Poderes administrativos: poderes hierárquico, disciplinar e regulamentar; poder de polícia; uso e abuso de poder Flashcards
O que é o poder hierárquico?
: É o poder que permite à Administração Pública distribuir e escalonar funções entre seus órgãos e agentes, além de controlar e fiscalizar a atuação dos subordinados, revisando e corrigindo atos administrativos
O que é o poder disciplinar?
É o poder conferido à Administração para aplicar sanções aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, em razão de infrações funcionais
O que é o poder regulamentar?
É o poder que permite à Administração Pública editar atos normativos gerais e abstratos para complementar as leis, visando à sua fiel execução, sem alterá-las.
O que é o poder de polícia?
É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para restringir e condicionar o exercício de direitos individuais, em benefício do interesse público, para garantir a ordem, a segurança, a saúde, a tranquilidade e outros aspectos do bem-estar coletivo
O que caracteriza o abuso de poder?
O abuso de poder ocorre quando a autoridade administrativa extrapola os limites de suas competências ou atua com desvio de finalidade, visando a fins diversos dos previstos na lei
O que é discricionariedade administrativa?
É a margem de liberdade conferida à Administração para decidir, entre várias opções legais, a que melhor atende ao interesse público, dentro dos limites estabelecidos pela lei (
O que é excesso de poder?
Ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência, praticando ato para o qual não tem atribuição legal
O que é desvio de poder?
É a utilização do poder para fins diversos daqueles previstos na norma legal, ou seja, quando o agente pratica o ato administrativo visando a um objetivo alheio ao interesse público
Como se dá o controle de legalidade do poder de polícia?
Embora discricionário, o poder de polícia está sujeito ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, para assegurar que os atos administrativos respeitem os limites legais e constitucionais
Cite um exemplo de exercício do poder de polícia
A interdição de um estabelecimento comercial que não cumpre as normas sanitárias, após autuação e aplicação de multas, pode ser um exemplo de exercício do poder de polícia
: Quais são as principais características do poder hierárquico?
As principais características do poder hierárquico são a subordinação, a supervisão, a fiscalização e a possibilidade de revisão e avocação de atos administrativos praticados por subordinados.
Cite exemplos de exercício do poder disciplinar
Aplicação de advertência, suspensão e demissão de servidores públicos em decorrência de infrações disciplinares
Quais são os limites do poder regulamentar?
O poder regulamentar não pode alterar ou contrariar a lei, devendo apenas complementá-la e especificá-la para sua fiel execução
O que é o ciclo de polícia no contexto do poder de polícia?
O ciclo de polícia compreende quatro fases: ordem de polícia (normatização), consentimento de polícia (autorização), fiscalização de polícia (inspeção) e sanção de polícia (penalização).
Quais são os atributos do poder de polícia?
Os principais atributos do poder de polícia são a discricionariedade, a autoexecutoriedade, a coercibilidade e a imperatividade.
O que significa a autoexecutoriedade no poder de polícia?
Significa que a Administração pode executar diretamente suas decisões sem necessidade de autorização judicial, desde que previstas em lei e observados os limites da razoabilidade e proporcionalidade
Qual é a diferença entre excesso de poder e desvio de poder?
O excesso de poder ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência, enquanto o desvio de poder acontece quando o agente pratica o ato administrativo visando a um fim diverso do interesse público previsto na lei
Como o princípio da proporcionalidade se aplica ao poder de polícia?
O princípio da proporcionalidade exige que as medidas de polícia sejam adequadas, necessárias e proporcionais ao fim que se pretende alcançar, evitando excessos e abusos.
Como o abuso de poder pode ser controlado judicialmente?
O abuso de poder pode ser objeto de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular atos administrativos ilegais, arbitrários ou praticados com desvio de finalidade, garantindo a proteção dos direitos dos cidadãos
Qual é a diferença entre poder vinculado e poder discricionário?
No poder vinculado, a Administração deve agir conforme a lei, sem margem de escolha, enquanto no poder discricionário, a Administração tem liberdade para escolher a melhor opção entre as permitidas pela lei, considerando o interesse público
