Organização administrativa do estado: administração direta e indireta Flashcards
O que é a Administração Direta?
É composta pelos órgãos que integram diretamente a estrutura dos entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios), responsáveis pela execução direta das políticas públicas.
O que é a Administração Indireta?
É composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, criadas para desempenhar atividades específicas, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
O que são autarquias?
São entidades administrativas autônomas, com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para executar atividades típicas da administração pública de forma descentralizada, como INSS e Anatel.
O que são fundações públicas?
São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público ou privado, criadas por autorização legislativa, com patrimônio próprio, para desempenhar atividades de interesse público, sem fins lucrativos, como a FUNAI.
O que são empresas públicas?
São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por autorização legislativa, com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas, como a Caixa Econômica Federal
O que são sociedades de economia mista?
São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por autorização legislativa, com participação do poder público e de particulares no capital social, para a exploração de atividades econômicas, como o Banco do Brasil.
Qual a principal diferença entre administração direta e indireta?
A administração direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura administrativa dos entes federativos, enquanto a administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.
Como é exercido o controle sobre a administração indireta?
O controle é exercido pelo ente federativo que criou a entidade, através de supervisão ministerial ou controle finalístico, para assegurar que as atividades realizadas estejam alinhadas com o interesse público.
Quais são os princípios aplicáveis à administração indireta?
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e os específicos de cada entidade, como a finalidade pública e a economicidade.
Como se dá a criação e extinção das entidades da administração indireta?
A criação e extinção dessas entidades são realizadas por meio de lei específica aprovada pelo Poder Legislativo.
Cite um exemplo de autarquia federal e sua função.
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é uma autarquia federal responsável pela administração dos benefícios previdenciários.
Cite um exemplo de fundação pública e sua função.
A Fundação Nacional do Índio (FUNAI) é uma fundação pública responsável pela proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas no Brasil.
Cite um exemplo de empresa pública e sua função.
A Caixa Econômica Federal é uma empresa pública que atua como banco comercial, prestando serviços financeiros e sociais à população.
Cite um exemplo de sociedade de economia mista e sua função.
O Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista que oferece serviços bancários e financeiros, com participação do governo e de acionistas privados.
Qual a importância da personalidade jurídica na administração indireta?
A personalidade jurídica permite que as entidades da administração indireta tenham autonomia administrativa e financeira, além de capacidade processual própria.
