Estado, governo e Administração pública: conceitos, elementos, poderes, organização, natureza, fins e princípios

Question 1

Quais são os três elementos indissociáveis que compõem o Estado?

Answer 1

Povo, território e governo soberano.

Question 2

Qual é a função do governo dentro do Estado?

Answer 2

O governo é a cúpula diretiva do Estado que se organiza sob uma ordem jurídica. Ele define as diretrizes supremas do Estado e exerce o poder político

Question 3

O que designa a Administração Pública em sentido subjetivo, formal ou orgânico?

Answer 3

Designa as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a função administrativa em qualquer um dos Poderes

Question 4

O que designa a Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional?

Answer 4

Designa a natureza da atividade exercida pelos entes públicos, predominantemente pelo Poder Executivo, incluindo serviços públicos, fomento, poder de polícia e intervenção na propriedade.

Question 5

Quais são as principais formas de governo?

Answer 5

Monarquia e República. A Monarquia pode ser Constitucional ou Absolutista, enquanto a República é baseada na eleição do chefe de Estado pelo povo ou seus representantes.

Question 6

Quais são os principais sistemas de governo e como eles se diferenciam?

Answer 6

Presidencialismo, semipresidencialismo e parlamentarismo. Eles diferem no nível de separação entre os Poderes Executivo e Legislativo

Question 7

Quais são os principais princípios da Administração Pública?

Answer 7

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Question 8

Qual a diferença entre administração direta e indireta?

Answer 8

Administração direta é composta pelos órgãos ligados diretamente aos entes da federação (União, estados, Distrito Federal e municípios). A administração indireta inclui autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Question 9

Quais são os poderes administrativos e suas funções?

Answer 9

Poder hierárquico (organização interna), poder disciplinar (sanções aos servidores), poder regulamentar (expedição de regulamentos) e poder de polícia (limitação e condicionamento de direitos).

Question 10

Como é definido o governo em Direito Administrativo?

Answer 10

O governo é a representação do poder político do Estado, responsável por definir as diretrizes e políticas públicas, exercendo funções políticas e de comando, de acordo com a Constituição.

Question 11

O que é o poder de polícia na Administração Pública?

Answer 11

É a prerrogativa do Estado de limitar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, visando à segurança, à ordem pública, à saúde e aos bons costumes.

Question 12

Qual é a diferença entre Estado e governo?

Answer 12

O Estado é uma organização política e jurídica que abrange um território e um povo, enquanto o governo é a cúpula administrativa e política que exerce o poder estatal

Question 13

Quais são os elementos constitutivos do Estado?

Answer 13

Povo, território e governo soberano

Question 14

Qual é a natureza da Administração Pública?

Answer 14

A Administração Pública possui uma natureza executiva, voltada para a implementação das políticas públicas definidas pelo governo, sob o regime jurídico administrativo

Question 15

O que estabelece o princípio da legalidade na Administração Pública?

Answer 15

Que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite, ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe

Question 16

O que é o princípio da impessoalidade?

Answer 16

Este princípio determina que os atos administrativos devem ser praticados visando ao interesse público, sem favoritismos ou discriminações.

Question 17

O que significa o princípio da moralidade na Administração Pública?

Answer 17

Significa que a atuação administrativa deve obedecer não apenas à legalidade, mas também à ética e à moral administrativa.

Question 18

O que determina o princípio da publicidade na Administração Pública?

Answer 18

Que os atos administrativos devem ser transparentes, permitindo o controle pela sociedade.

Question 19

Como se define o princípio da eficiência?

Answer 19

Exige que a Administração Pública atue com rapidez, perfeição e rendimento funcional, buscando sempre a melhor utilização dos recursos públicos.

Question 20

Como se organiza a Administração Pública no Brasil?

Answer 20

A Administração Pública no Brasil é organizada em administração direta e indireta, sendo a direta composta pelos órgãos dos entes federativos e a indireta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.