Ato Administrativo

Question 1

Conceito de Ato Administrativo (não é decoreba)

Answer 1

Atos administrativos são manifestações do Estado que concedem direitos, punem particulares e possibilitam o uso de um bem público.

Question 2

Ato vinculado (não é decoreba)

Answer 2

Não tem liberdade para o administrador público, ou seja, ele tem que fazer o que determina a lei. Ex. Aposentadoria compulsória, entrega de CNH.

Question 3

Ato discricionário (não é decoreba)

Answer 3

A lei faculta ao gestor público fazer uma análise de conveniência e oportunidade, a fim de que ele faça o que achar melhor. Ex. autorização de uso de calçada, saída do carro da blitz.

Question 4

Fatos da administração (não é decoreba)

Answer 4

Acontecimentos no mundo jurídico administrativo que não produzem efeitos. Por exemplo, um servidor escorrega e cai, mas se levanta sem sequelas

Question 5

Elementos/requisitos do ato administrativo (decoreba)

Answer 5

Competência, Motivo, Finalidade, Objeto, Forma (Co mo fi o fó)

Question 6

Atributos/características do ato administrativo (decoreba)

Answer 6

Presunção de legitimidade e veracidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade e Tipicidade (PATI)

Question 7

Atos Gerais: (não é decoreba)

Answer 7

Aquele que não possuem destinatário determinado, mas alcança todos que estão em idêntica situação.

Question 8

Atos individuais/especiais (não é decoreba)

Answer 8

Os atos administrativos individuais, também conhecidos como atos especiais, são aqueles que produzem efeitos jurídicos específicos para uma ou mais pessoas determinadas. Esses atos se destinam a regular situações concretas, diferentemente dos atos gerais, que são destinados a um público indeterminado e abrangem uma generalidade de situações.

1. Concessão de Licença: Um ato que concede uma licença de funcionamento a uma empresa. Esse ato é individual porque se aplica exclusivamente àquela empresa específica, permitindo que ela opere dentro das condições estabelecidas pela administração pública.
2. Nomeação de Servidor Público: A nomeação de um indivíduo para um cargo público é um ato administrativo individual, pois afeta diretamente a situação jurídica de uma pessoa específica, nomeando-a para uma função pública determinada.

Esses atos têm como característica principal a aplicação direta e personalizada, diferindo dos atos gerais, que têm alcance mais amplo e indeterminado.

Question 9

Atos internos e externos (não é decoreba)

Answer 9

Os atos administrativos podem ser classificados como internos ou externos com base no público a que se destinam e no impacto que geram.

1. Atos Internos: São aqueles que produzem efeitos dentro da própria administração pública, ou seja, são direcionados aos servidores ou unidades administrativas. Esses atos não afetam diretamente o público externo.Exemplo: Uma portaria interna que estabelece regras de conduta para os funcionários de um determinado órgão público. Esse ato é voltado apenas para os servidores daquele órgão, sem afetar diretamente os cidadãos.
2. Atos Externos: São os que produzem efeitos fora do âmbito da administração pública, atingindo diretamente os administrados (cidadãos ou empresas). Esses atos têm o objetivo de produzir efeitos jurídicos para o público externo.Exemplo: A concessão de uma licença para construção. Esse ato afeta diretamente o interessado (por exemplo, o proprietário de um terreno) e permite que ele realize a obra de acordo com as condições estabelecidas.

Analogias:
- O ato interno é como uma regra de funcionamento de uma empresa, que só afeta seus empregados.
- O ato externo é como uma permissão concedida por essa empresa a um cliente, permitindo que ele use um serviço específico.

Question 10

Atos de império (não é decoreba)

Answer 10

Aqueles em que a administração usa de sua supremacia sobre o administrado.

Question 11

Atos de gestão (não é decoreba)

Answer 11

São as que a administração não faz uso de sua supremacia sobre os administrados. Ex. aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia.

Question 12

Atos de expediente (não é decoreba)

Answer 12

Atos que visam dar andamento aos processos.

