Conceitos e Principios 02

Question 1

Qual a diferença entre Administração BUROCRÁTICA e GERENCIAL?

Answer 1

• Burocrática (antes de 1998):
  Preocupada com o meio, procedimentos, forma;
• Gerencial (após 1998):
  Preocupada com fim, resultado e eficiência dos atos;

Question 2

Quais são os elementos dos atos administrativos?

Answer 2

Segundo a lei 4717/65 (Lei da ação popular) são:

• Competência (sujeito)
• Forma;
• Objeto (conteúdo);
• Motivo (causa);
• Finalidade

Question 3

Em adm, Oq quer dizer competência?

Answer 3

Conjunto de atribuições conferido pela lei as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos;

Question 4

Quais as características de uma Competência?

Answer 4

• Decorre necessariamente de lei;
• Inderrogável (não pode ser anulado);
• Improrrogável;
• Pode ser objeto de delegação ou avocação TEMPORARIAMENTE;
• Não pode ser alterada (somente por lei);
• Imprescritível;
• Irrenunciável;
• Sempre vinculado;

Question 5

O que o legislador leva em conta para a fixação da competência?

Answer 5

• Matéria (Ex.: Ministro da Educação e outro do Meio Ambiente);
• Hierarquia;
• Lugar;
• Tempo (natureza);
• Fracionamento;
• Delegação e Avocação de competências;

Question 6

Em quais circunstâncias uma competência pode ser delegada ou avocada?

Answer 6

• Em razão de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
• Não precisa ser subordinado e não pode ter impedimento legal;
• A delegação e sua revogação devem ser publicamos no meio oficial;
• o ato da delegação contém: matéria, poderes transferidos, limites, duração e recursos cabíveis;
• Revogável a qualquer tempo;
• As decisões do delegado devem mencionar explicitamente essa qualidade;
• É ato discricionário;
• Independe de previsão legal expressa;

Question 7

Quais competências são vedadas a delegação?

Answer 7

As de natureza políticas, como o poder de tributar, a Sansão e o veto de projetos de lei;

Question 8

Quais são os principais “Vícios de competência”?

Answer 8

• Abuso de poder (excesso de poder ou desvio de finalidade);
• Usurpação de função pública;
• Função de fato;

Question 9

Explique o vício de competência “Função de Fato”:

Answer 9

Quando a pessoa que pratica o ato está irregularmente investida no cargo, emprego ou função, mas a sua situação tem toda a aparência de legalidade;

Question 10

Fale sobre a regra da Motivação nos atos Administrativos:

Answer 10

A motivação nos atos administrativos é REGRA! As exceções são quando a lei dispensar (nomeação e exoneração de servidores para cargos em comissão) ou quando a natureza do ato for com ela incompatível (ex.: Placas de trânsito)

Question 11

O que é a Forma de um ato administrativo?

Answer 11

O revestimento exteriorizador do ato. Em regra, são FORMAIS, motivo pelo qual são escritos, porém o ordenamento jurídico admite a manifestação administrativa por meio de outros meios, como gestos (Ex. Guarda de trânsito), palavras (Ordem) ou sinais (placa de trânsito)

Question 12

Oq é a teoria do Motivo Determinante?

Answer 12

A validade do ato administrativo vincula-se aos motivos apresentados com seu fundamento;