Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação Flashcards

1
Q

O que é um ato administrativo?

A

É a manifestação unilateral da vontade da Administração Pública que visa produzir efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, para a concretização do interesse público

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2
Q

Quais são os requisitos dos atos administrativos?

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto

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3
Q

O que é a competência no contexto dos atos administrativos?

A

É a atribuição legal conferida a determinado agente público para a prática de atos administrativos.

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4
Q

O que é a finalidade nos atos administrativos?

A

É o objetivo que a Administração Pública deve alcançar com a prática do ato, sempre voltado ao interesse público.

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5
Q

Qual a importância da forma nos atos administrativos?

A

A forma é o modo pelo qual o ato administrativo se exterioriza. A inobservância da forma legal pode acarretar a nulidade do ato

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6
Q

O que é o motivo nos atos administrativos?

A

São as circunstâncias de fato e de direito que justificam a prática do ato administrativo.

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7
Q

O que é o objeto nos atos administrativos?

A

É o efeito jurídico imediato que o ato administrativo se propõe a produzir.

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8
Q

Quais são os atributos dos atos administrativos?

A

Presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

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9
Q

O que significa a presunção de legitimidade dos atos administrativos?

A

Significa que os atos administrativos são presumidos válidos e verdadeiros até que se prove o contrário.

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10
Q

O que é a imperatividade nos atos administrativos?

A

É o poder que o ato tem de impor obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.

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11
Q

O que é a autoexecutoriedade nos atos administrativos?

A

É a possibilidade de a Administração Pública executar diretamente suas decisões, sem necessidade de autorização judicial

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12
Q

O que é a tipicidade nos atos administrativos?

A

Significa que o ato administrativo deve corresponder a uma categoria prevista em lei.

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13
Q

Como podem ser classificados os atos administrativos?

A

Quanto ao alcance (gerais e individuais), quanto aos destinatários (internos e externos), quanto ao regramento (vinculados e discricionários), entre outros.

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14
Q

Quais são as principais espécies de atos administrativos?

A

Atos normativos, ordinários, negociais, enunciativos e punitivos.

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15
Q

O que é a anulação de atos administrativos?

A

É a invalidação do ato administrativo por ilegalidade, podendo ser declarada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário

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16
Q

O que é a revogação de atos administrativos?

A

É a retirada do ato administrativo válido por motivo de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc

17
Q

O que é a convalidação de atos administrativos?

A

É a correção de vícios sanáveis de atos administrativos para que possam produzir efeitos desde a sua origem.

18
Q

Quais são as formas de extinção dos atos administrativos?

A

Cumprimento do objeto, advento de termo ou condição, anulação, revogação e cassação.

19
Q

O que é a teoria dos motivos determinantes nos atos administrativos?

A

Determina que a validade do ato administrativo depende da veracidade dos motivos que levaram à sua prática

20
Q

O que caracteriza o abuso de poder nos atos administrativos?

A

Ocorre quando há excesso de poder ou desvio de finalidade na prática do ato administrativo