Question 13

Atos simples (não é decoreba)
Atos composto (não é decoreba)

Answer 13

Simples: O que resulta na vontade de um único órgão ou agente público
Composto: O que resulta na vontade de um único órgão ou agente público, mas depende da aprovação, ratificação ou confirmação por parte de outro para produzir efeito. Ex. Registro de aposentadoria dos servidores públicos, pelo Tribunal de Contas da União

Question 14

Ato complexo (não é decoreba)

Answer 14

Duas vontades do mesmo nível que se juntam para formar um único ato. Ex. Nomeação, pelo Presidente, de Ministro do STF/STJ, que depende da aprovação prévia do Senado

Question 15

Diferença de revogação e anulação (não é decoreba)

Answer 15

Revogação (ex nunc) - do ato pra frente
Anulação (ex tunc) - do ato para trás

Question 16

Convalidação de um ato (não é decoreba)

Answer 16

Correção de um ato desde sua origem (ex tunc)

Question 17

Espécies de atos administrativos (decoreba)

Answer 17

Normativo, Ordinatório, Negociais, Enunciativo, Punitivo. (NONEP)

Question 18

O que é uma instrução Normativa (não é decoreba)

Answer 18

Instrução Normativa é um ato normativo expedido por uma autoridade administrativa. Tem a função de complementar, detalhar as Leis e os Decretos e nunca poderão transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam.As instruções normativas servem para esclarecer pontos específicos da legislação, orientando tanto os servidores públicos quanto os particulares sobre como devem proceder em determinadas situações.

ex:

1. Instrução Normativa IBAMA n° 10/2012:
   
   • Essa Instrução Normativa do IBAMA estabelece critérios e procedimentos para o controle e monitoramento da fauna silvestre no Brasil. Ela orienta sobre o manejo, transporte e comercialização de animais silvestres, visando garantir a proteção ambiental.

Exemplo com Analogia:

Imagine que você está em um colégio que decidiu adotar uma nova política sobre o uso de celulares em sala de aula, mas a diretoria percebe que as regras gerais são muito amplas. Para esclarecer e orientar os alunos e professores, a direção emite um documento detalhando exatamente em quais situações o uso do celular é permitido ou proibido, como proceder em casos de infração, e quais as sanções aplicáveis. Esse documento seria uma analogia a uma instrução normativa, pois ele regulamenta e detalha como as regras gerais devem ser aplicadas no dia a dia da escola.

Question 19

O que são Atos Ordinatórios (Não é decoreba)

Answer 19

São atos que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.
Nessa linha, revelam-se como provimentos, determinações ou esclarecimentos endereçados aos servidores públicos a fim de orientá-los no desempenho de suas atribuições.

Question 20

O que significa a autotutela na Administração Pública?

Answer 20

A autotutela na administração pública brasileira é um princípio que confere ao Estado a capacidade de rever e anular seus próprios atos administrativos quando estes forem ilegais ou contrários ao interesse público. Em outras palavras, a administração pública tem o poder e o dever de controlar a legalidade e a legitimidade de seus próprios atos, podendo corrigi-los ou revogá-los quando necessário.

Question 21

O que são atos normativos? (não é decoreba)

Answer 21

Um ato normativo é uma manifestação formal da vontade da Administração Pública, com o objetivo de criar, modificar, interpretar ou extinguir normas gerais e abstratas que regulam condutas e situações jurídicas. Esses atos têm caráter obrigatório e se aplicam a todos que estejam sob sua jurisdição. Os atos normativos servem para detalhar, complementar ou regulamentar a legislação, garantindo a aplicação correta das leis.

Exemplo real

1. Portaria n° 1.349/2019 do Ministério da Saúde:
   
   • Esta portaria estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Ela detalha como os serviços de saúde devem ser integrados para oferecer um atendimento mais eficaz à população.

Exemplo com Analogia:

Imagine que em uma empresa há um problema com o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) pelos funcionários. A diretoria decide criar um documento que estabelece regras gerais para o uso desses EPIs em todas as áreas da empresa, como quais EPIs são obrigatórios, em quais situações e as penalidades por não usá-los. Esse documento seria uma analogia a um ato normativo, pois cria regras gerais que devem ser seguidas por todos os funcionários, regulamentando a conduta no ambiente de trabalho.

Question 22

O que são atos negociais? (não é decoreba)

Answer 22

Atos negociais: são aqueles em que a Administração se vincula a um particular por meio de contrato, como licitações, convênios, contratos, termos de cooperação e acordos.

ex:
1. Concessão de Licença para Construção: Quando um cidadão deseja construir ou reformar um imóvel, ele precisa solicitar uma licença junto à prefeitura. A concessão dessa licença é um ato negocial, pois a Administração Pública autoriza o particular a realizar a obra dentro das normas estabelecidas.

