Poderes Administrativos

Question 1

Oq são poderes?

Answer 1

São as prerrogativas garantidas ao administrador para que ele consiga alcançar o bem estar coletivo

Question 2

Oq é CONTROLE e quais os tipos?

Answer 2

É a ação de fiscalizar o ato administrativo. Pode ser INTERNO (mesmo setor) ou EXTERNO (setor externo fiscalizando um outro)! E cada um tem a verificação de LEGALIDADE (legal/ilegal) e MÉRITO (escolha). O EXTERNO não dita sobre ESCOLHAS, portanto, não julga MÉRITO, somente LEGALIDADE.

Question 3

O judiciário pode julgar o ato do administrador pelo MÉRITO?

Answer 3

Jamais! Pois controle EXTERNO não avalia MÉRITO!

Question 4

Quais são os LIMITES do poder?

Answer 4

O Uso e o Abuso de poder

Question 5

Explique o ABUSO DE PODER. Quais seus tipos?

Answer 5

Desvio de poder: quando sua competência tem certa finalidade, mas vc executa coisas fora da competência;

Excesso de poder: é quando vc executa algo sem ter competência para tal.

Question 6

Explique o poder hierárquico:

Answer 6

• É o poder de distribuir e escalonar funções;
• Poder INTERNO;
• NÃO se aplica ao PARTICULAR;
• Poder Vertical (de cima pra baixo);
• Poder PERMANENTE;
• Produz normas de EFEITO INTERNO;
• Delegar;
• Avocar;
• Ordem, fiscalizar, coordenar, revisar….

Question 7

O que é poder VERTICAL e HORIZONTAL?

Answer 7

Horizontal: Mesmo patamar, lado a lado;
Vertical: De cima para baixo, hierárquico;

Question 8

Explique DELEGAR e AVOCAR?

Answer 8

Delegar:

• Repassar, distribuir atribuições;
• De acordo com o princípio da eficiência;

Avocar: Chamar atribuições para si;

Question 9

Em regra, é um fenômeno PERMITIDO. Quando não é possível DELEGAR?

Answer 9

Lei 9784/99 - Lei Processo Administrativo Federal)

1. Nos atos de competência exclusiva (Ex.: Não pode repassar algo q só você tem competência);
2. Delegar decisão de recurso administrativo;
3. Edição de ato normativo;

Question 10

Em regra é um FENÔMENO NÃO PERMITIDO. Mas quando a avocação é Permitido?

Answer 10

• Motivo relevante;
• Motivo excepcional;
• Temporário;

Ex.: Pegar serviço de alguém enquanto esse não pode trabalhar.

Question 11

O que é q Qual a diferença entre PODER DE POLÍCIA e PODER DISCIPLINAR na Punição de Particular?

Answer 11

PODER DISCIPLINAR:

• Quando o particular tem vínculo com a Adm Pública (Licitação, Contrato Adm, Aluno de escola pública);
• Interno;
• Não permanente;

PODER DE POLÍCIA:

• Particular no Geral;
• Limitar interesse individual em prol do coletivo;
• Atributos: Discricionário (nem sempre), autoexecutoriedade, coercibilidade;
• Normativa/concreta;

Question 12

Oq é o poder de Polícia REPRESSIVO e PREVENTIVO? Qual a diferença entre ambos?

Answer 12

REPRESSIVO: É a punição após uma irregularidade;

PREVENTIVO: É o bloqueio de atividades até a autorização da administração;

Question 13

O PODER DE POLÍCIA pode ser DELEGADO?

Answer 13

Não!

Mas os atos SUCESSIVOS e PREPARATÓRIOS podem.

Question 14

O que são atos PREPARATÓRIOS e SUCESSIVOS do poder de polícia?

Answer 14

São atos q podem ser delegados.

Preparatório: Que acontece antes do poder de polícia. Ex.: Empresas terceiras de barreira eletrônica que prepara pra a multa;

Sucessivo: Que acontece após o poder de polícia. Ex.: O guincho que vem depois do ato de polícia da multa

Question 15

Oq é o Poder Regulamentar/normativo e quais são seus tipos?

Answer 15

É o poder de criar regulamentos e normas que compõe a lei:

Regulamento Executivo: Cria normas para a fiel execução da lei. Ex.: Lei: Anti Drogas | Regulamento/Norma: Anvisa, que define Oq é droga:

Regulamento autônomo: Independe de lei e até substitui a lei. Pode ser aplicado pelo presidente da república através de decreto.