Poderes da Administração Pública Flashcards
Quais são os poderes do Estado? (decoreba)
Poder Legislativo, Executivo e Judiciário
Definição de Poder Administrativo (não é decoreba)
Poder que está concentrado nas mãos dos administradores públicos, para que eles possam implementar sua função pública.
Quais são os poderes Administrativos: (decoreba)
Poder Disciplinar
Poder hierárquico
Poder regulamentar/normativo
POder de polícia
Poder vinculado
Poder discricionário
Conceito de prevaricação (não é decoreba)
Ocorre quando um superior deixa de punir um subordinado por motivos pessoais.
Aquele que comete pode passar por um PAD e ter sua demissão por crime de prevaricação
Deveres dos agentes públicos (é decoreba)
Probidade, eficiência, prestar contas e agir.
Conceito de poder disciplinar (não é decoreba)
O poder disciplinar é o poder que a administração tem de apurar e punir infrações administrativas.
Esse poder visa à proteção do interesse público.
Conceito de poder hierárquico/normativo (não é decoreba)
Poder de estabelecer hierarquia entre os órgãos e os agentes públicos.
Poder da polícia (não é decoreba)
É o poder do Estado de restringir, condicionar, ou limitar o exercício de bens, direitos e atividades em benefício do próprio Estado e a coletividade.
O que são atos normativos? (Não é decoreba)
o instrumento destinado a disciplinar determinada matéria ou suprir uma necessidade, bem como dar execução a leis, decretos ou outras espécies normativas no âmbito de sua competência.
O que são atos normativos abstratos? (Não é decoreba)
atos normativos podem ser abstratos, ou seja, previamente estabelecidos em leis, decretos ou regulamentos que fixam de maneira genérica as regras a serem seguidas pelos cidadãos. Por exemplo, leis que proíbem o estacionamento em determinados locais ou regulamentam o horário de funcionamento do comércio.
O que são atos normativos concretos? (Não é decoreba)
atos normativos também podem ser concretos, ou seja, especificamente aplicados a uma situação ou pessoa específica. Por exemplo, uma multa aplicada a um motorista que estaciona em local proibido
