Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação Flashcards
O que é um ato administrativo?
É a manifestação unilateral da vontade da Administração Pública que visa produzir efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, para a concretização do interesse público
Quais são os requisitos dos atos administrativos?
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto
O que é a competência no contexto dos atos administrativos?
É a atribuição legal conferida a determinado agente público para a prática de atos administrativos.
O que é a finalidade nos atos administrativos?
É o objetivo que a Administração Pública deve alcançar com a prática do ato, sempre voltado ao interesse público.
Qual a importância da forma nos atos administrativos?
A forma é o modo pelo qual o ato administrativo se exterioriza. A inobservância da forma legal pode acarretar a nulidade do ato
O que é o motivo nos atos administrativos?
São as circunstâncias de fato e de direito que justificam a prática do ato administrativo.
O que é o objeto nos atos administrativos?
É o efeito jurídico imediato que o ato administrativo se propõe a produzir.
Quais são os atributos dos atos administrativos?
Presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
O que significa a presunção de legitimidade dos atos administrativos?
Significa que os atos administrativos são presumidos válidos e verdadeiros até que se prove o contrário.
O que é a imperatividade nos atos administrativos?
É o poder que o ato tem de impor obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.
O que é a autoexecutoriedade nos atos administrativos?
É a possibilidade de a Administração Pública executar diretamente suas decisões, sem necessidade de autorização judicial
O que é a tipicidade nos atos administrativos?
Significa que o ato administrativo deve corresponder a uma categoria prevista em lei.
Como podem ser classificados os atos administrativos?
Quanto ao alcance (gerais e individuais), quanto aos destinatários (internos e externos), quanto ao regramento (vinculados e discricionários), entre outros.
Quais são as principais espécies de atos administrativos?
Atos normativos, ordinários, negociais, enunciativos e punitivos.
O que é a anulação de atos administrativos?
É a invalidação do ato administrativo por ilegalidade, podendo ser declarada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário
O que é a revogação de atos administrativos?
É a retirada do ato administrativo válido por motivo de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc
O que é a convalidação de atos administrativos?
É a correção de vícios sanáveis de atos administrativos para que possam produzir efeitos desde a sua origem.
Quais são as formas de extinção dos atos administrativos?
Cumprimento do objeto, advento de termo ou condição, anulação, revogação e cassação.
O que é a teoria dos motivos determinantes nos atos administrativos?
Determina que a validade do ato administrativo depende da veracidade dos motivos que levaram à sua prática
O que caracteriza o abuso de poder nos atos administrativos?
Ocorre quando há excesso de poder ou desvio de finalidade na prática do ato administrativo
