Controle e responsabilização da administração: controles administrativo, judicial e legislativo; responsabilidade civil do estado

Question 1

O que é controle administrativo?

Answer 1

É a fiscalização exercida pela própria Administração Pública sobre suas atividades, visando assegurar a legalidade, eficiência e economicidade dos atos administrativos

Question 2

Quais são os tipos de controle administrativo?

Answer 2

Controle interno, realizado dentro da própria estrutura administrativa, e controle externo, realizado por órgãos alheios à estrutura administrativa, como os tribunais de contas

Question 3

O que é controle judicial da administração pública?

Answer 3

É a fiscalização exercida pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, limitando-se ao exame da legalidade e legitimidade dos atos, sem adentrar no mérito administrativo

Question 4

O que é controle legislativo da administração pública?

Answer 4

É a fiscalização exercida pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas, sobre os atos do Executivo, especialmente no que tange à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos e à aprovação das contas públicas

Question 5

Qual é a base da responsabilidade civil do Estado?

Answer 5

A responsabilidade civil do Estado baseia-se na teoria do risco administrativo, que prevê a reparação de danos causados a terceiros por ações ou omissões dos agentes públicos, independentemente de culpa, mas admite excludentes como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito e força maior

Question 6

O que é a responsabilidade objetiva do Estado?

Answer 6

É a obrigação de reparar danos causados a terceiros por atos de seus agentes, independentemente de dolo ou culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do agente e o dano sofrido

Question 7

O que é a ação regressiva na responsabilidade civil do Estado?

Answer 7

É o direito do Estado de cobrar do agente público causador do dano, caso tenha agido com dolo ou culpa, o ressarcimento dos valores pagos a título de indenização ao terceiro prejudicado

Question 8

Qual é o papel dos tribunais de contas no controle externo?

Answer 8

Os tribunais de contas auxiliam o Poder Legislativo no controle externo, fiscalizando a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, julgando as contas dos administradores e aplicando sanções em caso de irregularidades

Question 9

O que caracteriza o controle interno na administração pública?

Answer 9

É o controle realizado pelos próprios órgãos da Administração Pública, visando garantir a legalidade e a eficiência de seus atos, bem como a correção de irregularidades internamente

Question 10

Como o princípio da legalidade se aplica ao controle administrativo?

Answer 10

A Administração Pública só pode agir conforme a lei, e o controle administrativo assegura que todos os atos praticados estejam em conformidade com as normas legais e regulamentares

Question 11

O que é o controle parlamentar direto?

Answer 11

É o controle realizado diretamente pelo Poder Legislativo sobre os atos do Executivo, como a aprovação de contas do Presidente da República, o julgamento de crimes de responsabilidade e a criação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs)

Question 12

Qual é a competência do Tribunal de Contas da União (TCU)?

Answer 12

O TCU é responsável por fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos da administração pública federal, julgar as contas dos administradores e aplicar sanções em caso de irregularidades

Question 13

Qual a diferença entre controle preventivo e controle repressivo?

Answer 13

O controle preventivo ocorre antes da prática do ato administrativo, visando impedir ilegalidades. O controle repressivo ocorre após a prática do ato, verificando sua conformidade com a lei e podendo resultar em sua anulação ou revogação

Question 14

Quem tem legitimidade para propor ação popular?

Answer 14

Qualquer cidadão brasileiro em pleno gozo de seus direitos políticos pode propor ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural

Question 15

O que é a ação civil pública?

Answer 15

É uma ação proposta pelo Ministério Público, Defensoria Pública, associações e outras entidades legitimadas, visando proteger direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, como meio ambiente, consumidor e patrimônio público

Question 16

Quando se aplica a responsabilidade subjetiva do Estado?

Answer 16

A responsabilidade subjetiva do Estado é aplicada em casos de atos legislativos e jurisdicionais, onde é necessário comprovar dolo ou culpa do agente para que o Estado seja responsabilizado

Question 17

Quais são as excludentes de responsabilidade do Estado?

Answer 17

As principais excludentes são culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e a ação de terceiros, que rompem o nexo causal entre a atuação estatal e o dano

Question 18

O que significa a reparação integral do dano na responsabilidade civil do Estado?

Answer 18

Significa que o Estado deve indenizar totalmente os danos causados ao particular, cobrindo danos materiais e morais, restituindo a vítima à situação anterior ao dano

Question 19

Qual é a diferença entre controle de legalidade e controle de mérito?

Answer 19

O controle de legalidade verifica se o ato administrativo está conforme a lei, enquanto o controle de mérito analisa a conveniência e oportunidade do ato, que é exclusivo da administração pública e não pode ser revisado pelo Judiciário

Question 20

Qual é o papel do Ministério Público no controle da administração pública?

Answer 20

O Ministério Público atua na defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, podendo fiscalizar atos administrativos e propor ações judiciais para corrigir ilegalidades