental possui para analisar a concessão das licenças?
Em regra, o prazo será de no máximo 6 meses, a contar do protocolo do requerimento do empreendedor.
Porém, nos casos em que houver EIA/RIMA ou audiência pública, o órgão ambiental competente poderá estabelecer o prazo de até 12 meses.
V ou F
A elaboração do projeto básico de licitação das obras de um empreendimento deverá anteceder a emissão de Licença Prévia (LP) pelo órgão ambiental competente.
FALSO!
O projeto básico é elaborado após a concessão da Licença Prévia
Como é definida a competência para o Licenciamento ambiental?
1 - VER SE A COMPETÊNCIA É DA UNIÃO.
- Será da União a competência quando o empreendimento:
- For localizado ou desenvolvido conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;
- For localizado ou desenvolvido no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
- For localizado ou desenvolvido em terras indígenas;
- For localizado ou desenvolvido em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APA’s;
- For localizado ou desenvolvido em 2 ou mais Estados;
- For de caráter militar;
- For relacionado a material radioativo.
2 - VER SE A COMPETÊNCIA É DO MUNICÍPIO
- Será do Município a competência para licenciar o empreendimento quando:
- Causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local;
- For localizado em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto APA’s.
3 - SE A COMPETÊNCIA NÃO FOR DA UNIÃO NEM DO MUNICÍPIO, SERÁ DO ESTADO.
Qual o prazo prescricional para ajuizar ação que pleiteia a reparação de danos ambientais?
A ação é imprescritível!!
