Ato Administrativo

Question 1

Conceito de Ato Administrativo (não é decoreba)

Answer 1

Atos administrativos são manifestações do Estado que concedem direitos, punem particulares e possibilitam o uso de um bem público.

Question 2

Ato vinculado (não é decoreba)

Answer 2

Não tem liberdade para o administrador público, ou seja, ele tem que fazer o que determina a lei. Ex. Aposentadoria compulsória, entrega de CNH.

Question 3

Ato discricionário (não é decoreba)

Answer 3

A lei faculta ao gestor público fazer uma análise de conveniência e oportunidade, a fim de que ele faça o que achar melhor. Ex. autorização de uso de calçada, saída do carro da blitz.

Question 4

Fatos da administração (não é decoreba)

Answer 4

Acontecimentos no mundo jurídico administrativo que não produzem efeitos. Por exemplo, um servidor escorrega e cai, mas se levanta sem sequelas

Question 5

Elementos/requisitos do ato administrativo (decoreba)

Answer 5

Competência, Motivo, Finalidade, Objeto, Forma (Co mo fi o fó)

Question 6

Atributos/características do ato administrativo (decoreba)

Answer 6

Presunção de legitimidade e veracidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade e Tipicidade (PATI)

Question 7

Atos Gerais: (não é decoreba)

Answer 7

Aquele que não possuem destinatário determinado, mas alcança todos que estão em idêntica situação.

Question 8

Atos individuais/especiais (não é decoreba)

Answer 8

São aqueles que possuem destinatários certos, específicos.

Question 9

Atos internos e externos (não é decoreba)

Answer 9

Internos: Produzem efeitos dentro das repartições administrativas.
Externos: Destinados a produzir efeitos, como regra, fora da administração.

Question 10

Atos de império (não é decoreba)

Answer 10

Aqueles em que a administração usa de sua supremacia sobre o administrado.

Question 11

Atos de gestão (não é decoreba)

Answer 11

São as que a administração não faz uso de sua supremacia sobre os administrados. Ex. aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia.

Question 12

Atos de expediente (não é decoreba)

Answer 12

Atos que visam dar andamento aos processos.

Question 13

Atos simples (não é decoreba)
Atos composto (não é decoreba)

Answer 13

Simples: O que resulta na vontade de um único órgão ou agente público
Composto: O que resulta na vontade de um único órgão ou agente público, mas depende da aprovação, ratificação ou confirmação por parte de outro para produzir efeito. Ex. Registro de aposentadoria dos servidores públicos, pelo Tribunal de Contas da União

Question 14

Ato complexo (não é decoreba)

Answer 14

Duas vontades do mesmo nível que se juntam para formar um único ato. Ex. Nomeação, pelo Presidente, de Ministro do STF/STJ, que depende da aprovação prévia do Senado

Question 15

Diferença de revogação e anulação (não é decoreba)

Answer 15

Revogação (ex nunc) - do ato pra frente
Anulação (ex tunc) - do ato para trás

Question 16

Convalidação de um ato (não é decoreba)

Answer 16

Correção de um ato desde sua origem (ex tunc)

Question 17

Espécies de atos administrativos (decoreba)

Answer 17

Normativo, Ordinatório, Negociais, Enunciativo, Punitivo. (NONEP)

Question 18

O que é uma instrução Normativa (não é decoreba)

Answer 18

Instrução Normativa é um ato normativo expedido por uma autoridade administrativa. Tem a função de complementar as Leis e os Decretos e nunca poderão transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam.

Question 19

O que são Atos Ordinatórios (Não é decoreba)

Answer 19

São atos que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.
Nessa linha, revelam-se como provimentos, determinações ou esclarecimentos endereçados aos servidores públicos a fim de orientá-los no desempenho de suas atribuições.

Question 20

O que significa a autotutela na Administração Pública?

Answer 20

A autotutela na administração pública brasileira é um princípio que confere ao Estado a capacidade de rever e anular seus próprios atos administrativos quando estes forem ilegais ou contrários ao interesse público. Em outras palavras, a administração pública tem o poder e o dever de controlar a legalidade e a legitimidade de seus próprios atos, podendo corrigi-los ou revogá-los quando necessário.

Question 21

O que são atos normativos? (não é decoreba)

Answer 21

Atos normativos: são aqueles que têm a finalidade de estabelecer normas gerais e abstratas, como decretos, regulamentos e portarias.

Question 22

O que são atos negociais? (não é decoreba)

Answer 22

Atos negociais: são aqueles em que a Administração se vincula a um particular por meio de contrato, como licitações, convênios, contratos, termos de cooperação e acordos.

Question 23

O que são atos de controle? (não é decoreba)

Answer 23

Atos de controle: são os atos por meio dos quais a administração fiscaliza e controla as atividades dos administrados e dos próprios agentes públicos, como fiscalizações, autuações e sanções.

Question 24

O que são atos enunciativos? (não é decoreba)

Answer 24

Atos enunciativos: são os atos que se destinam a certificar, atestar ou emitir opiniões, como laudos, pareceres e certidões.

Question 25

O que são atos punitivos? (não é decoreba)

Answer 25

Atos punitivos: são os atos que contêm punições ou sanções administrativas, como multas, advertências e suspensões.