2. Contrato Administrativo de Prestação de Serviços: Quando a Administração Pública contrata uma empresa para realizar serviços, como a limpeza de prédios públicos, está firmando um ato negocial. Nesse caso, existe um acordo entre as partes, onde a empresa se compromete a prestar o serviço em troca de uma remuneração.

Question 23

O que são atos de controle? (não é decoreba)

Answer 23

Um ato de controle é um ato administrativo pelo qual a Administração Pública fiscaliza, revisa, ou supervisiona a legalidade, legitimidade, eficiência ou economicidade de outros atos administrativos ou de atividades realizadas por agentes públicos ou privados. O objetivo é garantir que esses atos estejam em conformidade com as normas legais e princípios administrativos, prevenindo ou corrigindo irregularidades.

Exemplos Reais:

1. Aprovação de Contas pelo Tribunal de Contas:
   
   • Quando o Tribunal de Contas da União (TCU) analisa e julga as contas apresentadas por um órgão ou entidade pública, ele está realizando um ato de controle. Por exemplo, a aprovação ou rejeição das contas do governo federal pelo TCU, verificando se os recursos públicos foram utilizados de acordo com a lei.
2. Controle de Legalidade de um Contrato Administrativo:
   
   • Um órgão de controle interno, como uma Controladoria-Geral do Município, pode revisar contratos firmados por órgãos municipais para verificar se eles foram feitos dentro da legalidade. Um exemplo real é a análise de contratos de licitação por parte da Controladoria-Geral da União (CGU) para assegurar que o processo licitatório seguiu todas as normas legais.

Exemplo com Analogia:

Imagine que em um condomínio, a administradora contrata uma empresa para realizar obras de manutenção. Para garantir que o dinheiro dos condôminos está sendo bem utilizado, o conselho fiscal do condomínio revisa as contas e o contrato, verificando se tudo foi feito de acordo com as regras e se o valor gasto está de acordo com o previsto. Esse trabalho de revisão e verificação é uma analogia ao ato de controle, onde o conselho fiscal assegura que as decisões da administradora estão corretas e em conformidade com as normas do condomínio.

Question 24

O que são atos enunciativos? (não é decoreba)

Answer 24

Atos enunciativos: são os atos que se destinam a certificar, atestar ou emitir opiniões, como laudos, pareceres e certidões.

ex
1. Atestado Médico em Concurso Público:
Imagine que você precise de uma certidão de saúde para participar de uma maratona. Um médico avalia seu estado de saúde e emite um atestado dizendo que você está apto. Esse atestado não concede o direito de participar da maratona, mas apenas certifica que você tem condições físicas. Da mesma forma, quando a Administração Pública emite um atestado médico para um concurso público, ela apenas confirma que o candidato tem a saúde necessária para a função, sem criar novos direitos.

Question 25

O que são atos punitivos? (não é decoreba)

Answer 25

Atos punitivos: são os atos que contêm punições ou sanções administrativas, como multas, advertências e suspensões.

ex:

1. Multa por Estacionamento Irregular: Quando um motorista estaciona o carro em local proibido, a Administração Pública pode aplicar uma multa como punição. Esse ato punitivo visa penalizar o comportamento irregular e desestimular futuras infrações.
2. Cassação de Licença de Funcionamento: Se uma empresa não cumpre as normas sanitárias ou de segurança exigidas, a Administração Pública pode cassar seu alvará de funcionamento. Esse ato punitivo interrompe a atividade econômica da empresa como penalidade pela infração.
3. Demissão de Servidor Público por Justa Causa: Quando um servidor público comete uma falta grave, como corrupção ou insubordinação, ele pode ser demitido por justa causa. Esse ato punitivo é uma sanção aplicada para manter a disciplina e a integridade no serviço público.

Question 26

Qual a diferença de um ato normativo para uma instrução normativa?

Answer 26

• Ato Normativo: Cria normas gerais e abstratas que devem ser seguidas por todos.
• Exemplo: Um decreto presidencial que estabelece uma nova política pública de saúde.
• Instrução Normativa: Detalha e orienta a aplicação dessas normas de forma específica e prática.
• Exemplo: Uma instrução normativa da Receita Federal que detalha como deve ser feito o preenchimento de uma declaração de imposto de renda.