Sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrataiva (Lei Federal 8.429/1992)

Question 1

O que caracteriza um ato de improbidade administrativa segundo a Lei nº 8.429/1992?

Answer 1

Atos de improbidade administrativa são aqueles que envolvem enriquecimento ilícito, causam lesão ao erário ou atentam contra os princípios da Administração Pública.

Question 2

O que é considerado enriquecimento ilícito conforme a Lei nº 8.429/1992?

Answer 2

Enriquecimento ilícito é quando um agente público obtém vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública.

Question 3

Quais atos configuram lesão ao erário segundo a Lei de Improbidade Administrativa?

Answer 3

Qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que resulte em perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas.

Question 4

Cite exemplos de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Answer 4

Ações ou omissões que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, como deixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo.

Question 5

Quais são as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 para atos de improbidade administrativa?

Answer 5

As sanções incluem a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Question 6

Em que casos ocorre a perda da função pública conforme a Lei nº 8.429/1992?

Answer 6

A perda da função pública ocorre quando o ato de improbidade administrativa resulta em enriquecimento ilícito ou lesão ao erário

Question 7

Por quanto tempo pode ocorrer a suspensão dos direitos políticos em casos de improbidade administrativa?

Answer 7

A suspensão dos direitos políticos pode variar de três a dez anos, dependendo da gravidade do ato de improbidade praticado

Question 8

Qual é a duração da proibição de contratar com o Poder Público para quem comete atos de improbidade administrativa?

Answer 8

A proibição pode durar de três a dez anos, conforme a gravidade do ato.

Question 9

Quando é exigido o ressarcimento ao erário?

Answer 9

Sempre que houver lesão ao patrimônio público, é exigido o ressarcimento integral do dano causado.

Question 10

Uma servidora pública facilitou a aquisição de bens por preço superior ao mercado para favorecer um amigo. Qual ato de improbidade ela cometeu?

Answer 10

Ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário

Question 11

Quais são os requisitos para a configuração do ato de improbidade administrativa?

Answer 11

A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração do dolo ou culpa, a conduta inadequada do agente público e o dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação dos princípios da Administração Pública

Question 12

Quais são as modalidades de improbidade administrativa previstas na Lei nº 8.429/1992?

Answer 12

Enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Question 13

Cite um exemplo de ato de improbidade administrativa que configura enriquecimento ilícito.

Answer 13

Receber propina ou vantagem indevida em razão do exercício de cargo público

Question 14

Cite um exemplo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Answer 14

Desvio de verbas públicas para uso pessoal ou pagar por serviços não prestados

Question 15

Cite um exemplo de ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública.

Answer 15

Fraudar licitações ou concursos públicos para beneficiar terceiros.

Question 16

Quem pode ajuizar ação de improbidade administrativa?

Answer 16

O Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada

Question 17

Qual é o procedimento judicial para apuração de improbidade administrativa?

Answer 17

A ação é proposta pelo Ministério Público ou pela entidade lesada, e segue os trâmites do Código de Processo Civil, garantindo ao acusado o direito ao contraditório e ampla defesa.

Question 18

Qual é o prazo prescricional para a ação de improbidade administrativa?

Answer 18

Cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança; dentro do prazo prescricional previsto em lei específica; ou até cinco anos após a apresentação à Administração Pública das contas relativas ao exercício de cargo efetivo.

Question 19

Em que casos a suspensão dos direitos políticos pode ocorrer?

Answer 19

: Em casos de enriquecimento ilícito (8 a 10 anos), lesão ao erário (5 a 8 anos) e violação dos princípios da Administração Pública (3 a 5 anos).

Question 20

Um prefeito recebe um presente de alto valor de um fornecedor em troca de facilitar contratos. Qual ato de improbidade ele cometeu?

Answer 20

Enriquecimento ilícito.

Question 21

O que acontece com os atos administrativos praticados com improbidade?

Answer 21

Podem ser anulados, com a devida reposição ao status quo ante e o ressarcimento integral do dano