Controle e responsabilização da administração: controles administrativo, judicial e legislativo; responsabilidade civil do estado Flashcards
O que é controle administrativo?
É a fiscalização exercida pela própria Administração Pública sobre suas atividades, visando assegurar a legalidade, eficiência e economicidade dos atos administrativos
Quais são os tipos de controle administrativo?
Controle interno, realizado dentro da própria estrutura administrativa, e controle externo, realizado por órgãos alheios à estrutura administrativa, como os tribunais de contas
O que é controle judicial da administração pública?
É a fiscalização exercida pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, limitando-se ao exame da legalidade e legitimidade dos atos, sem adentrar no mérito administrativo
O que é controle legislativo da administração pública?
É a fiscalização exercida pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas, sobre os atos do Executivo, especialmente no que tange à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos e à aprovação das contas públicas
Qual é a base da responsabilidade civil do Estado?
A responsabilidade civil do Estado baseia-se na teoria do risco administrativo, que prevê a reparação de danos causados a terceiros por ações ou omissões dos agentes públicos, independentemente de culpa, mas admite excludentes como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito e força maior
O que é a responsabilidade objetiva do Estado?
É a obrigação de reparar danos causados a terceiros por atos de seus agentes, independentemente de dolo ou culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do agente e o dano sofrido
O que é a ação regressiva na responsabilidade civil do Estado?
É o direito do Estado de cobrar do agente público causador do dano, caso tenha agido com dolo ou culpa, o ressarcimento dos valores pagos a título de indenização ao terceiro prejudicado
Qual é o papel dos tribunais de contas no controle externo?
Os tribunais de contas auxiliam o Poder Legislativo no controle externo, fiscalizando a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, julgando as contas dos administradores e aplicando sanções em caso de irregularidades
O que caracteriza o controle interno na administração pública?
É o controle realizado pelos próprios órgãos da Administração Pública, visando garantir a legalidade e a eficiência de seus atos, bem como a correção de irregularidades internamente
Como o princípio da legalidade se aplica ao controle administrativo?
A Administração Pública só pode agir conforme a lei, e o controle administrativo assegura que todos os atos praticados estejam em conformidade com as normas legais e regulamentares
O que é o controle parlamentar direto?
É o controle realizado diretamente pelo Poder Legislativo sobre os atos do Executivo, como a aprovação de contas do Presidente da República, o julgamento de crimes de responsabilidade e a criação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs)
Qual é a competência do Tribunal de Contas da União (TCU)?
O TCU é responsável por fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos da administração pública federal, julgar as contas dos administradores e aplicar sanções em caso de irregularidades
Qual a diferença entre controle preventivo e controle repressivo?
O controle preventivo ocorre antes da prática do ato administrativo, visando impedir ilegalidades. O controle repressivo ocorre após a prática do ato, verificando sua conformidade com a lei e podendo resultar em sua anulação ou revogação
Quem tem legitimidade para propor ação popular?
Qualquer cidadão brasileiro em pleno gozo de seus direitos políticos pode propor ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural
O que é a ação civil pública?
É uma ação proposta pelo Ministério Público, Defensoria Pública, associações e outras entidades legitimadas, visando proteger direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, como meio ambiente, consumidor e patrimônio público
Quando se aplica a responsabilidade subjetiva do Estado?
A responsabilidade subjetiva do Estado é aplicada em casos de atos legislativos e jurisdicionais, onde é necessário comprovar dolo ou culpa do agente para que o Estado seja responsabilizado
Quais são as excludentes de responsabilidade do Estado?
As principais excludentes são culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e a ação de terceiros, que rompem o nexo causal entre a atuação estatal e o dano
O que significa a reparação integral do dano na responsabilidade civil do Estado?
Significa que o Estado deve indenizar totalmente os danos causados ao particular, cobrindo danos materiais e morais, restituindo a vítima à situação anterior ao dano
Qual é a diferença entre controle de legalidade e controle de mérito?
O controle de legalidade verifica se o ato administrativo está conforme a lei, enquanto o controle de mérito analisa a conveniência e oportunidade do ato, que é exclusivo da administração pública e não pode ser revisado pelo Judiciário
Qual é o papel do Ministério Público no controle da administração pública?
O Ministério Público atua na defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, podendo fiscalizar atos administrativos e propor ações judiciais para corrigir ilegalidades
