Lei de licitações e contratos administrativos (lei federal 14.133/2021)

Question 1

Qual é o objetivo da Lei nº 14.133/2021?

Answer 1

Estabelecer normas gerais de licitação e contratação para a administração pública, promovendo a eficiência, segurança jurídica e economicidade nas contratações

Question 2

Quais são as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021?

Answer 2

Concorrência, pregão, concurso, leilão e diálogo competitivo. A lei extingue as modalidades de convite, tomada de preços e RDC (Estratégia Concursos).

Question 3

Quais são os princípios que regem as licitações segundo a Lei nº 14.133/2021?

Answer 3

Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, eficácia, segurança jurídica e isonomia

Question 4

O que deve ser incluído na fase preparatória da licitação?

Answer 4

Levantamentos topográficos, análises necessárias para a execução da solução escolhida, soluções técnicas detalhadas e orçamento detalhado do custo global

Question 5

Como a Lei nº 14.133/2021 define “compra”?

Answer 5

Aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 dias da ordem de fornecimento

Question 6

Quais são as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021?

Answer 6

Contratação de fornecedor exclusivo, serviços técnicos especializados com natureza predominantemente intelectual e credenciamento, além de aquisição ou locação de imóveis com características específicas

Question 7

Em quais situações a licitação é dispensável segundo a Lei nº 14.133/2021?

Answer 7

Em casos de baixo valor (até 100 mil reais para obras e serviços de engenharia, e até 50 mil reais para compras e outros serviços), emergências e outras situações específicas previstas em lei

Question 8

Quais são as sanções previstas pela Lei nº 14.133/2021 para irregularidades em licitações e contratos?

Answer 8

Advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, suspensão temporária de participação em licitação e contratação

Question 9

Quais são os requisitos para a contratação direta por inexigibilidade na nova lei de licitações?

Answer 9

Natureza predominantemente intelectual do serviço e prestação por um profissional de notória especialização, além do credenciamento e da aquisição ou locação de imóveis com características específicas

Question 10

Quais são os passos da fase externa da licitação segundo a Lei nº 14.133/2021?

Answer 10

Divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, e encerramento da licitação

Question 11

O que são contratos administrativos segundo a Lei nº 14.133/2021?

Answer 11

São ajustes firmados pela administração pública com particulares ou outras entidades públicas para a consecução de objetivos de interesse público, sujeitando-se a um regime jurídico específico que garante prerrogativas e impõe obrigações às partes

Question 12

Quais são as modalidades de garantia que podem ser exigidas nos contratos administrativos?

Answer 12

Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária e garantias previstas no edital

Question 13

Como se dá a formalização dos contratos administrativos na Lei nº 14.133/2021?

Answer 13

Os contratos administrativos devem ser formalizados por escrito, podendo adotar a forma de termo de contrato, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço (Estratégia Concursos).

Question 14

Qual é a regra geral para a duração dos contratos administrativos segundo a Lei nº 14.133/2021?

Answer 14

A duração dos contratos administrativos deve ser limitada à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto nos casos previstos na lei, como projetos contemplados no Plano Plurianual e serviços contínuos (Estratégia Concursos).

Question 15

Quais são as prerrogativas da administração pública nos contratos administrativos?

Answer 15

Modificar unilateralmente o contrato, rescindir unilateralmente o contrato, fiscalizar a execução, aplicar sanções e ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis e pessoal vinculado ao objeto do contrato

Question 16

Quais são as hipóteses de extinção dos contratos administrativos?

Answer 16

O contrato pode ser extinto pelo término do prazo de vigência, cumprimento do objeto, rescisão unilateral pela administração, rescisão amigável, rescisão judicial e anulação administrativa

Question 17

Como se dá o recebimento do objeto do contrato administrativo?

Answer 17

O objeto deve ser recebido provisoriamente, para posterior verificação de sua conformidade com as especificações, e definitivamente, após a verificação de sua adequação

Question 18

Quais penalidades podem ser aplicadas em caso de inadimplemento contratual?

Answer 18

Advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

Question 19

Quais são os meios alternativos de resolução de controvérsias previstos na Lei nº 14.133/2021?

Answer 19

Mediação, conciliação, arbitragem e outros meios alternativos de resolução de conflitos reconhecidos pela legislação

Question 20

Cite algumas inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 em relação às leis anteriores de licitação.

Answer 20

Inclusão do diálogo competitivo como nova modalidade de licitação, alteração nos critérios para dispensa e inexigibilidade de licitação, novas regras para contratação direta e introdução de princípios específicos como inovação e sustentabilidade